Após ataques de Bolsonaro, Fachin diz que TSE 'não se omitirá'

Os duros recados de Fachin a Bolsonaro na reunião com aliados de Lula

Presidente do tribunal recebeu grupo de advogados simpáticos a Lula e mandou uma mensagem direta aos militares e ao chefe do Planalto: 'O calendário eleitoral está em dia. A regra está dada'

Presidente do TSE, o ministro Edson Fachin recebe nesta tarde, no seu gabinete no tribunal, dez advogados simpáticos ao ex-presidente Lula e que integram o chamado Grupo Prerrogativas.[COMENTÁRIO: a presente matéria apresenta vários termos sobre situações/instituições existentes só no Brasil.Alguns exemplos, sem esgotar: jabuticabas, duros recados, imparcialidade parcial, Justiça Eleitoral. Temos também coisas que estão presentes no Brasil, em  Bangladesh e no Butão.]

No início do encontro, o chefe da Justiça Eleitoral fez uma fala com duros recados a Jair Bolsonaro e sua cruzada golpista contra as urnas eletrônicas e o sistema eleitoral. Numa mensagem direta aos militares e ao próprio presidente, que insistem em cobrar mudanças nas urnas e no rito de votação, Fachin disse que “o calendário eleitoral está em dia. A regra está dada”. “O calendário eleitoral está em dia. A regra está dada. O TSE não se omitirá. A justiça eleitoral de todo o país não cruzará os braços… O TSE não está só, porquanto a sociedade não tolera o negacionismo eleitoral”, disse Fachin.

Fachin não citou Bolsonaro diretamente, mas disse também que “o ataque às urnas eletrônicas como pretexto para se brandir cólera não induzirá o país a erro”.

“Há 90 anos, criamos a Justiça Eleitoral para que ela conduzisse eleições íntegras e o Brasil confia na sua Justiça. Amarrada à Constituição e à institucionalidade, qual Ulisses de Homero, a Justiça eleitoral não se fascina pelo canto das sereias do autoritarismo, não se abala às ameaças e intimidações. Somos juízes, e nosso dever é abrir os nossos ouvidos à Constituição e às suas cláusulas pétreas democráticas, como bem pontuou metaforicamente o filósofo norueguês Jon Elster. A agressão às urnas eletrônicas é um ataque ao voto dos mais pobres”, disse Fachin.

“Cumprimento as advogadas e os advogados aqui presentes. É louvável a preocupação com a democracia e a vida pública no país. Não há justiça sem sociedade civil e advocacia fortes e em diálogo, nomeadamente para defender o processo eleitoral, as eleições, e o próprio Estado democrático de direito”, seguiu o ministro.

Robson Bonin, Colunista - RADAR - Coluna em VEJA

 

Não faltou aviso - William Waack

O Estado de S. Paulo

Banco Central adverte: Caso o governo abandone o rigor fiscal, ficará provado que, no Brasil, a História pouco serve de lição e se repete como farsa cada vez mais trágica

Jamais terá sido por falta de aviso. Caso o governo brasileiro abandone o rigor fiscal em troca de popularidade – possibilidade que mercados passaram a considerar real –, ficará provado que, no Brasil, não só a História pouco serve de lição. Ainda por cima se repete como farsa cada vez mais trágica.

Parece até mesmo um ciclo maldito. Sarney se encantou com a popularidade trazida pelo Cruzado e prorrogou medidas “temporárias” até cair na hiperinflação. Lula abandonou os superávits primários depois da vitória de 2006, derrotando as consequências do mensalão. Na doce conversa das medidas contracíclicas para combater a crise de 2008, e atrás de dividendos políticos, Dilma expandiu o intervencionismo fiscal até cair nas pedaladas.

“A história se repete agora” foi uma frase muito usada entre agentes de mercado nos últimos dias, chegou aos andares de comando em grandes corporações e esfriou consideravelmente ânimos de investidores. Esse estado de espírito se consolidou no alerta feito na terça à noite pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, que foi contundente (para os padrões convencionais de um “central banker”) ao admitir que a credibilidade da política econômica do governo está arranhada, que a fragilidade fiscal contribui para a desvalorização da moeda brasileira e que o País já perde fluxo de capitais por conta das políticas ambientais.

