Parlamentares querem incluir elite do Judiciário na reforma administrativa - O Globo [cabe perguntar: os parlamentares também serão incluídos?]

Câmara retoma discussão hoje

Sessão que debatia o tema na noite desta quarta-feira foi suspensa.

 

 Regras vão mudar apenas para novos servidores

 

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de reforma administrativa retoma debates e votação do texto-base nesta quinta-feira. A sessão que debatia o tema na quarta-feira foi encerrada às 23h19 sem que houvesse o recolhimento dos votos por parte dos deputados. 

 

Parlamentares que integram a comissão querem incluir a elite do Judiciário nas novas regras, já que o texto original do governo deixou essas categorias de fora da reforma. 

[não temos procuração para defender os MEMBROS do Poder Judiciário = na manchete chamada elite = nem eles precisam.

Mas segundo peritos no assunto o que complica é que servidor simples, parlamentares eleitos, magistrados concursados ou nomeados, promotores, todos são SERVIDORES PÚBLICOS = o patrão é único = O POVO BRASILEIRO = O CONTRIBUINTE.

A diferença surgiu na regulamentação - o servidor público, o antigo 'barnabé'  passou a ser regido pelo 'estatuto do servidor público' que foi substituído pela Lei n° 8.112/90.

 

- Só que alguém teve a ideia de uma lei específica para o Poder Judiciário e nela os magistrados passaram à condição de MEMBROS do Poder Judiciário - a classificação 'servidor público' sumiu e os magistrados passaram a MEMBROS;

 

- outro alguém resolveu regulamentar a legislação para deputados, senadores, e todos os eleitos para cargos no Poder Legislativo, abrangendo vereadores, deputados estaduais e federais e senadores = todos passaram a ser MEMBROS do Poder Legislativo - municipal, estadual e federal. Por óbvio, sumiram da 8.112/90;

 

- dizem as más línguas, na época eu era criança, que na Constituição de 1988 cogitaram do MP, ser 'revitalizado' - transformar em um quarto poder, seria complicado. Então denominaram promotores, subprocuradores, procuradores MEMBROS do Ministério Público e todos foram, felizes da vida, excluídos da 8112.

Com isso, qualquer medida que atinja servidor público, especialmente se for desfavorável, NÃO ALCANÇA MEMBROS. Assim, se os parlamentares querem realmente incluir a elite do Poder Judiciário na reforma administrativa , os atingidos serão os MEMBROS do Poder Judiciário.

 

MEMBRO por MEMBRO fica justo, inevitável, que os MEMBROS do Poder Legislativo e do Ministério Público sejam alcançados.

Logo alguém vai ter a feliz ideia de que a reforma alcance apenas servidores públicos e os MEMBROS fiquem todos de fora.] 

Policiais:  Governo lança programa habitacional para profissionais de segurança pública, que integram base política de Bolsonaro

Para facilitar a aprovação da reforma, o relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), fez várias concessões em relação ao texto enviado pelo governo. Além de manter a estabilidade a todos os servidores públicos, não só nas carreiras típicas de Estado, ele condicionou a redução de jornada e de salário da categoria a situações de crise fiscal.

Parlamentares que integram a comissão querem incluir a elite do Judiciário no texto da reforma administrativa Foto: Pablo Jacob -  Agência O Globo

Pensão vitalícia
Além disso, ele cedeu à pressão dos profissionais de segurança e incluiu no texto um trecho que altera a regra da pensão, tornando o benefício vitalício e integral em caso de morte no exercício da função para todos os policiais federais.

Viu isso?  Governo e Congresso negociam ampliação da desoneração da folha enquanto tentam prorrogar medida para 17 setores

A medida aumenta as despesas da União. Com a reforma da Previdência, em vigor desde novembro de 2019, o cálculo da pensão é feito de forma proporcional. Maia também incluiu no texto outro trecho que atende os policiais federais e reforçou o direito à aposentadoria integral e mesmo reajuste dos ativos para quem ingressou na carreira até novembro de 2019. O Tribunal de Contas da União (TCU) havia se posicionado contra esses dois benefícios. 

Uma das principais mudanças introduzidas pela reforma é o desligamento do servidor por mau desempenho. A proposta torna obrigatória a avaliação periódica para todos os servidores, atuais e novos.

Além disso, permite a contratação temporária no serviço público por período de até seis anos e realização de convênios com a iniciativa privada para prestar serviços, com compartilhamento de estrutura física e recursos humanos, com ou sem contrapartida.

