Democracia petista = Lula defende voto secreto de ministros do STF após críticas da esquerda a Cristiano Zanin

O Estado de S. Paulo  

[O 'estadista de araque' não quer que os idiotas que fizeram o L e o tem como ídolo saibam quando um ministro do STF,  por ele indicado, vota de acordo com as leis e sua consciência - desprezando a ideologia petista (caso do Zanin) e quer tornar  SECRETO o voto dos ministros da Suprema Corte secreto. Uma forma velada de censura, já que na visão do apedeuta até o STF será censurado.]

Presidente diz que medida seria uma forma de controlar ‘animosidade’ no Brasil; declaração ocorre após primeiros votos do ministro do Supremo Tribunal Federal serem alvos de críticas da base do petista

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu nesta terça-feira, 5, que a sociedade não deveria saber os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).  

Para o chefe do Executivo, essa seria uma forma de controlar a “animosidade” contra as instituições brasileiras. A declaração do petista ocorre após o ministro do STF Cristiano Zanin, indicado por ele ao cargo, sofrer críticas pela própria base do PT por posicionamentos contrários a temas considerados progressistas e sociais.

Durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), Lula foi crítico dos decretos que colocaram em sigilo atos da gestão e prometeu, na campanha, revelar os segredos do adversário. No mandato, porém, mantém a falta de transparência na Presidência.

Leia também: Zanin perde popularidade na esquerda e dá combustível a campanha por mulher negra no STF  [o petista jamais indicará uma mulher, negra ou de qualquer etnia, para o STF  - o atual presidente é misógino ao ponto de não receber no Planalto mulheres que nomeou ministras.]

Lula também já fez críticas a decisões da Corte. [um dos elogios foi o de chamar o STF de 'suprema corte totalmente acovardada'.] Enquanto estava preso pela Operação Lava Jato, após ter recursos negados, acusou os ministros de serem parciais e optarem por decisões monocráticas. “Se não querem que eu seja presidente, a forma mais simples é me derrotar nas urnas”, disse o petista em 2018.

Em 2020, criticou a decisão do ministro Alexandre de Moraes de barrar a nomeação realizada pelo então presidente Bolsonaro de Alexandre Ramagem para o comando da Polícia Federal (PF). Na ocasião, repetiu o argumento sobre as decisões tomadas por um único magistrado. “Não pode um único juiz da Suprema Corte tomar atitude de evitar. Não podemos permitir que as instituições ajam politicamente.”

Nesta terça, afirmou que“ninguém precisa saber” as decisões de ministros. “Eu, aliás, se eu pudesse dar um conselho, é o seguinte: a sociedade não tem que saber como é que vota um ministro da Suprema Corte. Sabe, eu acho que o cara tem que votar e ninguém precisa saber. Votou a maioria 5 a 4, 6 a 4, 3 a 2. Não precisa ninguém saber”, disse no programa “Conversa com o Presidente”, live semanal produzida pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

“Para a gente não criar animosidade, eu acho que era preciso começar a pensar se não era o jeito de a gente começar a mudar o que está acontecendo no Brasil. Do jeito que vai, daqui a pouco um ministro da Suprema Corte não pode mais sair na rua, não pode mais passear com a sua família, porque tem um cara que não gostou de uma decisão dele”, afirmou.

O chefe do Executivo também defendeu o respeito às decisões do STF pelo representante do governo. “Esse País precisa aprender a respeitas as instituições. Não cabe ao presidente da República gostar ou não de uma decisão da Suprema Corte. A Suprema Corte decide, a gente cumpre. É assim que é”, disse.

Na última semana, os primeiros primeiros votos do ministro Zanin foram alvos de críticas de aliados de Lula ao mesmo tempo que agradaram a opositores do governo. Indicado por Lula neste ano, o magistrado se posicionou contra temas considerados progressistas e sociais, como a descriminalização das drogas e a equiparação de atos de homofobia e transfobia a crimes de injúria racial.

