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domingo, 25 de setembro de 2022

Bolsonaro chama de 'estapafúrdia' decisão do TSE que proibiu lives no Alvorada: 'Estou em minha casa'. - O Globo

O presidente Jair Bolsonaro chamou de "estapafúrdia" a decisão do ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que o proibiu de fazer lives eleitorais no Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência. O presidente ainda comparou a determinação a uma "invasão da propriedade privada". Dispensa comentários. Eu estou em minha casa — afirmou, durante passeio de moto por cidades no entorno de Brasília.

Em seguida, ele complementou: — É uma decisão estapafúrdia. Invasão da minha propriedade privada, enquanto sou presidente é minha casa.

Bolsonaro comenta decisão do TSE que o proibiu de fazer lives eleitorais no Alvorada

Bolsonaro comenta decisão do TSE que o proibiu de fazer lives eleitorais no Alvorada

Bolsonaro afirmou que neste domingo irá fazer uma nova transmissão ao vivo, mas não respondeu se a exibição seria feita dentro do Alvorada, em descumprimento à ordem do TSE.— Hoje vai ter live — disse.

Questionado, ele não respondeu se pretende continuar fazendo transmissões no Alvorada durante o período eleitoral. Ao atender um pedido do PDT, o ministro do TSE [Benedito Gonçalves] considerou que Bolsonaro fez uso eleitoral de "bens e serviços públicos a que somente tem acesso em função de seu cargo de Presidente da República", como as dependências oficiais dos palácios da Alvorada e do Planalto e o serviço de tradução de libras, para promover as candidaturas dele e de aliados.

Caso volte a fazer propaganda eleitoral nas lives destinadas à divulgação de atos de governo, Bolsonaro poderá ter de pagar multa de R$ 20 mil por ato irregular. O TSE também determinou que os vídeos gravados nas dependências oficiais sejam retirados em 24 horas da propaganda eleitoral de Bolsonaro e de seu candidato a vice, general Braga Netto, sob pena de multa de R$ 10 mil por postagem que se mantiver no ar.

Passeio de moto
A uma semana da eleição, Bolsonaro fez um passeio de moto neste domingo em Brasília e almoçou sozinho em uma barraca à beira da estrada no Distrito Federal, sem a companhia da comitiva de políticos que costuma lhe seguir nas aparições públicas. Conversou e tirou fotos com eleitores durante o almoço. [Bolsonaro não procura, nem precisa, de companhia para almoçar - o que ele procura e precisa é que os eleitores votem nela no próximo Domingo para presidente da República. Votos para vencer no primeiro turno ele já tem, mas queremos mais =  que o presidente obtenha 2/3 dos votos - a lavada que sepulta politicamente o descondenado petista.]

Bolsonaro saiu de moto do Palácio do Alvorada por volta das 11h e foi até a Quadra dos Generais, local das residências de militares de alta patente próximo ao Quartel General do Exército. Depois, foi ao Guará, onde almoçou, retornou a Brasília e parou para falar com apoiadores em frente ao Itamaraty e na Praça dos Três Poderes. Ele voltou para a residência oficial pouco antes das 14h.

Política - Jornal O Globo


quarta-feira, 23 de março de 2022

Escárnio! - Gazeta do Povo


O Brasil cansa. E cansa muito! Em nosso país, manda quem pode, obedece quem tem juízo. Há uma cleptocracia que tomou conta da nação. Os donos do poder brincam e riem da cara de nós, os otários. É terra sem lei, ou melhor, com abuso de autoridade para inocentes e impunidade para ladrões. No Brasil, o poste mija no cachorro.

Deltan Dallagnol terá de pagar indenização a Lula. O quão ridículo é isso? O ex-procurador desabafou: "INDIGNADO! Vou ter que INDENIZAR LULA por causa da LAVA JATO!" Ele gravou um vídeo sobre o assunto:

O sistema é bruto, companheiro. Em qualquer país sério, Lula estaria atrás das grades. No Brasil supremo, ele está não só solto, como elegível, favoritíssimo em pesquisas suspeitas, e com direito à indenização. É o país da piada pronta, mas uma piada de muito mau gosto.

Pode-se condenar excessos da Lava Jato, que sempre contou com apoio midiático para atrair a opinião pública, inspirada na Operação Mãos Limpas da Itália. Para desafiar mafiosos tão poderosos, era mesmo crucial contar com o apoio do povo, de preferência nas ruas. Basta pensar que mesmo assim o sistema reagiu e com força, estão todos soltos e os responsáveis pela operação é que viraram alvos.

