Ministro Marco Aurélio - libertador supremo dos criminosos brasileiros - pretende passar à História como o supremo ministro que mais bandidos libertou

[se a manobra pró impunidade que pretende aplicar,  via Supremo,  funcionar ele poderá legalizar a libertação de 22 mil bandidos já condenados em segunda instância - abrangendo corruptos, pedófilos, estupradores, sequestradores, traficantes e autores de outros crimes hediondos.]

Fim da prisão após 2ª instância pode tirar 22 mil pessoas da cadeia

A decisão do STF sobre o tema deve ser tomada esta semana. Mudança de entendimento atinge não só os condenados pela Lava-Jato, mas milhares de outras pessoas já julgadas 

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prisão em segunda instância, que deve ser tomada nesta semana, pode levar à soltura de milhares de presos em todos os estados. Caso a Corte mude o entendimento sobre a antecipação de pena, detentos condenados em tribunais de segundo grau, que ainda recorrem aos tribunais superiores, poderão deixar o encarceramento. De acordo com dados do Painel do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), do Conselho Nacional de Justiça, levantados pelo Correio, o número de presos provisórios — que ainda não foram julgados em última instância — chega a 22 mil em um universo de 130 mil cadastrados.

Quando se fala em prisão em segunda instância, logo vem ao pensamento dos brasileiros os réus da Lava-Jato, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Antônio Palocci. Contudo, um retrocesso no STF beneficiará também pessoas condenadas por homicídio, tráfico e porte de drogas, estelionato, estupros, entre outros. Se a maioria dos ministros decidir revogar o entendimento sobre o assunto que prevalece desde 2016, esses detentos ganham o direito a aguardar o processo em liberdade, até que eventuais recursos sejam julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

O especialista José Vicente da Silva, coronel reformado da Polícia Militar de São Paulo e ex-secretário Nacional de Segurança, alerta que a liberação de presos pode elevar a sensação de impunidade e piorar o quadro de violência que atinge o país. “Quem estuda e trabalha com segurança sabe que a resposta à violência é fundamental para determinar a eficiência das ações. Se o STF proibir a prisão após a segunda instância, isso vai enfraquecer o combate ao crime, não só aos envolvidos na Lava-Jato, mas a toda espécie de infrator. Aumentará a sensação de impunidade na sociedade e vai transferir para a polícia, ainda mais, a carga de se manter a ordem e a segurança”, afirmou.

O que é a ADC 43

Em 2016, quando o STF decidiu que a prisão após segunda instância é constitucional, cerca de 3.600 condenados foram presos de forma imediata. A decisão veio durante o julgamento de liminares apresentadas em duas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs). Uma dessas ações é a ADC 43, apresentada pelo Partido Ecológico Nacional (PEN). É a mesma que deve ser analisada novamente, em caráter liminar. O ministro Marco Aurélio Mello informou que levará o assunto à mesa.

O advogado do partido deve defender a não aprovação da proposta ou a autorização de prisão quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisar o primeiro recurso que pode ser apresentado na Corte. Após a polêmica do assunto, os dirigentes da legenda optaram em não apoiar a proposta. No entanto, de acordo com a legislação vigente, não é mais possível desistir da ação. [percebam o quanto o ministro Marco Aurélio é a favor de bandidos, defensor da impunidade; o próprio PEN, partido autor da ação, desistiu, só que pela legislação não pode parar o andamento da ação.

Só que para qualquer ministro do STF é extremamente simples parar o andamento de qualquer ação: basta pedir vista e não devolver o processo = sentar em cima;

uma vez feito o pedido de vista, o assunto não anda - ainda mais no caso da ADC 43 que o próprio autor desistiu - apenas não pode retirar a ção, mas já declarou que não apoia mais.]

Mas, Marco Aurélio agora quer poorque quer, unicamente por birra ou para aparecer mais ainda, dar andamento ao processo.] ;De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a população carcerária atual do Brasil é de 726 mil detentos, distribuídos em 1.437 centros de reclusão, entre presídios, centros de medidas socioeducativas, carceragens, centros de prisões provisórias, galpões e cadeias públicas.

O número de condenados beneficiados com a medida pode ser ainda maior, uma vez que não existe um levantamento geral sobre a situação de todos os detentos: esses dados estão sendo computados pelo Conselho Nacional de Justiça. Apenas os estados do Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro implantaram um sistema eletrônico que monitora em tempo real a situação dos condenados pela Justiça, foragidos e pessoas que estão presas provisoriamente.

 

Debate segue na Câmara

A prisão após condenação em segunda instância ficou proibida entre 2009 e 2016. Durante esse período, o tema rendeu debates entre especialistas de segurança, advogados, magistrados e procuradores. Após a operação Lava-Jato, que teve a primeira fase deflagrada em 2014, mirando políticos e empresários, a polêmica ganhou força na sociedade. Procuradores do Ministério Público, delegados e juízes afirmam que uma infinidade de recursos e a lentidão dos tribunais de última instância impedem a aplicação da lei.

Já entre os advogados da área penal, a prisão antes de recurso ao STF violaria o princípio constitucional da presunção de inocência. Na Câmara dos Deputados, tramita proposta que pode dar um fim definitivo para o assunto. De autoria do deputado Alex Manente (PPS-SP), a Proposta de Emenda à Constituição 410/2018 pretende autorizar de vez a prisão após o encerramento do caso nos Tribunais Regionais Federais (TRFs). 

 

Correio Braziliense

 

 

Um governo que gosta de colher vexames

Ministra Cármen Lúcia barra posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho

Tudo o que o presidente Michel Temer não queria era que o caso da nomeação da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) para ministra do Trabalho fosse parar nas mãos de Cármen Lúcia, de plantão no Supremo Tribunal Federal enquanto seus colegas não voltam das férias. Foi o que deu. E no que deu. [ocorreu um 'cochilo' por parte da AGU; advogados de menor quilate que a ministra  Gracie conseguiriam fazer umas duas manobras protelatórias de forma a retardar a chegada do processo as mãos da ex-quase-futura presidente tampão do Brasil = ministra Cármen Lúcia.
Com isso a matéria seria apreciada pelo Plenário do STF e os advogados da 'mati', com 'i', colheriam uma derrota.
De qualquer forma, há tempo e oportunidade (desde que Temer não jogue a toalha) para que a matéria seja apreciada pelo Plenário do STF e se torne público e notório, também indiscutível, que o presidente da República pode, autorizado pela Constituição em vigor, nomear ministros.
A questão do indulto natalino suspenso também deve ir ao Plenário do STF e mais uma competência constitucional do presidente será recuperada.
Sem esquecer a possibilidade remota, mas, existente, que a ministra Cármen Lúcia ao receber as informações que solicitou, assuma a condição de GUARDIÃ da Constituição e corrobore a decisão do STJ.

Por enquanto, lamentavelmente, o único prejudicado é o Brasil e o POVO BRASILEIRO.
Temer foi ao Forum Econômico Mundial, Davos, Suíça,  e um dos seus objetivos é transmitir credibilidade. 
Desautorizado como está sendo, que credibilidade o Brasil vai, via presidente Temer, transmitir aos investidores? 
Uma Nação governada por um presidente que não tem autonomia para nomear um ministro de Estado, demissível 'ad nutum'.]


Há pouco, a ministra suspendeu a posse de Cristiane marcada para logo mais às 9h. Seria uma posse quase clandestina, restrita a poucas pessoas, muito diferente daquela montada e desmontada há duas semanas pelo governo e que atraiu quase 200 convidados do ex-deputado Roberto Jefferson, pai de Cristiane.  Três decisões da Justiça em primeira instância abortaram a posse. Uma, do Superior Tribunal de Justiça, anunciada no último sábado, garantiu a posse. Por não ter sido ainda publicada, a ministra Cármen Lúcia concedeu liminar suspendendo a posse por enquanto. Poderá mais adiante cassar ou manter a liminar.

O Ministério do Trabalho está há mais de 15 dias sem titular. Temer chegou a escolher para o cargo o deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), mas o ex-presidente José Sarney vetou. O deputado é adversário político dele no Maranhão. Temer engoliu o veto porque, como admitiu, deve muito a Sarney, viu? Sabe como é… deve menos, mas deve também a Jefferson, que garantiu o apoio do PTB para aprovar a reforma da Previdência. Um presidente tão endividado assim só colhe vexames e só governa por favor. A reforma da Previdência não será aprovada tão cedo. Cristiane poderá assumir o ministério, mas ao preço de mais desgaste para Temer.

Pesa contra ela o fato de ter sido processada duas vezes na Justiça do Trabalho. Juristas entendem que isso não basta para impedir Cristiane de virar ministra. O moral e o legal são coisas distintas. A nomeação de Lula para ministro de Dilma foi considerada “desvio de finalidade” pelo ministro Gilmar Mendes. Por isso ele a barrou.
Em dezembro passado, Cármen Lúcia suspendeu parte do indulto de Natal assinado por Temer que beneficiaria no futuro alguns dos condenados pela Lava Jato. Temer está convencido de que a ministra não gosta dele. [clique aqui e saiba as razões que garantem que o indulto de Natal vetado pela ministra Cármen Lúcia não beneficia ninguém da Lava Jato. 
Todo o artigo está baseado em fatos e na legislação.]

Blog do Noblat - VEJA

Moro condena Palocci a doze anos de prisão e Justiça pede sequestro de imóveis das filhas de ex-ministro

Moro condena Palocci a doze anos de prisão na Lava Jato

Ex-ministro é acusado de participar de esquema de propinas envolvendo atuação da Odebrecht junto a Petrobras e terá que pagar 1,06 milhão de reais em multa

O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato em 1ª instância, condenou, na manhã desta segunda-feira, o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci Filho (PT) a doze anos, dois meses e 20 dias de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Essa é a primeira condenação do petista, que também chefiou a Casa Civil, na operação que investiga um esquema de corrupção na Petrobras.

A decisão foi proferida em um processo que envolve a atuação da Odebrecht em contratos com a estatal, favorecida em troca de repasses de propina ao PT. Além da prisão, Antonio Palocci terá que arcar com uma multa de 1,06 milhão de reais. Segundo o juiz, o esquema teria movimentado pouco mais de dez milhões de dólares, o equivalente a cerca de 34 milhões de reais em valores de hoje. A sentença também condenou o empresário Marcelo Odebrecht, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, os marqueteiros João Santana e Mônica Moura, ex-diretores da Petrobras e ex-executivos do grupo Odebrecht.

 Na sentença, Moro ressalta que Palocci não tem antecedentes, uma vez que ainda não foi condenado em outros processos nos quais é acusado. O juiz ressalta, no entanto, que deve ser considerado negativamente o fato dos valores desviados terem envolvido pagamentos de serviços em campanhas eleitorais. “A contaminação com recursos do crime do processo político democrático é o elemento mais reprovável do esquema criminoso da Petrobras”, escreveu o magistrado.

De acordo com as delações do grupo Odebrecht, que o juiz avalia terem sido corroboradas por provas, o ex-ministro interferiu nas decisões do governo federal em favor da empresa, em troca de recursos para as campanhas do PT. Seria ele o “Italiano”, codinome ao qual são associados repasses de valores nas planilhas encontradas pela Polícia Federal durante ações na empresa, nas casas e escritórios de executivos.

Nas suas alegações finais, Palocci negou as acusações e pediu a absolvição. Ele está preso preventivamente desde setembro de 2016 e continuará detido após a condenação, mesmo que recorra da decisão. O tempo cumprido agora será debitado da pena que lhe for imputada ao final do processo. O ex-ministro negocia acordo de delação premiada, com a expectativa de que possa comprometer ainda mais a situação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), cujo processo entra agora no radar de Moro, uma vez que também já foram cumpridas todas as etapas processuais, faltando a sentença.

Os condenados
Considerado responsável por receber e operacionalizar os valores no PT, João Vaccari Neto foi condenado, por corrupção passiva, a seis anos de prisão e ao pagamento de 46.650 reais de multa. Ex-diretor da Petrobras, Renato Duque foi condenado a cinco anos e quatro meses de prisão e o pagamento de 466.500 reais em multas.

Delatores, o empresário Marcelo Odebrecht, Hilberto Mascarenhas, Fernando Migliaccio, Luiz Eduardo da Rocha Soares, Olívio Rodrigues Júnior e Marcelo Rodrigues, ex-executivos do grupo Odebrecht, cumprirão as penas estabelecidas em seus acordos com o Ministério Público Federal (MPF). O mesmo vale para o ex-gerente da Petrobras Eduardo Musa, para o ex-presidente da Sete Brasil José Carlos de Medeiros Ferraz e os marqueteiros João Santana e Mônica Moura.

O juiz também decidiu absolver dois dos que foram acusados pelo MPF: Branislav Kontic e Rogério Araújo. Kontic é ex-assessor de Antonio Palocci e Araújo, ex-diretor da Odebrecht. De acordo com Moro, em ambos os casos há “falta de prova suficiente de autoria ou participação”.

Lava Jato pede sequestro de imóveis de filhas de Palocci

Enviada ao juiz Sérgio Moro, manifestação do Ministério Público alega que existem indícios de que apartamentos foram comprados com dinheiro ilícito

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Fonte: Revista VEJA

ÍNTEGRA DA SENTENÇA DE PALOCCI - Clique e leia

 

Justiça será feita - bandidos serão executados na Indonésia

Indonésia rejeita recurso e execução de estrangeiros está mais próxima

A execução na Indonésia de estrangeiros condenados à morte, incluindo um brasileiro, está próxima, anunciou a Procuradoria Geral, depois que a Suprema Corte rejeitou o recurso de uma filipina.

O porta-voz da procuradoria, Tony Spontana, respondeu de maneira afirmativa ao ser questionado se a rejeição do recurso significava que as execuções estavam próximas.
"Claro que sim", disse, antes de destacar que "ainda existem procedimentos em curso". O porta-voz completou que a análise dos recursos apresentados por vários condenados acontece de maneira "bastante rápida".  "Esperamos o fim de todos os procedimentos de análise de recursos", afirmou Spontana.

Os estrangeiros no corredor da morte incluem o brasileiro Rodrigo Gularte, os australianos Andrew Chan e Myuran Sukumaran, o francês Serge Atlaoui e o nigeriano Raheen Agbaje Salami.  Os pedidos de indulto foram rejeitados e as execuções podem acontecer nos próximos dias.

De acordo com Spontana, a Procuradoria Geral mantém o projeto de executar lista de condenados à morte ao mesmo tempo, apesar das pressões internacionais.  Os condenados foram defendidos por personalidades como o ex-presidente brasileiro Fernando Henrique Cardoso, a ex-chefe de Estado suíça Ruth Dreifuss e o fundador do grupo Virgin, Richard Branson, que pediram o indulto ao presidente indonésio Joko Widodo.

O presidente, que assumiu o poder em outubro, rejeitou todos os pedidos de clemência dos condenados à morte por narcotráfico, demonstrando inflexibilidade na questão.

Pela primeira vez desde 2013, no dia 18 de janeiro foram executados na Indonésia seis condenados à morte, incluindo cinco estrangeiros, entre eles o brasileiro Marco Archer.

Fonte: AFP

 

Bagunçou de vez - os presídios agora são dos bandidos - oficialmente, já que oficiosamente já eram

Fim da revista íntima na entrada de presídios deve ser votado na próxima terça-feira

Um projeto de lei destinado ao fim das revistas íntimas na entrada dos presídios do estado seria votado na quinta-feira na Assembleia Legislativa, mas recebeu sete emendas e deverá voltar à pauta na próxima terça-feira.

No texto, os deputados Marcelo Freixo (PSOL) e Jorge Picciani (PMDB) propõem que sejam utilizados outros métodos de revista, como o uso de detector de metais e escâner corporal. Segundo os dois parlamentares, todos os presídios do estado contam com detectores de metais, o que impede a entrada de armas. [detectores de metais, scanner e outros métodos podem e devem ser usados complementando a revista íntima.]

O deputado Flávio Bolsonaro (PP) apresentou seis emendas que anulam a proposta feita por Freixo e Picciani. “Se o texto original for aprovado, os bandidos agradecem’’, justificou. Já Zaqueu Teixeira (PT) redigiu uma outra, para tentar assegurar que delegados não passem por qualquer revista em presídios.

Monitoramento de condenados com tornozeleiras eletrônicas é sujeito a falhas no Rio

Casos de sentenciados que saem do perímetro fixado só são comunicados 24 horas depois à Justiça; alguns até cometem crimes

 Tornozeleira eletrônica usada por um condenado beneficiado com regime semiaberto. O equipamento monitora os sentenciados 24 horas por dia - Marcelo Piu - 18/11/2014 / Agência O Globo

Apontada pela Secretaria estadual de Administração Penitenciária (Seap) e pela Justiça como alternativa para desafogar as carceragens, a tornozeleira eletrônica, usada por condenados beneficiados com o regime aberto, tem se mostrado um sistema falho no Rio: como o pagamento ao consórcio responsável pelo monitoramento está atrasado desde junho do ano passado e apenas 732 dos 1.362 aparelhos distribuídos funcionam plenamente. Além disso, ao contrário do que acontece em outros estados, eventuais casos de ruptura ou de ultrapassagem dos perímetros fixados pela Justiça não são comunicados imediatamente — aqui, a polícia só é acionada 24 horas depois, de acordo com o prazo estabelecido em uma norma da Vara de Execuções Penais (VEP).

André Guilherme de Freitas, promotor da Justiça de Execução Penal, diz que a situação no Rio facilita a reincidência entre os condenados que usam tornozeleiras eletrônicas: — Vários condenados fugiram após receberem os equipamentos.

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Brasil promete tratamento "melhor" a Pizzolato na prisão

Argumento será usado para tentar convencer Justiça italiana a extraditar o ex-diretor de marketing do Banco do Brasil

O Brasil garante à Itália que o ex-diretor de marketing do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, terá um tratamento "melhor" que os demais presos no País, assim como teria ocorrido com o restante dos condenados no julgamento do mensalão. O argumento será usado nesta quarta-feira, 11, quando a Corte de Cassação da Itália julgará o pedido de extradição do petista feito pelas autoridades brasileiras.

O pedido será para que Roma "relativize" as conclusões da Organização das Nações Unidas (ONU) e de ONGs sobre o sistema prisional brasileiro, apresentados em informes nos últimos anos e que apontam para "graves violações de direitos humanos" em prisões no País. O Brasil apresentou ainda "garantias diplomáticas" de que a vida de Pizzolato não será ameaçada.  

"Pizzolato, como todos os outros presos da ação penal AP470 (mensalão), tem garantido o total respeito da lei e com notável nível de conforto", aponta o recurso do Brasil obtido pelo Estado e enviado à Justiça italiana. No texto, os advogados destacam que parte dos condenados já está cumprindo penas em suas casas.

Segundo os argumentos submetidos pelo advogado contratado pelo Brasil, Alessandro Gentiloni Silveri, "diante da condição de 'ilustre' dos condenados" no caso do mensalão, nenhum deles teve ou terá "contato com população carcerária". Costuma haver o entendimento, entre autoridades do sistema prisional brasileiro, de que é preciso isolar presos condenados em casos de grande repercussão na mídia para garantir sua integridade física.

Para o advogado, as iniciativas diplomáticas "demonstram inequivocadamente não apenas que (Pizzolato) não corre perigo de tortura", mas é garantia de que "receberá um tratamento melhor em respeito a dos demais presos". Pizzolato faria parte, assim como os demais condenados no mesmo caso, de "uma categoria de presos aos quais está assegurado o total respeito da lei e de seu conforto".

Estrangeiros

Pizzolato foi condenado a 12 anos e sete meses de prisão. Mas, há um ano e cinco meses, fugiu do País com um passaporte falso. Na Itália, acabou sendo preso e, em setembro do ano passado, a Corte de Bolonha negou sua extradição argumentando que as prisões brasileiras não têm condições de recebê-lo. O Brasil recorreu da decisão e, em sua defesa, Pizzolato afirmou, em 3 de fevereiro, que o País vive uma grave crise de violações de direitos humanos.

Para tentar reverter essa decisão, os argumentos que serão usados pelo Brasil nesta quarta-feira vão insistir no fato de que os condenados no caso do mensalão não foram para as mesmas cadeias onde estão 500 mil detentos no País e nem receberam o mesmo tratamento dispensado a outros criminosos.

Para dar provas disso, o Brasil explica a estrutura do Complexo da Papuda, penitenciária para onde Pizzolato seria enviado. Segundo Gentiloni, o condenado não vai enfrentar violência criminal. Segundo o recurso, os condenados do mensalão estiveram em uma ala "onde a taxa de violência é mais próxima de zero" e "foram isolados do resto da população carcerária".

O recurso também aponta que a ala escolhida para ele é a mesma destinada a estrangeiros. "Essa estrutura está dedicada à custodia dos presos estrangeiros que aguardam extradição para outro país, categoria que não registrou nenhum episódio de violência". Segundo o documento, "grande parte dos prisioneiros em questão (no caso do mensalão) estavam nessa ala" e "atualmente, quase completando a condenação, estão em prisão domiciliar".

A administração de Papuda também enviou aos italianos garantias de que Pizzolato irá para "Ala de vulneráveis", destinada a pessoas que devem ser separadas da população carcerária. A penitenciária é apresentada como "prisão modelo". Garantias foram ainda apresentadas pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Violência

Na defesa de Pizzolato, seus advogados alertaram à Corte para a violência nas prisões brasileiras e mostraram imagens de pessoas sendo decapitadas em Pedrinhas, penitenciária no Maranhão onde houve rebeliões e mortes de presos. Seus advogados também insistiram que, mesmo na Papuda, dois homicídios foram registrados entre os presos. Para sustentar sua tese, o ex-diretor do Banco do Brasil apresentou informes da ONU e de ONGs que denunciam a violação de direitos humanos nas cadeias nacionais.

O advogado do Brasil ironiza esses argumentos, alertando que a defesa mais parecia se referir a "um país não reconhecido internacionalmente" e que Pizzolato, isolado do resto dos presos, não corre qualquer risco. Ele insiste que o Brasil é um País "liberal e democrático" e uma rejeição da extradição pode até mesmo ser um "teste de resistência" para as "boas relações" entre os dois países.

Para Gentiloni, a defesa de Pizzolato fez "generalizações" sobre as prisões no Brasil. Segundo os advogados, o condenado vai ficar em uma cela "individual, assistido de garantias diplomáticas oficiais". "Não se pode tirar a conclusão que em todo o Brasil não exista um distrito, uma prisão, uma ala em que Pizzolato não esteja protegido de sanguinários que o torturariam", insistiu. "Essa conclusão é absurda".

O que a defesa do Brasil vai pedir é que a Corte máxima da Itália avalie a situação particular de Pizzolato e as garantias do País. Alertando que Pedrinhas é "muito longe" da Papuda, os advogados apelam aos juízes para que não considerem "virtuais ameaças", mas a realidade específica do caso e riscos "específicos e pontuais". Segundo eles, a violência em prisões como a de Pedrinhas são cometidas por gangues, como também ocorre nos Estados Unidos, e não se trata de algo institucionalizado.

Quanto aos informes da ONU e das entidades de direitos humanos, o Brasil alerta que foram as únicas bases da decisão da Corte de Bolonha e que "atualizações" precisam ser consideradas, como o esforço do governo em mudar a situação dos presos. Para o advogado, existe a "necessidade de relativizar a avaliação das condições de detenção".

Precedentes

Os advogados também vão usar mais de uma dezena de casos para mostrar que países europeus já extraditaram criminosos "para países onde a situação de direitos humanos é muito pior que as do Brasil". Gentiloni quer mostrar que, por toda a Europa e mesmo na Corte de Estrasburgo, criminosos já foram extraditados para países como Bangladesh, México, Rússia, Cazaquistão, Índia e Turcomenistão, "um dos mais repressivos e fechados do mundo". Para os advogados, portanto, a situação generalizada das prisões de um país não pode ser um argumento suficiente para impedir a extradição.

Outro argumento que será usado pelo Brasil é o de mostrar que a situação entre o Brasil e a Itália não é tão diferente. Gentiloni vai lembrar que Corte Europeia e a ONU também já condenaram a Itália pela "superpopulação patológica" de suas prisões.  Para ele, existe uma "homogeneidade cultural e jurídica entre Itália e o país receptor" e a decisão da Corte de Bolonha, em primeira instância, viola o tratado entre os dois países que "reconhece a base comum de valores e da justiça". "Existe uma obrigação de colaboração em matéria penal", indicou.

Fonte: Agência Estado