O filhotismo venceu no STF - Deltan Dallagnol

 Gazeta do Povo - VOZES

Justiça, política e fé

Nesta semana, por 7 votos a 4, o STF derrubou uma regra que buscava diminuir o risco de corrupção e tráfico de influência nos tribunais. 

A regra impedia que um julgador atuasse em processos nos quais uma das partes é cliente do escritório de advocacia de sua mulher ou filho. 

Não há mais impedimento ou suspeição nesses casos. 

A mudança favorece vários ministros que têm parentes com causas no tribunal e é muito preocupante. 

Imagine a seguinte situação hipotética: que, dentre os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal, um deles decida em algum momento se corromper, isto é, aceite propinas em troca de decisões favoráveis. 

Para facilitar, suponha que esse ministro corrupto se chame João. 

O ministro João é casado com Joana, advogada sócia de um grande escritório de advocacia em Brasília.

Essa hipótese está longe de ser absurda. A Lava Jato provou que muitos políticos poderosos se corromperam numerosas vezes e são eles que escolhem ou influenciam a escolha de ministros de tribunais. 

Não é absurdo imaginar que políticos que praticaram corrupção escolham, algumas vezes, julgadores igualmente corrompíveis. 

Some-se que é natural - e não há nada de errado nisso - que muitos julgadores tenham parentes trabalhando na advocacia. 

 

Ainda no nosso exercício imaginário, suponha que um político corrupto - chamado, por hipótese, Maluf -, tenha centenas de milhões de reais desviados dos cofres públicos em contas no exterior. 

Para reverter condenações no STF, ou atrasar os processos até a prescrição, ele acerta o pagamento de propina de R$ 10 ou 20 milhões para que o ministro vote em seu favor, atrase o processo ou influencie os demais ministros nos bastidores.

Suponha que a propina é paga então por meio de um contrato de serviços advocatícios ou de consultoria entre Maluf e o escritório de Joana, a respeito de negócios ou causas que Maluf tem no mundo empresarial. 

Em seguida, Maluf paga os milhões pactuados travestidos de honorários advocatícios. Joana, é claro, não atua nas causas, para evitar suspeitas, mas recebe as propinas como “distribuição de lucros” ou “bônus corporativo”.

Assim, temos o crime perfeito: a corrupção dos envolvidos será praticamente impossível de ser comprovada, mesmo que o político Maluf quebre o silêncio e faça uma delação premiada. Como muitos serviços de consultoria ou de assessoria jurídica são usualmente verbais, é muito difícil alegar ou comprovar que não tenham sido prestados. 

Desse modo, será possível aos advogados negar os crimes de maneira plausível ou alegar que uma eventual investigação seria criminalização da advocacia. Essa última alegação, aliás, derrubou toda a operação “Esquema S”, em que parentes de ministros foram acusados pela Lava Jato de tráfico de influência nos tribunais.

Não é só corrupção que pode acontecer. É muito difícil ser atendido por ministros de tribunais em Brasília, pois suas agendas são muito concorridas. 

Ser atendido e ouvido confere uma imensa vantagem estratégica a um advogado, o que é um ativo econômico. 

Clientes estão dispostos a pagar mais por isso. É difícil imaginar que um ministro não vá atender, a pedido da esposa ou filho, um colega do seu escritório de advocacia, seja no tribunal, seja num encontro casual. 

Assim, com a decisão do STF, ficou mais difícil investigar ou comprovar qualquer falcatrua. Além disso, escancararam-se as portas para o tráfico de influência e a advocacia do acesso. A decisão é um atraso legal, moral e de governança para o nosso Judiciário já tão desgastado. 

Desse modo, será possível aos advogados negar os crimes de maneira plausível ou alegar que uma eventual investigação seria criminalização da advocacia

“É o acasalamento perfeito, e que rende muito dinheiro”, resumiu a ex-ministra do STJ e ex-corregedora nacional de justiça Eliana Calmon, nesta semana, ao comentar a decisão do STF. “Naturalmente, existe uma divisão familiar: a mulher fica com o poder econômico nos escritórios de advocacia, e o marido fica com o poder político dentro do Poder Judiciário. E desta forma, eles ganham muito, e têm o poder na mão”, explicou a ministra. É ou não é um modelo de negócios perfeito? 

A ministra Eliana era uma notória caçadora da corrupção no Judiciário e denuncia há anos o “filhotismo” nos tribunais superiores, que é como se chama o estranho fenômeno de filhos de ministros (ou esposas) que faturam alto em seus escritórios de advocacia, mesmo que em alguns casos eles não tenham experiência jurídica compatível com os milhões recebidos a título de honorários.

O julgamento que ampliou as oportunidades para crimes, ilícitos e imoralidades foi encerrado na segunda-feira. Votaram pelo “libera geral” os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça. Votaram contra essa imoralidade os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Roberto Barroso e Cármen Lúcia.

Os dois ministros que deram os votos da maioria, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, são casados com advogadas. 

A esposa de Zanin, Valeska Teixeira, assumiu integralmente o escritório e os casos milionários que tinha com o marido. Hoje, tem 14 casos tramitando no STF. 

A esposa do ministro Gilmar Mendes, Guiomar Feitosa, é sócia do Sergio Bermudes Advogados, um grande escritório com centenas de processos em trâmite no STF. 

