Corte de gastos vai atingir até benefícios do servidor público

Governo quer reduzir ou extinguir vantagens concedidas a funcionários públicos

Além de baixar os salários de início de carreira e adiar reajustes, o governo quer reduzir ou extinguir vantagens concedidas a funcionários, como auxílio-moradia e ajuda de custo para mudança, e agilizar projeto que limita remunerações no serviço público

O governo prepara uma série de medidas que afetarão a vida de concurseiros e de servidores da ativa. Além de adiar de 2018 para 2019 reajustes salariais para diversas categorias e definir os salários iniciais para as carreiras de nível médio e superior, vários benefícios serão revisados para gerar economia aos cofres públicos. As propostas, que serão anunciadas amanhã, se limitarão ao Poder Executivo. Entretanto, a ideia é de que o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União adotem normas semelhantes, já que 80% dos orçamentos se destinam à folha de pessoal. 

O assunto foi discutido ontem em reunião do presidente Michel Temer com ministros, no Palácio do Planalto. Técnicos ainda estudam se as propostas serão encaminhadas ao Congresso por meio de projetos de lei ou por medida provisória, que teria eficácia imediata. O adiamento dos reajustes no próximo ano resultará em economia de R$ 9,7 bilhões. As demais medidas têm potencial para reduzir os gastos públicos em R$ 70 bilhões.
O assunto foi discutido ontem em reunião do presidente Michel Temer com ministros, no Palácio do Planalto. Técnicos ainda estudam se as propostas serão encaminhadas ao Congresso por meio de projetos de lei ou por medida provisória, que teria eficácia imediata. O adiamento dos reajustes no próximo ano resultará em economia de R$ 9,7 bilhões. As demais medidas têm potencial para reduzir os gastos públicos em R$ 70 bilhões.

A primeira delas é fixar remuneração de entrada no serviço público de R$ 2,8 mil para cargos de nível médio e de R$ 5 mil para postos que exigem ensino superior. A ideia do Executivo é de que as carreiras passem a ter 30 níveis e revisões salariais anuais. Com isso, o servidor chegaria ao topo ao longo de 30 anos. “A regra valerá para os novos concursos em 2018. Os editais publicados não serão afetados”, disse um auxiliar de Temer.

Discrepâncias
Estudos da equipe econômica indicam que o nível de remuneração das carreiras federais está acima dos valores de mercado. Em média, um servidor de nível fundamental ganha 3,5 vezes mais do que um trabalhador do setor privado com a mesma escolaridade. Os de nível médio têm salário 2,8 vezes maior e os de nível superior, 2,1 vezes. Em alguns casos, as discrepâncias são ainda mais gritantes.

Um advogado recém-formado recebe, em média, R$ 4,4 mil no setor privado. Já um advogado da União inicia a carreira com salário de R$ 19,2 mil, 4,3 vezes superior. As diferenças também são semelhantes nas carreiras que compõem o ciclo de gestão. Os economistas, que no setor privado ganham R$ 6,4 mil, os administradores, que têm salário  de R$ 4,6 mil, e os contadores, de R$ 4,2 mil, garantem, no setor público, contracheque de R$ 16,9 mil. “Os mais jovens não têm motivação para progredir, não querem assumir cargos e se comprometer”, explica um técnico do Executivo.

Outro problema é a baixa amplitude para a progressão funcional. Muitos servidores chegam aos níveis mais altos da carreira em até 15 anos de trabalho. No caso da Advocacia-Geral da União (AGU), a progressão se dá em até seis anos de serviço e o salário chega a R$ 24,9 mil. Técnicos da equipe econômica argumentam que, mesmo com a fixação de um salário inicial de R$ 5 mil, trabalhadores com essa faixa de renda se enquadram entre os 10% mais ricos da população, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

As mudanças não param por aí. O auxílio-moradia, que chega a engordar os contracheques em até R$ 4,3 mil, [auxílio-moradia que é pago a MEMBROS do Poder Judiciário e do Ministério Público e com certeza não será cancelado. Saber mais, clique aqui.]  e do será pago por, no máximo, quatro anos, e o valor, reduzido anualmente em 25%, até zerar. Outra regalia que será revisada é a ajuda de custo para mudança. Quando é transferido para outra cidade, o servidor recebe até três salários cheios, sem incidência de Imposto de Renda, tanto na ida quanto na volta. Pela proposta do Executivo, somente um salário será pago quando o servidor se mudar e outro, quando voltar para a cidade em que tem domicílio próprio.