Economia - O Globo

 

A pressão dos governadores

‘O lado mais fraco são os trabalhadores do setor privado. Há dois motivos: primeiro, o desemprego em massa, que os mantêm acuados; segundo, o fim do imposto sindical, que quebrou a maioria dos sindicatos’

Cresce a pressão de governadores e prefeitos para que a reforma da Previdência inclua estados e municípios, matando todos os coelhos com uma só cajadada no Congresso. Somente os governadores da Bahia, Rui Costa (PT), e do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), não assinaram carta contra o fatiamento da reforma entre entes federados. Mesmo assim, Dino discorda da proposta do governo, mas também é contra uma reforma que não inclua todos: “Essa reforma que está tramitando eu não apoio. Precisa melhorar muito. Em melhorando, é claro que regime previdenciário dos servidores tem que ser para todos. Inclusive militares. Existirem milhares de regimes previdenciários diferentes no Brasil seria, aí sim, uma balbúrdia jurídica”, pondera.

O relator da reforma da Previdência, Samuel Moreira (PSDB-SP), trabalha para elaborar seu relatório neste fim de semana e apresentá-lo na segunda ou terça-feira à Comissão Especial da Câmara que apreciará o projeto. Sua dificuldade é conseguir elaborar um substitutivo que forme maioria no plenário, sem descaracterizar a reforma original, o que não é nada fácil. Foram apresentadas mais de 400 emendas. Deputados têm feito pressão para que estados e municípios fiquem fora do texto, porque não querem arcar sozinhos com o desgaste político de aprovar uma matéria considerada impopular. Segundo Samuel Moreira, se os estados ficarem fora do texto, os governadores que queiram sanear as finanças estaduais terão de aprovar uma proposta própria de reforma da Previdência nas assembleias legislativas.

Na carta que divulgaram ontem, os governadores argumentam que aprovar uma regra local, no estado, dificulta a uniformidade para o território nacional e é um obstáculo para a efetivação de normas. Eles também afirmam no documento que o regime de Previdência é “substancialmente deficitário”, constituindo uma das causas da “grave crise fiscal enfrentada pelos entes da Federação”. Segundo a carta, “o deficit nos regimes de aposentadoria e pensão dos servidores estaduais, que hoje atinge aproximadamente R$ 100 bilhões por ano, poderá ser quadruplicado até o ano de 2060, conforme estudo da Instituição Fiscal Independente — IFI, do Senado Federal”. O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), é um dos principais articuladores da carta, em dobradinha com o governador de São Paulo, João Doria (PSDB).

Há uma dupla esperteza dos deputados que se opõem à inclusão de estados e municípios na reforma: de um lado, se livram das pressões dos sindicatos de servidores estaduais e municipais dos seus respectivos estados (a maior concentração de servidores federais está localizada em Brasília e no Rio de Janeiro, ex-capital federal); de outro, no caso dos que vão disputar eleição como candidatos de oposição, põem uma saia justa nos governadores e prefeitos adversários, às voltas com despesas cada vez mais elevadas para pagar aposentados e pensionistas. Em alguns estados, como Rio de janeiro, Minas e Rio Grande Sul, já houve o colapso do sistema previdenciário.

Lobbies
A aprovação do relatório de Samuel Moreira pela Comissão Especial será um jogo de xadrez. Existem outros lobbies atuando para mitigar a reforma no setor público. Magistrados e procuradores têm enorme poder de pressão sobre o Congresso; de igual maneira, corporações poderosas do Executivo, como auditores-fiscais, delegados federais e professores universitários. Mesmo categorias sem o mesmo status político na alta burocracia, como os agentes penitenciários, trabalham intensamente nos bastidores do Congresso para não perder privilégios. No âmbito das categorias estaduais, policiais militares e civis, professores e pessoal da saúde exercem enorme pressão sobre suas respectivas bancadas. Todos organizam caravanas a Brasília para pressionar o Congresso.


O lado mais fraco da moeda são os trabalhadores do setor privado, que têm mais dificuldades de mobilização. Há dois motivos: primeiro, o desemprego em massa, que os mantêm acuados; segundo, o fim do imposto sindical, que quebrou a maioria dos sindicatos e centrais sindicais. Para de fato acontecer, a greve geral que está sendo convocada pelas centrais sindicais para o dia 14 de junho dependerá, sobretudo, da paralisação dos serviços de transporte públicos: trens, metrôs e ônibus. É o tipo de greve que pode tumultuar a vida das cidades, mas não tem fôlego para barrar a reforma.

Se o critério adotado para avaliar o resultado da reforma for essa correlação de forças, pode-se ter uma expectativa de que a reforma apresentada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, será mitigada pelo relator. O regime especial de algumas categorias será mantido; o alívio possível para os trabalhadores do setor privado será nas regras de transição.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo - CB

 

Sexo seguro nos dias atuais

Enquanto o Cai Cai some de cena para se cuidar, vamos reproduzir a piada-crítica “Sexo Seguro nos Dias Atuais”. O texto viraliza nas redes sociais, com “autoria” atribuída a “Algum Advogado Desconhecido”. Vamos copiar e colar... No final, fazemos a análise pertinente:

Você lembra do tempo em que "sexo seguro" significava usar camisinha para evitar doenças sexualmente transmissíveis e gravidez?

