PGR - Dodge recorre contra fim do auxílio-moradia para membros do MP

Para procuradora-geral, decisão de Fux deve ficar restrita à magistratura

[Supremo legisla e PGR quer determinar até onde o STF  - um dos Três Poderes da República - pode ir.]

Para Raquel Dodge, fim do auxílio-moradia não deve valer para procuradores

A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, recorreu da decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que revogou o auxílio-moradia para as carreiras jurídicas, incluindo membros do Ministério Público. Ela questiona o alcance da decisão de Fux, que só poderia, segundo a procuradora, ter decidido sobre o pagamento do benefício para juízes, que são parte das ações em que o ministro fez a determinação. [onde vamos parar? a chefe do MP, que não é um dos poderes da República, pretende estipular limites de atuação para um dos 3 Poderes - no máximo, a PGR pode, se inconformada com a ação de um dos poderes, recorrer ao Supremo.]

Portanto, a chefe da PGR pede que Fux reconsidere parcialmente sua decisão para excluir de seus efeitos o Ministério Público da União, os Ministérios Públicos dos Estados e o Conselho Nacional do Ministério Público.  A procuradoria não entra no mérito sobre a legalidade do recebimento do auxílio, apenas sustenta que a decisão não poderia abranger outras carreiras jurídicas, além dos magistrados. Ao suspender o benefício, Fux pediu que o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público regulamentem eventuais casos de recebimento.

 

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Na segunda-feira (26), Fux revogou liminar proferida por ele, em 2014, que garantiu o pagamento do auxílio-moradia para juízes de todo o país. Com a decisão, integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública e tribunais de contras também foram afetados e perderão o benefício. [curioso é que Fux revogou a liminar, que garantia o pagamento do auxílio-moradia para juízes e cujos efeitos foram estendidos para o MP - no momento em que a liminar é revogada, por óbvio, seus efeitos cessam para TODOS os que eram por eles alcançados.]
 
A decisão fez parte de um acordo informal feito por Fux, relator dos casos que tratam sobre o auxílio, o presidente do STF, Dias Toffoli, e o presidente Michel Temer, para garantir a sanção do aumento nos salários dos ministros, que passaram de 33 mil reais para 39 mil reais. O corte no pagamento do auxílio teve o objetivo de diminuir o impacto financeiro nos cofres públicos, provocado pelo “efeito cascata” nos ganhos do funcionalismo público.  Em 2014, o pagamento do benefício foi garantido por Fux, ao deferir duas liminares determinando que os tribunais fossem notificados para iniciar o pagamento do benefício, atualmente de 4.300 reais, por entender que o auxílio-moradia está previsto na Lei Orgânica da Magistratura.

Estadão Conteúdo e Agência Brasil

Edição da semana 2611 05/12/2018

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Como cancelar a bandalheira dos 16% de aumento aos ministros do STF?

Tenho plena consciência que mais uma vez estou protestando para as “paredes”. Mas sempre pautei a vida tentando aprimorar a ideia que o esforço para melhorar vale muito mais que as eventuais conquistas ou vitórias  desse esforço.Insisto há muito tempo que só quebrando a espinha dorsal  daquela “coisa” que muitos ainda se enganam em chamar de “Estado-de-Direito”, a moribunda República Federativa do  Brasil poderá sair da UTI moral, política, econômica  e social em que a meteram após 1985, profundamente agravado após  a posse de Lula e do PT , em 2003,e culminando com o desastroso Governo Temer, do MDB, que era “vice” de Dilma/PT, e que assumiu  em 2016 devido ao impeachment da então Presidente, cujo mandato  expira no próximo (e “distante”)  dia 31 de dezembro.

Ao apagar das luzes do Governo  Temer, os bandoleiros que tomaram conta da Política e da Justiça aproveitaram para cometer  as suas derradeiras falcatruas, na convicção  de que essas falcatruas seriam irreversíveis, mesmo com a posse do novo Presidente, Jair Bolsonaro, da nova Câmara dos Deputados, e da maioria do Senado Federal, em 1º de janeiro próximo. O que eles contam como suas “garantias” é com o tal “direito adquirido”, pelo qual  pretensamente ninguém mais poderia  retirar esse aumento espúrio dos seus contracheques. Esses “bandoleiros” da Política e da Justiça estão correndo contra o relógio. Devemos ficar prevenidos e muito atentos contra o que ainda virá pela frente até 31 de dezembro.

