A pressão dos governadores

‘O lado mais fraco são os trabalhadores do setor privado. Há dois motivos: primeiro, o desemprego em massa, que os mantêm acuados; segundo, o fim do imposto sindical, que quebrou a maioria dos sindicatos’

Cresce a pressão de governadores e prefeitos para que a reforma da Previdência inclua estados e municípios, matando todos os coelhos com uma só cajadada no Congresso. Somente os governadores da Bahia, Rui Costa (PT), e do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), não assinaram carta contra o fatiamento da reforma entre entes federados. Mesmo assim, Dino discorda da proposta do governo, mas também é contra uma reforma que não inclua todos: “Essa reforma que está tramitando eu não apoio. Precisa melhorar muito. Em melhorando, é claro que regime previdenciário dos servidores tem que ser para todos. Inclusive militares. Existirem milhares de regimes previdenciários diferentes no Brasil seria, aí sim, uma balbúrdia jurídica”, pondera.

O relator da reforma da Previdência, Samuel Moreira (PSDB-SP), trabalha para elaborar seu relatório neste fim de semana e apresentá-lo na segunda ou terça-feira à Comissão Especial da Câmara que apreciará o projeto. Sua dificuldade é conseguir elaborar um substitutivo que forme maioria no plenário, sem descaracterizar a reforma original, o que não é nada fácil. Foram apresentadas mais de 400 emendas. Deputados têm feito pressão para que estados e municípios fiquem fora do texto, porque não querem arcar sozinhos com o desgaste político de aprovar uma matéria considerada impopular. Segundo Samuel Moreira, se os estados ficarem fora do texto, os governadores que queiram sanear as finanças estaduais terão de aprovar uma proposta própria de reforma da Previdência nas assembleias legislativas.

Na carta que divulgaram ontem, os governadores argumentam que aprovar uma regra local, no estado, dificulta a uniformidade para o território nacional e é um obstáculo para a efetivação de normas. Eles também afirmam no documento que o regime de Previdência é “substancialmente deficitário”, constituindo uma das causas da “grave crise fiscal enfrentada pelos entes da Federação”. Segundo a carta, “o deficit nos regimes de aposentadoria e pensão dos servidores estaduais, que hoje atinge aproximadamente R$ 100 bilhões por ano, poderá ser quadruplicado até o ano de 2060, conforme estudo da Instituição Fiscal Independente — IFI, do Senado Federal”. O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), é um dos principais articuladores da carta, em dobradinha com o governador de São Paulo, João Doria (PSDB).

Há uma dupla esperteza dos deputados que se opõem à inclusão de estados e municípios na reforma: de um lado, se livram das pressões dos sindicatos de servidores estaduais e municipais dos seus respectivos estados (a maior concentração de servidores federais está localizada em Brasília e no Rio de Janeiro, ex-capital federal); de outro, no caso dos que vão disputar eleição como candidatos de oposição, põem uma saia justa nos governadores e prefeitos adversários, às voltas com despesas cada vez mais elevadas para pagar aposentados e pensionistas. Em alguns estados, como Rio de janeiro, Minas e Rio Grande Sul, já houve o colapso do sistema previdenciário.

Lobbies
A aprovação do relatório de Samuel Moreira pela Comissão Especial será um jogo de xadrez. Existem outros lobbies atuando para mitigar a reforma no setor público. Magistrados e procuradores têm enorme poder de pressão sobre o Congresso; de igual maneira, corporações poderosas do Executivo, como auditores-fiscais, delegados federais e professores universitários. Mesmo categorias sem o mesmo status político na alta burocracia, como os agentes penitenciários, trabalham intensamente nos bastidores do Congresso para não perder privilégios. No âmbito das categorias estaduais, policiais militares e civis, professores e pessoal da saúde exercem enorme pressão sobre suas respectivas bancadas. Todos organizam caravanas a Brasília para pressionar o Congresso.


O lado mais fraco da moeda são os trabalhadores do setor privado, que têm mais dificuldades de mobilização. Há dois motivos: primeiro, o desemprego em massa, que os mantêm acuados; segundo, o fim do imposto sindical, que quebrou a maioria dos sindicatos e centrais sindicais. Para de fato acontecer, a greve geral que está sendo convocada pelas centrais sindicais para o dia 14 de junho dependerá, sobretudo, da paralisação dos serviços de transporte públicos: trens, metrôs e ônibus. É o tipo de greve que pode tumultuar a vida das cidades, mas não tem fôlego para barrar a reforma.