No fim de agosto, a primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, reagiu a um meme publicado em rede social que criticava recentes decisões do novo ministro. O perfil de André Garça, no X (antigo Twitter), postou um vídeo com uma montagem no qual Cristiano Zanin aparece embaçado. Em seguida, as imagens mostram Janja limpando seus óculos. Assim que ela os coloca, surge a imagem do ministro do STF, André Mendonça, indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro à Corte. Janja respondeu: “O meme é engraçado, mas também tem um tantinho de trágico”, disse a primeira-dama.

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Zanin também recebeu uma alfinetada do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores. Em resolução para as eleições de 2024, o núcleo disse esperar que a Corte máxima “reafirmasse os direitos” dos povos originários, com uma “atuação em defesa da civilização”. O partido sustenta no documento ainda que a expectativa se dá em razão de “recentes decisões e avanços do STF”, citando uma série de julgados recentes do Tribunal.

Após críticas, em um aceno à base de Lula, Zanin votou contra o marco temporal, a tese defendida por ruralistas de que os indígenas teriam direito apenas às terras que ocupavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição Federal.

Natália Santos, jornalista - O Estado de S. Paulo

Fachin dá cinco dias para Bolsonaro se manifestar sobre ataques às urnas em apresentação para embaixadores

O Globo - Mariana Muniz

Presidente do TSE proferiu despachos em ações apresentadas pela oposição solicitando a exclusão de vídeo de reunião do presidente na última segunda-feira

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, deu cinco dias para o presidente Jair Bolsonaro (PL) se manifestar a respeito de pedidos feitos por partidos de oposição como PDT, PT, Rede e PC do B para que sejam excluídos das redes sociais os vídeos em que o mandatário aparece atacando as urnas eletrônicas e o sistema eleitoral, feitas em reunião com embaixadores na segunda-feira.

No despacho desta quinta-feira, o ministro aponta questões processuais sobre a viabilidade, ou não, desse tipo de ação se debruçar sobre abuso de poder político nesse momento, antes do registro de candidatura, e solicita a manifestação de todas as partes envolvidas no pedido, além de Bolsonaro. "Antes, porém, de poder analisar o pedido formulado em caráter de urgência, faz-se necessária a aferição da regularidade do meio processual adotado. Isso porque embora a demanda tenha sido identificada como Representação, da leitura da petição inicial extrai-se da causa de pedir que os fatos retratados indicam que a aduzida prática de desinformação volta-se contra a lisura e confiabilidade do processo eleitoral, marcadamente, das urnas eletrônicas", disse Fachin, que está decidindo os pedidos urgentes que chegam ao TSE durante o recesso do Judiciário. [COMENTANDO: apesar da nossa notória ignorância jurídica, reconhecemos que a manchete da matéria, parcialmente transcrita, deixa entender que apenas o presidente Bolsonaro foi intimado a se manifestar - em evidente, e inútil, esforço de criar a 'narrativa' de que Fachin exige apenas de Bolsonaro explicações - , a leitura deixa claro que TODAS AS PARTES devem se manifestar  sobre o absurdo pedido. 

Fachin, ao nosso ver, acertadamente, levanta em seu despacho  uma série de questões sobre a viabilidade da pretensão dos partidecos SEM NADA (SEM votos, SEM programa, SEM representatividade, SEM candidato - convenhamos que quem tem Ciro Gomes e o descondenado petista como candidatos, não podem dizer possuir candidatos.)

São meros estertores de partidecos que tentam governar, se valendo da Justiça para atrapalhar o governo do capitão.

Por oportuno, sugerimos ler a excelente matéria do colunista  Rodrigo Constantino, na Gazeta do Povo, VOZES.]

Com o fim do recesso no TSE, o caso irá para as mãos da ministra Maria Claudia Bucchianeri, relatora dos pedidos feitos pelo PDT e pelo PT. No pedido feito pelo PDT na última terça-feira, o partido pediu para que o Facebook e o Instagram retirem os vídeos nas páginas do presidente. A sigla também pede à Corte eleitoral que a plataforma, o PL e o presidente sejam multados, "em patamar máximo", devido à veiculação de propaganda antecipada negativa.