Além dessas medidas, o governo quer desbloquear a tramitação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 6.726, de 2016, que regulamenta o teto constitucional para todos os Poderes. A proposta, já aprovada pelo Senado, está engavetada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e aguarda designação de relator. Pelo texto, os rendimentos não poderão exceder o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal,  de R$ 33,7 mil.

Efeitos
O limite será aplicado ao somatório das verbas recebidas pelo servidor, ainda que tenham origem em mais de um cargo, aposentadoria ou pensão, inclusive quando originados de fontes pagadoras distintas. O projeto de lei determina que integram o teto os vencimentos, salários e soldos ou subsídios, verbas de representação, parcelas de equivalência ou isonomia, abonos, prêmios e adicionais, entre outros. No extrateto estão as parcelas de indenização, previstas em lei, não sujeitas aos limites de rendimento e que não se incorporam à remuneração. É o caso da ajuda de custo na mudança de sede e das diárias em viagens.

O especialista em finanças públicas da Tendências Consultoria, Fábio Klein, avalia que parte das medidas é positiva, mas avisa que os efeitos só virão a médio e longo prazos. Para ele, o ideal é que, além de reduzir salários iniciais, nem todas as vagas abertas sejam repostas. “Estão propondo um tratamento mais próximo ao do setor privado. Mas, adiar o reajuste dos servidores é empurrar uma despesa permanente. Não entendo como querem postergar as revisões e elevar a previsão de deficit. Isso precisa ser melhor detalhado”, destacou.

Temer define ajuste fiscal  
 A pressão dos partidos do centrão sobre o presidente Michel  Temer após bancarem o arquivamento da denúncia contra ele no mês passado, na Câmara dos Deputados, resultará em uma série de trocas de cargos no segundo escalão do governo a partir de amanhã. O Diário Oficial da União deve anunciar demissões como forma de retaliação aos partidos infiéis, como o PSDB, que se dividiu na votação. Os demitidos serão substituídos por integrantes do Centrão, como PP, PR e PSD, que exigem mais espaço no governo após a demonstração de fidelidade.


O assunto foi discutido ontem no Palácio do Planalto, onde, durante a tarde, Temer se encontrou com a equipe econômica para afinar o discurso de revisão da meta fiscal, que também pode ser anunciada nesta segunda-feira. O presidente passou a tarde com os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles; do Planejamento, Dyogo Oliveira; e da Secretaria de Governo, Antônio Imbassahy, responsável pela articulação política do governo. Mais cedo, o chefe do Executivo esteve com os ministros da Defesa, Raul Jungmann, e do Gabinete de Segurança Institucional, Sérgio Etchegoyen.A expectativa de rombo para este ano deve aumentar em R$ 20 bilhões, dos R$ 139 bilhões previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para R$ 159 bilhões, como propõe a Fazenda. A meta para 2018, de R$ 129 bilhões, também deve ser atualizada. A possibilidade de flexibilização tem sido criticada por parte da base política do governo, que se reuniu na semana passada com a equipe econômica. Outra medida discutida é a postergação, para 2019, do reajuste dos salários dos servidores federais. 