Por enquanto, o que eles “aprontaram” foi um  imoral aumento dos vencimentos dos Ministros  Supremo Tribunal Federal - STF, em índice muito superior ao aumento dos salários dos “comuns dos mortais”. Parece que os Senhores Ministros nunca leram a Constituição,pela qual é proibida a discriminação e define como regra  a igualdade de todos perante a lei. “Eles” podem pensar que são mais que os outros, mas não são. O problema, como todos nós já sabemos, será o efeito “cascata” desse aumento aos Excelsos Ministros, que forçosamente se estenderá a todo o Poder Judiciário, pois uns se “amarram” aos outros. Mas também em relação aos outros Dois Poderes (Executivo e Legislativo) essas “amarras” estão presentes. Vai ser um aumento em grande escala no Serviço Público,atingindo os Três Poderes.  Difícil é saber quem não será beneficiado, além dos servidores públicos “comuns”, os “estatutários”,que estão “fora” do “efeito cascata”. [não sendo MEMBRO de um dos Poderes ou do MP, não será beneficiado pelo 'efeito cascata'.]

Essa desculpa dos Senhores Ministros, absolutamente “esfarrapada”,de que “compensariam” a repercussão desse aumento para o Tesouro com o cancelamento   do “auxílio moradia” que recebem, perde totalmente o sentido em relação aos outros beneficiários do “efeito cascata” desse aumento. Em relação a esses “outros”, não haverá nenhuma compensação. E não fica nada bem as autoridades máximas do Poder Judiciário pensarem que o povo é tão “bobo” que não estaria enxergando esse subterfúgio fraudulento.

Anteriormente, por diversas vezes já me debrucei sobre a convicção de que é mentira dizer que o Brasil vive dentro do “Estado-de-Direito”. Isso porque as principais fontes do direito brasileiro  irremediavelmente estão corrompidas. E essas fontes são a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes. Todos estão corrompidos. E se as fontes do direito estão corrompidas, é claro que o próprio direito acaba afetado pelo mesmo vício. Está totalmente corrompido. Não há que se  entender, portanto, nenhum “Estado-de-Direito” legítimo. Vive-se na verdade no “Estado-de-(anti)Direito. O “direito”, em si mesmo, ”entortou”. Então não é mais “direito”. Consequentemente ,não se pode mais garantir sobre a existência do  propalado “Estado-de-Direito”. Por tais  motivos ,as reformas que o Brasil precisa só serão obtidas mediante  o  rompimento com o seu particular  “Estado-de-“Direito” e simultaneamente, com os chamados “direitos adquiridos” ,que conflitarem com a  moral e a decência política e administrativa, um dos quais aqui abordado: o aumento dos Ministros do Supremo.

E essa “arrumação” só será oportunizada se o novo Governo  se valer do mandamento constitucional previsto no seu  artigo 142,decretando-se a intervenção, com oportuna  elaboração de uma nova constituição ´para que se acabe com a “farra” dos direitos adquiridos, à vista das constituições anteriores. Mas para que não demorasse uma “eternidade” a aplicação das medidas urgentes necessárias, o decreto intervencionista deveria deixar bem claro  que as medidas  entrariam em vigor na mesma data da publicação do respectivo decreto no Diário Oficial da União.  O decreto intervencionista teria que ter a mesma força jurídica que uma constituição, apesar de temporária, até que aprovada uma nova Carta Constitucional. [mais uma vez recomendamos a leitura do   PREÂMBULO do Ato Institucional nº 01.]

Por Sérgio Alves de Oliveira, Advogado e Sociólogo. Artigo no Alerta Total

Governo publica leis que aumentam salários dos ministros do STF e PGR

[Temer amarela e libera o 'efeito cascata'.]

O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 27, publica as leis 13.752 e 13.753, que reajustam em 16,38% os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República. Com o aumento, o subsídio mensal passa de R$ 33 mil para R$ 39,2 mil.

As novas leis foram sancionadas na segunda-feira, 26, pelo presidente Michel Temer. No mesmo dia, o ministro Luiz Fux, do STF, revogou o pagamento do auxílio-moradia para juízes, integrantes do Ministério Público, defensorias públicas e tribunais de contas. [o reajuste que se estenderá de forma irrevogável para TODOS os MEMBROS do Poder Judiciário, Ministério Público, TCU;
abre também as portas para que os parlamentares reajustem seus salários;
aumenta o salário do presidente da República;
aumenta o limite máximo do salário dos servidores públicos - o 'abate-teto;
tudo somado, representa muito mais que o valor gasto com o auxílio-moradia, aumentando o já incontrolável deficit público.] Em agosto, os ministros Dias Toffoli, presidente do STF, e Fux tinham feito um acordo com Temer para que fosse concedido o reajuste e, em troca, o Supremo revisaria o auxílio-moradia, de cerca de R$ 4,3 mil mensais.