Outros ministros do STF têm filhos e esposas advogados, sem falar dos 33 ministros do STJ, dos desembargadores federais e estaduais espalhados pelos 27 estados da federação e dos milhares de juízes em todo o Brasil. Todos estão agora autorizados a julgar causas de escritórios de seus parentes. 

Muitos são honestos e incorruptíveis. Contudo, a autorização do STF dá um ar de legalidade e moralidade para o que é inaceitável: dar vantagens para clientes do escritório dos parentes. 

 Isso poderá ser feito sem qualquer questionamento. 

Será interessante observar - e não poder fazer nada - a explosão nos lucros dos escritórios de advocacia dos parentes de julgadores nos próximos anos.

Se tem alguém que ganhou nessa história, não foi a Justiça, e muito menos a credibilidade do Poder Judiciário. Quem venceu mesmo foi o filhotismo: a corrupção, o tráfico de influência, o compadrio e o favoritismo.

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Deltan Dallagnol, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Fraude das rádios: servidora que recebeu informação é casada com ex-chefe de gabinete de Moraes

Revista Oeste

Servidor exonerado avisou sobre as irregularidades à chefe de gabinete da secretária-geral do TSE, Ludmila Boldo Maluf

Ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE. Foto: TSE

A servidora que teria recebido um e-mail com informações a respeito de fraudes das rádios, ocorrida em inserções de propagandas eleitorais em rádios da Região Norte e Nordeste, é casada com o ex-chefe de gabinete do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes. Em depoimento prestado à Polícia Federal, Alexandre Machado, agora ex-assessor da Secretaria Judiciária do TSE, informou que avisou sobre as irregularidades à chefe de gabinete da secretária-geral do TSE, Ludmila Boldo Maluf.

Ludmila é servidora concursada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e foi cedida para o TSE em agosto deste ano. Ela é casada com Paulo José Leonesi Maluf, que tem uma longa relação com o presidente do TSE. Maluf foi assessor especial de Moraes, no Ministério da Justiça, em 2017. Quando Moraes assumiu como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Maluf atuou como assessor, entre 2017 e 2019, e depois chefe de gabinete de Moraes, de 2019 a 2020.

No depoimento prestado à polícia, Alexandre Machado alega que foi exonerado pelo TSE na manhã desta terça-feira, 25, depois de enviar um e-mail emitido pela rádio JM On Line. No e-mail, a emissora teria admitido que, dos dias 7 a 10 de outubro, havia deixado de repassar em sua programação cem inserções do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), candidato à reeleição. “Especificamente na data de hoje, o declarante, na condição de coordenador do pool de emissoras do TSE, recebeu um e-mail emitido pela emissora de rádio JM On Line no qual a rádio admitiu que, dos dias 7 a 10 de outubro, havia deixado de repassar em sua programação cem inserções da Coligação Pelo Bem do Brasil, referente ao candidato Jair Bolsonaro; que o declarante comunicou o fato para Ludmila Boldo Maluf, chefe de gabinete do secretário-geral da presidência do TSE, por meio de e-mail; que cerca de 30 minutos após esta comunicação foi informado, pelo seu chefe imediato, de que estava sendo exonerado”, informa Machado, no depoimento.

Fraude das rádios: TSE diz que assessor não era coordenador
A exoneração do assessor ocorreu um dia depois de a campanha de reeleição do presidente Jair Bolsonaro (PL) ter apresentado detalhes da fraude da rádios, em que faz acusação de que foi prejudicada nas inserções da propaganda de rádio. Cerca de 150 mil inserções, segundo a petição apresentada ao TSE na noite de terça-feira 25, não teriam sido veiculadas, especialmente em rádios da Região Nordeste. O número consta de uma auditoria feita pela Audiency Brasil Tecnologia Ltda., empresa contratada pela campanha.

**** " O servidor afastado tinha como sua superior Ludmila dos Santos Boldo Maluf, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cedida para este Tribunal para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, Nível CJ-3, do Gabinete da Secretaria-Geral da Presidência. 

Essa Ludmila não é a pessoa direta de Alexandre de Moraes no TSE, casada com Paulo José Maluf, um Procurador da Fazenda que foi assessor de Alexandre no Ministério da Justiça e no STF? 

Seria o mesmo que teve também Alexandre em sua banca de doutorado?**** [o trecho entre asteriscos é transcrição parcial do matéria do colunista Rodrigo Constantino, Gazeta do Povo, intitulada: TSE deve muitas explicações - Gazeta do Povo ]

Nesta quarta-feira, 26, Oeste apurou com fontes do TSE que o ministro Alexandre de Moraes determinou que uma equipe começasse imediatamente os trabalhos para localizar os e-mail que teriam sido enviados para Ludmila. O ministro também determinou que sejam encontradas as denúncias que, segundo o servidor exonerado, foram feitas desde 2018 apontando falhas na fiscalização e na divulgação das inserções das propagandas eleitorais. O TSE informou a Oeste que o servidor exonerado não possui o cargo de coordenador do pool de emissoras responsáveis pela veiculação das inserções, mas era “um dos assessores” que atuavam no local.