A questão para quem toma decisões na economia, prosseguiu Campos Neto, não são tanto os prazos de reformas e o calendário eleitoral, mas qual a trajetória que se pretende seguir além do fim do ano. É um ponto de interrogação respondido até aqui com a reiteração de um conjunto de intenções (“privatizar”, “desburocratizar”, “avançar nas reformas”), no momento dependentes das eleições municipais e da sucessão das duas Casas Legislativas. Ou seja, “mañana”.

Nos círculos bem dentro do governo o aviso estridente do presidente do Banco Central foi entendido como um recado ao próprio Bolsonaro. Teme-se no Ministério da Economia que o presidente se sinta em prazo não muito distante na contingência de ter de ligar para Campos Neto e pedir para ele não subir os juros. Pois é o “sentir” de Bolsonaro em relação à política – nada fazer que arrisque perda de popularidade – a principal causa da apenas aparente dificuldade de se aprovar matérias relevantes: “até as eleições vamos para uma agenda de baixo custo político”, resume um dos homens mais próximos ao presidente.

Custo político é fácil de definir: qualquer decisão em qualquer das áreas que tem impacto direto na questão fiscal (tributária, administrativa e do pacto federativo) causará prejuízos a grupos organizados (econômicos, políticos, corporativos), a entes como municípios e Estados e a agrupamentos como igrejas. Não tomá-las também, com o agravante de que a conta fiscal não está esperando que o peculiar mundo do poder em Brasília se mova em qualquer direção.

A única direção clara é Bolsonaro ter subordinado tudo ao projeto de reeleição. Alguns de seus ministros mais próximos admitem em conversas particulares que as agendas de reformas e transformação poderiam ter sido tocadas de forma mais rápida, que esperar pelas eleições municipais era desnecessário para tratar de renda básica, que o presidente, ao “dar uma virada na política” e conseguir “domar o establishment” (qualquer que seja o significado disso), entregou a chave do cofre para o Centrão e que agora ele precisa de mais um mandato para realizar o que prometeu antes de ser eleito em 2018.

Autoengano, indicam episódios da nossa História, é coisa contagiante e, às vezes, vira fenômeno coletivo.

William Waack, jornalista - O Estado de S. Paulo

Todos os poderes do Supremo - Fernando Gabeira

Artigo publicado no Estadão em 04/10/2019

 

Embora não conheça os bastidores e meu trabalho costume ser distante de Brasília, às vezes sou tentado a dar explicações simples sobre esse complexo movimento do Supremo. Toffoli num certo momento, atendendo Flávio Bolsonaro, proibiu o Coaf de passar informações financeiras aos órgãos de investigação. Em seguida, Alexandre de Moraes suspendeu uma investigação do Coaf, na esteira da decisão de Toffoli. Finalmente, Gilmar confirmou a suspensão do processo de Flávio e Queiroz.

A decisão de Toffoli é problemática em si, pois traz prejuízos à luta contra a corrupção e se choca com compromissos internacionais do País. De sua parte, Bolsonaro escanteou o Coaf e o transformou num órgão de inteligência financeira no Banco Central.  Tudo começou com o dinheiro de Fabrício Queiroz e Flávio Bolsonaro. O mínimo que se pode dizer e que é difícil de explicar, senão não haveria tanto empenho em bloquear as investigações. Mas o Coaf numa outra dimensão estava também examinando as contas bancárias da mulher de Toffoli e da de Gilmar. 

Pobre Coaf: uniu o presidente e dois Poderes contra ele. Sem contar Senado e Câmara, cujos líderes não morrem de amores por quem segue o curso do dinheiro. Para agravar o problema, surgiu um grupo corrupto na Receita Federal, precisamente em contato com a Lava Jato do Rio de Janeiro. Foi desmantelado nesta semana. Tudo indica que acessou ilegalmente os dados da mulher de Gilmar.

Quando Toffoli proibiu usar dados do Coaf, ainda não se sabia desses crimes dos fiscais, levantados pela própria Lava Jato. E sua decisão repercute em centenas de casos policiais no Brasil, paralisa investigações. A suspeita de corrupção na Polícia Federal, por exemplo, não poderia suspender todas as suas atividades no combate ao crime. [talvez já tenha sido esquecido que a decisão de Toffoli foi provocada por uma ação antiga, de um posto de gasolina contra a Receita Federal.]
Toffoli criou uma delegacia própria dentro do STF. Alexandre de Moraes funciona como o delegado. Censurou a revista Crusoé, determinou buscas e apreensões na casa das pessoas.
Eles têm um canto próprio de poder e os outros ministros parecem conformar-se. As lamentáveis declarações de Janot serviram para fortalecer esse núcleo e, simultaneamente, revelar seu viés autoritário.