 Fonte: Correio Braziliense

 

 

Ministro Marco Aurélio, por ser ministro do Supremo, sabe plenamente, melhor que qualquer cidadão, que a decisão de Temer tem amparo constitucional

Marco Aurélio Mello diz esperar não ser verdade decreto sobre Forças Armadas

O ministro Marco Aurélio Mello demonstrou preocupação, durante a sessão plenária no Supremo Tribunal Federal (STF), com a autorização assinada pelo presidente Michel Temer para empregar as Forças Armadas em Brasília para a garantia da lei e da ordem. 

“Presidente, voto um pouco preocupado com o contexto e eu espero que a notícia não seja verdadeira. O chefe do poder Executivo teria editado um decreto autorizando o uso das Forças Armadas do DF no período de 24 a 31 de maio”, afirmou. 

Após o comentário, o ministro pediu vista, isto é, mais tempo para analisar a ação que discutia uma questão tributária, relativa à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). 

Marco Aurélio foi o único ministro, até agora, a se manifestar sobre o caos que se instalou em Brasília nesta quarta-feira. Após a declaração do ministro, a sessão no Supremo continuou transcorrendo normalmente.

Fonte: Isto É 

 

Procuradoria diz que PEC que cria teto para gastos é inconstitucional

PEC que limita gastos públicos à inflação é inconstitucional, avalia PGR

Procuradoria entende que a proposta cria uma ideia de "super órgão" do Executivo que passará a controlar demais poderes ainda que de maneira indireta. Em caso de o Legislativo aprovar o texto, PGR propõe uma série de sugestões, como a redução do prazo de vigência da medida pela metade

[Janot é o campeão em mancadas, medidas sem sentido e parciais; mas, vez ou outra, acerta uma e agora está certo. 

Afinal, quem controla a grana tem o poder - deixar o Executivo com a chave do cofre é cortar a autonomia do Judiciário e Legislativo.] 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Congresso Nacional nota técnica nesta sexta-feira (7/10), pedindo o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um teto para o gasto público, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. Caso o Legislativo "não aceite a inconstitucionalidade" do projeto, a PGR propõe uma série de sugestões, como a redução do prazo de vigência da medida pela metade. O órgão afirma no documento que a proposta é inconstitucional, fere a cláusula pétrea da separação dos poderes e ameaça as ações de combate à corrupção da Justiça.

Para a PGR, a PEC cria uma ideia de "super órgão" do Poder Executivo que, "a pretexto de trazer a trajetória da dívida pública para níveis sustentáveis, passará a controlar os demais poderes ainda que de maneira indireta, inviabilizando o cumprimento de suas funções constitucionais e institucionais". No texto, assinado pelo secretário de Relações Institucionais da PGR, o procurador da República Peterson de Paula Pereira, o órgão considera que a proposta é "flagrantemente inconstitucional" e "ofende" a independência e autonomia do Judiciário, do Ministério Público e das defensorias públicas. "A PEC 241 institui o Novo Regime Fiscal pelos próximos 20 anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção", diz o texto.

A PGR afirma que é louvável "fazer melhor, com menos", mas que vinte anos "há clara extrapolação do limite do razoável", que pode "minar, corroer, abalar, arruinar, diminuir e engessar" o Judiciário. Na nota técnica, o órgão declara que a PEC invade a competência orçamentária do Judiciário de maneira "drástica e indiscriminada", podendo inviabilizar o exercício das funções constitucionais e institucionais da Justiça. A PGR avalia que, pela PEC, a Justiça terá importante diminuição, pois está impedida de ampliar sua estrutura, aumentar suas despesas com investimentos, nomear novos membros e servidores, promover reajustes de despesas com pessoal e encargos sociais dos agentes públicos e pagar inativos e pensionistas.

Entre as sugestões da PGR para o projeto, caso a tese de inconstitucionalidade do texto não seja aceita pelo Congresso, a instituição propõe que o novo regime fiscal tenha redução do período de vigência pela metade, diminuindo de vinte para por dez anos - com revisão a partir do quinto ano, e não a partir do décimo como consta na proposta do governo. O argumento, segundo a PGR, é de que um prazo "tão longo poderá prejudicar atribuições constitucionais". A PGR propõe também a exclusão do teto de atividades de combate à corrupção e reajuste de pessoa, além de distribuição e transferência do saldo positivo das receitas que a União tiver fruto do crescimento real da economia para instituições do Judiciário, para evitar o enfraquecimento das funções da Justiça.