 Redação - Revista Oeste

 

Só Bolsonaro - o costas largas

J. R. Guzzo, O Estado de S. Paulo

Não se chega a lugar nenhum com a estratégia de colocar no presidente a culpa de tudo

É um dos fenômenos mais curiosos que a vida pública brasileira tem para apresentar no presente momento. A vida passa, o mundo gira, o homem trabalha para montar uma colônia em Marte – e o Brasil, com seus 220 milhões de habitantes, 33 partidos diferentes e cerca de 65 mil cargos públicos preenchidos por meio de eleições livres, tem hoje um político só: o presidente Jair Bolsonaro. Não é que esteja isolado – é que não se fala de ninguém mais, e com isso ele acabou ficando sem concorrentes, ou sem concorrentes realmente capazes de concorrer a alguma coisa. Nenhum presidente da República, por mais importante que seja, e por mais pecados que cometa ou méritos que possa ter, merece tanta atenção desse jeito. Mas aí é que está: é o que temos no momento. Bolsonaro, mais Bolsonaro e só Bolsonaro.

O presidente deve a sua posição de Rei da Cocada Preta exclusivamente ao conjunto da obra de seus adversários políticos de todas as naturezas; foram eles, e ninguém mais, que o colocaram lá. É simples. Há mais de dois anos, antes mesmo de Bolsonaro entrar no Palácio do Planalto, concentram toda a sua energia, a sua atividade mental e o seu tempo em falar mal dele; não mudam de ideia e não mudam de assunto. É algo parecido ao que os clínicos de psiquiatria chamariam de “comportamento obsessivo”. Tudo bem, mas o resultado desse estilo de ação política é que não existe no momento ninguém dizendo à população o que, na prática, iria fazer de diferente do que o governo Bolsonaro tem feito desde a sua posse. E um candidato de verdade para substituí-lo nas próximas eleições presidenciais? Isso aí, então, nem pensar. Se os adversários colocam 100% dos seus esforços em dizer que o presidente é um horror, mas não têm nenhuma sugestão coerente sobre o que fazer a respeito, o que sobra, na vida política real, é Bolsonaro.

Não adianta nada, como a oposição faz o tempo todo, ficar dizendo: “Qualquer um, menos Bolsonaro”. É indispensável que esse “um” apareça; se não aparecer, ele continua jogando a partida sem a presença do outro time no campo. Também não se chega a lugar nenhum com a estratégia de colocar no presidente a culpa de tudo. 

Os 140 mil mortos da covid-19? Foi Bolsonaro quem matou. Incêndio no Pantanal? Desmatamento da Amazônia? Desemprego? Agrotóxicos? Culpa dele. É como nos tempos em que tudo, do ovo frito ao sistema solar, era “obra de Maluf” – quanto mais se fala, menos as pessoas realmente acreditam no que está sendo falado. O fato é que nunca o presidente apanhou tanto como hoje, e nunca a sua aprovação popular esteve tão alta – 40% dos brasileiros acham que o seu governo é ótimo ou bom, segundo a última pesquisa do Ibope. Pesquisas de opinião, como as salsichas, são coisas de conteúdo duvidoso; mas se são levadas a sério quando falam mal, a mesma regra deve valer quando falam bem.

Algo deve estar errado com o Brasil quando os grandes personagens do noticiário político são o senador Alcolumbre, o ministro Dias Toffoli e o apresentador de tevê Luciano Huck – ou quando a maior esperança dos adversários de Bolsonaro é que o STF invente uma gambiarra qualquer para resolver a sua vida. Não pode ser normal, ao mesmo tempo, que o nome mais citado como alternativa para o País seja um ex-presidente que foi condenado, e cumpriu pena de prisão, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro – em três instâncias e por nove magistrados diferentes, fora que tem outra condenação no lombo, já em segunda instância, e mais uma penca de processos pela frente. Quem quer um Brasil sem Bolsonaro tem de fazer melhor do que isso. Se não fizerem, as coisas vão continuar como estão. [ que será melhor para o Brasil e para milhões de brasileiros - se acostumem com Bolsonaro em 2022 novamente e vencendo no primeiro turno].

J.R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo - 27 set 2020

O bode na sala - Fernando Gabeira

Prometi a mim mesmo que não faria, esta semana, mais um artigo defendendo prisão em segunda instância. Não são nossos argumentos que pesam. Os ministros do STF já estão decididos. Tudo o que podem fazer é ampliar o prazo do anúncio da decisão. [vão usar  todos os meios para ampliar o prazo, de forma que quando decidirem, terá havido a 'perda de objeto'.]  Usar de novo a tática do bode na sala. Anunciam ou indicam uma decisão arrasadora para uma semana e guardam sete dias mais para apresentar algumas atenuantes. Esperam com isso reduzir o desgaste de sua imagem, que não é pequeno.

Durante muito tempo, acalentaram essa decisão. Esperaram cuidadosamente o momento ideal. Ganharam a simpatia agradecida de Bolsonaro pelo gesto de proteção ao filho, encalacrado no Rio. Foi um gesto tão amplo que paralisou, por tabela, um grande número de investigações baseadas em operações financeiras.

Observaram o desgaste de Moro. De vez em quando, deram um empurrão com frases indiretas ou mesmo o discurso desqualificador de Gilmar Mendes. O otimismo que alguns tiveram com as eleições não se justificou. Nem governo nem Congresso decidiram enfrentar a corrupção de frente.

Está tudo começando, diziam alguns. Estão sendo sabotados, acreditavam outros. A qualquer momento as coisas podem mudar, concluíam. Não mudam fácil no Brasil. Um dos dramas que nos perseguem é este: ser governado por ladrões ou ditadores. [a situação atual confirma o drama; temos um presidente que não é ladrão nem ditador;

o que fazem? simplesmente não deixam que ele governe e assim mantém o drama.] Nos momentos históricos piores, as duas características se concentram num só governo.