O partido quer que a corte eleitoral determine a retirada imediata do conteúdo, que permanece no ar tanto no Facebook quanto no Instagram. "Saliente-se, por relevante, que, por figurar como Chefe de Estado, as falas do Senhor Jair Messias Bolsonaro têm capacidade de ocasionar uma espécie de efervescência nos seus apoiadores e na população em geral, ainda mais quando o conteúdo é difundido através de redes sociais, que possuem um alto alcance entre os usuários", diz a legenda.

De acordo com o PDT, "esse quadro caótico causa efeitos danosos ao processo eleitoral, especificamente no que toca à sua integridade, razão pela qual esta Justiça Eleitoral tem atuado de forma hercúlea para afastar todos esses impropérios e demonstrar à população que o sistema eletrônico de votação é íntegro e confiável".

Em uma outra representação feita ao TSE, o PT pediu para que a Corte determine a retirada de "conteúdos desinformadores" das redes de Bolsonaro, sob pena de multa. O partido também quer a remoção do canal do YouTube da EBC, o TV BrasilGov, com a transmissão do evento com os embaixadores.

A legenda também pede para que o presidente "se abstenha de veicular outras notícias e/ou publicações que contenham o mesmo teor". Por isso, o PT pede a "condenação por propaganda irregular e a consequente aplicação da multa de R$ 25.000"."Os impactos negativos das alegações em comento restam evidenciados, uma vez que possuem conteúdo eleitoreiro e são compartilhados na internet, alcançando um número inestimável de eleitores brasileiros de modo a influenciar diretamente na sua escolha, violando o direito de voto livre e automaticamente a democracia, o que torna urgente medida judicial para cessar os danos", afirma o PT.

Outro pedido levado ao TSE nesta terça-feira foi feito pela Rede Sustentabilidade e pelo PC do B, que ingressaram com uma representação solicitando a condenação de Bolsonaro por propaganda irregular. A ação também aponta o uso ilegal da TV Brasil, emissora pública, para questionar a segurança das urnas eletrônicas com declarações falsas.

A representação também pede que o PL (Partido Liberal) seja condenado a perder o tempo de propaganda eleitoral equivalente ao gasto pelo pré-candidato na transmissão ao vivo. Além disso, os partidos solicitam que o PL divulgue uma errata desmentindo as informações veiculadas. "A transmissão ao vivo, também divulgada pelo Youtube, já conta com mais de 216.713 visualizações, somente nesta segunda plataforma, e em menos de 24 horas de exibição, excedendo, em muito, as prerrogativas consignadas no regimento e norma que integra. A transmissão não contou com nenhum conteúdo informativo, pelo contrário, houve total desinformação sobre a confiança no sistema eleitoral brasileiro, e tudo o que dele decorrem, em latente desvio de finalidade!", afirmam os partidos.

Política - Eleições- O Globo 

Nunca antes um presidente foi investigado por tantos crimes [cometidos? ainda que apenas um?]

Blog do Noblat/Metrópoles

Aos poucos, começa a se fechar o cerco judicial a Bolsonaro

Se a Câmara dos Deputados, sob o comando de Arthur Lira (PP-AL), nega-se a examinar sequer uma das centenas de denúncias sobre supostos crimes de responsabilidade cometidos pelo presidente Bolsonaro, o Supremo Tribunal Federal decidiu fazê-lo. Nunca antes na história um presidente foi considerado suspeito de tantos crimes. Nas contas do ministro Alexandre de Moraes, Bolsonaro pode ter incorrido em 11 crimes de uma vez só quando, na semana passada, atacou a Justiça em uma live. 

[A matéria  menciona, acertadamente, que as "denúncias" são sobre "supostos" crimes de responsabilidade, que o presidente é "suspeito", que "nas contas" (contas,  ainda que de um ministro do STF são apenas estimativas, não tendo força de sentença judicial), que "pode ter incorrido"  impõe uma pergunta que não quer calar: 

- será que as acusações se sustentam? 