O documento ressalta ainda que em 2016 foi marcado por um "agressivo corte orçamentário" que, só no caso do Ministério Público da União, implicou numa glosa de 110 milhões da proposta inicial, já reduzida em R$ 5,9 milhões em relação ao executado em 2015. Nesta sexta-feira, PT e PCdoB entraram no Supremo Tribunal Federal (STF) com mandado se segurança, com pedido de liminar, pedindo a suspensão da tramitação da PEC. Os partidos sustentam que houve "ilegalidade e abuso de poder", pois o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), estaria impedido de pautar o projeto, pois foi coautor do texto.

Fonte: Correio Braziliense
 

Natureza do impeachment’, por Antonio Anastasia

No regime presidencialista, o Chefe do Poder Executivo não é monarca absoluto

A origem do processo de impeachment encontra-se na tradição jurídica inglesa, mas foi nos Estados Unidos que o instituto se desenvolveu e se expandiu para outros países, tal como no caso brasileiro. O maior fundamento de processos dessa natureza está justamente na concepção de que o Chefe do Poder Executivo, no regime presidencialista, não é um monarca absoluto. Existem limites, constitucionalmente previstos, para sua atuação que devem ser observados. Entre estes temas, destaca-se a questão orçamentária.

Aliás, a origem do controle sobre o poder absoluto do soberano surge, exatamente, na imposição de limites ao poder de tributar e na consequente alocação das despesas públicas em consonância com os limites impostos pelo Poder Legislativo. Não sem razão, portanto, a desobediência à Lei Orçamentária foi um dos tópicos constitucionais protegidos contra a ação desmedida do Poder Executivo (artigo 85, inciso VI, da Constituição Federal).

A figura jurídica que leva ao processo de impedimento denomina-se crime de responsabilidade, mas, a despeito da denominação “crime”, não se insere no âmbito do Direito Penal, por se tratar de uma infração político-administrativa, constitucionalmente prevista. A sanção para sua ocorrência, após o devido processamento, é a perda do mandato e a inabilitação para exercício de função pública por oito anos.

O rito do impeachment está previsto na Lei 1079/50, mas foi todo recentemente detalhado por decisão do Supremo Tribunal Federal, que é o guardião dos aspectos formais deste processo. Todavia, quanto ao mérito, a decisão é exclusiva do Poder Legislativo, convertido em órgão julgador. Este, inclusive, foi o entendimento do ministro Lewandowski no Mandado de Segurança nº 30.672/DF: “Questões referentes à conveniência ou ao mérito dessas denúncias, na esteira dos pronunciamentos deste Tribunal, não competem ao Poder Judiciário, sob pena de substituir-se ao Legislativo na análise eminentemente política que envolvem essas controvérsias”.

O atual processo de impeachment vem seguindo fielmente este rito, sem qualquer nódoa ou mácula. Todos os aspectos formais estão sendo atendidos, e a defesa tem tido ampla oportunidade de manifestação. Pela análise constante do parecer da Comissão Especial, de minha relatoria, estão presentes todos os elementos necessários para a admissibilidade, que é a atual etapa, objeto da deliberação do plenário do Senado Federal desta tarde. Não há ainda julgamento ou condenação, tão somente o reconhecimento dos indícios suficientes para a abertura do processo, quando, aí sim, na devida fase probatória, todo o alegado, quer pela acusação, quer pela defesa, será comprovado ou não.