Se o critério adotado para avaliar o resultado da reforma for essa correlação de forças, pode-se ter uma expectativa de que a reforma apresentada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, será mitigada pelo relator. O regime especial de algumas categorias será mantido; o alívio possível para os trabalhadores do setor privado será nas regras de transição.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo - CB

 

Em meio à crise interna no Ministério Público, dois procuradores pedem demissão

Saída foi recebida pela categoria como um protesto após Raquel se insurgir contra acordo firmado entre Petrobrás e força-tarefa da Lava Jato no Paraná

As críticas internas no Ministério Público Federal à atuação da procuradora-geral, Raquel Dodge, se intensificaram nesta semana, após a chefe da instituição ter solicitado ao Supremo Tribunal Federal que suspendesse o acordo firmado pela Lava Jato com a Petrobrás, que criava um fundo de R$ 2,5 bilhões. Dois procuradores da República que atuavam em uma secretaria vinculada ao gabinete de Raquel pediram demissão, o que foi recebido pela categoria como um protesto.  Os procuradores Pablo Coutinho Barreto e Vitor Souza Cunha eram chefes da Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (SPPEA), que realiza um trabalho de investigação criminal. Procurada pela reportagem, a Procuradoria-Geral da República disse que os procuradores informaram que saíram por motivos pessoais e que o órgão não faria comentários.

Em diversos grupos de comunicação entre procuradores, houve críticas a Raquel por ter acionado o Supremo diretamente — o que representou, segundo eles, um embate com a força-tarefa, em vez do diálogo. A leitura é de que havia meios de revisão do acordo dentro do próprio Ministério Público Federal, sem um pedido de liminar no STF. Nesta sexta-feira, 15, o ministro Alexandre de Moraes atendeu ao pedido de Raquel e suspendeu o acordo bilionário com valores recuperados pela Lava Jato.

Para procuradores ouvidos reservadamente, existe um cenário de desgaste na instituição. Não estão descartados novos pedidos de demissão. Alguns integrantes ouvidos sob condição de anonimato entenderam que, ao apresentar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Raquel abriu um flanco para ataques do Supremo à categoria.

Durante a semana, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, anunciou uma representação contra um membro da força-tarefa da Lava Jato no Paraná, o procurador da Diogo Castor, e a abertura de um inquérito no qual serão investigados supostos crimes e infrações de membros do Ministério Público em ataques à corte.

Raquel foi indicada ao cargo em 2017, pelo então presidente da República, Michel Temer. Assumiu o posto em setembro, para um mandato de dois anos. Na ocasião, ela ficou em segundo lugar na lista tríplice elaborada pela Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), com votos de procuradores. A sucessão será discutida ao longo do ano e a decisão caberá ao presidente Jair Bolsonaro. Ao Estado, um integrante do Ministério Público Federal que já figurou em uma das últimas listas tríplices disse que o órgão passa por uma de suas piores crises internas desde a Constituição de 1988. Segundo ele, a falta diálogo é crescente e ficou evidenciada na apresentação da ação no Supremo. Para ele, existe uma sinalização ambígua da chefia da instituição, que estaria se tornando um fator indutor de crise. Esse subprocurador diz que uma instituição cuja liderança não se posiciona claramente deixa espaços a questionamentos externos.

Paraná

Após Alexandre de Moraes atender ao pedido da Procuradoria-Geral e suspender o acordo com a Petrobrás, integrantes da força-tarefa da Lava Jato no Paraná e se manifestaram publicamente. Treze procuradores pediram o encaminhamento à Corte de informações que “podem ser relevantes” para alteração da decisão. Ao suspender o acordo, o ministro apontou que “parece ter ocorrido ilegal desvirtuamento na sua execução”.

“A decisão (de Alexandre de Moraes) é reflexo do entendimento equivocado da procuradora-geral a respeito do acordo, segundo o qual os recursos ficariam no Brasil se não fosse a realização do acordo suspenso”, afirmou a força-tarefa. Está previsto para este sábado, 16, em Curitiba um ato de apoio a procuradores da força-tarefa da Lava Jato, organizado pela Associação Nacional de Procuradores da República. O foco, no entanto, é o ataque a integrantes no plenário do Supremo Tribunal Federal.

Segundo organização, “a ANPR e integrantes da Lava Jato vão rebater os fatos e as críticas da semana referentes às manifestações e ao trabalho dos procuradores da força-tarefa”.

 

Breno Pires  -  O Estado de S. Paulo

 

Fux infla especulações

Se Flávio Bolsonaro nem era investigado, por que tanto medo das investigações?

A liminar do ministro Luiz Fux suspendendo as investigações do Ministério Público do Rio sobre as contas do ex-assessor do senador eleito Flávio Bolsonaro é daquelas que parecem coisa de amigo, mas só podem ser de inimigo. O filho do presidente nem sequer era investigado, mas se jogou no olho do furacão. E, na sofreguidão de agradar ao presidente da República, Fux acabou dando mais um empurrão.