- os supostos delitos podem ser crimes de responsabilidade; cujo julgamento é da competência é do Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados - se registrando  a ação do Supremo no processo, a presidir as sessões de julgamento - função que ficará a cargo do presidente da Suprema Corte.] 

 A saber:

Calúnia;
Difamação;
Injúria;
Incitação ao crime;
Apologia ao crime ou criminoso;
Associação criminosa;
Denunciação caluniosa;
Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito;
Fazer, em público, propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social;
Incitar à subversão da ordem política ou social; e
Dar causa à instauração de investigação, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral.

Esse é o terceiro inquérito no Supremo que inclui o presidente. Ele já é investigado por suposta interferência política na Polícia Federal e prevaricação [a prevaricação seria em uma compra que não foi efetuada e, consequentemente, a mercadoria não foi entregue = portanto,  Governo Federal NÃO PAGOU o que não comprou, nem recebeu.] no caso da compra superfaturada da vacina indiana Covaxin. Alexandre escreveu em seu despacho:

“O pronunciamento do presidente da República […] revelou-se como mais uma das ocasiões em que o mandatário se posicionou de forma, em tese, criminosa e atentatória às instituições, em especial o Supremo Tribunal Federal, imputando aos seus ministros a intenção de fraudar as eleições para favorecer eventual candidato, e o Tribunal Superior Eleitoral, no contexto da realização das eleições previstas para o ano de 2022, sustentando, sem quaisquer indícios, que o voto eletrônico é fraudado e não auditável.”

Fecha-se, aos poucos, o cerco judicial a Bolsonaro. Na última segunda-feira, o Tribunal Superior Eleitoral abriu um inquérito administrativo para investigar os ataques do presidente ao sistema eleitoral brasileiro.

A ministra Cármen Lúcia analisa o pedido de partidos políticos para que Bolsonaro seja investigado por ter usado a EBC, televisão estatal, para transmitir a live, algo que, segundo ela, pode “configurar crime de utilização ilegal de bens públicos”.

O ministro Luís Felipe Salomão pediu a Alexandre que compartilhe com a Justiça Eleitoral provas que tenham alguma ligação com investigações de irregularidades cometidas pela chapa Bolsonaro-Hamilton Mourão nas eleições de 2018. Bolsonaro quer briga com a Justiça? Ela está pronta para brigar. [Ninguém quer briga com a Justiça; a função da Justiça não é brigar e sim julgar e fazer JUSTIÇA.

Em tempo: conforme determina a Lei nº1079, art. 14, denúncia por crime de responsabilidade contra o presidente da República deve ser apresentada a Câmara dos Deputados ... mas isso é apenas um detalhe, afinal, dizem que vivemos em um "estado democrático de direito", apesar de se ter a impressão de que estamos mais próximos da regra ditada por Luis XIV, com a ressalva de que o 'eu' não se refere ao presidente Bolsonaro.]

Blog do Noblat - Ricardo Noblat, jornalista - Metrópoles

 

O Alcance da desestatização - Editorial - O Estado de S. Paulo

Levantamento do 'Estado', indica que o programa federal de desestatização pode render até R$ 450.000,00

A despeito dos programas de desestatização executados pelos diferentes governos desde a década de 1990 – mas com pouco ou nenhum empenho no período lulopetista (2003-2016) –, a presença das empresas estatais na economia brasileira continua excessiva. Ainda existem, segundo dados oficiais, 46 estatais sob controle direto da União e 88 sob controle indireto. A União tem ainda participação minoritária em 58 empresas privadas e públicas. Somando-se às estatais federais as empresas controladas pelos Estados e pelos municípios, o número deve superar 440 – o total pode ser até 50% maior –, de acordo com estimativas do secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Salim Mattar.

Esses números, apresentados na reportagem de José Fucs publicada pelo Estado, dão a dimensão que pode alcançar um amplo programa de desestatização, como o que o governo pretende executar de maneira acelerada após a aprovação da reforma da Previdência. A eles podem ser acrescentados os valores de outorga de cessão onerosa de áreas do pré-sal e de duas rodadas de licitações de petróleo e gás. Ainda falta a votação da reforma em segundo turno na Câmara e em dois turnos no Senado, mas a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, já fez vários cálculos do valor que o Tesouro poderá obter.