Esqueça, os bons tempos terminaram! Confira aqui as dicas para sexo seguro que um homem deve observar no "maravilhoso" mundo feminista moderno! 

A coisa está ficando assim: sabe aquela gatinha que você conheceu na balada, que deu o maior mole, você convidou para um motel e ela topou? 

Primeiro leve a garota à uma emergência hospitalar e solicite um teste de dosagem de álcool e outros entorpecentes, para evitar acusação de posse sexual mediante fraude. (Art. 215 CPB) 

Depois passe com ela em um cartório e exija que ela registre uma declaração de que está praticando sexo consensual, para evitar acusação de estupro. (Art. 213 CPB) 

Exija também o registro de uma declaração de que ela está praticando sexo casual, para evitar pedido de pensão por rompimento de relação estável. (Lei 9.278, Art. 7) 

Depois vá a um laboratório e exija o exame de beta-HCG (gonadotrofina coriônica humana) para ter certeza que você não é o pato escolhido para sustentá-la na gravidez de um bebê que não é seu. (Lei 11.804 Art. 6) 

No motel ou em casa, use camisinha e nada de "sexo forte" pra evitar acusações de violência doméstica e pegar uma Maria da Penha nas costas. 

Além disso, você deve paparicá-las, elogiá-las, jamais criticá-las ou reclamar coisa alguma, devem ser perfeitos capachos, para não causar qualquer "sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral", sem que tenha obviamente os mesmos direitos em contrapartida.(Lei 11.340 Art. 5) 

Na saída do motel leve-a ao Instituto Médico Legal e exija um exame de corpo de delito, com expedição de laudo negativo para lesões corporais (Art. 129 CPB) e negativo para presença de esperma na vagina, para TENTAR evitar desembolsar nove meses de bolsa-barriga caso ela saia dali e engravide de outro. (Lei 11.804 Art. 6) 

Finalmente, se houver presença de esperma na vagina da moça, exija imediatamente uma coleta de amostra para futura investigação de paternidade (Lei 1.060 Art. 3 inciso VI) e solicitação de restituição de eventuais pensões alimentícias obtidas mediante ardil ou fraude. (Art. 171 CPB) 

Fazendo tudo isso, você pode fazer "sexo seguro", se ainda estiver interessado...

 

Piadas, barracos e polêmicas inúteis à parte, vamos aproveitar o escândalo Cai Cai para chamar atenção para mais uma megacanalhice ideológica do indecente cotidiano tupiniquim. O jurista Antônio José Ribas Paiva foi sucinto e objetivo na descrição do fenômeno:

“O caso Neymar [cai cai]  é exemplo de insegurança jurídica provocada por legislação inadequada, que objetiva causar insegurança nas relaçoes inter gêneros, para facilitar o Controle Social. Essa foi a finalidade das mudanças nas leis penais que tipificam os crimes sexuais. É a velha tática de dividir para dominar. Neste caso, a dominação atingiu o seu estado de arte, porque desestabilizando a sexualidade das pessoas os controladores dominam a sociedade”.

Ribas tem razão... A Democracia, que é a Segurança do Direito (ou a Ditadura da Lei), está sendo repetidamente estuprada pelo sistema do Crime Institucionalizado. Agentes conscientes das mais variadas Organizações Criminosas usam e abusam dos mecanismos de Controle Social para manter o Brasil subdesenvolvido, ignorante, violento, intolerante. A estratégia globalitária de Controle Social nos mantém divididos artificialmente por idéias e ideologias extremistas, agressoras da civilidade humana.

  

O Presidente Bolsonaro perdeu a oportunidade de fazer a abordagem correta do escândalo, aproveitando a chance para dar o tratamento político que interessa ao defensor e pregador de uma agenda conservadora para o Brasil. Marcou gol contra, Bolsonaro... Mas você ainda tem tempo de consertar o erro, marcando gols a favor dos brasileiros de Bem e do Bem...

Transcrito (com pequenas modificações] do Blog Alerta Total

Guedes alfineta membros de Judiciário e Legislativo por resistência contra reformas

Em seu primeiro discurso, ministro da Economia criticou excesso de gastos e classificou a Previdência brasileira como 'fábrica de desigualdades'

Prestes a encarar um longo processo de negociações para aprovar reformas estruturais como a da Previdência, o ministro da Economia, Paulo Guedes, usou seu primeiro discurso à frente da pasta para criticar a associação de “piratas privados, burocratas corruptos e criaturas do pântano político” contra o interesse público. Ele ainda alfinetou integrantes do Judiciário, que resistem às mudanças nas regras de aposentadoria e pensão, e do Legislativo, que no mandato atual também impuseram obstáculos à aprovação da reforma, ao dizer que são justamente eles os mais privilegiados pelas regras atuais.

Guedes criticou o excesso de gastos no Brasil e afirmou que o contínuo avanço nas despesas “corrompeu” o País. “Não foi no crédito que os bancos públicos se perderam, mas nos grandes programas onde piratas privados, burocratas corruptos e criaturas do pântano político se associaram contra o povo brasileiro”, disse o ministro, despertando a reação acalorada da plateia de banqueiros, empresários, representantes de associações setoriais e parlamentares que acompanhavam a cerimônia de transmissão de cargo realizada nessa quarta-feira, 2, em Brasília.

O ministro aproveitou a presença no palco do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e de atuais e futuros congressistas na plateia para pedir ajuda da classe política na aprovação das reformas. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, também participou do início da cerimônia, mas já havia deixado a solenidade quando Guedes fez um discurso duro em defesa desse apoio, afirmando que a Previdência brasileira é hoje uma “fábrica de desigualdades”. “Quem legisla e julga tem as maiores aposentadorias, e a população, as menores”, disse Guedes, novamente muito aplaudido.

Os servidores públicos que ingressaram até 2003 ainda podem hoje se aposentar com o último salário da carreira e com reajustes iguais aos funcionários da ativa. Na reforma já em tramitação no Congresso, houve uma tentativa de endurecer as regras para esse grupo, mas o forte poder de lobby dessas categorias acabou travando o avanço da proposta.

"O governo não controla seus próprios gastos, dá aumento generalizados de salários, aposentadorias para quem já tem estabilidade de emprego são generosas (…). O governo se endivida em bola de neve para financiar isso. Esse governo age como se não existisse amanhã", criticou o ministro, que defende mudanças profundas na atuação do Estado.

Guedes também disparou contra o uso de recursos públicos para "comprar influência parlamentar" e disse que o governo do "capitão" Jair Bolsonaro é o caminho da reabilitação da classe política. Ele reforçou que o Congresso tem que assumir o papel das escolhas no Orçamento - hoje, as despesas são autorizadas e cabe ao Executivo decidir o que será prioridade, o que abre brechas para o toma lá, dá cá. "A classe política é criticada por ter muitos privilégios e poucas atribuições", disse.

Para Guedes, o resultado das eleições deu o recado aos políticos de que eles "não estão conseguindo ajudar o País".

O Estado de S. Paulo

 

Sempre sobra para a Polícia - dependesse de algumas autoridades da segurança pública (em minúsculas) até o policial assassinado seria punido com a cassação da pensão da família

Polícia pede prisão de tenente da PM acusado da morte de espanhola

[os culpados são, indubitavelmente: o motorista, a guia e a agência de turismo.

O motorista mente quando diz que não viu a blitz - havia sido parado há alguns minutos e conhecendo a região sabia dos riscos.

Ao dizer que não viu tenta se livrar da sua irresponsabilidade, negligência e imperícia.]

A Divisão de Homicídios da Polícia Civil do Rio de Janeiro pediu nesta terça-feira, 24, a prisão preventiva do tenente da Polícia Militar Davi dos Santos Ribeiro. Ele foi preso em flagrante acusado de matar, com um tiro de fuzil, a turista espanhola Maria Esperanza Jiménez Ruiz, de 67 anos, na manhã da segunda-feira, 23, na Rocinha.

Outro policial envolvido na ocorrência, um soldado, também foi detido, mas não é acusado de homicídio. Ele responderá pelo crime militar de disparo de arma de fogo e não teve a prisão pedida, segundo informações do canal de TV Globo News. [pergunta: policiais estão realizando uma blitz em uma das favelas mais perigosas do Rio - favela da Rocinha - e ao perceberem a aproximação de um veículo (com vidros escuros e fechados) ordenam que pare.
Os policiais, dois, estão a pé e são desobedecidos. O único procedimento aplicável ao caso foi o utilizado, ou seja, efetuar disparos contra o veículo até que pare - mesmo existindo outros procedimentos para aquela situação o utilizado foi o adequado.
Ou será que esse delegado que pediu a prisão preventiva do tenente e do soldado (a prisão em flagrante foi um ato normal, ato de ofício)  quer que policiais militares realizem blitz, especialmente em favelas, sem utilizar, quando necessário, armas?]

A turista morreu com um tiro no pescoço, depois que o carro em que viajava foi atingido. Os policiais alegaram, ao passar na região do Largo do Boiadeiros, na Rocinha, que o motorista do veículo não atendeu a uma ordem para parar e furou o bloqueio. O motorista, o italiano Carlo Zanineta, disse que não viu quando os PMs mandaram que parassem. Outros ocupantes do automóvel disseram o mesmo.

Maria Esperanza acabara de fazer uma visita turística à favela e descia a comunidade a bordo do veículo, quando foi baleada. A turista chegou morta ao Hospital Miguel Couto.
Os dois policiais militares prestaram depoimento na DH durante a madrugada, entre 1 hora e 5 horas, desta terça-feira. Ribeiro deixou a Divisão às 8h30 e seguiu escoltado para o Batalhão Especial Prisional (BEP), em Niterói, na Região Metropolitana.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo 

Pensão de famílias de PMs mortos no RJ está atrasada: "descaso", diz viúva

O atraso no pagamento dos salários dos servidores e pensionistas do Rio de Janeiro tem afetado também as famílias de policiais que morreram no Estado. Até a última sexta-feira (27), 16 PMs haviam sido assassinados apenas em 2017 –a Polícia Civil ainda não divulgou os dados de janeiro.

Segundo o ISP (Instituto de Segurança Pública), órgão ligado à Secretaria de Segurança, em 2016 ocorreram 135 baixas --sendo 124 PMs (86 em dia de folga) e 11 policiais civis. A vendedora Fabiana Almeida perdeu o marido, soldado Thiago Machado, em abril do ano passado. A morte ocorreu durante uma troca de tiros no centro de Niterói, na região metropolitana.  Machado estava há cinco anos na corporação e era considerado um policial exemplar. Apesar disso, a mulher conta que o soldado tinha receio de continuar na polícia. Ele também deixou uma filha de 13 anos, de um relacionamento anterior.

Por direito, Fabiana recebe a pensão do marido, mas, em razão da crise do Estado, vem sofrendo com o atraso dos pagamentos, que, para piorar, têm sido quitados de maneira parcelada.  Ela reclama que precisa do dinheiro para se manter e para dar entrada no pedido da indenização paga a dependentes de policiais mortos em serviço. "Estou realizando a burocracia para receber a indenização, que vai ser dividida com a filha do meu marido. É necessária uma série de documentos, alguns pagos. Mas o Estado não libera os salários e eu ainda preciso dar um jeito de arrumar dinheiro para pagar esses documentos", afirmou.

Na última semana, os servidores e pensionistas da segurança receberam o pagamento atrasado de dezembro. Em nota, a PM afirmou que a Secretaria de Planejamento e Fazenda é responsável pelo pagamento.  Cerca de 370 mil servidores e pensionistas aguardam o 13º. Questionada, a Secretaria de Fazenda afirmou que não há previsão para liberação do pagamento. Esperam o salário atrasado de janeiro, que deve ser depositado até o 10º dia útil de fevereiro, 460 mil pessoas.  Enquanto isso, as famílias acumulam dívidas. "Os salários que a polícia pagou não são grande vantagem, porque estão sendo quitados com atraso. E os juros das nossas dívidas, quem paga?", disse Fabiana.

A dor da bióloga Regina Coutinho, 42, é ainda mais recente. O marido, 3º sargento da PM Cristiano Bittencourt, morreu durante um confronto com traficantes do Morro do Jacarezinho, na zona norte do Rio, em novembro do ano passado.  Com a mulher, ele tinha um filho de três anos. Regina recebeu o primeiro pagamento, referente ao mês em que o marido morreu, já com atraso.
Meu marido deixou um filho. Ele morreu em serviço. Hoje, eu preciso superar a dificuldades, a dor, e ainda tem o problema do pagamento atrasado.

Ela revelou ainda que o sargento pensava em dar baixa da PM após 14 anos na corporação. "No período de Olimpíada ele mal ia em casa por causa dos plantões e, agora, o Estado nos trata com esse descaso, e parte da sociedade ainda recrimina os policiais", disse.
Para a mulher, a incerteza de pagamento, dívidas e insegurança podem estar afetando o desempenho dos policiais nas ruas. "Do jeito que começou 2017, parece que vai ser pior que em 2016. Falta estrutura, e isso deixa os policiais com o psicológico abalado na rua."

SOS Polícia

Neste ano, a corporação oferecerá cursos para orientar a conduta que os policiais de folga devem ter diante de situações de risco.  A medida, contudo, é considerada paliativa pelo tenente da reserva da PM Nilton da Silva. Ele é integrante do Movimento SOS Polícia, que luta por direitos da categoria.  "Bandidos não param de matar policiais, e o Código Penal não muda, não é duro o suficiente para inibir os ataques", disse. "O colega morre e ainda deixa sua família vulnerável."

O deputado estadual Paulo Ramos (PSOL), presidente da CPI que apura as mortes dos agentes, considera que as forças de segurança do Rio precisam mudar o método de combate ao crime. "É preciso haver um controle de criminalidade, em vez de uma política de extermínio nas ações da polícia. Está uma situação descontrolada de ou mata ou morre. Nosso trabalho é ampliar esse debate", disse. [para cada policial assassinado deve haver retaliação com a morte de no mínimo cinco bandidos; assim, os marginais aprendaerão a não matar policiais.
A regra tem que ser: morreu policial cinco bandidos devem morrer dentro das 24 horas seguinte ao assassinato.]

 Fonte: Folha de S. Paulo

Reforma da Previdência - Governo quer teto para aposentadoria de militares

Defesa rejeita teto do INSS para militar

O governo federal estuda criar um teto para o valor das aposentadorias de militares, no que seria um segundo passo da reforma da Previdência. Essa proposta, no entanto, enfrentará forte resistência da categoria. O ministro da Defesa, Raul Jungmann, rejeita colocar como teto para os benefícios o máximo pago pelo INSS, R$ 5.531,31.

O Palácio do Planalto confirma a intenção de fixar um valor máximo para os benefícios de militares, mas não especifica qual seria o parâmetro adotado. Nos bastidores, a ideia que está sendo costurada é apresentar um projeto de lei que coloque os militares sob as mesmas regras dos demais trabalhadores, o que incluiria a aplicação do teto do INSS, disse um integrante do governo. “Não existe nada fechado ainda. Vamos discutir em um grupo de trabalho no início de fevereiro. As Forças Armadas estão trabalhando em propostas”, rebateu Jungmann ao jornal O Estado de S. Paulo.

Em outubro de 2016, um militar da reserva recebia em média R$ 9.522, enquanto os pensionistas, R$ 8.116, de acordo com dados do Ministério do Planejamento. Um militar da ativa, por sua vez, recebia em média R$ 4.264. A diferença é explicada pelo fato de o contingente em atividade ser maior e incluir patentes mais baixas. Para efeitos de comparação, o benefício médio pago hoje pelo INSS para os aposentados é de R$ 1.862.

O projeto de lei que trata da aposentadoria de militares deve ser apresentado ainda no primeiro semestre deste ano, em meio à tramitação da proposta mais abrangente da reforma da Previdência no Congresso Nacional. Além de submeter militares ao teto do INSS, o governo estuda aplicar à categoria as mesmas regras gerais já incluídas no texto encaminhado no fim do ano passado, com exceções de idade mínima e tempo de serviço para determinadas funções exercidas pelos membros das Forças Armadas. [a carreira militar tem peculiaridades que impõe a necessidade de um tratamento diferenciado; 
em face de que o teto para o militar da ativa é o soldo de almirante-de-esquadra (equivalente a oficial general quatro estrelas) o mais justo é que aquele soldo tenha valor igual ao percebido por um ministro do Supremo.
Sem sentido, e até mesmo revanchista, a ideia da redução salarial de uma atividade com inúmeras características que diferenciam das atividades exercidas por civis que hoje estão vinculados ao INSS.
Ou as especificidades da carreira militar só são consideradas quanto se exige dos militares dedicação exclusiva, mudanças constantes de residência, turnos de serviço sem nenhuma compensação e outras agruras típicas da atividade militar? ]

Mesmas regras. “Em princípio, as regras gerais serão as mesmas, mas têm algumas circunstâncias particulares que vão exigir regras especiais”, disse um integrante do governo.
Jungmann já declarou em outras ocasiões que os militares darão sua contribuição à reforma nas aposentadorias, mas negou que a classe seja “algoz” do déficit da área. Apesar disso, dados da Previdência mostram que os militares são 30% dos beneficiários, mas representam 45% do rombo, previsto em R$ 152,7 bilhões para este ano.

As mudanças que já vinham sendo negociadas preveem, por exemplo, que o tempo de trabalho para que eles passem para a reserva suba de 30 para 35 anos. [o único inconveniente do tempo de serviço passar de 30 para 35 anos é que no caso de patentes subalternas, o número de militares é considerável e manter na ativa pessoas com idade superior aos 50 em atividades que exigem vigor físico é complicado - a solução seria a colocação dos militares em tal situação em funções burocráticas e logo teríamos Forças Armadas em que o número de burocratas superaria em muito o de combatentes.] Outra possibilidade é que as mulheres beneficiárias da pensão dos militares passem a pagar os 11% recolhidos durante a atividade do militar para terem direito à pensão. Hoje, o servidor paga o porcentual para garantir o benefício para a cônjuge, mas depois que ele morre a mulher passa a receber sem ter os 11% descontados. 

O governo acredita que o envio do projeto enquanto os parlamentares analisam a reforma será uma sinalização positiva. Em dezembro do ano passado, o Executivo deixou as Forças Armadas de fora da proposta de mudanças na aposentadoria com a justificativa de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) não seria o instrumento jurídico mais adequado, mas sim um projeto de lei.

Prazos. A expectativa mais otimista do governo é que o tempo de tramitação da reforma da Previdência seja semelhante à apreciação da proposta que criou o teto de gastos. Por esse cronograma prévio, o parecer sobre a PEC da Previdência seria votado em 16 de março na comissão especial, com apreciação do texto no plenário da Câmara dos Deputados em primeiro turno no dia 22 de março.

Em 5 de abril, ocorreria o segundo turno da votação no plenário da Câmara. A avaliação é de que é possível aprovar a medida no Senado ainda no mês de maio.

Moeda de troca. O governo pretende usar o pagamento de emendas parlamentares e de dívidas de anos anteriores (os chamados restos a pagar) realizados em 2016 como moeda de troca durante a tramitação da reforma da Previdência. No ano passado, o Executivo quitou R$ 105,6 bilhões em restos a pagar e também reduziu as inscrições de pagamentos devidos para este ano.  “Isso (quitação de emendas e restos a pagar) é um direito, como nós vamos cobrar que seja um direito que seja votada a reforma da Previdência. Se eles (parlamentares) tinham um crédito, e a gente honrou na plenitude, é óbvio que temos convicção de que eles vão agir como base aliada”, disse um integrante do governo que prefere o anonimato. 

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Querem mexer na APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Aposentadoria por invalidez deve ser reduzida

Reforma da Previdência vai prever que benefício não seja mais integral

O governo do presidente interino Michel Temer pretende mexer no valor da aposentadoria por invalidez, que hoje é integral e independe da idade e do tempo de contribuição do trabalhador para o INSS. A medida consta do pacote de reforma da Previdência em discussão no Executivo e prevê um piso para esse tipo de aposentadoria, que deve ficar entre 60% e 70%, mais um adicional de 1% para cada ano de contribuição. Dessa forma, quanto mais tempo na ativa, maior a chance de ter um benefício próximo a 100%.

Pelas regras atuais, o prazo de carência para requerer aposentadoria por invalidez é de 12 meses. Mas, em caso de acidente de trabalho ou doenças profissionais, o benefício é automático. Além disso, em situações em que o segurado passa a depender de cuidador, ele tem direito a um adicional de 25%. Pode ainda receber o teto do INSS, hoje em R$ 5.189, pelo resto da vida, mesmo tendo recolhido para este teto por apenas um ano. A reforma vai impor condições mais restritas, segundo técnicos envolvidos nas discussões.

O endurecimento das regras da aposentadoria por invalidez é necessário, na avaliação dos técnicos, por causa da fixação de idade mínima (de 65 anos). O argumento é evitar fraudes, como de trabalhadores tentando se aposentar mais cedo sob alegação de incapacidade por motivo de doença ou acidente.  Para se ter uma ideia do efeito da medida, considerando a renda média do trabalho de R$ 1.785, em 2014 (de acordo com a Pnad/IBGE), um trabalhador que se aposenta por invalidez teria direito de receber o benefício cheio. Com a mudança, o valor cairia para R$ 1.517 se esse segurado tiver contribuído por 15 anos (tempo mínimo de contribuição para se aposentar por idade, aos 65 anos) caso passe a vigorar o parâmetro de 70% mais 1%. Se ficar em 60%, ele receberia R$ 1.339, trabalhando pelo mesmo período.

EM LINHA COM OUTROS PAÍSES
Segundo levantamento do especialista em políticas públicas e gestão governamental Rogério Nagamine, publicado no Boletim de Informações da Fipe, a despesa com aposentadoria por invalidez passou de 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2002 para 0,86% em 2015. Em valores nominais, o gasto pulou de R$ 8,9 bilhões para R$ 50,9 bilhões nesse período. O estoque desse tipo de benefício chegou a 3,4 milhões em junho deste ano.

Os segurados que mais recorrem à aposentaria por invalidez são homens na faixa etária entre 50 e 59 anos. Entre os problemas de saúde com maior incidência estão doenças do aparelho circulatório, do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo, transtornos mentais, neoplasias e doenças do sistema nervoso.

O governo já está se antecipando à mudança nas regras e anunciou que este ano dará início a um pente-fino nas aposentadorias por invalidez e auxílios-doença. Todos os segurados que recebem benefícios sem data de término serão convocados pelo INSS para realização de novas perícias médicas. Segundo o ex-secretário de Previdência Social e consultor da Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados Leonardo Rolim, a alteração na aposentadoria por invalidez coloca o Brasil na mesma situação de outros países, onde o prazo de carência é maior, e o benefício não é integral. Ele lembrou que, no serviço público, a aposentadoria por invalidez já é proporcional ao tempo de contribuição.  — As regras brasileiras estimulam a aposentadoria por invalidez — disse Rolim, que defende um piso de 65% para o benefício.

A proposta de reforma da Previdência também prevê redução no valor da pensão por morte — que também é integral e cairá para algo entre 50% e 60%, mais 10% por dependente para os novos beneficiários, tanto no INSS quanto no serviço público. Neste caso, as regras ficarão mais duras, pois o valor da pensão que ultrapassa o teto do INSS já recebe um corte de 30%.

FIM DO ACÚMULO COM A PENSÃO
Em outra ponta, o governo estuda restringir o acúmulo de pensão e aposentadoria, com a fixação de um teto para os dois benefícios, que poderia ser o limite do INSS. Há dúvidas se a medida valeria somente para rendas mais elevadas ou se teria que abranger todos os segurados — como as trabalhadoras na área rural, que, sem contribuir para o INSS, têm direito a se aposentar aos 55 anos e acumular a pensão no caso da morte do marido, recebendo, portanto, dois salários mínimos.

Já nas áreas urbanas, as donas de casa, por exemplo, só recebem um salário no caso da morte do cônjuge. Se a decisão for ajustar o sistema para todos, uma proposta é reduzir ainda mais o valor da pensão em situações de acúmulo de benefícios. Em linhas gerais, a reforma visa à convergência em todos os setores, com idade mínima e regras mais duras para os atuais trabalhadores com até 50 anos. Acima desta idade, terão de pagar “pedágio” entre 40% e 50% sobre o tempo que falta para se aposentar.

Fonte: O Globo

Ministro quer manter aposentadorias de civis e militares separadas

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, saiu em defesa da manutenção do atual sistema de aposentadoria diferenciado para os militares. Pela atual legislação, os militares podem passar para a reserva remunerada após 30 anos de serviço, repetindo uma regra que existe na maior parte das Forças Armadas no mundo. 

O governo do presidente em exercício, Michel Temer, quer mudar isso e discute a possibilidade de unificar as aposentadorias de civis e militares. Segundo Jungmann, o tema está em discussão e a conversa “caminha muito bem”. Para ele, é preciso que “continue a haver esta segregação e, não, necessariamente, a unificação”. 

Jungmann tem reiterado que os militares são “funcionários de Estado” e que, pela especificidade das funções que executam, não podem ser submetidos às mesmas regras que os servidores civis. “Acho justo, do meu ponto de vista, que continue a haver essa segregação”, emendou. O ministro reconheceu que “esta é uma questão a ser discutida”, mas assegurou que as conversas estão sendo bem sucedidas. “Eu acho que é uma questão em discussão. Mas eu entendo que nós temos duas carreiras: a civil e a militar e que o militar se obriga a uma série de renúncias em termos de direitos que, exatamente, o servidor civil tem”, declarou o ministro da Defesa. [pela natureza das funções é justo e correto que os militares tenham uma aposentadoria diferenciada e que deve servir como modelo para os policiais.
Qual o motivo - justo e correto - para um policial aposentar com 25 anos de serviço e um militar com 30 anos? O ideal é que todas as categorias da área de segurança - artigo 144 da CF -  se aposentem com vencimentos integrais aos 30 anos de carreira.
Esse assunto não cabe nem discussão e sim a unificação.]

As declarações de Jungmann foram dadas após a cerimônia de apresentação dos oficiais generais promovidos por Temer. O comandante da Marinha, almirante Eduardo Barcellar Leal Ferreira, também defendeu a necessidade de os militares terem aposentadoria integral, diferenciada, com 30 anos de serviço. “Nós não temos horário ou dia de trabalho, não temos FGTS, não temos direito a sindicalização, a hora extra, a fazer greve”, disse o almirante, repetindo o discurso do comandante da Aeronáutica, brigadeiro Nivaldo Rossatto, que é contrário ao regime único de Previdência Social. “Já tivemos uma grande reforma em 2001, em que vários direitos foram tirados como auxílio moradia, gratificação por tempo de serviço, vantagem de ir para a reserva ganhando um posto acima ou licença a prêmio de seis meses”, disse o almirante, incluindo aí o fim da concessão de pensão para as filhas. 

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

UTILIDADE PÚBLICA - Perde o Direito à Aposentadoria por Tempo quem paga 11% de Contribuição ao INSS

Perde o Direito à Aposentadoria por Tempo quem paga 11% de Contribuição ao INSS

Houve significativa reforma no âmbito da Previdência Social em relação à inclusão dos trabalhadores ou pessoas não protegidas pela Previdência Social. As modificações foram implementadas pela Emenda Constitucional número 47 eregulamentada pela Lei Complementar123/2006.

Em síntese, as referidas alterações reduziram os percentuais das contribuições dos contribuintes individuais (autônomos) e dos segurados facultativos (estudantes, desempregados, donas de casa). Os valores das contribuições foram reduzidos de 20% para 11% para os contribuintes individuais que trabalham por conta própria e para os segurados facultativos sem renda própria, podendo obter os seguintes benefícios:

• Aposentadoria por Idade (60 anos para mulher e 65 anos para homem, mais 180 contribuições;
• Aposentadoria por Invalidez;
• Auxílio-Doença;
• Auxílio-Acidente;
• Auxílio-Reclusão para os seus dependentes;
• Pensão por Morte para os seus dependentes.

O segurado necessariamente deve optar pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme estabelecido no artigo 199-A, do Decreto 3.048/99, para realizar as contribuições com percentuais reduzidos.

Para os segurados que aderiram ao plano simplificado e que tenham interesse em se aposentar por tempo de contribuição, deverão complementar a alíquota paga de 11% para 20%, a qualquer tempo, pagando a diferença de 9% sobre o valor do salário mínimo da competência a ser paga.

A Lei 8.212/91, em seu artigo 21, estabelece ainda um percentual menor. Determinou a alíquota para o segurado facultativo de 5%, que exerce atividade exclusivamente no ambiente doméstico e que seja de baixa renda, assim como para o Microempreendedor Individual. O valor do benefício será necessariamente de um salário mínimo.

Fonte: JusBrasil