Considero razoável que, depois do que disse, fosse apreendida a arma de Rodrigo Janot. Para evitar recaídas. No entanto, é completamente inexplicável apreender celulares, computadores e tablets na casa do ex-procurador. Não esclarece nada sobre o caso, todavia abre um leque de informações valiosas no jogo do poder. Da mesma forma, é exagerado proibir que Janot se aproxime de qualquer ministro do Supremo. Não há nenhum indício de que represente perigo para os dez restantes. É supor que Janot encontrasse um ministro e dissesse: não tem o Gilmar, vai você mesmo.  São passos de uma dança velha como a política. A pretexto de combater os métodos autoritários, enveredam pelo caminho que querem combater.

Numa decisão do plenário, o Supremo deu a entender que poderia suspender muitas condenações da Lava Jato. Minha presunção é de ter sido apenas um bode na sala: restringir a anulação da sentença aos casos de quem recorreu.  Apenas uma presunção. O Supremo sabe que não há uma oposição pequena no Congresso e Jair Bolsonaro foi neutralizado pelo flanco aberto no caso de Flávio e Queiroz. A única modulação possível nasce na sociedade, embora algumas manifestações que pedem o fechamento do STF acabem por fortalecê-lo, tal como é. É uma situação complicada e no fundo está em jogo não a extinção da Lava Jato, mas o limite do freio de arrumação.

Se as coisas marcham nesse ritmo, o limite será dado com o fim da prisão em segunda instância. Suponho que esse seja o marco que pretendem atingir. [O Supremo, decisão do ministro Toffoli, por caminho enviezado e na falta de um oportuno pedido de vista de algum ministro sobre o processo das 'possíveis anulações de sentenças', optou por criar uma regra inexistente no RISTF e  na Carta Magna  - aliás regra para socorrer o Supremo em decisão tomada sobre matéria que não existe nas leis - qual seja: exigência da presença dos onze ministros para deliberar sobre determinada matéria - quem decide a matéria 'especial'  é o presidente da Suprema Corte.] 

Não considero surpreendente que Lula tenha desprezado a progressão de sua pena e se recusado a deixar a prisão. Empregou toda a sua energia na tese de que é inocente e nega o processo de corrupção. Por que, agora, sair da cadeia e enfraquecer a própria narrativa? Sobretudo porque no horizonte está a decisão do Supremo sobre a prisão em segunda instância, ou mesmo a suspeição de Sergio Moro. Ele se mostra mais experiente que seus conselheiros.

Num mundo em que as narrativas atropelam as evidências, elas são a matéria-prima do processo eleitoral. Narrativas contra narrativas, as do populismo de direita ou de esquerda continuam sendo as que mais polarizam. Esse confronto é previsível e existe em outros países. O que há de singular é ver como a política caiu nas mãos da Justiça. De um lado, pela incapacidade de resolver no espaço próprio grandes temas nacionais. O Supremo decide pelos parlamentares. Além disso, tanto esquerda como direita têm seus problemas criminais e precisam sempre da boa vontade dos ministros.

Não creio que Toffoli, Gilmar e Moraes queiram o poder apenas para si. Duvido que contestassem o surgimento de outro núcleo, com objetivos próprios e, quem sabe, sua própria delegacia informal. Poderes monocráticos ou mesmo grupais na alta Corte são apenas um reflexo do vazio em torno dela. O que é possível hoje, e nesse sentido a democracia está de pé, é protestar, mesmo sabendo que são eles que decidem se ouvem ou não. Como disse acima, é uma democracia. Mas não do tipo que você está satisfeito com seu funcionamento.