Em vez de “hay gobierno, soy contra”, Fux é adepto do “hay gobierno, soy a favor”. A liminar de ontem, porém, pode ter um efeito prático oposto ao pretendido pela família Bolsonaro. Em vez de suspender, ampliar e apressar as investigações.  Desde o início, as reações à história levantada pelo Coaf e divulgada pelo Estado têm sido erradas do ponto de vista jurídico, político e midiático. Não é admissível que o policial militar e ex-assessor Fabrício Queiroz, sua mulher e suas filhas não apareçam para depor. É um desrespeito inaceitável com as instituições republicanas. Para piorar, Fabrício alegou questões de saúde para não depor, enquanto aparecia bem serelepe em entrevista à TV. Sem falar na dancinha do hospital…[a ilustre repórter certamente sabe o que é um câncer - desejamos de coração que ela nunca tenha tido um, nem venha a ter - mas, por ser culta e também devido sua profissão, tem conhecimento sobre o assunto e sabe que uma pessoa acometida daquela sinistra doença, em estágio avançado, de tal forma  que foi operada (o que implica no mínimo em retirar um pedaço do intestino grosso) não tem condições de ficar comparecendo a repartições públicas para depor e seus médicos não permitirão que ela receba interrogadores em seu quarto.

Sendo Fabricio a peça chave do 'imbróglio', normal que fica complicado o inquérito prosseguir sem seu depoimento - o aqui dito, explica com sobras as razões,  de Queiroz não comparecer - tem amparo legal - visto que a atipicidade das movimentações, poro si,  não configura ilegalidade;

- quanto as filhas do 'movimentador' e sua mulher não comparecerem, o estado de saúde do pai e marido, mais que justifica, faltar uma oitiva que será adiada;

Dirão os antibolsonaristas (enfiam a faca no Queiroz, mas, imaginam que ela esteja estripando o presidente) que Queiroz não está tão doente por, visto que dançou.
Circulou um vídeo mostrando o ex-assessor dando alguns passos de danças no quarto do hospital e em clima, digamos, festivo - quem em um dia 31 de dezembro tendo oportunidade não ensaia alguns movimentos demonstrando alegria, felicidade? 
especialmente se no dia seguinte, primeiro dia do Ano Novo, vai ser submetido a delicado procedimento cirúrgico?
Gestos, risos, danças, movimentos, sempre são bons augúrios e comuns às vésperas da virada e no primeiro dia do ano.

Até mesmo entre familiares e amigos da família Bolsonaro - cujo crime cometido até agora (os outros que alguns insinuam ter havido e outros até acusam - sem provas - são meras suspeitas, fofocas, inconformismo dos derrotados) foi:
-  o pai, chefe do Clã, JAIR BOLSONARO ter sido eleito presidente da República com mais de 58.000.000 de votos; 
- os três filhos terem sido eleitos com ampla maioria de votos, sendo que um  teve mais de 1.800.000 votos - a maior votação para o Senado da República, desde que foi proclamada (aí tem uma agravante = formação de quadrilha, logo os três irmãos Bolsonaro serão acusados de formarem bando ou quadrilha para ganhar eleições, hábito que Jair Bolsonaro mantém desde 1988.] -

Em vez de esclarecer, os Bolsonaro trataram de complicar e quem cobrou publicamente explicações não foram o PT, a imprensa, a oposição, foram os generais, à frente o vice-presidente Hamilton Mourão. Se nem assim as explicações vieram, é porque provavelmente os envolvidos não as têm.  Depois de também não atender ao chamado do MP-RJ (no caso dele um mero convite), Flávio Bolsonaro agora parte para uma estratégia de altíssimo risco. Ele havia dito que não tem nada a ver com isso e que o assessor do seu gabinete é quem deveria se explicar. Se não tem nada a ver com isso, por que entrar com pedido de suspensão de investigações junto ao Supremo?

No caso de Luiz Fux, a situação é mais do que apenas constrangedora, como admitem seus colegas no Supremo. Ferrenho defensor do fim do foro privilegiado, ele usou justamente o foro para privilegiar o filho do presidente. E com argumentações questionáveis, segundo seus próprios pares, que passaram o dia ontem trocando telefonemas, informações e impressões. [enquanto uma emenda constitucional extinguindo o foro privilegiado não for promulgada, o Foro existe, os supremos ministros tem poder de interpretar a Carta Magna, mas, uma interpretação suprimindo parte dela é ilegal e imoral.]
 
Em sua decisão, Fux – que responde pelo STF nessa segunda fase do recesso do Judiciário – alegou que Flávio Bolsonaro foi eleito senador e assumirá o mandato e ganhará foro privilegiado em primeiro de fevereiro e, segundo o ministro, cabe ao plenário decidir o que deve ou não se encaixar no foro.  Só que… a decisão do plenário foi clara:
o foro no STF para senadores e deputados vale para crimes cometidos durante o mandato e em função do mandato. No caso de Flávio Bolsonaro: 1) até agora, não há crime; 2) se houve algum foi quando ele era deputado estadual no Rio; 3) nada disso tem a ver com o seu futuro mandato no Senado. [clara, claríssima; só que não revogou o texto constitucional que concede foro no STF, o que só pode ser feito - dentro da legalidade e do estado democrático de direito - pelo Congresso Nacional.
Uma interpretação não pode extinguir o que interpreta.]
Logo, tudo isso demonstra um certo desespero e joga ainda mais suspeitas, intrigas e especulações sobre os envolvidos. Uma delas, que circulava ontem em Brasília, é de que as investigações estariam evoluindo rapidamente e deixando não apenas Flávio como o próprio pai, agora presidente, numa situação delicada. A conta de Fabrício não seria abastecida só pelos funcionários? E seria um “caixa comum” da família? [pensar estultice qualquer um pode; especular também; provar,  já complica.]
 