O powerpoint pode ter sido um tanto espetaculoso, mas a decisão é estapafúrdia.   
Ora, Lula era ou não o chefe da máfia, o capo da quadrilha, o maior beneficiado com os esquemas bilionários de desvios de recursos públicos? Quem mandava em Dirceu? 
Quem teve "mimos" de empreiteiras, como sítios e obras em cobertura? Quem dava "palestras" a preço de ouro, que sumiram junto com o poder?


Reino Unido diz que Rússia se reorganiza para agir “em grande escala”

Decisão do STJ para indenizar Lula pune quem luta contra a corrupção, diz Deltan

O deputado Paulo Eduardo Martins resumiu bem o absurdo: "Lula receber uma indenização da Lava Jato é como a Suzanne ganhar uma saidinha em dia dos pais". [normal; tanto que Suzanne sai, a Nardoni sai no 'dia das crianças' ... e outros] E, no entanto, ela ganhou! Pois o Brasil é mesmo o país da impunidade - desde que seja o criminoso "certo".  
Se for bolsonarista e tiver praticado o "crime" de opinião, porém, que sequer consta em nosso Código Penal, aí vai ter ministro supremo acionando até a Interpol no afã ensandecido de vê-lo atrás das grades! [só que o esforço do ministro é inútil - ele e suas supremas decisões são ignoradas tanto pelo governo dos Estados Unidos quanto pela Interpol.
Aliás, fatos recentes mostram que ordens só são obedecidas quando tem alguém disposto a obedecê-las.]

O Brasil tem censura também. Nosso STF virou partido de oposição, com apoio cúmplice de boa parte da imprensa, que quer derrubar Bolsonaro custe o que custar. O garoto-propaganda da Dilma e simpatizante do MST vai decidir o que é verdade ou mentira. O tucano raivoso dos inquéritos ilegais vai punir a "desinformação" durante a campanha eleitoral. É tudo muito abjeto.[apontar a possibilidade de falhas na segurança do sistema eleitoral brasileiro ainda não é crime,  no papel - mas logo será. Qualquer decisão monocrática, será o suficiente para uma inserção virtual no Código Penal tornando crime.]

Somos o país cuja mídia levou a sério uma CPI circense que fechou os olhos para a corrupção e passou o tempo todo criando narrativas contra o governo.   
Tratou embusteiros como a voz da ciência e médicos sérios como picaretas. 
Todo esse palanque ridículo liderado por Renan Calheiros, Omar Aziz e Randolfe Rodrigues, os três agora oficialmente colados na campanha de Lula. Repito: é tudo muito tosco, script de filme de categoria D.

Mas é esse o nosso Brasil, que vai para as eleições com um esforço homérico de inúmeros canalhas para tentar recolocar no comando um notório bandido. Esses cafajestes querem o destino argentino para nossa nação, pois não ligam para o povo, desde que a pilhagem possa continuar na tranquilidade. Eles só pensam no butim, nada mais.

Enquanto isso, qualquer mínima suspeita que recaia sobre Bolsonaro, por menor que seja, por mais antiga que seja, o mundo vem abaixo. O cidadão mais escrutinado do país é o atual presidente, mas não encontram nada concreto 
É por isso que vivem de narrativas como a "rachadinha" ou a "funcionária fantasma". O ex-ministro Ricardo Salles resumiu bem: "Se o problema do Brasil fosse a moça do açaí, tava tudo resolvido. Coisa ridícula. Vai atrás do Lula e dos vagabundos do PT que roubaram bilhões das escolas, hospitais, moradias, infraestrutura, refinarias, bancos, estatais, fundos de pensão etc etc etc …" [e a rachadinha do Alcolumbre, foi esquecida?
Se inventaram, tem que descobrir e punir o mentiroso. Caso seja verdade o senador tem que ser cassado.]

E vale notar que os “isentões” que se dizem liberais estão mais preocupados com a tal Val do que com a indenização a Lula, o que demonstra que não tem nada a ver com ética, e sim com um projeto de poder. O povo brasileiro não merece a elite que temos. Escárnio!