O processo de redemocratização foi tocado com consensos bastante amplos, como o da luta pelas eleições diretas. Os próprios atores o levaram para um impasse. Vieram a Lava Jato, as delações do fim do mundo. As eleições eram um caminho para recomeçar. Mas a renovação foi insuficiente no Congresso. E Bolsonaro é um museu de novidades.   O próprio calendário eleitoral pode reanimar a energia renovadora, voltada para as cidades e seus problemas. Ainda assim, o quadro nacional continua inquietante.
É algo que pode ser também retomado com novas batalhas eleitorais. Mas não suprime a questão: o que fazer até lá, como se mover nesse labirinto?

Blog do Gabeira - Fernando Gabeira
 

O novo contra o velho

 Na política, o velho resiste a morrer

O cientista político Antonio Gramsci, fundador do Partido Comunista Italiano, cunhou uma frase que pode bem definir o momento que estamos vivendo: “O velho resiste em morrer, e o novo não consegue nascer”. Gramsci se referia a outros tempos, mas os que estamos vivendo aqui no Brasil hoje tem as mesmas características. Pode ser que o novo que apareceu não seja a melhor solução, mas é o que temos no momento.  O povo, através do voto, fez uma limpa quase geral na classe politica tradicional, e sobreviveram apenas uns poucos caciques, que manobravam o cenário político nos últimos 25 anos em benefício próprio e dos seus próximos. Mas parece que não entenderam o recado das urnas.

Um dos que não sobreviveram foi o ainda presidente do Senado, Eunício de Oliveira, que aproveitou para ir à forra, com o dinheiro público. Botou para votar, do nada, o aumento do Judiciário que estava congelado depois de aprovado na Câmara, por questões de economia.  Não há dúvida de que os juízes merecem ganhar bem, assim como toda carreira do sistema judicial tem que ser bem remunerada. Mas, como disse o presidente eleito, não era o momento. Um Senado já superado pelas urnas, com a maioria de votos de senadores não reeleitos pelo povo, resolveu fazer uma benesse ao Supremo Tribunal Federal, que tem efeito cascata.

O presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, agradeceu a decisão do Senado, cujos ocupantes receberam telefonemas de ministros e juízes para aprovarem o aumento, um lobby legítimo mas temerário no momento em que diversos senadores têm processos correndo na última instância do Judiciário.  O argumento dos ministros é correto, pois os salários estão defasados mesmo. E argumentam que o auxilio moradia será extinto, compensando o choque do aumento no orçamento. Bom argumento, mas seria mais republicano, digamos assim, que o Conselho Nacional de Justiça acabasse primeiro com as distorções desse auxílio, que na maior parte das vezes é usado como uma compensação salarial justamente para repor a defasagem.

Se dessem o exemplo, cortando vantagens que são estranhas ao cidadão comum, não poderiam ser acusados de pensarem apenas em seus interesses. Também os senadores usaram o caso para mandar um recado ao presidente eleito Jair Bolsonaro, que fez um apelo para que o aumento não fosse dado nesse momento.  Quando o superministro da Economia Paulo Guedes disse que o Congresso precisaria de “ uma prensa” para aprovar as reformas, inclusive a da Previdência, ainda no governo Temer, o ainda presidente do Senado deu uma risada e comentou: “Ele não sabe como a coisa funciona”. E tratou de demonstrar, na prática, como a banda toca.

É uma banda antiquada, que já saiu de moda, mas ainda tem o controle da programação e insiste em não sair do palco, mesmo com os convidados não gostando, não dançando, e vaiando. Outras surpresas virão devido a uma incongruência de nosso calendário eleitoral.  O novo Congresso só toma posse em fevereiro, e os que foram, na maioria, cassados pelo voto popular, continuam com a caneta na mão até janeiro. O futuro presidente governará quase um mês com um Congresso com prazo de validade prestes a expirar, e com o orçamento feito por um governo que está de saída.

Há maneiras de amenizar a situação, mas a falta de coerência é evidente. Vários projetos, que não tiveram o apoio da sociedade, voltam à pauta nos derradeiros instantes, para pagar dívidas ou, sobretudo, para tentar salvar a pele dos que perderam o foro privilegiado com o fim do mandato.  Há de tudo um pouco: proposta para reduzir os efeitos das delações premiadas, para acabar com a prisão em segunda instância, para reduzir o poder de fogo dos que hoje combatem a corrupção com formidável êxito. E amanhã estarão mais que nunca no poder, com a chegada do Juiz Sergio Moro como também superministro da Justiça e Segurança Pública.