Mas existem alguns fatores que podem libertar dessa inevitabilidade. Um deles é a inter-relação cada vez mais estreita do Brasil com o mundo. A volta da tolerância com a rapina pode nos trazer inúmeras dificuldades. Entrar na OCDE, por exemplo, vai para o espaço. Atrair investidores sérios também será problemático, pois, certamente, o esquema de propinas vai ser restabelecido. Os juízes dizem que não. A esquerda limita-se a afirmar que isso não tem importância: a corrupção é uma nota de pé de página na brilhante história que pretende escrever.

Um outro fator é o nível de informação da sociedade, num período de revolução tecnológica. Nunca se falou tanto de política e, com todas as distorções, as pessoas hoje têm mais consciência do que se passa, conhecem mais a realidade. Um dos argumentos que usam contra a decisão dos ministros não me emociona: o de que milhares de presos serão libertados.  Desde quando o país mudaria com uma simples decisão de 11 ministros? As prisões estão abarrotadas, e muitas pessoas nem foram julgadas, quanto mais em segunda instância.

O fim da prisão em segunda instância tem um alvo inequívoco: os políticos envolvidos na Lava-Jato e outras operações. Os pobres continuarão presos. O Supremo não se lembra deles, exceto em episódicas campanhas de mutirão. O que os interessa mesmo é julgar e absolver os iguais.  Viveremos, segundo eles, num estado de direito perfeito. Os advogados vão celebrar, os partidos vão celebrar, mas todos sabemos que esse estado de direito concebido por eles apenas autoriza o saque aos recursos nacionais, sem nenhum perigo de cadeia.

Há duas perspectivas para os grandes ladrões: empurrar o processo até a prescrição ou levar para o túmulo o risco de ser preso. As consequências de decisões como essa trazem um profundo descrédito na democracia. E aí reside o perigo maior. Esgotadas as formas legais de combate, sobretudo as desenvolvidas pela Lava-Jato, a memória de muitos se volta para os militares.
Os próprios militares, indiretamente, dão sinais de descontentamento com a volta da impunidade. Mas eles também se comprometeram com o governo Bolsonaro. E sem examinar algumas evidências. Bolsonaro não combateu a corrupção de frente no seu período de deputado. Ele era do PP, apoiou o Severino Cavalcanti. Mesmo se Bolsonaro fosse de fato decidido nesse campo, dificilmente teria competência para enfrentar STF, Congresso, partidos, parte da burocracia estatal, grandes advogados.

Ele encontrou a coexistência pacífica com as diferentes dimensões do poder. Aliás, os militares sempre foram contra a corrupção de esquerda. Na hora H, abraçavam os seus aliados, como foi o caso de Maluf na eleição indireta para a Presidência da República. O buraco é mais embaixo. Nenhuma força política isolada conseguirá desatar o nó da impunidade. É tarefa de longo alcance.


Blog do Gabeira - Fernando Gabeira, jornalista

Artigo publicado no jornal O Globo em 20/10/2019

 

Ação para soltar Lula = [mais um ataque contra a segurança jurídica]

Com liminar pedida pelo PCdoB, volta a pressão para que o plenário do STF analise prisão em segunda instância 

O Supremo Tribunal Federal (STF), que ontem teve uma sessão sem grandes divergências e num clima ameno começou a decidir se cabem embargos infringentes nos julgamentos das Turmas, vai voltar ao olho do furacão na próxima semana quando uma nova Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) com liminar, impetrada pelo PCdoB, deve ser apresentada para o plenário.

Ao contrário das anteriores, que acabaram prejudicadas porque os responsáveis — Partido Nacional Ecológico (PEN) e OAB — desinteressaram-se do caso justamente para evitar que suas ações, impetradas há muito tempo, fossem confundidas com uma manobra para tirar Lula da cadeia, esta tem claramente esse objetivo, embora não explícito. A ADC tem à frente o advogado Antônio Celso Bandeira de Mello, jurista respeitado, ultimamente ligado a movimentos de juristas que condenam os métodos do juiz Sérgio Moro e dos procuradores da Operação LavaJato e consideram que Lula está sendo perseguido.

Essa ADC entrou no Supremo na noite de terça-feira, e o ministro Marco Aurélio Mello foi escolhido relator por ser o juiz prevento, o primeiro a cuidar do caso. Eles alegam que com a mudança de voto do ministro Gilmar Mendes, já anunciada, formou-se uma nova maioria no plenário do Supremo, e por isso é preciso retomar o julgamento da decisão que permite a prisão após a condenação em segunda instância.  Se o ministro Marco Aurélio se dispuser a levar a ação à Mesa, com pretendia antes de o PEN desistir, ela ganha prioridade na pauta, e terá que ser colocada em julgamento. [ministro Marco Aurélio: o POVO BRASILEIRO confia que o senhor agirá com a dignidade que sempre tem caracterizado suas ações e não será conivente com a libertação de um criminoso condenado que, mesmo após confirmada sua condenação, continuou afrontando, ameaçando o Poder Judiciário - que inclui Vossa Excelência um dos mais antigos integrantes do Supremo Tribunal Federal (chamado pelo criminoso em questão de 'suprema corte acovardada');
o POVO BRASILEIRO tem a certeza de que o senhor não levarà à mesa a  ADC impetrada pelo PCdoB - que busca modificar jurisprudência recente do Supremo - alteração injustificável, conforme sábio e isento entendimento da ministra Rosa Weber  "uma simples mudança de voto de um ministro, ou a mudança da composição do plenário, não justifica a alteração tão cedo de uma jurisprudência".]