Por: Antonio Anastasia é senador (PSDB-MG)

Relator do orçamento 2016 quer cortar excessos nas despesas do Judiciário

O governo estima economizar R$ 800 milhões com a proposta. "Estamos mexendo com todos que podem contribuir para o ajuste", avaliou o deputado Ricardo Barros

Depois de defender um corte de R$ 10 bilhões no programa Bolsa Família, o relator-geral do Orçamento da União em 2016, deputado Ricardo Barros (PP-PR), quer passar a tesoura nos gastos da Justiça do Trabalho. Em entrevista à reportagem, o relator disse que vê "excessos" nas despesas previstas para o Judiciário e que vai fazer um corte no relatório do projeto de lei orçamentária que será votado pela Comissão Mista do Orçamento (CMO) do Congresso Nacional.

Para fechar as contas, Barros disse que também conta com a aprovação de um projeto de lei encaminhado pelo Executivo que regulamenta o teto do funcionalismo público. O governo estima economizar R$ 800 milhões com a proposta, mas ele considera que o efeito fiscal é maior, podendo chegar a R$ 1,5 bilhão. "Estamos mexendo com todos que podem contribuir para o ajuste", avaliou.

O relator afirmou que ainda precisa encontrar espaço para fazer uma corte adicional de R$ 17 bilhões nas despesas previstas no projeto de Orçamento do ano para fechar as contas com a meta de superávit primário prevista de R$ 34,4 bilhões para o governo federal em 2016. Esse esforço adicional nos cortes será preciso, mesmo depois de o relator de receitas, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), ter elevado em R$ 31,3 bilhões a arrecadação da União projetada para o ano que vem.

Barros explicou que não vai aceitar no seu parecer alguns cortes previstos pela equipe econômica para fechar o rombo das contas em 2016, entre eles, a proposta de eliminação do abono de permanência dos servidores públicos. Essa medida economizaria R$ 1,2 bilhão pelos cálculos do governo. Esse abono permite que os servidores que atingem as condições de aposentadoria e continuam a trabalhar recebam um abono no valor de 11% do salário. Para mudar a regra, seria preciso a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Há 101 mil servidores nessa condição no Poder Executivo.  Na semana passada, o governo encaminhou uma proposta de corte adicional de R$ 26 bilhões nas despesas orçamentárias de 2016 para evitar um déficit fiscal.

Fonte: CB

Letalidade policial: alguns pontos de partida para sua compreensão

Letalidade policial: alguns pontos de partida para sua compreensão

Recente levantamento publicado pela grande mídia apontou, com base nos dados das secretarias da Segurança Pública, “que ao menos 2.526 pessoas morreram em 2014 somente em ações de policiais militares em serviço em 22 estados do país. Isso significa sete mortos por dia, em media”.  Números chocantes para uma realidade complexa que vitimiza, igualmente, servidores públicos encarregados da tarefa de policiamento, não pode esse cenário abrir mão de uma minima análise a partir da ótica do operador do Direito.

Nesse viés é forçoso pontuar que a estrutura policial brasileira, que historicamente apresenta profunda complexidade organizativa e funcional, não comportaria uma apresentação satisfatória se fosse tomada desde a autonomia administrativa pátria em relação ao país colonizador (Portugal), ou mesmo se fosse apreendida ao longo do conturbado século XX em nosso país, período no qual convivemos com fartos mecanismos de exceção ao Estado de Direito antes da Segunda Guerra Mundial  para, logo na seqüência (a partir de 1964), iniciar-se um novo período de quebra dos cânones democráticos, terminando formalmente com a promulgação da Constituição hoje em vigor, e que data de 05 de outubro de 1988.

Em face dessa limitação, exalta-se como característica perene do século anterior a vinculação funcional dos aparatos policiais ao Poder Executivo e a instrumentalização, por parte desse Poder, daquelas forças. Isto pode ser exemplificado pela forma de dominação empregada durante o mais recente regime militar que, por meio do Serviço Nacional de Informação (SNI), monitorava o fluxo de informações interessantes ao poder e mantinha sob o seu controle direto as forças policiais, as quais lhes prestavam serviços quer no âmbito federal, quer no estadual.