O fato é que o tema viralizou na internet – um front em que as tropas bolsonaristas 
venceram a guerra das eleições e vinham ganhando as batalhas de governo. Isso pode mudar e os generais não estão mais sozinhos ao pedir explicações. Seus soldados nas redes também querem entender o que acontecia no gabinete de Flávio, que dinheiro era aquele, de onde vinha e para onde ia. Os Bolsonaro ganharam as eleições, não um habeas corpus para fazerem o que bem entendem. Ninguém está mais acima da lei, lembram? ]fechando com chave de ouro o magnifico texto da ilustre jornalistas:
JAIR BOLSONARO é presidente da República Federativa do Brasil até o dia 31 de dezembro de 2022.
Este fecho é que mata muito lulopetista enrustido ou descarado.]

Eliane Cantanhêde - O Estado de S. Paulo

 
Gostem ou não.]

O Estado de S.Paulo
https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,fux-infla-especulacoes,70002684156

Após suspensão de auxílio-moradia, CNJ discute volta do benefício

Proposta em debate no conselho vai prever critérios para pagamento, como comprovação de despesa e ausência de imóvel funcional disponível

[o importante é ter uma norma autorizando - na hora de interpretas as exceções encontram guarida.]

Auxílio-moradia foi suspenso após Executivo garantir aumento de salários de ministros (Nelson Jr/SCO/STF)

Depois de ser suspenso em um arranjo que garantiu um aumento de 16,38% nos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal, o auxílio-moradia a juízes voltará a ser discutido no âmbito do Poder Judiciário. Uma proposta de regulamentação do benefício está na pauta do Plenário do Conselho Nacional de Justiça desta terça-feira.


A proposta em debate prevê alguns critérios para o pagamento, entre eles a comprovação da despesa, a exemplo do que acontece para o deslocamento de servidores públicos. A base do julgamento é a Resolução 199/2014,do CNJ,   

[se desde 2014 existe uma Resolução que impede o pagamento do auxílio-moradia  a quem recebe, de qualquer outro órgão, vantagem da mesma natureza, com apoio em qual norma é pago dois auxílio moradia para o casal Bretas?

Óbvio que logo dirão que o pagamento é fruto de  uma liminar do ministro Fux, portanto, decisão judicial, que prevalece sobre decisão do CNJ. 

Além do mais a resolução foi promulgada com base no art.65, II da Lei Complementar nº 35 =LOMAN, de 14 mar 79, que foi modificada pela LCP 54, de 22 dez 86.
Curioso é que a Resolução 199 é de 2014, portanto, bem mais moderna que a LCP 54, de 1986.
Mesmo assim, mantém a permissão para o pagamento do duplo auxílio de moradia, apesar do disposto no parágrafo 3º do artigo 65 - criado pela LCP 54.
Com tanta mudança em círculo, surgiu o espaço para a liminar do ministro Fux.]
. O objetivo é criar filtros para a concessão do benefício, que passou a ser pago de forma generalizada em 2014 por decisão liminar do ministro Luiz Fux, do STF. Em novembro, ele condicionou o fim do pagamento indiscriminado à efetivação do reajuste salarial de 16,38%, sancionado pelo presidente Michel Temer para os ministros do STF – base para o restante do funcionalismo público. A revisão foi autorizada por Temer no mesmo dia em que Fux revogou as liminares de 2014, já que o fim do auxílio foi usado como moeda de troca nas negociações pelo reajuste.

Na decisão, Fux reconheceu a legalidade do auxílio-moradia, previsto pela Lei Orgância da Magistratura (Loman) e determinou que o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamentassem os casos de recebimento. O reajuste do salário dos ministros do STF deve provocar um efeito cascata com impacto de R$ 4,1 bilhões nas contas da União e de Estados, segundo cálculos da Câmara e do Senado.

A simetria entre as duas carreiras foi solicitada pelo próprio Fux, que vedou “qualquer distinção entre os membros da magistratura e do Ministério Público”. No CNJ, o processo está sob relatoria da presidência, ocupada pelo ministro Dias Toffoli, também presidente do STF e que negociou com Temer a sanção do aumento salarial. No CNMP, o relator do tema é o conselheiro Sebastião Caixeta, indicado ao órgão pelo Ministério Público do Trabalho.

Em 2017, o Judiciário Federal e o Ministério Público da União gastaram R$ 431,9 milhões com o pagamento do auxílio-moradia, segundo a consultoria de Orçamento da Câmara. Para um integrante do CNJ, é vantajoso que a regulamentação seja feita pelo órgão, para evitar que tribunais estaduais estabeleçam novas normas e generalizem, mais uma vez, a concessão do auxílio.

Na Câmara
Após a regulamentação no CNJ, o auxílio-moradia ainda deve passar pelo crivo do Congresso Nacional. O parecer do projeto de lei que regulamenta o teto salarial dos servidores públicos prevê a restrição do pagamento do benefício, impondo regras como estar em localidade diferente do domicílio legal, não ter morado na cidade nos últimos 12 meses e não conviver com pessoa que receba o benefício ou tenha imóvel funcional.

As medidas estão no relatório do deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR), relator do projeto, divulgado em junho. Por meio dele, no entanto, não há chance de o benefício ser extinto, afirmou Bueno. “A comissão especial trata do teto remuneratório, não trata de acabar ou instituir qualquer tipo de benefício, então não pode acabar com o auxílio-moradia.” O projeto, atualmente na comissão especial, ainda não está pronto para ir ao plenário.

Estadão Conteúdo

 

 

Cartada final do STF

Ministros discutem solução engenhosa e complexa contra a prisão de Lula

Avançam as articulações de ministros do Supremo para, em tratativas com a defesa do ex-presidente Lula, acabar com a prisão após condenação em segunda instância e mudar os rumos da Lava Jato. Como a presidente Cármen Lúcia mantém firmemente sua palavra de não colocar a questão em pauta, a solução que emerge é criativa e sofisticada.

Habeas corpus (HC) só pode ser posto “em pauta” pela presidência ou “em mesa” por um deles, o que já não é usual, [sem contar que o ministro que colocar 'em mesa' um HC que favoreça o condenado Lula será forçado a permanecer em Brasília, evitando aviões de carreiras onde será, merecidamente, vaiado, apupado, xingado entre outras coisas. Libertar um condenado por nove juízes diferenters vale tamanho sacríficio?
Lembrando que o máximo que pode ser alcançado é evitar sua prisão por mais alguns dias, logo não haverá mais saída para o sentenciado Lula.] mas embargos de declaração em liminares podem ir ao plenário e os ministros foram buscar uma liminar de outubro de 2016 para ancorar toda a estratégia: justamente a liminar que permitiu a prisão após a segunda instância, confirmada pelo plenário em dezembro daquele ano por 6 a 5.

A defesa de Lula descobriu, e soprou aos ouvidos de ministros, que o acórdão da liminar nunca tinha sido publicado e isso abria uma brecha para a revisão. Ora, ora, o acórdão acaba de ser publicado agora, em 7 de março, abrindo prazo de cinco dias úteis para a apresentação de recursos. E, ora, ora, o Instituto Ibero Americano de Direito Público entrou com embargo de declaração no último dia do prazo, 14 de março, quarta-feira passada.

Um embargo de declaração numa liminar de um ano e meio atrás, que gerou dois meses depois uma decisão em plenário? Tudo soa muito estranho, muito nebuloso, mas faz um sentido enorme para aqueles que articulam o fim da prisão em segunda instância não apenas para Lula, mas para todos os poderosos que estão ou estarão no mesmo caso.

Lembram que escrevi, neste espaço, que havia um acordão dentro do Supremo para combinar o fim da prisão em segunda instância e do foro privilegiado? A base é uma equação: quem é contra Lula salva a pele dele para salvar a de todos os demais; quem é a favor de Lula salva a pele de todos os demais para salvar a de Lula.  Houve uma sequência de tentativas que acabaram batendo num muro intransponível: a opinião pública, que não consegue digerir a mudança de uma decisão – que já passou por três julgamentos no STF – com o objetivo óbvio, gritante, de evitar que Lula vá para a cadeia.

A primeira tentativa foi convencer Cármen Lúcia de por o habeas corpus preventivo de Lula em pauta, mas ela declarou que mudar uma jurisprudência para beneficiar um réu seria “apequenar” o Supremo. Depois, veio a sugestão de levar ao plenário os HCs de outros condenados, não especificamente Lula, mas ela divulgou a pauta de abril sem incluir a questão.

A terceira tentativa foi escalar um dos outros dez ministros para, driblando a decisão da presidente, colocar a questão em mesa e forçar a revisão. Mas quem? Gilmar Mendes já tinha o seu papel definido no script: inverter o voto e o resultado. O relator da Lava Jato, Edson Fachin, foi categórico ao dizer que não aprovava mais um julgamento sobre o mesmo assunto. Lewandowski, Marco Aurélio e Toffoli avisaram que não entrariam nessa bola dividida.

Criou-se até uma torcida para o decano Celso de Melo assumir o papel e foi aí que surgiu a solução – atribuída a Sepúlveda Pertence, ex-STF e atual advogado de Lula – de publicar a liminar de 2016, gerar um embargo de declaração e levá-lo ao plenário, criando a oportunidade para Gilmar Mendes mudar o seu voto e acabar com a prisão após a segunda instância.

Cármen Lúcia foi chamada para uma reunião na próxima terça-feira, provavelmente para discutir a ideia de, em vez da segunda instância, o plenário autorizar o cumprimento da pena após condenação no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A prisão de Lula seria adiada por muitos meses, caso mantida; os presos após a segunda instância entrariam com HC; os futuros condenados respirariam aliviados. E a Lava Jato? O que fez, fez; o que não fez, só fará em parte.

Eliane Cantanhêde - O Estado de S.Paulo

 

Os juros futuros avisam: pode piorar

Qual será a situação financeira do governo daqui a dois anos? Como estarão as contas públicas?

Os sinais de retomada da economia são evidentes. Números desta semana: o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), com dados fechados até setembro, mostrou que o país engrenou três trimestres seguidos de alta. Depois da queda no fim de 2016, houve expansão nos nove primeiros meses de 2017. Na mesma direção, foram criados 76,6 mil empregos formais em outubro último. Com isso, a série emplacou nove meses seguidos de geração de vagas.

 

Há todas as ressalvas — recuperação moderada, irregular — mas está em curso um claro processo de melhora das expectativas. Em janeiro último, o consenso nos meios econômicos previa crescimento do PIB de 0,5% para este ano, com a taxa básica de juros de 10,25% para controlar uma inflação perto de 5%. Hoje, as previsões para o PIB se aproximam de expansão de 1%, com um cenário muito mais benigno para inflação (na casa dos 3%) e juros. O BC já cortou os juros para 7,5% e praticamente cravou que vai reduzi-los para 7% em dezembro próximo. Para 2018, as expectativas também estão sendo revistas para cima: não será surpresa se o PIB crescer em torno dos 3%, com inflação de 4% e juros básicos a 7%.

 

Então, tudo bem? Para o curto prazo, parece. Mas quando se olha mais à frente, tem algo esquisito. Pelo jeitão da coisa, parece que 2018 está bem encaminhado, tudo dentro da lógica. Se a economia estará mais aquecida, inclusive com geração de empregos mais intensa, a inflação deve subir paulatinamente, para se acomodar em torno dos 4% ao fim de 2018. E é factível, provável mesmo, que permaneça nesse nível ao longo de 2019. Continuando com a bola de cristal: se PIB e inflação estarão mais fortes, é normal que o BC suba a taxa básica de juros. Para quanto? Que tal uns 8% ao ano, um pontinho acima, para assim tocar em 2019? Seria mais ou menos a mesma coisa que a combinação atual de inflação a 3% com juros a 7%. Coerente, portanto, com o conjunto do cenário.

 

No entanto, no mercado financeiro, os juros futuros estão subindo mais, acima de 10%, isso nos títulos do governo com vencimento de 2019 para diante. Quando o investidor aplica no Tesouro Direto, por exemplo, está comprando um título do governo. Dito de outro modo, esse investidor está emprestando dinheiro para o governo, que paga uma determinada taxa de juros, a remuneração do credor. Essa taxa é definida no mercado a partir da seguinte questão simplificada: quanto o investidor exige de prêmio para emprestar seu dinheiro ao governo? Está embutida aí outra pergunta: qual será a situação financeira do governo daqui a dois anos? Como estarão as contas públicas? Um devedor com finanças equilibradas paga juros menores. Já o devedor duvidoso... E quando esse devedor é o governo, a alta de juros se espalha por toda a economia, reduzindo as chances de crescimento, aumentando o dólar e provocando inflação.

 

Resumindo: quando os que emprestam dinheiro para o governo estão cobrando juros bem maiores a partir de 2019, isso indica uma dúvida em relação ao ajuste fiscal e à continuidade da recuperação econômica. O entendimento dominante indica que as contas do governo caminharão para o colapso se não forem feitas as reformas para conter o gasto público, especialmente a despesa previdenciária. E estamos falando de dois governos, o atual, de Michel Temer, e o que será eleito no próximo ano. O atual ainda luta para aprovar uma reforma da Previdência que economize uns R$ 400 bilhões nos próximos dez anos. O projeto original, que a equipe econômica considerava duradouro, economizava o dobro. Mas não passou no ambiente político.

 

Nos meios econômicos, no mercado, a expectativa está entre o racional e a pura torcida. No racional: Temer ainda não tem os 308 votos para aprovar a Previdência na Câmara. Dentro do governo, estima-se que 275 deputados já estariam comprometidos com a reforma. E que seriam necessários mais uns 40 para entrar na votação com um mínimo de margem de segurança. Como arranjar esses 40? Negociando ministérios, cargos e verbas. Tal é o plano em andamento, aliás fortalecido nesta semana. A melhora da economia e a superação das denúncias deram mais fôlego ao presidente Temer.

 

Funciona?

Aqui entra a torcida do mercado. O pessoal se dará por satisfeito se a Câmara conseguir votar a meia reforma até 22 de dezembro. A coisa ainda precisará passar pelo Senado, mas lá é mais fácil e pode ficar para o ano que vem. E se a Câmara não votar nada? E se a reforma for derrotada em plenário? O ambiente claramente piora e a atenção vai se concentrando nos candidatos a presidente. A partir daí, as pesquisas eleitorais serão os principais indicadores econômicos. Na verdade, serão o foco mesmo que a reforma seja aprovada. Há muito por fazer para equilibrar as contas.

 

Resumo: com a reforma da Previdência votada na Câmara, o país entra no ano eleitoral mais tranquilo ou menos nervoso. Sem, o pessoal vai cobrar juros.

 

Por: Carlos Alberto Sardenberg, jornalista

 

O jogo combinado entre governo e oposição

Deputados produzem manifesto fluminense de corporativismo, na cadência ordenada pelo Senado

[Temos que evitar o direito dirigido; evitar que as decisões dos tribunais sigam o que desejamos;

quando a decisão nos agrada, ainda que de um juiz de Primeira Instância, aplaudimos; 

quando nos desagrada, mesmo que prolatada pelo Supremo, criticamos.

A prosperar esta conduta NENHUMA SENTENÇA, proferida seja por qual tribunal, nos agradará e será criticada.

A decisão adotada pela ALERJ pode ser combatida no Supremo, o que pode ser feito por qualquer partido político.

Só tem um detalhe: estará sendo combatida uma decisão espelhada em decisão anterior do STF - amparo da CF art.27, $ 1º e também a Constituição do Estado do Rio de Janeiro - artigo 102 - que autoriza a sustação do andamento da ação penal até o término do mandato do parlamentar, situação que, obviamente, impede a manutenção do parlamentar preso que determina que parlamentar só pode ser preso em flagrante delito.

Tanto achamos absurdo esta situação que destacamos posição deste Blog, que já é do conhecimento dos nossos dois leitores, qual seja: somos radicalmente contrários à corrupção, mas, somos favoráveis a que as leis enquanto vigentes devem ser cumpridas, mesmo que nos desagrade.]

Foram 59 participantes e 11 ausentes num jogo combinado, o mesmo que há duas décadas garante aos atuais deputados governistas e aos da oposição uma miríade de benefícios corporativos e peculiares do desastre político fluminense. Não se conhecem as razões para a súbita inibição exibida ontem pela bancada oposicionista. De repente, esvaiu-se o habitual belicismo, assim como a retórica inflamada contra a corrupção “do PMDB”. Desta vez, ninguém se deu ao trabalho de ir à escadaria da Assembleia para acenar ao reduzido grupo de manifestantes, inflado por ativistas do sindicalismo policial e acossado pela tropa de choque da PM.

Ao contrário, irrompeu no plenário uma oposição diferenciada, camaleônica. PT, PSOL, PDT e Rede esbanjaram cautela nas atitudes, timidez nos discursos e até algum colaboracionismo (PT ePSOL deram dois votos a favor) na “decisão política” — justificou Marcelo Freixo (PSOL).  Enclausurados no prédio erguido sobre os escombros da seiscentista Cadeia Velha, onde a Coroa portuguesa aprisionava criminosos, prostitutas e escravos rebeldes, deputados governistas e da oposição produziram ontem uma espécie de manifesto fluminense de corporativismo, na cadência ordenada pelo Senado dias atrás, ao impedir o afastamento de Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato.

Uniram-se em acachapante maioria (66%) a favor do trio de presos, a quem o Ministério Público acusa de corrupção e lavagem de dinheiro de propina paga por empresas privadas, beneficiárias de mais de R$ 138 bilhões em privilégios fiscais nos últimos cinco anos. Cuidaram até de detalhes, como evitar menções aos nomes dos comandantes da Casa, o presidente Jorge Picciani, o ex-presidente Paulo Melo e o deputado Edson Albertassi, o predileto de Picciani, que foi sem nunca ter sido conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

Nem se tangenciou as motivações alegadas pelo Ministério Público para as prisões, e aceitas sem ressalvas em duas instâncias da Justiça Federal. “O flagelo ao qual está submetido o estado do Rio de Janeiro” — argumentaram os procuradores — “possui conexão direta com o esquema criminoso que se instalou em seus principais órgãos de cúpula”.

Eles acusaram o Legislativo de conivência: “A captura do sistema político pela corrupção fica visível pela taxa de sucesso das proposições legislativas de iniciativa do poder executivo, de aprovação de indicados para ocupação de cargos no Tribunal de Contas e agências reguladoras, em razão da larga base parlamentar do governo Sérgio Cabral, obtida mediante a divisão do poder executivo com os parlamentares, por meio dos indicados políticos que, assim, passavam a ter maior controle sobre recursos e contratos”. Ou seja, afirmaram que a Alerj está no epicentro da corrupção sistêmica.

Em comunhão corporativa, os presentes e os ausentes mostraram-se mais preocupados com a defesa prévia do que, por exemplo, com o iminente colapso do transporte público do Rio, entregue às empresas acusadas de corromper o Executivo e o Legislativo — e cujas planilhas de propinas estão na gênese do decreto de prisão dos três deputados. Na Assembleia, promoveu-se uma jornada sem surpresas. Do lado de fora, se havia alguma expectativa, a tarde de primavera desabou em desencanto, com um toque de humor: a “homenagem” do deputado André Lazzaroni (PMDB) a um certo “Bertoldo Brecha”.