Charge do Amarildo

O aumento nos salários foi aprovado pelo Senado no último dia 7 de novembro. Como o valor da remuneração dos ministros do Supremo é considerado o teto do funcionalismo público, haverá efeito cascata que pode ter impacto de R$ 4,1 bilhões nas contas da União e de Estados, segundo cálculos de técnicos da Câmara e do Senado.  As normas destacam que as despesas resultantes do aumento “correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário da União e ao Ministério Público da União”.

IstoÉ

 

Juízes e procuradores querem que STF analise fim do auxílio-moradia só em 2019

[presidente Temer! se o senhor sancionar o aumento este ano, fique certo que não haverá discussão no próximo ano sobre o fim do auxílio-moradia - o assunto será sepultado.

Vincule a sanção do aumento para o dia seguinte à publicação da decisão extinguindo o fim daquela benesse - será mais fácil cobrar de um único homem que honre a palavra (no caso do senhor) do que de no mínimo seis.

Com todo o respeito à Suprema Corte; é notório que fatos recentes mostram que uma decisão do Supremo proferida pela manhã pode ser revogada na tarde do mesmo dia.]

Meu tempo - Apesar da demora do presidente Michel Temer em sancionar o aumento dos ministros do STF, integrantes da corte acreditam que ele o fará antes do prazo final, dia 28.  [o argumento de que os gastos com o aumento do Judiciário federal não sofrerão impactos, não importa;

o que importa é que o 'efeito cascata' causará impacto nos gastos da União - que já está em situação pré-falimentar;

tem que se ter presente que o 'rombo' terminará sempre no bolso do cidadão, do contribuinte, repercutindo até, e muito mais, sobre os mais de 12.000.000 de desempregados.]

Em reunião com Toffoli e Fux, Temer não se compromete com sanção de reajuste

Presidente tem sofrido pressões para vetar aumento de 16,38% para magistrados

Espere sentado -  Entidades de classe da magistratura e do Ministério Público, porém, se organizam para pressionar o Supremo a postergar a análise do fim do auxílio-moradia para 2019.

Espere sentado 2 - Esses grupos dizem que, como o reajuste só valeria para o ano que vem, não há motivo para derrubar o auxílio agora. O fim do penduricalho foi prometido a Temer como uma contrapartida à concessão do aumento. [presidente Temer, o senhor está enrolado com a Justiça - e mais ainda a partir de 1º de janeiro quando perderá o foro especial;

mas, o que tem se ser, por óbvio, será;
só tem um detalhe contra o senhor: se sancionar um aumento ilegal e também inconstitucional, haverá mais acusações contra Vossa Excelência - certo?

Sancionar o aumento e deixar a discussão do fim do auxílio-moradia para o próximo ano, só servirá para complicar mais ainda sua situação nas pendências judiciais;

o que pode aliviar sua barra - e com efeito melhor para as finanças do Brasil, mão é tanto o fim do auxílio moradia (cujo valor não cobre nem metade do aumento - que pelo efeito cascata se espalhará pelos três poderes, além de aumentar o limite dos salários para fins do abate-teto) - assim a melhor saída é propor que os MEMBROS do Poder Judiciário e MP, passem a ter férias apenas uma vez por ano = um mês a cada doze meses trabalhado (o que ocorre com todos os trabalhadores = contribuintes = os que bancam duas férias anuais para magistrados e procuradores).

Finalizando: não adianta tentar postergar o assunto; a única saída é VETAR; 
se tentar resolver não sancionando, nem vetando, o aumento entra em vigor automaticamente;
ou veta ou ele entra em vigor - não existe alternativa para deixar a solução para o próximo ano; 
fosse possível, o Bolsonaro vetaria a benesse no dia 1º de janeiro - mas não é.
ou a TROCA da redução das férias pela sanção do reajuste ou VETO.]

Painel - Folha de S. Paulo

O novo contra o velho

 Na política, o velho resiste a morrer

O cientista político Antonio Gramsci, fundador do Partido Comunista Italiano, cunhou uma frase que pode bem definir o momento que estamos vivendo: “O velho resiste em morrer, e o novo não consegue nascer”. Gramsci se referia a outros tempos, mas os que estamos vivendo aqui no Brasil hoje tem as mesmas características. Pode ser que o novo que apareceu não seja a melhor solução, mas é o que temos no momento.  O povo, através do voto, fez uma limpa quase geral na classe politica tradicional, e sobreviveram apenas uns poucos caciques, que manobravam o cenário político nos últimos 25 anos em benefício próprio e dos seus próximos. Mas parece que não entenderam o recado das urnas.