Assim, o órgão civil responsável pela investigação e repressão era a Secretaria Estadual de Segurança Pública (SESP), que controlaria o DOPS  e os DEOPS. A força política do SNI era enorme, a tal ponto que o chefe do SNI era automaticamente sério candidato à presidência da República. Havia ainda o Departamento da Polícia Federal (DPF), responsável pela censura e repressão, em casos especiais, e o próprio aparato de segurança pública dos estados, cujas polícias militares passaram ao controle direto do governo federal, por meio do Decreto Nº 667, de 2 de julho de 1969, sendo controlada por um general do Exército. Quando não, as estruturas militares e policiais atuavam explicitamente em conjunto na prática da repressão.

A superação formal do regime militar alterou muito pouco a essência da organização e funcionamento das estruturas policiais e, ao contrário do que se poderia imaginar na superação de um regime fortemente militarizado e policialesco para um de face democrática, deu-se no seio do texto constitucional guarida a todas as estruturas policiais já existentes, indo-se além para acrescentar estruturas policiais de âmbito municipal.

Cada uma dessas organizações policiais conta com suas leis orgânicas  e são administradas, ainda, por incontáveis atos emanados das respectivas Secretarias de Segurança Pública (no caso das polícias estaduais civis ou militares) e do Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Polícia Federal, no caso da Polícia Federal. De toda esta exposição, cumpre cifrar talvez como seu aspecto negativo mais direto, que não apenas os organogramas foram mantidos em sua grande essência desde o último regime militar e o momento atual mas, sobretudo, os policiais que participaram de todo o contexto cultural anterior foram mantidos intocáveis em seus postos, sobretudo em decorrência da Lei de Anistia, chegando até a assumir anos mais tarde, pelo voto direto, cadeira no Senado Federa, com a bandeira política da segurança pública. [a Lei de Anistia, aplicável aos dois lados, tanto permitiu que uma terrorista chamada Dilma Rousseff se tornasse presidente da República, sendo inclusive reeleita (o que acabou de vez com o Brasil) possibilitou que um terrorista chamado Fernando Pimentel se tornasse ministro de Estado e governador de Minas e mais grave: ainda continua delinquindo) – permitindo também que eventuais acusados pela esquerda de promoverem um combate, digamos, mais enfático aos terroristas da esquerda, também se candidatassem. E, quando eleitos, fossem devidamente empossados.]

É exatamente toda esta estrutura fossilizada pelos parâmetros culturais da violência ao Estado de Direito que detém a missão de selecionar, “na rua” a matéria prima a ser desenvolvida pelo aparato judicial penal. Em outras palavras, a construção de um “estado de ordem” em princípio obediente aos primados do Estado Democrático e de Direito no que tange ao sistema penal tem, nessas instituições policiais, seu grande agente propulsor. Cumpre indagar em que medida estes aparatos de poder estão aptos a cumprir essa missão.

Diante de tal quadro urge enfrentar substancialmente a questão da redefinição dessas estruturas de atuação de poder, evitando-se o emprego de soluções meramente retóricas, caso se deseje efetivamente a construção de um Estado respeitador dos valores fundamentais da pessoa humana. Reestruturações formais podem apaziguar momentaneamente tormentos mais expressivos e localizados, da mesma forma que a inserção mecânica de roteiros de leitura humanistas nas academias de formação policial podem servir na agenda política, mas não significam a conversão de fundo do sistema e dos Homens que o compõe.

E deve-se lembrar, igualmente, que “Hierarquia e disciplina parecem as palavras-chave desse universo cujas engrenagens se espera ver funcionar de modo azeitado e cujos agentes devem “marchar como um só homem” sob a ordem de seus chefes. Todavia, nada é menos monolítico, mais dividido, atravessado por conflitos de poder internos e rivalidades crônicas, nada é mais difícil de controlar por sua própria hierarquia do que uma polícia. Pois, se a polícia constitui de fato uma administração, essa administração não é como as outras.”