A   questão, no entanto, não se limita a uma possível mudança de maioria a favor do trânsito em julgado para permitir a prisão de um condenado, mas à razão para o Supremo retomar o julgamento de uma questão que foi aprovada há pouco mais de um ano e meio. Fica explicito que se trata de uma ação de partidários para tentar livrar Lula da cadeia.

A tese da ministra Rosa Weber de que uma simples mudança de voto de um ministro, ou a mudança da composição do plenário, não justifica a alteração tão cedo de uma jurisprudência, deveria ser um paradigma no plenário.  Ela, que na votação de 2016 ficou vencida na tese de que só após o trânsito em julgado deveria ser permitida a prisão do condenado, tem votado com a maioria, respeitando a jurisprudência em vigor.

Rosa Weber defende o respeito à colegialidade, uma tese recorrente em seus votos, e deu, na sessão em que o habeas corpus de Lula foi negado, uma aula de como se curva à maioria dentro do critério de que o estado de direito necessita de “estabilidade” da jurisprudência e não pode estar sujeito a “variações frívolas”. Para ela, a segurança jurídica é valor característico da democracia, do estado de direito e do próprio conceito de Justiça. 

Na sessão de ontem houve uma espécie de catarse no plenário do STF, com ministros e o subprocurador-geral da República ressaltando que é normal a divergência entre membros de um colegiado como o do Supremo e, mais que isso, ficou claro que no caso do habeas corpus dado pelo ministro Dias Toffoli a Maluf, não houve qualquer intenção de confrontar a decisão inicial do ministro Edson Fachin, que negara o habeas corpus:
“(…) Eu não subverti a decisão de trânsito em julgado. Eu não decidi contra a aplicação imediata da prisão. Na decisão liminar, ad referendum do plenário, que tomei num dia de feriado judiciário após a internação do paciente, deferi em caráter humanitário, não sem antes entrar em contato com o relator da AP 863 (ministro Edson Fachin) e não sem antes entrar em contato com a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, reportar o quadro em que se encontrava e a situação de um juiz diante deste quadro. (…) Jamais decidi contra decisão do ministro relator. Não é uma questão, portanto, de cassar decisão de colega.”

Toffoli fez questão de ressaltar que quando recebeu o HC, em fevereiro, não deu a liminar, mas que em março permitiu a prisão humanitária pois a situação de Maluf era diversa, com o agravamento do estado de saúde. O julgamento continua hoje, mas já há maioria aceitando a utilização dos embargos infringentes nos julgamentos das Turmas, restando definir quantos votos são necessários para que eles possam ser usados. A discussão está em se basta um voto a favor do réu ou se são necessários pelo menos dois, já que no plenário são necessários quatro votos num colegiado de 11 ministros.

Com embargos infringentes, haveria um novo julgamento no plenário do STF. A concessão do habeas corpus a Maluf também será decidida hoje, e se for aprovada, o ministro Toffoli defendeu que Maluf seja colocado em liberdade, pois com a decisão de acatar os embargos infringentes, seu julgamento não se encerrou.

Merval Pereira - O Globo
 

A lei dos presos comuns… e dos incomuns

Enquanto a maioria dos condenados ao cárcere cumpre suas penas em celas superlotadas, com acesso restrito a serviços essenciais de saúde e sem direito algum, há criminosos ilustres que conseguem rapidamente na Justiça o benefício da prisão domiciliar

Antonio, de 43 anos, foi preso em 2001. Pegou 42 anos de cadeia por ter cometido cinco roubos consecutivos em um mesmo posto de gasolina. [convenhamos que Antonio é irrecuperável, nada vai conseguir ressocializá-lo; isto torna necessário que seja implantada o mais rapidamente a PENA DE MORTE no Brasil.
Elementos como Antônio ocupam o tempo da polícia, da justiça, espaço em cela. Não adianta perder tempo com criminosos irrecuperáveis.]  É dependente químico e atualmente está no presídio do Tremembé, no interior de São Paulo. 

Há três anos, ele tenta, sem sucesso, fazer uma cirurgia urológica. Sua mãe, Clara, diz que é impossível tirar o filho da cadeia para qualquer tratamento básico de saúde. Para a imensa maioria dos presos a vida é dura — e a saúde, um luxo quase inalcançável. 

Mas isso não é igual para todos. Antonio (o nome é fictício) ficou revoltado quando soube que o ex-médico Roger Abdelmassih, condenado a 181 anos, estava conseguindo prisão domiciliar, no começo de outubro do ano passado. Vira Abdelmassih andando pelo presídio e, aos seus olhos, o estado de saúde não parecia tão grave. Ele lembra ainda que no mesmo dia da saída de Abdelmassih outro detento morria sem atendimento nas celas do Tremembé. [não defendemos Abdelmassih, mas, convenhamos que a própria idade daquele criminoso o impede de cometer novos crimes, podendo ser considerado de baixa, ou mesmo baixíssima, periculosidade;  já Antonio, com apenas 43 anos, bandido experiente, ainda pode matar vários pais de família - logo que seja solto voltará a assaltar e não vai vacilar em matar quem tentar impedir seus crimes.]
 