Rodrigo Constantino, jornalista -  Gazeta do Povo - VOZES

 

sexta-feira, 31 de julho de 2020

Efeito Lava-Jato - Nas entrelinhas

“Assim como o ‘partido fardado’ que emergiu das eleições de 2018 na garupa do presidente Bolsonaro, nada impede que surja um partido togado, ‘lavajatista’, mirando o pleito de 2022”

Armou-se em Brasília um cerco à Operação Lava-Jato, cujas forças-tarefas de Curitiba, Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília estão com os dias contados. As polêmicas declarações do procurador-geral da República, Augusto Aras, contra a atuação de seus integrantes foram tão categóricas que não lhe permitem um recuo sem que se transforme numa espécie de rainha da Inglaterra no Ministério Público Federal (MPF). Além disso, foram coadjuvadas pela proposta apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, de quarentena de oito anos para magistrados e procuradores ingressarem na política, tema que prontamente o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se dispôs a pôr em pauta no Parlamento.

À margem da discussão sobre os fundamentos jurídicos e a legitimidade das ações mais polêmicas da Lava-Jato, é óbvio que o plano de fundo de toda essa discussão são a liderança e a influência do ex-ministro da Justiça Sergio Moro junto às forças-tarefas. O ex-juiz de Curitiba se mantém como potencial candidato a presidente da República, mesmo fora do governo Bolsonaro. Sua passagem pelo Ministério da Justiça pode ter sido um grande erro do ponto de vista de sua trajetória como magistrado, se ambicionava uma vaga no Supremo, mas funcionou como a porta de sua entrada na política, provavelmente sem volta. A própria crise que o levou a desembarcar do governo Bolsonaro faz parte do roteiro de quem transita para o mundo da política como ela é. Moro é candidatíssimo, e a narrativa da Lava-Jato é o leito natural do rio caudaloso que pode levá-lo à Presidência.

Nesse aspecto, a proposta do ministro Toffoli, que parece estapafúrdia e foi desdenhada pelo vice-presidente Hamilton Mourão, mira a candidatura de Moro, sem dúvida. Não no sentido de tornar inelegível o ex-titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do triplex de Guarujá: qualquer nova lei sobre inelegibilidade para magistrados e procuradores não pode ter efeito retroativo. Mas existe, sim, um clima no Congresso para aprovação de uma lei que tire das eleições de 2022 magistrados e procuradores da Lava-Jato que vierem a deixar a carreira para mergulhar de cabeça na luta política eleitoral. [o ministro Toffoli, vez ou outra, acerta de forma magistral.
Caso da posição que tem sobre a necessidade de quarentena, sugere oito anos, para que magistrados que deixem a magistratura, seja qual for a razão, possam se candidatar a cargos eletivos.
A quarentena de oito anos é extremamente oportuna e contempla uma necessidade.
Se aprovada, evita que magistrados
- especialmente integrantes dos tribunais superiores e do STF - que alcançaram tais posições não por eleições (nos Estados Unidos, uma democracia modelo = considerando que a do Brasil é tão frágil que qualquer um que disser que a 'democracia' no Brasil corre risco, se torna especialista =  é comum eleições para promotor de cidades, chefes de polícia e outros cargos.) 
- alcancem notoriedade por medidas 'diferentes' e sejam eleitos para cargos públicos, sem possuir a competência necessária para um bom desempenho nos mesmos.
Recentemente, tivemos o caso de um ex-ministro do STF que foi relator em um caso importante, se aposentou e, por sentir-se capacitado para tanto, pleiteou ser presidente da República.]

Assim como o “partido fardado” que emergiu das eleições de 2018 na garupa do presidente Jair Bolsonaro, até agora, nada impede que surja um partido togado, “lavajatista”, na expressão de Augusto Aras, para disputar as eleições de 2022. Seria o caminho natural a tomar por parte dos procuradores da Lava-Jato, se forem desmobilizados e marginalizados pelo procurador-geral da República. A Lava-Jato, mesmo que venha a ser desmantelada pela Procuradoria-Geral e o Supremo, continuará sendo um divisor de águas na política brasileira, pelo menos para as atuais gerações. É muito difícil tomar a bandeira da ética das mãos de seus protagonistas, procuradores e juízes que promoveram o maior expurgo de políticos enrolados em escândalos de corrupção da vida nacional da nossa história.