Um dos que não sobreviveram foi o ainda presidente do Senado, Eunício de Oliveira, que aproveitou para ir à forra, com o dinheiro público. Botou para votar, do nada, o aumento do Judiciário que estava congelado depois de aprovado na Câmara, por questões de economia.  Não há dúvida de que os juízes merecem ganhar bem, assim como toda carreira do sistema judicial tem que ser bem remunerada. Mas, como disse o presidente eleito, não era o momento. Um Senado já superado pelas urnas, com a maioria de votos de senadores não reeleitos pelo povo, resolveu fazer uma benesse ao Supremo Tribunal Federal, que tem efeito cascata.

O presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, agradeceu a decisão do Senado, cujos ocupantes receberam telefonemas de ministros e juízes para aprovarem o aumento, um lobby legítimo mas temerário no momento em que diversos senadores têm processos correndo na última instância do Judiciário.  O argumento dos ministros é correto, pois os salários estão defasados mesmo. E argumentam que o auxilio moradia será extinto, compensando o choque do aumento no orçamento. Bom argumento, mas seria mais republicano, digamos assim, que o Conselho Nacional de Justiça acabasse primeiro com as distorções desse auxílio, que na maior parte das vezes é usado como uma compensação salarial justamente para repor a defasagem.

Se dessem o exemplo, cortando vantagens que são estranhas ao cidadão comum, não poderiam ser acusados de pensarem apenas em seus interesses. Também os senadores usaram o caso para mandar um recado ao presidente eleito Jair Bolsonaro, que fez um apelo para que o aumento não fosse dado nesse momento.  Quando o superministro da Economia Paulo Guedes disse que o Congresso precisaria de “ uma prensa” para aprovar as reformas, inclusive a da Previdência, ainda no governo Temer, o ainda presidente do Senado deu uma risada e comentou: “Ele não sabe como a coisa funciona”. E tratou de demonstrar, na prática, como a banda toca.

É uma banda antiquada, que já saiu de moda, mas ainda tem o controle da programação e insiste em não sair do palco, mesmo com os convidados não gostando, não dançando, e vaiando. Outras surpresas virão devido a uma incongruência de nosso calendário eleitoral.  O novo Congresso só toma posse em fevereiro, e os que foram, na maioria, cassados pelo voto popular, continuam com a caneta na mão até janeiro. O futuro presidente governará quase um mês com um Congresso com prazo de validade prestes a expirar, e com o orçamento feito por um governo que está de saída.

Há maneiras de amenizar a situação, mas a falta de coerência é evidente. Vários projetos, que não tiveram o apoio da sociedade, voltam à pauta nos derradeiros instantes, para pagar dívidas ou, sobretudo, para tentar salvar a pele dos que perderam o foro privilegiado com o fim do mandato.  Há de tudo um pouco: proposta para reduzir os efeitos das delações premiadas, para acabar com a prisão em segunda instância, para reduzir o poder de fogo dos que hoje combatem a corrupção com formidável êxito. E amanhã estarão mais que nunca no poder, com a chegada do Juiz Sergio Moro como também superministro da Justiça e Segurança Pública.

Não será fácil para o novo governo aprovar reformas que são impopulares, ou reforçar a legislação de combate ao crime organizado e à corrupção. Mas não será também com “prensas” ou “tratoramento” que os congressistas se curvarão.  Sempre será preciso negociar com o Congresso e com as corporações. Tentar pressionar com milícias digitais se tornará uma maneira antidemocrática de persuasão. Pode até ser que o novo que tenta nascer não seja tão novo assim, e repita os velhos hábitos. Mas é preciso virar a página e recomeçar em novas bases esse jogo político.  O cidadão já deu seu recado. Se os políticos fizerem ouvidos moucos, teremos crise em cima de crise e só aprofundaremos nossos problemas.

Merval Pereira - O Globo

Editorial do Estadão: Um país exausto

O fato é que o Brasil dos servidores públicos está exaurindo o Brasil dos trabalhadores comuns

O vaivém nos últimos dias a respeito do reajuste salarial do funcionalismo, defendido com obstinação pelas corporações malgrado o estado crítico das contas públicas, [sempre oportuno lembrar que SERVIDOR PÚBLICO é uma coisa e MEMBRO DO PODER JUDICIÁRIO é outra totalmente diferente; 

o aumento não contempla os servidores públicos, ao contrário, a turma do Poder Executivo que esperava receber a última parcela de um reajuste pago a conta-gotas, teve esse pagamento suspenso;