Levantamento do Estado indica que o programa federal de desestatização pode render até R$ 450 bilhões. Esse valor inclui 132 participações acionárias diretas da União com potencial para negociação de maneira pulverizada ou em bloco e os valores mínimos para a outorga de áreas do pré-sal e a receita com as rodadas de licitação de gás e petróleo. Nele estão consideradas todas as operações de privatização, desinvestimentos, abertura de capital e venda de participações minoritárias das estatais e suas subsidiárias. Só as participações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), por meio de sua controlada BNDESPar, em empresas de capital aberto e fechado têm atualmente valor de mercado de R$ 143,7 bilhões. O ministro Paulo Guedes já estimou em R$ 1 trilhão o total que pode ser arrecadado pela União até 2022 com a desestatização. A estimativa do secretário Salim Mattar é mais conservadora, de R$ 635 bilhões, com as privatizações. As outorgas e a venda de imóveis da União poderiam render mais R$ 115 bilhões. Há também estimativas de instituições financeiras, próximas de R$ 450 bilhões.

Todos esses valores são muito maiores do que os alcançados em governos anteriores. Mesmo que o programa do governo alcance apenas a metade da estimativa mais conservadora, resultando em receita de R$ 200 bilhões a R$ 225 bilhões para o Tesouro, será o maior gerado por desestatizações na história do País. Vistas pelo valor de mercado ou por critérios contábeis e financeiros, são imensas, de fato, as perspectivas para o programa de desestatização – e, por extensão, para o programa de ajuste fiscal do governo federal. Para que essas possibilidades de obtenção de receita e de drástica redução da presença do Estado na economia se concretizem, no entanto, muitos obstáculos terão de ser superados. Eles são de natureza política e boa parte está dentro do próprio governo do presidente Jair Bolsonaro. Há resistências à privatização da Empresa de Planejamento e Logística (EPL), da Valec, [todas as estatais devem ser vendidas, sendo aceitável uma ou outra exceção - justificada de forma detalhada e fundamentada;
a Valec, pela sua inutilidade, deveria ter sido desestatizada antes mesmo de ser criada.]  da EBC, da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), da Finep, dos Correios e outras mais.

A definição de modelos de privatização e de concessões, de sua parte, será decisiva para despertar o interesse de investidores nacionais e estrangeiros e estimular entre eles a competição que assegure receitas adequadas para a União.  Ainda que tudo ocorra de acordo com a projeção mais otimista, a presença do Estado na atividade econômica por meio de empresas controladas pela União continuará expressiva. A lista das empresas privatizáveis não inclui Petrobrás, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES, todas com forte atuação em seus mercados. [a CEF - Caixa Econômica Federal - deveria ser dividida: 
o banco vendido; 
e a parte que exerce funções de apoio a programas de governo se manter como órgão público, incluindo programas imobiliários para pessoas de baixa renda, PIS, FGTS e similares.]

Editorial - O Estado de S. Paulo

 

Leda Nagle é demitida da EBC devido avaliação que a jornalista não valia o quanto pesava

Contrato da EBC com Leda Nagle era de R$ 103 mil por mês

A avaliação na EBC para demitir Leda Nagle é de que a jornalista não valia o quanto pesava. O contrato dela com o governo estabelecia pagamento mensal de R$ 103 mil. Cabia a Leda Nagle custear a realização do programa Sem Censura. 

 

[lembrando que a audiência da EBC é um 'traço' - expressão utilizada para indicar audiência de 0%.

Óbvio que a contratação de ilustre jornalista ocorreu durante o desgoverno lulopetista - nos tempos em que Helena Chagas e Teresa Cruvinel mandavam e desmandavam na TV Lula.]  

Fonte: Blog do Lauro Jardim - VEJA

Li a liminar de Toffoli e agora discordo ainda mais de sua decisão sobre a EBC

Ministro ancora a sua argumentação na estabilidade dos diretores das agências reguladoras; ocorre que estes são aprovados pelo Senado

[é público e notório que Toffoli foi reprovado em concursos para juiz de primeira instância - o que não ocorreria se possuísse o notório saber jurídico.