Colaterais
O presidente Jair Bolsonaro foi eleito num tsunami eleitoral, na qual a Lava-Jato foi o fator decisivo. Entretanto, o presidente da República tomou outro rumo na condução de seu governo, desde o rompimento com Moro. Embora não se tenha registro de nenhum grande escândalo de corrupção na administração federal, a bandeira da ética se perdeu com o rompimento com Moro e, sobretudo, por causa do caso Fabrício Queiroz, amigo do presidente da República e ex-assessor do seu filho mais velho, senador Flávio Bolsonaro (Progressistas-RJ), investigado no escândalo das rachadinhas da Assembleia Legislativa fluminense. [destacando o óbvio,  para não ser esquecido: nada existe contra Fabrício Queiroz e o senador Flávio Bolsonaro. O que existe são supostas movimentações bancárias atípicas, realizadas pelo primeiro e, supostamente, destinadas a favorecer o segundo.] 
Consciente da situação, Bolsonaro já opera uma mudança de eixo eleitoral, agora estribado na força do poder central e nas políticas de transferência de renda, como ficou evidente, ontem, na viagem ao Piauí, na companhia do senador Ciro Nogueira (PI), presidente do Progressistas e um dos caciques do Centrão. Por sinal, um político denunciado pela Lava-Jato.

Um bom termômetro da força de inércia da questão ética na campanha eleitoral teremos nas eleições de São Paulo, sobretudo na disputa pela prefeitura da capital. Embora não esteja envolvido em nenhum escândalo, o prefeito Bruno Covas, que vem liderando as pesquisas, começa a ter que pôr no seu planejamento para gestão de crises os efeitos da Lava-Jato na disputa da Prefeitura de São Paulo, em razão das denúncias contra o senador José Serra (PSDB-SP) e o ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB), fundadores e principais líderes da legenda no estado. Alvo de operações recentes, os dois estão sendo investigados por lavagem de dinheiro e uso de caixa dois eleitoral, o que tem um efeito deletério para a candidatura à reeleição do prefeito paulistano.

Extrapolando as eleições municipais — o que as urnas podem confirmar ou não —, é muito provável que o desgaste sofrido pelo PSDB, por causa desses escândalos, venha a criar dificuldades para o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), viabilizar sua candidatura a presidente da República. Conspiram contra esse projeto a recuperação de imagem do presidente Bolsonaro e a resiliência eleitoral do PT, o que pode levar Doria à opção pela reeleição, ou seja, é melhor um Palácio dos Bandeirantes nas mãos do que os do Planalto e da Alvorada nos sonhos.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo, jornalista - Correio Braziliense


domingo, 14 de junho de 2020

A Constituição como inimiga - Editorial - O Estado de S. Paulo

No devaneio ditatorial que os camisas pardas bolsonaristas acalentam, não há verdade senão aquela “revelada” por seu líder.

Impressiona a quantidade de vezes que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tiveram que explicar ao presidente Jair Bolsonaro aspectos básicos da Constituição - aquela mesma que ele jurou respeitar ao tomar posse, mas que, dia e noite, trata de desvirtuar. Na hipótese de que seja apenas ignorância, é espantoso que um político que passou três décadas no Congresso e hoje é a autoridade executiva máxima da República demonstre desconhecimento tão profundo do texto constitucional.

O presidente, por exemplo, já declarou que qualquer dos Poderes” pode “pedir às Forças Armadas que intervenham para restabelecer a ordem no Brasil”. 
Fazia referência ao artigo 142 da Constituição, que, na exótica interpretação de Bolsonaro, lhe permitiria convocar as Forças Armadas para intervir em crises e também para atuar como uma espécie de “Poder Moderador” quando há conflito entre Poderes.
"Constituição Federal
CAPÍTULO II
DAS FORÇAS ARMADAS
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.
[a Lei Complementar nº 97, foi elaborada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República para atender ao determinado no parágrafo primeiro do artigo 142 da Constituição Federal.
Foi promulgada durante o governo FHC que nunca foi considerado antidemocrático ea LC nunca teve sua constitucionalidade contestada.]
..."
"LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 9 DE JUNHO DE 1999

..........
Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.


      Art. 1o As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
       Parágrafo único. Sem comprometimento de sua destinação constitucional, cabe também às Forças Armadas o cumprimento das atribuições subsidiárias explicitadas nesta Lei Complementar.