Conveniente esclarecer que o reajuste dos MEMBROS do  Poder Judiciário vai ser estendido a todos os membros do Congresso Nacional e pelo efeito cascata se estende aos membros dos Poderes Judiciário e Legislativo dos Estados; 

por uma vinculação que só eles entendem o tal aumento vai se estender também aos membros do MINISTÉRIO PÚBLICO - apesar dos integrantes do MP não serem membros de nenhum dos 3 Poderes da República.
Caso o prezado leitor não recorde a diferença entre SERVIDOR PÚBLICO e MEMBRO de um PODER, por favor clique aqui.]   

serviu para lembrar a existência de dois países chamados Brasil: o Brasil real, no qual a maioria dos trabalhadores, se der sorte de arranjar emprego, recebe salários determinados pelas duras condições de mercado, pode ser demitida a qualquer momento e tem escassa capacidade de mobilização política;
e o Brasil dos servidores públicos, onde grande parte de seus felizes habitantes conta com estabilidade no emprego, ganha muito acima da média do mercado, aposenta-se em condições privilegiadas e dispõe de imenso poder de convencimento em Brasília.

O fato é que o Brasil dos servidores públicos está exaurindo o Brasil dos trabalhadores comuns, de cujo rendimento saem os impostos que sustentarão os proventos dos cidadãos daquele outro país. E isso fica claro não apenas quando se comparam as discrepantes condições de trabalho e de aposentadoria de uns e de outros, [quanto as chamadas discrepâncias de aposentadoria, para recordar as razões, por favor, clique aqui.] das quais se destacam os muitos penduricalhos e benefícios de que usufruem várias categorias de servidores públicos, a maioria dos quais jamais seria obtida no setor privado. 

A exaustão do Brasil real se dá especialmente porque uma parte considerável de suas agruras fiscais se deve à sempre crescente demanda de recursos por parte do país dos servidores públicos – invariavelmente, é claro, movido pelas melhores intenções. Um exemplo caricato desse discurso se deu quando o ministro Ricardo Lewandowski defendeu para ele e seus colegas de Supremo Tribunal Federal um reajuste salarial de 16,38%, com impacto na folha de todo o Judiciário e, por tabela, de todo o resto do funcionalismo. 

Lewandowski sugeriu que aquele porcentual era quase nada perto dos “milhões e milhões de reais que os juízes federais e estaduais recuperam para os cofres públicos” em processos contra corruptos – como se os juízes estivessem fazendo um favor a seus vizinhos do Brasil real ao punir corruptos, razão pela qual a majoração salarial seria uma justa comissão de sucesso.  Mas o problema é que a mentalidade que alimenta esse Estado a caminho da inanição graças à voracidade cada vez maior das corporações vai muito além de raciocínios quase anedóticos – mas sem a menor graça – como esse do ministro Lewandowski. Predomina há muito tempo no País a visão segundo a qual é preciso garantir uma série de direitos sociais para a população em geral, especialmente os mais pobres, e isso só seria possível com a manutenção de um Estado forte, bem estruturado e, claro, com uma elite bem remunerada. O problema é que, quanto mais direitos se criam – e a Constituição atual mostra que não há limites para essa criatividade -, maior tem de ser a máquina supostamente dedicada a atender-lhes.

Na prática, portanto, o resultado é o exato oposto do pretendido: quanto maior o Estado, quanto mais prebendas aufere a elite dos servidores públicos, quanto mais recursos são dragados, menor é a capacidade dessa máquina estatal de atender às necessidades do Brasil real.  Os indicadores sociais, por exemplo, só fazem piorar. Dados divulgados em julho mostram que a mortalidade infantil avançou 4,8% em 2016 em relação a 2015, o primeiro aumento desde 1990. Em grande medida, esse desempenho lamentável é fruto de outro vergonhoso déficit, o de saneamento básico – apenas metade dos brasileiros tem acesso a coleta de esgoto. Ademais, os mais recentes dados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) mostram que 70% dos alunos que terminam o ensino médio têm nível considerado insuficiente em matemática e português. 

A indecorosa lista de falhas desse Estado balofo inclui ainda o colapso da segurança pública, o estado tenebroso da infraestrutura e as carências extremas do sistema público de saúde. Enquanto isso, como noticiou recentemente o Estado, a empresa estatal criada em 2011 pelo governo de Dilma Rousseff para tocar o megalomaníaco projeto do trem-bala continua a funcionar, com 146 servidores, vários dos quais com salários acima de R$ 20 mil. Como se sabe, o trem-bala não saiu do papel, mas, no Brasil da fantasia, isso não tem a menor importância. Os alicerces do Estado só se abalam quando os caprichos das elites corporativas são negados.

Editorial - O Estado de S. Paulo