O homem estava completamente inchado e um médico preso que o examinou disse que ele morreria sufocado pelo próprio líquido corporal. Não recebeu, porém, qualquer atenção. Só saiu do presídio quando já estava morto.


Tratamento diferenciado
Ainda que esteja mesmo sofrendo graves problemas de saúde, Abdelmassih, assim como o juiz Nicolau dos Santos Neto, o deputado federal Paulo Maluf ou o deputado estadual Jorge Picciani, pertence a uma casta de privilegiados que conseguem acesso a médicos e hospitais que não podem ser sequer sonhados pela população carcerária. Maluf, de 86 anos, deixou o presídio da Papuda, em Brasília, onde estava desde dezembro de 2017.[Maluf padece de câncer na próstata, tem problemas renais crônicos,  doença degenerativa na coluna vertebral, já sofrei enfarto.] Antes de ser solto foi internado com dores nas costas. Picciani deixou a cadeia de Benfica, no Rio de Janeiro, no mesmo dia de Maluf. Também foi para casa para fazer tratamentos pós-operatórios de um câncer na bexiga e na próstata. “Essa situação para nós é revoltante”, diz o padre Valdir Silveira, líder nacional da Pastoral Carcerária. “No mesmo dia que o deputado Paulo Maluf deixou a cadeia, eu estava numa unidade prisional de São Paulo e encontrei uma pessoa com um câncer no rosto sem qualquer atendimento ou possibilidade de sair da cadeia”.

(...)
A população das cadeias de São Paulo, segundo dados do último Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), referentes a junho de 2106, é de 240 mil pessoas, dos quais 75 mil são provisórios — no Brasil todo há 726 mil presos. Apenas 1% dos detentos paulistas, cerca de 2,4 mil, têm entre 60 e 70 anos e poucas centenas têm mais de 70 anos. No ano passado houve 484 mortes naturais nos presídios paulistas. Ataques cardíacos, AVCs, insuficiência renal e doenças que poderiam ser prevenidas e tratadas são as causas mais comuns. Segundo Fuchs, o aparato de saúde nos presídios é quase nulo: macas furadas, alguns remédios e um médico que faz atendimentos no máximo duas vezes por semana. 

(...)
“Sei de um preso paraplégico em estado terminal que não consegue o benefício da prisão domiciliar”, afirma. A prisão domiciliar, por sinal, é algo absolutamente excepcional no sistema penitenciário, seja para quem tem problemas de saúde ou por qualquer outro motivo. É quase uma ficção só possível para pessoas especiais. Ela está completamente fora do campo de possibilidades de condenados ou presos provisórios anônimos e defendidos com precariedade por seus advogados, diferentemente do que acontece com criminosos ilustres do colarinho branco, como os envolvidos na operação Lava Jato. 

É o caso do ex-ministro José Dirceu, do ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, da mulher do ex-governador Sérgio Cabral, Adriana Ancelmo, do publicitário João Santana, do empresário Eike Batista e od ex-gerente de serviços da Petrobras, Pedro Barusco. Todos eles conseguiram se livrar da prisão na cadeia ou ficaram presos por pouco tempo, mesmo sem necessidade de qualquer tratamento médico. Seus crimes são considerados menos graves do que os cometidos pelo presidiário Antonio, por exemplo, e suas penas são aliviadas. O que acontece no Brasil, basicamente, é que quem pode mais chora menos.

ÍNTEGRA DA MATÉRIA em IstoÉ  - Colaborou André Vargas

 

Marco Aurélio admite levar ao STF liminar contra prisão e 2ª instância

Relator da ação, ministro disse que pode levar o pedido de liminar para análise do colegiado na sessão da próxima quarta-feira

[o ministro está passando por um processo de ostracismo e isso produz uma vontade incrível de aparecer - mesmo para alguém já tão conhecido.]

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello disse nesta quinta-feira que cogita levar para o plenário da Corte um pedido de advogados para impedir a prisão de condenados em segunda instância. A discussão acontece logo depois de o STF rejeitar pedido de habeas corpus preventivo da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Relator da ação, Marco Aurélio disse que pode levar o pedido de liminar para análise do colegiado. “Pediria para submeter em mesa e aí a votação tem que ser realizada na hora”, afirmou o ministro.  O magistrado disse que é contrário à atuação individual, mas que houve um “fato novo” que obrigaria o plenário do STF a deliberar novamente sobre a prisão após segunda instância. “Medida de urgência eu posso trazer em mesa, é uma hipótese real.” 

De acordo com ele, a análise da liminar poderia ser apresentada na sessão da próxima quarta-feira do STF. O prazo pode ficar curto, já que o juiz Sergio Moro assinou nesta quinta a ordem de prisão do ex-presidente Lula. A decisão aconteceu pouco depois do TRF-4, de Porto Alegre, autorizar o magistrado a emitir essa ordem.  Na decisão, Moro dá ao petista a “oportunidade” de se apresentar voluntariamente à Polícia Federal de Curitiba até as 17h desta sexta-feira, dia 6.