............
CAPÍTULO V
DO EMPREGO
        Art. 15. O emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na participação em operações de paz, é de responsabilidade do Presidente da República, que determinará ao Ministro de Estado da Defesa a ativação de órgãos operacionais, observada a seguinte forma de subordinação:
.........
§ 1o Compete ao Presidente da República a decisão do emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos poderes constitucionais, por intermédio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.
        § 2o A atuação das Forças Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República, após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no art. 144 da Constituição Federal.
        § 3o Consideram-se esgotados os instrumentos relacionados no art. 144 da Constituição Federal quando, em determinado momento, forem eles formalmente reconhecidos pelo respectivo Chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual como indisponíveis, inexistentes ou insuficientes ao desempenho regular de sua missão constitucional."                    
O presidente repetiu em diversas ocasiões essa interpretação mesmo tendo sido alertado por especialistas e magistrados de que se tratava de uma leitura estapafúrdia da Constituição. Isso enseja uma outra hipótese: a de que Bolsonaro sabe muito bem o que está fazendo, ou seja, trata de confundir a opinião pública e, em meio a um “debate” constitucional sem sentido, dar verniz de legitimidade a seus propósitos autoritários. Ao mesmo tempo, tenta enredar as Forças Armadas em seu projeto de poder, com o objetivo óbvio de intimidar os opositores.

É por esse motivo que são tão importantes manifestações cristalinas como a do presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, a propósito da absurda interpretação bolsonarista sobre o papel das Forças Armadas. “As Forças Armadas sabem muito bem que o artigo 142 não lhes dá (qualidade) de Poder Moderador. Tenho certeza de que as Forças Armadas são instituições de Estado que servem ao povo brasileiro, não são instituições de governo”, disse o ministro Toffoli. 

[Salvo improvável engano, três ministros do STF se manifestaram sobre o assunto - em situações diferentes, dias distintos, sendo que nenhuma delas foi confirmada pelo plenário da Suprema Corte.
Os autores das manifestações foram:   Dias Toffoli, o ministro Barroso,  e o ministro Fux - este autor da manifestação mais recente e por ele submetida ao Pleno da Corte Suprema.]

Sendo o Supremo o intérprete final da Constituição, pode-se dizer que o caso está encerrado, mas tudo indica que Bolsonaro insistirá em sua exegese ardilosa do artigo 142. Afinal, seu objetivo é fazer suas mentiras se transformarem em verdades apenas pelo mecanismo da repetição incessante, a despeito - e muitas vezes à revelia - da realidade. O presidente usa essa estratégia tipicamente totalitária ao insistir também que “o Supremo Tribunal Federal decidiu que governadores e prefeitos é que são responsáveis por essa política (de impor a quarentena contra a pandemia de covid-19), inclusive isolamento”, razão pela qual ele diz que não pode ser responsabilizado nem pelas mortes nem pela crise. “Não queiram colocar no meu colo”, disse Bolsonaro, numa frase que já se tornou padrão em um governo que não assume responsabilidade por nada.

Parece inútil explicar ao presidente, como já se fez diversas vezes, que em nenhum momento o Supremo atribuiu a Estados e municípios competência exclusiva para lidar com a pandemia. O STF, ao contrário, decidiu que União, Estados e municípios têm “competência concorrente” - isto é, todos os entes da Federação têm de agir para enfrentar a crise, em seus diversos aspectos, “preservada a atribuição de cada esfera de governo”.

O que Bolsonaro queria, na verdade, era ter poder para ordenar a Estados e municípios que ignorassem a pandemia e mantivessem a economia em funcionamento, atropelando não apenas as recomendações sanitárias, mas principalmente o princípio federativo gravado na Constituição. Como teve seu intento autoritário mais uma vez frustrado pelo Supremo, tratou de investir na versão fantasiosa segundo a qual é o Judiciário que o impede de tomar as medidas necessárias para o que o País “volte à normalidade”.

No devaneio ditatorial que os camisas pardas bolsonaristas acalentam, não há verdade senão aquela “revelada” por seu líder. Não à toa, já houve até um ministro de Bolsonaro que demandou a prisão de ministros do Supremo, já que estes ousaram contestar a “verdade” do chefe confrontando-a com a Constituição. Assim, na sua busca por um inimigo objetivo, que todo movimento totalitário requer, o bolsonarismo já encontrou o seu: é a própria Constituição, que reflete não a vontade de seu líder, mas o esforço coletivo de construção de um regime genuinamente democrático.

Editorial - O Estado de S. Paulo



 

quinta-feira, 19 de março de 2020

O vírus pegou Bolsonaro - William Waack

O Estado de S.Paulo


Espalhou-se como um vírus a noção de que o governo corre atrás dos fatos

O vírus atingiu o coração do governo. A expressão é literal, considerando a situação do general Augusto Heleno e do almirante Bento Albuquerque, mas seu sentido é político. Um caso clássico de como a realidade dos fatos se impõe de forma arrasadora a quem se recusa a enxergá-la.

Ou o faz – enxergar os fatos – sob uma perspectiva completamente equivocada. Foi o que aconteceu com Jair Bolsonaro e alguns de seus conselheiros mais próximos, especialmente os filhos. Presos à versão, estapafúrdia e maluca, como agora se vê, de que o coronavírus seria uma conspiração chinesa aqui utilizada por “elites políticas” para isolar e depor o presidente. [fato: se for conspiração dos chineses para prejudicar o mundo ou dos americanos para conter o crescimento chinês, qualquer "gripe" surgida neste século surgiu na China (não necessariamente da China) e resultou no final, em termos econômicos, mais um alguns pontos no crescimento do gigante asiático.]

As forças políticas que entendem melhor a realidade (como o “Centrão”) ocuparam rapidamente o espaço que Bolsonaro vem deixando livre desde que assumiu a Presidência. Como já se disse aqui, o presidente acha que sua força vem da caneta que assina cheques e nomeações quando, na verdade, está na sua imensa capacidade de ditar a agenda política. À qual ele pouco se dedicou.

Pode-se até falar de um autoimposto isolamento diante de um “sistema” que, por um lado, de vez em quando, servia ao presidente e a cujas regras obedecia. Por outro, era pelo presidente mencionado como alvo a ser destruído – o mandato que ele afirma ter recebido das urnas.

O isolamento ganhou contornos nítidos e de claro perigo para a autoridade presidencial quando Judiciário e Legislativo, com a participação de órgãos de controle e investigação (TCU e PGR), montaram por dois dias um “gabinete paralelo de crise” que incluía, pelo Executivo, um competente ministro da Saúde cujo destaque causa no presidente ciúmes em vez de orgulho. [cada grupo contra o presidente se dissolve sem que nada resulte, exceto um pouco mais de crescimento - nem sempre reconhecido - do Presidente Bolsonaro.
Sugerimos ler: 

A URNA E A RUA - Alexandre Garcia  ]

É essa perda de autoridade, mesmo entre grupos favoráveis ao presidente, que causou consternação entre alguns de seus ministros mais importantes, que duvidavam da tática determinada por Bolsonaro de ir às ruas para pressionar Congresso e STF. Há ministros militares preocupados com o que chamam de “belicosidade” do presidente. “Ele apanhou muito, quer revidar”, diz um deles, que dá expediente no Planalto, “e ninguém consegue segurar”.

O corrosivo processo se acentua diante de uma percepção generalizada de que o governo está correndo atrás dos fatos. Essa noção se intensificou por dois fatores: a reação inicial do presidente de minimizar a gravidade da doença (erro que Trump se apressou mais rapidamente a corrigir) e a intensidade e vigor com que as principais economias lançaram medidas para enfrentar uma previsível recessão, enquanto no Brasil a conversa inicial foi “aprovem as reformas e a gente segura o tranco”.

A crise do coronavírus apanha o Brasil num momento vulnerável. Se é verdade, como reitera Paulo Guedes, que o País estava decolando e foi surpreendido pela crise, também não se pode ignorar que a lição de casa em termos fiscais mal tinha começado a ser feita. O Brasil, como país emergente, será sempre julgado pela sua saúde fiscal, e a nossa não é boa de forma alguma. E vamos ter de enfiar a mão fundo nos cofres públicos já encrencados em todos os níveis.

As consequências para a economia consegue-se antever, e não são das mais róseas. As consequências do vírus para a política indicam que o inimigo impessoal, como o vírus, pode servir de justificativa até aceitável para resultados pobres num setor definidor de simpatias políticas, como o bem-estar econômico geral da população, mas é mais difícil de ser combatido no habitual esquema bolsonarista de “nós” contra “eles”.