No caso Paulo Bernardo o ministro Toffoli mais uma vez demonstrou não ser possuidor do conhecimento jurídico que se espera ser comum a um ministro da Suprema Corte. 

ERRO do ministro Dias Toffoli no caso do ex-ministro Bernardo: a prisão foi decretada por juiz de primeira instância, assim a análise do recurso deveria ser realizada pelo TRF de São Paulo, cabendo recurso contra eventual decisão daquela Corte ao STJ e só então ao Supremo.

Qual a base legal para que o caso do marido da senadora - que não tem foro privilegiado - tenha saltado da primeira instância para a Corte Suprema?]  

Se você quiser ler a íntegra da decisão de Dias Toffoli, que concedeu liminar garantindo o retorno de Ricardo Melo à presidência da EBC, clique aqui. Como se sabe, ele havia sido demitido pelo presidente da República, mas foi reintegrado em resposta do ministro a um mandado de segurança. Dias antes de ser afastada, Dilma havia nomeado Melo para o comando da EBC.

Acho que Toffoli errou.  Não tenho tido razões para desconfiar da isenção do ministro em seus votos, mas é evidente que discordo dele nesse caso e já deixei claro por quê. Noto, inclusive, que um dos pontos a orientar o seu voto são as regras válidas para as agências reguladoras. Ocorre que a EBC é uma empresa pública, não uma agência. Aliás, fosse, seus dirigentes teriam de ser aprovados pelo Senado.

Mais: como o ministro explica que um presidente possa NOMEAR — E NÃO APENAS INDICAR — alguém que não pode ser demitido?

Destaco aqui os dois pontos que me parecem especialmente frágeis na liminar concedida ao mandado de segurança impetrado por Melo. Leiam:

Ponto um “Se é certo que a autonomia de gestão é um imperativo às agências reguladoras, não menos certo é que não lhe é atributo exclusivo. De igual modo, se é certo que as empresas públicas, como entidades de direito privado da Administração Indireta, são em regra constituídas por Diretoria demissível ad nutum, não menos exato é que a Administração Pública não possui engessamento normativo que lhe impeça de atribuir, por lei, certas características típicas de entes de direito público a entes de direito privado, quando condições particulares assim o justifiquem.” (…)

Há aí, entendo eu, um erro importante, além da comparação indevida com agências reguladoras. Toffoli diz: em regra, as empresas como a EBC são comandadas por pessoas que podem ser demitidas “ad nutum” — isto é, por vontade de uma das partes. É verdade! Mas emenda ele: não é proibido que lei crie particularidades.

Eis aí minha discordância. A Constituição diz que lei específica vai regular esses aspectos. Ocorre que, obviamente, há de ser uma lei geral para todas as empresas públicas — ou cada uma teria autonomia para fazer a sua?

Mais: nas questões de natureza pública, envolvendo órgãos e funcionários do estado, faz-se apenas o que a lei manda, não o que lei não proíbe.

Ponto dois Escreve o ministro: “No caso dos autos, parece-me que a intenção do legislador foi exatamente a de garantir certa autonomia ao corpo diretivo da EBC, o que se apresenta, em meu juízo precário, consentâneo com a posição da Empresa Brasileira de Comunicação, que tem por finalidade a prestação de serviços de radiodifusão pública, sob determinados princípios, dos quais destaco ‘autonomia em relação ao Governo Federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão” (art. 2º, VIII, da Lei nº 11.652/08 e art. 2º, VIII, do Decreto nº 6.689/08).’

Pois é… A EBC não tem essa “autonomia” editorial — e basta que se vejam alguns programas da TV Brasil para constatar que jornalistas contratados a peso de ouro estão na emissora apenas para puxar o saco do petismo. A empresa está sendo usada para remunerar alguns pistoleiros a serviço do partido.