Fonte: Canal Ciências Criminais     Por: Fauzi Hassan Choukr

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Para Dilma, reajuste de até 78% para Judiciário é "insustentável"

Em viagem pelos Estados Unidos, presidente classificou o projeto aprovado nesta terça pelo Senado em meio aos esforços do ajuste fiscal como 'lamentável'

A presidente Dilma Rousseff classificou de "lamentável" e "insustentável" o projeto que concede reajuste de até 78% ao Judiciário aprovado na terça-feira pelo Senado e disse que ele compromete o ajuste fiscal. Antes de sua declaração, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, havia informado que o governo vetará a proposta.  [esse ministro Barbosa não se escreve o que ele diz;
logo no inicio do desgoverno Dilma ele levou um esporro da 'soberana' devido umas bobagens que falou e teve que se desmentir.]

Apesar das críticas, a presidente adotou um tom contemporizador e disse que a votação faz parte da democracia. "Eu tenho que agradecer ao Congresso. Uma parte expressiva do ajuste fiscal foi aprovada, eu acho que tem hora que vocês criam um clima que não existe", disse a presidente, fazendo referência à imprensa. "A gente perde e a gente ganha."

Barbosa diz que Dilma vetará reajuste [veto existe para ser derrubado.]
O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, antecipou que a presidente Dilma Rousseff vetará o projeto de lei aprovado nesta terça que reajusta entre 56% e 78% os salários dos servidores do Judiciário. Dos Estados Unidos, por telefone, o ministro manifestou enorme preocupação com o risco de o projeto ter impacto explosivo nos gastos de pessoal não só da União, mas de todo o Estado brasileiro por causa do seu efeito de pressão em "cascata". [efeito cascata foi o que os ministros dos tribunais superiores receberam no inicio do ano e que repercutiu em todas as instâncias do Poder Judiciário, beneficiando todos os membros daquele Poder. Servidor não é membro do Poder Judiciário, portanto não existe efeito cascata - é mentira do Barbosa.]

"Não podemos e não iremos sancionar esse projeto de Lei. Ele coloca em risco a estabilidade fiscal", disse Barbosa. O projeto foi aprovado ontem pelo plenário do Senado Federal. Em um discurso duro e ao mesmo de alerta geral, o ministro afirmou que esse projeto, para sociedade brasileira, é incompatível com a atual situação econômica do País. O ministro disse que é uma proposta inaceitável do ponto de vista fiscal e injusta do ponto de vista social.   "No momento em que várias empresas e trabalhadores enfrentam dificuldade com aumento de desemprego, não é adequado e nem defensável propor aumento de 56% a 78% do Judiciário. Isso pode gerar gasto explosivo de pessoal não só Judiciário mas de todo o Estado brasileiro. Cria efeito em cascata para outras carreiras", advertiu.

O ministro afirmou ainda que num momento de transição e de reequilíbrio fiscal na economia brasileira, não é razoável pedir à sociedade brasileira que aumente a parcela da sua renda dedicada a pagar os servidores públicos.   Barbosa destacou que a aprovação do projeto não muda em nada as negociações em curso para o reajuste dos servidores do Executivo. "Já estamos em processo de negociação do reajuste de servidores do Executivo desde o final de março", disse. Segundo ele, o governo já apresentou a proposta, que prevê uma aumento escalonado de 21,3%, dividido em parcelas de 5,5% em 2016, 5,0% em 2017, 4,8% em 2018 e 4,5% em 2019.

Na avaliação do ministro, essa é uma proposta razoável do ponto de vista fiscal, porque mantém o gasto da União estável em relação ao PIB ao longo de quatro anos. Barbosa acrescentou ainda que proposta é também responsável do ponto de vista social porque preserva o poder de compra dos servidores públicos, mesmo em momento de ajuste fiscal. "O que foi aprovado ontem não muda em nada o objetivo do governo em promover um grande acordo com os servidores do Executivo", afirmou Barbosa.

Fonte:  AE