Há paralelos entre a propagação de um vírus e a criação de um “momento” na política. Começa com pouca gente notando, mas, a partir de certo ponto, a propagação do vírus do descontentamento ou aberta antipatia com um governo e sua figura de proa foge ao controle. O coronavírus é uma ameaça grave para Jair Bolsonaro. [e para mais de 2.000.000.000 de terráqueos -  - um ponto a favor de Bolsonaro;
na viagem aos Estados Unidos 18 acompanhantes do presidente voltaram infectados, o capitão teve sua imunidade comprovada pelo resultado negativo para o segundo exame.
De qualquer forma, o perigo continua rondando todos os habitantes do planeta Terra.]

William Waack, jornalista - O Estado de S. Paulo



quinta-feira, 19 de maio de 2016

Golpe estapafúrdio

A interpelação judicial que deputados de diversos partidos da nova base aliada governista PP, PSDB, DEM, PPS e SD encaminharam ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a presidente afastada Dilma Rousseff explique porque chama de golpe o processo de impeachment que sofre no Congresso é um marco importante nessa luta política que está sendo travada pela correta narrativa do que ocorre neste momento no Brasil.
 A ministra Rosa Weber deu prazo de dez dias para as explicações, mas a presidente afastada não precisa responder. O silêncio, ou a confirmação, servirão de base para uma ação em dois níveis: no criminal, um processo por difamação, e no cível, uma indenização por danos morais de valor incalculável, pois para os deputados a acusação é “algo de gravidade ímpar, sobretudo, ao se levar em consideração a recente história nacional e as possibilidades de ruptura que declarações desse jaez podem trazer à sociedade brasileira”.
Fizeram bem os deputados, e melhor ainda faria o governo se atentasse para o estrago institucional que tal campanha está causando ao país. O chanceler José Serra já iniciou um  contra-ataque a nível internacional, respondendo aos governos bolivarianos, mas é preciso um trabalho oficial para repor a verdade.  Não há como impedir a irresponsabilidade de uma presidente afastada que não se importa de prejudicar a imagem do país no exterior, ao assumir o mesmo papel de militantes partidários, que pensam apenas em seus interesses pessoais na luta política que desencadeiam sem trégua.
Os petistas e assemelhados que espalham pelo mundo a narrativa do golpepor enquanto preponderantecumprem uma ação política utilizando-se da democracia para tentar desacreditá-la. Já uma presidente da República que age como militante demonstra que não tem a dimensão do cargo.  Será interessante acompanhar os acontecimentos para verificar que, no final, não prevalecerá essa história  de um golpe cuja suposta vítima permanece morando num palácio do governo, com todas as mordomias do cargo mantidas, até mesmo um avião oficial que, ainda veremos, a levará a vários cantos do país e até mesmo ao exterior para denunciar às nossas custas um golpe, que é acompanhado pelo Supremo Tribunal Federal nomeado em sua ampla maioria pelos governos petistas, e desencadeado por um Congresso que até pouco tempo fazia parte da base aliada governista.
É inacreditável que, neste primeiro momento, esteja ganhando foros de verdade uma versão estapafúrdia que não se sustenta nas evidências. Por isso, a ação dos deputados no STF tem a validade de tentar dar um freio a essa irresponsabilidade, chamando a atenção da presidente afastada que suas palavras, por causarem danos à imagem do país, podem ser penalizadas na Justiça.
O que Dilma chama de “golpe” é, no máximo, uma divergência de opinião sobre o veredicto de um julgamento. Por enquanto, o tribunal político em que se transformou o Congresso a está considerando culpada, com base jurídica bastante sólida ao ver da maioria de seus membros. O ex-Advogado-Geral da União José Eduardo Cardozo, que acabará sendo investigado por seu sucessor por ter extrapolado de suas funções, discorda da decisão, o que está no seu direito, mas vai além e acusa os congressistas de golpistas. Também ele é merecedor de processo, pois, sendo advogado da União, não poderia atacar outras instituições da República – como a Câmara e o Senado – na defesa da ocupante momentânea do Executivo.

Armadilha
O presidente em exercício Michel Temer não conseguiu sair da armadilha que seu passado político lhe armou, e teve que aceitar como seu líder na Câmara o deputado André Moura. Indicado por um grupo de mais de 300 deputados do chamado “centrão”, o deputado é acusado até mesmo de tentativa de assassinato.

Pode ser tudo intriga da oposição, mas enquanto o caso não se esclarece, seria melhor para o governo uma distância acauteladora de figuras como essa. Sua indicação é prova de que Temer não tem muita autonomia diante do baixo clero, controlado sob os panos por Eduardo Cunha. Haja pragmatismo.