Não será fácil para o novo governo aprovar reformas que são impopulares, ou reforçar a legislação de combate ao crime organizado e à corrupção. Mas não será também com “prensas” ou “tratoramento” que os congressistas se curvarão.  Sempre será preciso negociar com o Congresso e com as corporações. Tentar pressionar com milícias digitais se tornará uma maneira antidemocrática de persuasão. Pode até ser que o novo que tenta nascer não seja tão novo assim, e repita os velhos hábitos. Mas é preciso virar a página e recomeçar em novas bases esse jogo político.  O cidadão já deu seu recado. Se os políticos fizerem ouvidos moucos, teremos crise em cima de crise e só aprofundaremos nossos problemas.

Merval Pereira - O Globo

Manobra do PT foi frustrada tentativa de manipulação da Justiça

Frustrada tentativa do PT de manipulação da Justiça

Ação de magistrados restabelece a ordem e segurança jurídicas, atingidas por manobras do PT inspiradas na regra do partido de que ‘os fins justificam os meios’

Falhou a manobra do desembargador Rogério Favreto, e agora há pedido de investigação contra ele feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, com a possibilidade de punição dura; 

também 143 habeas corpus impetrados em favor de Lula, “padronizados”, foram rejeitados no Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela presidente da Corte, Laurita Vaz; 

bem como terminou engavetado, pela juíza Carolina Moura Lebbos, da 12ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, o esdrúxulo pedido para Lula fazer campanha de dentro da cela.

O conhecido estilo agressivo do PT e a aplicação da velha regra dos “fins que justificam os meios” sofreram derrotas nesses últimos dias. Assim como, no primeiro mandato de Lula, foi barrado o mensalão — desfalque de dinheiro do Banco do Brasil para comprar apoio parlamentar no Congresso — e, já na era Dilma Rousseff, começou a ser desmantelado o petrolão, o assalto à Petrobras numa aliança entre partidos (PT, MDB e PP), grandes empreiteiras e diretores da estatal cooptados para a corrupção. Um caso de alcance mundial, com desdobramentos penais e políticos em países latino-americanos e investigações nos Estados Unidos e na Suíça.

Mais do que nunca deve-se cumprir a lei, como têm feito juízes: João Pedro Gebran Neto e Thompson Flores, na segunda instância da Lava-Jato, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre (TRF-4), e Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça. Com ela, além da rejeição dos habeas corpus produzidos em série, em uma manobra típica de má-fé, terminou sendo restabelecida de vez a hierarquia no vaivém de decisões no âmbito do TRF-4.

Com o retorno da ordem e da segurança jurídicas, abaladas durante várias horas no domingo, a defesa de Lula continua no direito de trabalhar pelo cliente, enquanto o partido exercita a prerrogativa da livre expressão, como deve ser numa democracia. Mas tudo, por óbvio, dentro da lei, sob a Constituição.

À medida que avançam os prazos do calendário eleitoral, há a tendência de aumentar o ativismo petista, em defesa da candidatura do líder trancafiado.  O partido aplica a conhecida estratégia da vitimização de Lula, para mantê-lo no noticiário, e a militância, mobilizada. Até que chegue o momento da confirmação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Supremo que a Lei da Ficha Limpa continua em vigor, e que, portanto, Lula, condenado em segunda instância, está inelegível por oito anos. [a militância petista faz tempo que desceu pelo esgoto;

o que resta, e alguns ainda chamam de militância, são restos de dejetos, formado em sua maioria por coisas que em troco de um cargo em comissão no serviço público se prestavam a servir ao PT e a trabalhar contra o Brasil.

Este resto a cada dia está mais desesperado por ver minguar suas chances de conseguir se pendurar nas tetas da 'viúva'; o máximo que conseguem é pão com margarina - com a descoberta do petrolão e o fim do imposto sindical a verba para mortadela sumiu - como recompensa pela participação 'espontânea' em passeatas lulopetistas.]

 

Com toda a tensão criada, Lula indicará o substituto para disputar as eleições, com chances, esperam os petistas, de transferir o máximo de votos e colocá-lo no segundo turno. Quando crescerá o discurso do “nós” contra “eles”, que tanto divide o país e injeta cólera nos debates políticos.