O Partido Ecológico Nacional (PEN) entrou nesta quinta-feira com um pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para que réus condenados só possam ser presos após o julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assinado pelos advogados Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, Cláudio Pereira de Souza Neto e Ademar Borges de Sousa Filho, o pedido é uma resposta ao julgamento do STF que negou o habeas corpus preventivo ao ex-presidente Inácio Lula da Silva (PT) e pode beneficiar o petista. [o doutor Kakay deveria esquecer um pouco o condenado Lula e ter mais atenção com o seu cliente - Paulo Salim Maluf - que tem sido alvo de uma série de medidas inadequadas em sua prisão.
Ao que consta, condenados a penas inferiores a oito anos, podem iniciar o cumprimento em regime semiaberto e Maluf começou no fechado, reclusão, e o ilustre advogado - talvez por falta de tempo devido a preocupação com o condenado Lula - nada fez.
A situação só melhorou um pouco para o Maluf por ter passado mal, quase morre e o ministro Toffoli, em um gesto humanitário, autorizou a prisão domiciliar.]
 
O PEN é autor de uma das duas ações que tramitam no STF sobre possibilidade de início do cumprimento da pena de prisão após a condenação ser confirmada por um tribunal de segunda instância. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 43 desencadeou o atual entendimento da Corte, em 2016. O pedido deve ser analisado pelo ministro Marco Aurélio Mello, relator da ADC. [quanto ao interesse do PEN em defender o condenado Lula é a necessidade de autodivulgação, defendendo Lula o partido pode se tornar conhecido e deixem de pensar que é o partido PENA grafado sem o A.]

VEJA 

 

LULA NA CADEIA 1: Petista pode separar a escova de dente: será preso em breve, ainda que, depois, venha a ser libertado

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva já pode preparar a escova de dente. Será preso em breve. Cármen Lúcia, presidente do Supremo, cedeu à pressão do que pretendem ver o petista no xilindró e não pautou nem para o mês de abril as duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade que pedem que o tribunal reconheça a presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória — COMO, DIGA-SE, ESTÁ NA CONSTITUIÇÃO — nem o habeas corpus preventivo impetrado pela defesa de Lula. O TRF-4 já emitiu sinais de que terá celeridade recorde também na resposta aos embargos de declaração, o que pode acontecer ainda neste mês de março. Aí virá a cadeia. Condenado pelo tribunal a 12 anos e um mês, começará a cumprir a pena em regime fechado. [também está na CF, artigo 86, parágrafo 4º, que o Presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções;
mesmo assim a ilustre procuradora-geral da República e o ministro Edson Fachin autorizaram a reaberto da investigação - fingindo desconhecerem que quem investiga quer responsabilizar; 
O 'esquecimento' da chefe do 'parquet' e do ministro do STF, deu ensejo a que Temer, com a sutileza habitual, enviasse a doutora Raquel, parecer do jurista Ives Gandra, lembrando o mandamento constitucional obliterado no lapso de memória havido.
Consta também na CF que é da competência privativa do presidente da República nomear seus ministros.
Consta também, etc, etc, mandamentos constitucionais que são esquecidos ora pela PGR, outras vezes por ministros do STF.]
Ministros podem levar ao pleno, sem autorização prévia de Cármen, habeas corpus de outros condenados, o que forçaria uma rediscussão sobre a jurisprudência, mas, ainda assim, a eficácia seria duvidosa, uma vez que não se trata de ação de efeito vinculante. [uma, ou algumas, cabeças coroadas do Supremo estão tentadas a fazer o acima destacado em vermelho; só que também estão cientes que o povo não é tão estúpido que desvincule o ato ao interesse de livrar a cara do Lula e não ficará bem para a excelência - afinal vaias, apupos, xingamentos e outros constrangimentos em aviões de carreira atual como fatores dissuasórios desta suprema conduta.
Vale ter presente que Lula - apesar de alguns não concordarem com a sua condenação - foi condenado, só no processo do triplex, por NOVE juízes.]  A única chance de Lula não ser preso daqui a pouco estava mesmo na votação, antes da execução provisória da pena, do HC preventivo ou nas ADCs. E isso não vai acontecer.

Todos sabem que a divulgação com tanta antecedência da pauta do mês vindouro não é a regra no Supremo. Ao fazê-lo, Cármen Lúcia evidencia que não cede a pressões dos petistas. No momento, ela só cede a pressões do antipetistas. A coisa toda tem lá a sua ironia patética. Ela só está no tribunal porque, em 2006, quando presidente, Lula perguntou a Sepúlveda Pertence, então ministro do STF e hoje seu advogado, se ele tinha em mente o nome de alguma mulher para a função. E Sepúlveda se lembrou, então, de uma prima sua que havia sido procuradora-geral do Estado de Minas no governo Itamar Franco. O parentesco e a forma de indicação renderam à atual presidente do Supremo o apelido de “Prima Carminha”. O Brasil ficou sabendo, então, de sua existência a partir daquele ano.

Pressão para o STF votar e para não votar? Bem, não lido com esses critérios. Nem Prima Carminha deveria fazê-lo. O ministro Marco Aurélio, relator das ADCs, liberou-as para votação em dezembro. Em decisão recente, o ministro Edson Fachin, relator do habeas corpus preventivo de Lula, negou a liminar, mas remeteu o pedido para o pleno. Logo, se as matérias fossem pautadas, Cármen estaria apenas cumprindo a sua obrigação. Evitar a votação sob o pretexto de que não se deixa pressionar por um dos lados da contenda corresponde, aí sim, a ceder à pressão do outro lado. E, é claro, isso não depõe a favor da ministra.