Ainda que se quisesse deixar essa questão pra lá porque implicaria entrar num acalorado debate sobre a tal independência, em que há divergência de valores, o que me parece contar, de forma definitiva, é o fato de que não podemos ter uma lei específica para cada empresa pública. Sendo assim, é evidente que a decisão está com o presidente da República e que a lei que regula a EBC fere a Constituição.

Isso não quer dizer que eu ache que o governo se comportou da melhor maneira no episódio. Penso que deveria ter sido mais hábil e cuidadoso, mas tal reserva não torna correta, a meu ver, a decisão de Toffoli.  Se a moda pega, cada ente público terá a sua própria lei e seu presidente, imunes à ordem democrática.

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo

 

Temer: a EBC, falecida TV do Lula, tem ‘traço’ como audiência e só cabe uma medida: fechar e demitir todos os funcionários – são da corja petista e já mamam há quase uma década

A patética audiência com os que querem continuar mamando nas tetas da EBC

Presidente do Conselho diz: “Não vamos deixar que toquem na EBC”. É mesmo? Eles privatizaram a empresa pública?

Aconteceu nesta terça-feira uma audiência pública na Câmara para debater os rumos da EBC — a dita Empresa Brasileira de Comunicação, que foi transformada, na prática, num diretório do PT e esquerdistas associados.

Como se sabe, o governo Temer demitiu Ricardo Melo, diretor-geral, que conseguiu uma liminar na Justiça para continuar no cargo. O governo estuda, entre outras medidas, extinguir a TV Brasil, a chamada TV Traço. Custa quase R$ 250 milhões por ano. E ninguém vê.  A coisa era uma piada em si. Os ditos “debatedores” estavam, ora vejam, todos de um lado só. Não havia ninguém favorável à reestruturação da empresa. Lá estavam, por exemplo, o próprio Melo e Rita Freire, presidente do Conselho. Também presente a representante de uma tal Frente de Defesa da EBC, Bia Barbosa.

E todos falavam em favor da chamada “comunicação pública”, um conceito curioso. Em “esquerdês”, que é o idioma das pessoas destituídas de lógica, mas com bastante amor pelas tetas do governo, isso quer dizer “comunicação sem público”. Era patético ver toda aquela gente reunida em defesa dos próprios interesses, mas fingindo falar em nome do povo brasileiro. A tal Rita, presidente do Conselho, disse o seguinte:

“Nós confiamos que, nesta Casa, conseguimos fazer uma mobilização para barrar isso. Nós não vamos deixar que toquem na EBC. E, se tocarem, vamos estar juntos também para reverter. A não ser que a gente rasgue, mais uma vez, a Constituição”.

“Nós” quem, cara pálida? A EBC é intocável? É uma corporação acima da lei e das instâncias democráticas? Sobre a mesa, havia um cartaz em que se lia “Liberdade de expressão”. Que patético! A liberdade de expressão, na EBC petista, consiste em contratar a peso de ouro jornalistas para defender o PT, atacar seus adversários e agredir a imprensa independente e parte do judiciário.  Quando dona Rita diz “não vamos deixa que toquem na EBC”, está querendo dizer o seguinte: “A EBC é do PT e continuará a ser”. Melo não ficou atrás: “ Há um ataque político à democracia”. É mesmo? Ele chama de democracia o uso de dinheiro público para garantir o monopólio de um ponto de vista.

Para este senhor, é irrelevante saber ser a TV Brasil tem público ou não. E soltou esta pérola:

“A questão não é simplesmente de audiência. Se fosse por aí, a TV Globo estaria fechada, também a Folha, que vendia 1,5 milhão de exemplares na década de 90, quando trabalhei lá, e agora vende 300 mil exemplares. Mas a importância política desses órgãos de comunicação continua sendo inquestionável. Seja de que lado e de que posição eles estiveram.”

Hein? Como? Melo compara a emissora de maior audiência do país com aquela que ele comanda, que ninguém vê. Na década de 90, a Internet era ainda incipiente, e não havia os produtos eletrônicos da Folha e de outros veículos.

Eis a qualidade dos argumentos do que defendem que nada mude. Afinal, a EBC é deles, certo?

Que Temer não desista!

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo