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segunda-feira, 13 de março de 2023

Câmara pode derrubar - Supremo forma maioria a favor do decreto de Lula sobre armas - Alexandre Garcia

Vozes - Gazeta do Povo

Recadastramento de armas na PF: deputados se articulam para derrubar medida do governo


Governo Lula revogou uma série de normas sobre posse e porte de armas do governo Bolsonaro.-  Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

O deputado federal Sanderson (PL-RS) disse que irá apresentar um projeto de decreto legislativo para anular o decreto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, publicado no dia 1º de janeiro, que alterou as condições dos colecionadores, atiradores e caçadores (CACs).

O Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira (10), formou maioria declarando o decreto do presidente da República, constitucional. Mas isso não implica que estar proibido anular o decreto. 
O poder legislativo tem força pra derrubar o decreto do presidente. E basta a maioria absoluta, ou seja, metade mais um dos deputados, metade mais um dos senadores. O deputado Sanderson tem cobrado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), "pressa nesse assunto".
 
Cristina Kirchner condenada
As coisas não andam boas para vice-presidente da nossa vizinha Argentina. Cristina Kirchner, que muitos argentinos chamam cretina Kirchner, foi condenada a seis anos de prisão, em primeira instância, por corrupção em 51 obras públicas feitas pelo mesmo empreiteiro, durante os governos dela e do marido dela, tanto no governo federal, quanto no governo da província de Santa Cruz, onde a família Kirchner tem uma grande propriedade. (Parece que a gente já viu esse filme por aqui).[a propósito de uma possível reprise do filme visto aqui: na Argentina, descondenam condenado, sem inocentá-lo?]
 
Falência do Silicon Valley
Não podia deixar de mencionar a história do banco Silicon Valley.
 
É um banco que tem muita relação com startups da área de tecnologia e da área de ciência médica e quebrou. 
E é o décimo sexto banco americano em tamanho. Está presente em treze países, menos no Brasil.

E tem muita conexão com startups indianas. Inclusive, tem uma agência em Bangalor. Além de quatro agências na China, em Pequim, Xangai, Shenzen, também Hong Kong que tem um um sistema especial, mas é a China, né?
Nesta segunda-feira, o FED, o Banco Central Americano se reúne pra saber o que vai fazer. Essa é uma quebra que sacode os Estados Unidos, e como a gente sabe, o que sacode os Estados Unidos, acaba sacudindo o Brasil.

70 milhões de brasileiros inadimplentes
Aliás, é bom a gente citar também, um dado que não é bom: estamos com 70 milhões de brasileiros em inadimplência, sem poder pagar as contas. 
E o pior é que a perspectiva de sair dessa situação, não é boa. 
Porque a gente vê empresas fechando, indústrias fechando, a GM parada por três semanas por falta de mercado. [infelizmente, a retração na economia que começa a surgir é um processo crescente, iniciado no trimestre final de 2022 e que somado ao crescimento da inflação nos apavora com uma inevitável ESTAGFLAÇÃO.
Todas essas mazelas após um promissor inicio da recuperação da economia brasileira e sob um governo que simplesmente não consegue sequer INICIAR.]
 
E saiu um dado da Fundação Getúlio Vargas (FGV) que é a confiança da indústria, e está no menor nível desde o auge da pandemia, em julho de 2020. Isso não é bom. 
Eu não sei se o o governo está se dando conta desses acontecimentos, que estão fazendo com que a economia brasileira sinta. [estamos no 72º dia de governo petista e NADA FOI FEITO - a única medida adotada até o momento, pelo desgoverno Lula, foi aumentar o salário mínimo em R$ 18,00 - a preocupação da trupe petista é com o governo passado.]

Permissividade em invasões
Há uma permissividade de alguns governos estaduais em relação às invasões de terras. Tem governadores que já se manifestaram: "aqui no Mato Grosso não se permite invasão de terra", "aqui em Minas Gerais não se permite invasão de terra", "aqui em São Paulo, um invasor acusado de extorsão as propriedades rurais, já está na cadeia". 
Então, é preciso tomar atitudes preventivas que garantam o direito de propriedade, o qual é cláusula pétrea da constituição, no mesmo nível do direito à vida.

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

sábado, 23 de abril de 2022

Centrão respalda Bolsonaro no Congresso e deixa indulto a Daniel Silveira com STF- Folha de S. Paulo

 Líderes do centrão dizem ver a decisão do presidente Jair Bolsonaro (PL) de perdoar a pena do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) como um ato jurídico incontestável e defendem que qualquer disputa sobre esse entendimento deve ser tratada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), e não pelo Congresso.

A avaliação se dá em meio a ações apresentadas para tentar sustar, via projeto de decreto legislativo, os efeitos da graça concedida pelo presidente da República ao bolsonarista. Também foram protocoladas ações junto ao Supremo contra o perdão a Daniel Silveira. Na quarta-feira (20), o STF condenou, por 10 votos a 1, o deputado federal por ataques feitos a integrantes da corte. Os ministros também aprovaram cassar o mandato de deputado, suspender os direitos políticos de Silveira, que articula candidatura ao Senado, e aplicar multa de cerca de R$ 192 mil.

Na noite de quinta (21), Bolsonaro concedeu perdão à pena do parlamentar, gerando nova fonte de atrito com o STF. O centrão é formado principalmente por PL, PP e Republicanos e compõe a base do presidente Jair Bolsonaro na Câmara dos Deputados. Para líderes partidários do grupo, o Legislativo deve se abster de qualquer atuação no episódio que oponha Executivo e Judiciário.

Eles dizem que a concessão da graça é prerrogativa do presidente da República. Portanto, o perdão seria um "ato perfeito juridicamente" e constitucionalmente dentro das regras do jogo. Com isso, o Congresso não teria que se meter na controvérsia. Os deputados argumentam que qualquer discordância deve ser levada ao Supremo para que a corte avalie a questão.

No entanto, lembra um deles, Bolsonaro usou voto do ministro Alexandre de Moraes sobre abrangência do indulto para conceder a graça ao bolsonarista --o julgamento em questão tratava do indulto natalino coletivo. Moraes, na ocasião, defendeu ser "possível discordar da opção feita pelo presidente da República", mas não "afastá-la com base em superficial interpretação principiológica, sem afetar toda a estrutura da separação de Poderes e do próprio direito penal, que baseia a gravidade do crime em sua sanção e no regime de cumprimento de pena e não nas pessoas condenadas".

Uma revisão de posicionamento seria tida como incoerente, pois, avalia o líder de um dos partidos, não pode haver "dois pesos e duas medidas." Outro líder do grupo entende que o episódio pode deixar o Supremo descontente, mas, na leitura dele, qualquer tipo de retaliação dos ministros da corte seria absurda, pois o presidente agiu "dentro das quatro linhas da Constituição", como Bolsonaro costuma dizer.

Na noite de quinta-feira, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), divulgou nota em que defendeu que a concessão da graça é prerrogativa do presidente. "Certo ou errado, expressão de impunidade ou não, é esse o comando constitucional que deve ser observado e cumprido", indicou. Pacheco disse que, ainda que fragilize a Justiça penal, a possível motivação político-pessoal do benefício não invalida o ato. Na avaliação do senador, também não seria possível ao Congresso sustar o decreto presidencial.

É o entendimento também de outros parlamentares consultados, que argumentam que o controle de constitucionalidade que cabe ao Legislativo só existe quando o Executivo extrapola seu poder regulamentar.Como a graça não se adequaria a esse princípio, não seria passível de atuação por parte do Congresso e, por isso, a análise ficaria a cargo do STF.

Enquanto isso não acontece, políticos intensificaram a pressão contra o decreto.Na sexta (22), o ex-presidente Michel Temer, em nota, sugeriu que Bolsonaro revogasse, por ora, o decreto e aguardasse a conclusão do julgamento. Em uma rede social, o presidente respondeu apenas "não" e fez o sinal de joinha. 

TÁ RESPONDIDO

Já partidos de oposição e adversários ingressaram com uma série de ações no Congresso para tentar anular o efeito da decisão do presidente. Na Câmara, projetos de decreto legislativo para sustar a graça concedida foram apresentados pela bancada do PSOL e deputados de PSB, Rede, PSDB, PT e PCdoB. No Senado, o relator da CPI da Covid, senador Renan Calheiros (MDB-AL), e o vice-presidente do colegiado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), também protocolaram texto com o mesmo intuito. 

A GAZELA SALTITANTE ESTAVA LÁ

 

Apesar disso, mesmo na oposição a expectativa de que os projetos avancem é baixa.Presidente nacional do PT, a deputada Gleisi Hoffmann (PR) afirmou que o decreto de Bolsonaro era era um "gravíssimo ataque à democracia" e pediu que a sociedade organizada, partidos e instituições democráticas reagissem à escalada do presidente.

À reportagem Gleisi defendeu que o certo era sustar o decreto. "Mas a base bolsonarista no Congresso dificilmente deixará isso acontecer", reconheceu. Partidos também ingressaram no STF com ações de ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) com pedido de suspensão do efeito do perdão. Uma delas, protocolada pela Rede Sustentabilidade, terá a ministra Rosa Weber como relatora.

Na sexta, o PDT ingressou com um novo pedido de impeachment contra o presidente, argumentando que a graça concedida teve desvio de finalidade ao questionar a decisão do STF "fora da ambiência dialógica do processo, que tem os meios recursais e processuais de insurgência próprios".

"O que motivou o pedido foi o abuso permanente, a afronta à garantia constitucional da separação dos três Poderes. Ele permanentemente afronta o Poder Judiciário. Esse ato dele é um ato insano. Ele teria que demonstrar impessoalidade e imparcialidade. É um abuso de poder sujeito a impeachment porque isso já é uma prática corriqueira nesses três anos de governo Bolsonaro", critica o presidente do partido, Carlos Lupi.

Aqui, o problema a ser enfrentado na tramitação é parecido com o dos projetos de decreto legislativo: a falta de apoio e vontade política para que o pedido avance. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), acumula mais de cem pedidos em análise e já indicou não ver condições para o impeachment de Bolsonaro.

DANIELLE BRANT - Política - Folha de S. Paulo 

 

quinta-feira, 30 de dezembro de 2021

Deputados tentam anular decisão da Anvisa sobre vacinação em crianças

Berenice Leite

Relação risco/benefício da vacina no público de 5 a 11 anos é o que preocupa os parlamentares 

Seis parlamentares apresentaram um projeto de decreto legislativo para tentar anular decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que autorizou a vacinação de crianças de 5 a 11 anos.

A relação risco/benefício da vacina para crianças nessa faixa etária é o que preocupa os deputados que assinaram a proposta. São eles: Bia Kicis (PSL-DF), Diego Garcia (Podemos), Chris Tonietto (PSL -RJ), General Girão (PSL-RN), Junio Amaral (PSL-MG) e Dr. Luiz Ovando (PSL-MS).

Segundo os parlamentares, o projeto de decreto se justifica porque há poucas evidências científicas sobre a segurança e eficácia das vacinas disponíveis em crianças e são necessários novos estudos para atestar a aplicação de imunizantes nessa faixa etária.

Sugerimos ler:  STJ nega pedido de pai para vacinar filha de 7 anos contra covid

A deputada Bia Kicis rebateu críticas sobre a medida ser uma tentativa de interferência política na decisão da Anvisa. “O decreto legislativo é uma medida prevista na Constituição, então não se trata de interferência indevida”, disse a deputada. “Quando o Congresso usou para derrubar decretos do presidente Bolsonaro, não ouvi ninguém dizer que era interferência na política do presidente eleito. Muitos parlamentares estão desconfortáveis com essa decisão da Anvisa e queremos discuti-la melhor”.

O deputado Ovando, que é médico cardiologista, falou a Oeste e se mostrou preocupado com a decisão da Anvisa. “A vacinação de crianças tem efeito direto protetivo muito pequeno e benefício marginal em proteger os demais.” O deputado avalia que as “complicações da vacina em crianças não são desprezíveis” e há riscos de miocardite e pericardite que podem ocorrer diante de um alto nível de anticorpos depois de a pessoa receber o imunizante. Segundo ele,estão transferindo resultados de pesquisas de outras faixas etárias para crianças, motivados pela ambição econômica das big pharma, somado à mídia conivente”.

A proposta de decreto legislativo só deve ser analisada pela Câmara e pelo Senado em fevereiro, depois do recesso parlamentar. Como se trata de um decreto, se aprovado, a medida passa a valer sem necessidade de sanção do presidente.

 Revista Oeste


terça-feira, 25 de junho de 2019

Congresso elabora projeto sobre posse de armas


A Câmara se prepara para derrubar no plenário o decreto de Jair Bolsonaro sobre armas, confirmando decisão já tomada pelo Senado. Simultaneamente, os presidentes das duas Casas legislativas, deputado Rodrigo Maia e senador Davi Alcolumbre, articulam a aprovação de um projeto de lei que autorizará a posse, não o porte de armas, em pelo menos dois casos específicos: proprietários rurais e os chamados CACs (caçadores, atiradores esportivos e colecionadores).



A ideia é ressuscitar por meio de projeto de lei os pedaços do decreto de Bolsonaro sobre os quais não há controvérsias quanto à constitucionalidade. Num podcast divulgado em suas redes sociais, Rodrigo Maia declarou: "Existem alguns pontos do decreto que são constitucionais e que podem ser tratados por projeto de lei. O Senado deve ter essa iniciativa ainda nesta semana, para tratar a posse dos CACs e na área rural. Tem um texto que atende a todos." [esse deputado Maia, do alto dos seus 73.000 e poucos votos tem uma obsessão: atrapalhar por todas as formas o governo do presidente Bolsonaro, impedir que ele governe e com isto espera conseguir algo para disputar a Presidência da República em 2022.

Para esse fim, vale tudo, desmontar todos as tentativas do Poder Executivo de normatizar qualquer coisa, e no desmonte, se possível, tenta humilhar o presidente.
As inconstitucionalidades do decreto do presidente Bolsonaro se resumem em uma: a pretensão de alterar por decreto uma lei.


Mediante projeto de lei, cuja votação é da competência exclusiva do Poder Legislativo, todos os pontos do 'estatuto do desarmamento'  podem ser alterados. Sendo a lei aprovada pelo Poder Legislativo, vai a sanção presidencial, o presidente sanciona - eventualmente pode vetar alguns pontos - e temos uma lei.
Eventuais inconstitucionalidades da mesma podem ser apreciadas no Supremo.
Por óbvio, que se todas as normas contidas na nova lei atenderem os objetivos do presidente Bolsonaro ele sanciona.

Para que editar um decreto legislativo cancelando os decretos presidenciais sobre o assunto?  e com isso enrolando todo o processo - 
não há necessidade de ser cancelado nada pelo Congresso, é certo que o STF quando julgar as ações de inconstitucionalidade vai cancelar, na íntegra - se sobrar algo será pouca coisa -  por inconstitucionalidade, os decretos presidenciais sobre posse e porte de arma.

Mas a ideia do deputado Maia, apoiada pelo senador Alcolumbre, é de após cancelar os decretos presidenciais, copiar partes do decreto e transformar em projeto de lei que talvez até o final do ano seja aprovado.
E o presidente do Senado Federal, colabora, já que poderia ter dado tramitação a um projeto de lei, aprovar e enviar para a Câmara.
Assim, fica dificil para o capitão governar.]



Sobre Previdência, Maia disse ter a expectativa de votar a proposta de reforma até quinta-feira na comissão especial que cuida do tema. Continua trabalhando com a perspectiva de votar a matéria no plenário da Câmara até a segunda semana de julho, antes do recesso parlamentar marcado para 17 de julho. De resto, Maia confirmou a pretensão de colocar em pé uma agenda de reformas do Congresso. "Muitos projetos dependem do Executivo, outros não." Move-se depois de ter afirmado que o governo é uma "usina de crises". Sem mencionar o comentário de Bolsonaro sobre o desejo do Congresso de convertê-lo em "rainha da Inglaterra", Maia afirmou que o Legislativo não quer suprimir prerrogativa do presidente da República. [praticamente todo dia ou o Congresso ou o Supremo reduzem um pouco as prerrogativas do Poder Executivo.]




[imagine se esse senador tivesse 1/10 do prestígio, da popularidade, do apoio do povo, que o ministro SERGIO MORO tem!

não podemos esquecer que o parceiro do deputado Maia responde a dois inquéritos no Supremo; alguém falar pare ele sobre Sergio Moro é o mesmo que falar em corda em casa de enforcado.]

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quarta-feira, 8 de maio de 2019

Deputados do PSOL tentam barrar decreto de Bolsonaro que facilita porte de arma

Os deputados federais que formam a bancada do PSOL na Câmara dos Deputados protocolaram, no início da tarde de hoje, projeto de decreto legislativo que visa sustar o decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro que criou novas regras para o porte de armas no país. O texto segue para avaliação da Mesa Diretora. Caberá ao presidente Rodrigo Maia, do DEM, avaliar se a sugestão será colocada em pauta ou não.

Algumas das principais alterações são a permissão para o proprietário rural com posse de arma utilizá-la em todo o perímetro da propriedade; a quebra do monopólio da importação de armas; a permissão para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) transitarem de casa ao local de tiro com a arma com munição; e o direito à compra de até 50 cartuchos por ano passará para até mil cartuchos por ano.
A determinação também liberou o acesso ao porte a determinadas categorias, casos de políticos e advogados públicos (promotores e procuradores).