Há uma outra óbvia má consciência embutida nessa resistência: houvesse a certeza de que o resultado seria contrário à pretensão de Lula, quem de vocês duvida de que a questão já teria sido pautada para este março? Até porque, nesse caso, não haveria polêmica nenhuma. E Cármen não precisaria temer por sua reputação. Ela só está evitando a votação porque há a suspeita  — certeza, ninguém tem — de que o tribunal possa, na apreciação das ADCs, reafirmar o que vai no Inciso LVII do Artigo 5º da Constituição: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

E por que Lula já pode preparar a escova de dente e o pijama (é permitido na cadeia? Não sei…)?  Ora, ainda que o TRF-4 não libere neste março os embargos de declaração, é certo que, de abril, não passará. Como a prima já deixou claro que não pautou a matéria, parece não haver saída para o petista.  Que se regozijem os que acharem que é bom para o Brasil e para o processo político que um ex-presidente que hoje seria eleito para um terceiro mandato vá para a cadeia quando há na corte suprema do país três ações que poderiam, ao menos, retardar essa prisão para depois do pleito. Porque também não tenho dúvida sobre uma outra questão: ainda que Lula venha a ser beneficiado pela, como vou chamar?, “revalidação” do princípio constitucional da presunção de inocência ou pelo habeas corpus, a minha dúvida é zero sobre a recusa do STJ em rever, em qualquer medida, a pena que lhe foi aplicada. Na verdade, as ações que estão no STF podem, quando muito, retardar a prisão. Isso não quer dizer, reitere-se, que foi condenado com provas —e me refiro apenas ao caso do tríplex de Guarujá. Todo advogado que já leu denúncia e sentença sabe que as provas não estão nos autos. Mas assim decidiu a Justiça. essa é a decisão da Justiça.

Blog do Reinaldo Azevedo

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Qual o motivo de tudo que envolve o enfermo e octogenário Maluf é mais dificil? é por virar notícia!!!

Juiz nega pedido de Maluf para que perito particular acompanhe exame médico

Laudo será usado para definir se deputado continuará atrás das grades ou em prisão domiciliar

O juiz Bruno Aielo Macacari, da Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal, negou pedido da defesa do deputado Paulo Maluf (PP-SP) para que um perito particular possa acompanhar um exame médico realizado no Centro de Detenção Provisória (CDP), no Complexo Penitenciário da Papuda, onde ele está preso desde a semana passada. O exame servirá de base para avaliar se ele continuará atrás das grades ou se deverá ir para a prisão domiciliar em razão da idade avançada e dos problemas de saúde. O magistrado também não autorizou o pedido para que o perito avalie as instalações do CDP.

O juiz destacou que já tinha autorizado a indicação de um assistente técnico da defesa para acompanhar perícia feita no Instituto Médico Legal (IML) na última sexta-feira. "Contudo, mesmo sabedora da urgência do caso e da realização da perícia naquela data, achou por bem a Defesa indicar assistentes técnicos da cidade de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul, o que, como era de se esperar, impossibilitou sua chegada em tempo de acompanhar o trabalho dos peritos oficiais", escreveu o juiz.

Segundo ele, a defesa poderá futuramente contestar os laudos oficiais apresentados, que deverão ser entregues até hoje. Tudo isso "sem prejuízo, pois, ao direito à ampla defesa, mormente porque a decisão a ser proferida - seja pela concessão, seja pelo indeferimento do benefício - terá por base a atual conjuntura, e poderá ser revista caso surja nova informação relevante".  Quanto à avaliação da estrutura do CDP, o magistrado ressaltou que isso é tarefa da direção da unidade e dos médicos que lá atuam. Assim, determinou o envio de perguntas para que eles possam respondê-las.

Também nesta terça-feira, o juiz enviou ofício ao ministro Edson Fachin, relator do processo que levou à condenação de Maluf a mais de sete anos de prisão no Supremo Tribunal Federal (STF) por lavagem de dinheiro, informando oficialmente que ele já está cumprindo pena. Em 19 de dezembro, Fachin rejeitou um recurso da defesa e determinou a prisão dele. No dia seguinte, ele se entregou.

Em nota, o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, que defende Maluf, lamentou a decisão do juiz negando acesso ao médico perito contratado. Segundo ele, o laudo do IML comprova que seu cliente tem doenças graves, como câncer de próstata e alterações degenerativas na coluna lombar, precisando de cuidados especiais. Mas reclamou que os peritos do IML não analisaram o problema mais grave: a doença cardíaca de Maluf. De acordo com ele, o exame oficial aponta para a deterioração de seu quadro clínico dependendo das condições da prisão.

"Tal indeferimento é incompreensível e atenta contra o direito de defesa. O Dr Sami (El Jundi) não conseguiu estar no exame do IML e esteve presente na Papuda onde teve indeferida a sua entrada. É absolutamente óbvio que ele faria um exame mais adequado se pudesse ter acesso físico ao Dr Paulo. De qualquer maneira , de forma cuidadosa, o Dr Bruno determina ao CDP que se manifeste inclusive sobre os quesitos da defesa.O que a defesa busca é dar subsídios técnicos ao Judiciário. Eu não sou médico e precisamos ter a contribuição de especialista", escreveu o advogado.

"A defesa segue convicta de que uma negativa da prisão domiciliar fatalmente impõe graves prejuízos à saúde do parlamentar, além de significar sofrimento desnecessário e desproporcional a um cidadão de 86 anos de idade, em claro ataque à dignidade da pessoa humana", acrescentou Kakay.

Conforme parecer de médicos legistas do IML de Brasília, a Papuda tem condições de prestar atendimento a Maluf - saiba mais.

O Globo