Editorial - O Globo 

 

Sobe pressão no STF para a libertação de Lula [pressões sob a Corte Suprema! só no Brasil isso acontece]

A proximidade das eleições agita partidos e pré-candidatos, mas, de forma estranha, eleva a tensão na Corte, porque Lula depende da Justiça para disputar o pleito

À medida que o calendário eleitoral avança, e se aproxima o momento do registro de chapas, é natural que cresça a movimentação de pré-candidatos e multipliquem-se conversas sobre possíveis alianças, para ampliar o tempo das legendas no programa eleitoral dito gratuito.  O estranho é que também influencie movimentos de juízes do Supremo Tribunal Federal, a mais elevada Corte do país, que precisa se manter distante de qualquer disputa, inclusive, é claro, as político-eleitorais, em que há preferências pessoais e ideológicas. Afinal, não podem pairar dúvidas sobre decisões do STF, por ser a última instância de mediação de conflitos na sociedade. Ela não pode ser vista como parcial, por ser árbitro. [o Brasil, formado majoritariamente por pessoas de BEM, espera que o Supremo ignore as pressões, não modifique decisões anteriores que motivaram o encarceramento legal e tempestivo do condenado Lula; em suma: NÃO CEDA A PRESSÕES.

Esperam também que o MP`tão eficiente em denunciar o presidente Temer, também denuncia com presteza todos que ousarem pressionar o Supremo - qualquer pressão sobre qualquer Poder da República é um ato criminoso, uma violação das leis e sendo o MP o 'fiscal da LEI' não pode se omitir no assunto.]

Com o plenário dividido em duas turmas, aconteceu que em uma, na Segunda, apelidada de “Jardim do Éden”, formou-se uma maioria de “garantistas” — Toffoli, Lewandowski, Gilmar Mendes — contra Edson Fachin, relator da Lava-Jato, e o ministro Celso de Mello funcionando de pêndulo. Já na Primeira, chamada de “Câmara de Gás”, concentram-se “progressistas” — Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, o “garantista” Marco Aurélio Mello e a ministra Rosa Weber, que tem cumprido, como deveria ser regra, a jurisprudência da prisão em segunda instância, decidida por maioria do plenário, embora tenha sido voto vencido.

No centro da crise por que passa a Corte, está esta jurisprudência, que vigorou do Código Penal de 1941 até 2009, quando passou a valer o princípio do “transitado em julgado”, revisto em 2016, pelo correto entendimento da maioria do STF de que, devido aos recursos, esperar a última instância para o cumprimento da pena significa instituir a impunidade por prescrições.

Para efeito do combate à corrupção, passaram a existir dois Supremos, o que é ruim para a própria Corte e o país. Os advogados começaram a buscar formas e maneiras de fazer com que seus pedidos de habeas-corpus caiam no “Jardim do Éden”, sinônimo de liberdade imediata, pelo fato de os “garantistas” não terem o comportamento da ministra Rosa Weber e deixarem de seguir a jurisprudência fixada por maioria de votos.

A situação fica mais tensa porque o principal motivo do aumento das pressões é que o ex-presidente Lula já cumpre pena de forma antecipada, por ter sido condenado por corrupção e lavagem de dinheiro em segunda instância, e quer ser candidato a presidente, mesmo que tecnicamente seja impossível, conforme determina a lei da Ficha Limpa. As esperanças estão todas sobre os “garantistas”, que precisam, para isso, torturar a legislação, a fim de que ela abra exceção a Lula.

A sessão de terça, da Segunda Turma, foi emblemática: Toffoli, Lewandowski e Gilmar Mendes conseguiram libertar João Claudio Genu, ex-tesoureiro do PP, e José Dirceu, ministro de Lula. Fachin, voto vencido, alertou para a jurisprudência da Corte. Fez-se, então, uma acrobacia para justificar o habeas corpus “de ofício”, por decisão própria, com a tecnicalidade da “dosimetria” da pena. O certo fez Fachin, ao remeter ao plenário um novo pedido de habeas corpus para Lula. O ministro já tomara a mesma decisão, anteriormente, diante da divisão entre as Turmas. É o correto. Também para defender o Judiciário, tão fortalecido nos últimos anos por quebrar a tradição aristocrática de ricos e poderosos não serem punidos.

Editorial - O Globo