Por: José Casado, O Globo

Reforma política: comissão da Câmara aprova distritão e fundo público de campanha

Texto base foi aprovado por 25 a 8 e traz dispositivos que certamente serão derrubados ainda nesta quinta; mudanças precisam de 308 votos

Comissão da Câmara aprova 'distritão' e fundo de R$ 3,6 bi para eleições

A comissão da Câmara que analisa a reforma política aprovou no final da noite desta quarta-feira (9) por 25 votos a 8 o texto-base do relatório que cria mais um fundo público de financiamento das campanhas, de R$ 3,6 bilhões, além da extinção dos cargos de vice no país. 

A comissão vai votar nesta quinta (10) emendas ao texto do relator, Vicente Cândido (PT-SP), o que pode alterar todos os pontos. 

Na primeira emenda votada, ainda na madrugada desta quinta, os deputados aprovaram por 17 votos a 15 a instituição do chamado "distritão" nas eleições de 2018 e 2020, no lugar do modelo eleitoral atual, o "proporcional". 

O resultado apertado, porém, indica grande dificuldade para aprovação no plenário, apesar do apoio da cúpula do Congresso e da direção dos principais partidos governistas ao tema. Por se tratar de emenda à Constituição é preciso o voto de pelo menos 308 dos 513 deputados. 

Para entrar em vigor nas próximas eleições, a reforma tem que passar até setembro por votações nos plenários da Câmara e do Senado.
A bancada do PSDB acabou sendo a surpresa. Apesar de o partido ter decidido aprovar o distritão, apenas Marcus Pestana (MG) votou a favor da medida. Os outros dois tucanos na comissão se abstiveram. "Isso é palhaçada, molecagem, houve reunião da bancada", saiu reclamando de seu próprio partido Pestana. 

A criação do fundo é uma resposta dos deputados à proibição do financiamento empresarial pelo Supremo Tribunal Federal, em 2015. Já a extinção dos vices tem como argumento a economia de gastos. Em caso de vacância dos titulares, assumiriam os chefes do Legislativo.
Esvaziada, a reforma política deve se concentrar em poucos pontos: os principais são o novo fundo, a possível mudança do modelo e regras para reduzir o número de partidos com baixo desempenho nas eleições. [atualizando:a extinção dos vices já foi devidamente derrubada em destaque aprovado.]

VOTO INÚTIL
No atual modelo eleitoral, o proporcional, as cadeiras da Câmara dos Deputados, das Assembleias e das câmaras municipais são distribuídas com base em um cálculo (quociente eleitoral) que leva em conta o total de votos dados aos candidatos e aos partidos (voto na legenda). 

Isso leva em alguns casos à eleição de um político individualmente menos votado do que outro que componha uma legenda ou coligação mais robusta. Já no distritão são eleitos os mais votados. Não há voto em legenda. Isso evita o "efeito Tiririca", que ocorre quando deputados super-votados acabam elegendo colegas de partido ou coligação com poucos votos. 

O "distritão" tem, porém, pelo menos quatro características bastante polêmicas. 

A primeira é tornar sem efeito a maioria dos votos dados pelos eleitores. O montante de "desperdício" não tem relação com os votos nulos, brancos ou com a abstenção. Trata-se dos votos dados aos candidatos não eleitos, somados aos direcionados em excesso para os mais bem votados.
No sistema proporcional, a votação nos não eleitos e o excedente dos eleitos contribuem para que outros candidatos do mesmo partido ou coligação consigam uma vaga. 

As demais características são a concentração de recursos na mão de poucos candidatos (no sistema proporcional o número de candidatos é maior), a dificuldade de renovação e o enfraquecimento das identidades partidárias.
Patrocinado pelo então presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), hoje preso, o "distritão" foi rejeitado pela Câmara em 2015. Mas agora ganhou apoio em outras legendas governistas, entre elas o PSDB, E dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). 

TRIBUNAIS
O relatório de Cândido estabelece ainda mandato de dez anos para ministros de tribunais superiores, que hoje podem ficar até completarem 75 anos de idade. Mas há emenda para derrubar essa medida. 

O petista também altera a data de posse no Executivo e Legislativo (o presidente da República passaria a tomar posse em 7 de janeiro, não mais no primeiro dia do ano).
Há também o fim do suplente de senador indicado pelo próprio parlamentar. O substituto, nesse caso, seria o deputado mais votado no Estado.[atualizando: [alteração nas regras de suplente também foi derrubada; fica tudo como antes.]
 
Pelo relatório, só haverá eleição indireta no caso de vacância do cargo de presidente se isso ocorrer no último ano do mandato. Atualmente isso ocorre nos dois últimos anos do mandato.

Fonte: Folha de S. Paulo