O decreto do insulto

Decreto parece ter sido feito sob encomenda para condenados da Lava-Jato e criminosos da elite

Na última semana, causou polêmica a publicação do tradicional decreto de indulto natalino pelo presidente Temer. A controvérsia recaiu na generosidade dos requisitos para concessão do indulto para crimes cometidos sem violência. Diferentemente dos textos publicados nos outros anos, que fixavam penas máximas para o condenado fazer jus ao benefício, o atual decreto não fixou pena máxima. Além disso, também inovando, o perdão da pena pode ser concedido àqueles presos que cumpriram o mísero percentual de 20% da sanção aplicada na sentença, estando dispensados expressamente do pagamento de qualquer condenação pecuniária para obtenção do perdão do resto da condenação.

Segundo o ministro da Justiça, a adoção de uma postura mais liberal nos requisitos do indulto foi uma “decisão política” de Temer, que teria sido alertado que afrouxamento da punição contava com manifestações contrárias do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Ministério Público, da força-tarefa da Lava Jato e até da Transparência Internacional. [o Conselho Nacional de Política Criminal tem o direito, inerente a qualquer Conselho de opinar, mero parecer que pode ser considerado ou não; o MP tem idêntico direito mas não lhe cabe decidir sobre a amplitude do indulto; a força-tarefa da Lava Jato, uma operação policial - com funções de investigação e execução -  não tem prerrogativa de opinar sobre  indulto; a ONG Transparência Internacional, também não tem amparo legal que torne sua opinião de alguma valia.]

O leitor pode pensar que a medida vai contribuir para desafogar o sistema carcerário brasileiro, que, nas últimas informações divulgadas, possui atualmente 726 mil presos para 358.663 vagas disponíveis. Ledo engano. O indulto só beneficia presos já condenados, enquanto 40% dos encarcerados no Brasil são presos provisórios. Dos crimes que ocupam os primeiros lugares nas estatísticas de aprisionamento no Brasil, que são tráfico de drogas (28%), roubo (25%), furto (12%) e homicídio (11%), somente os condenados por furto poderão fazer jus ao benefício. [incluir qualquer outro delito dos citados seria permitir o indulto a crimes hediondos ou de natureza extremamente grave.] Isso porque tráfico de drogas e homicídio não admitem indulto por serem crimes hediondos, enquanto o roubo não se enquadra nos requisitos camaradas do decreto por ser cometido com violência.

Quais os principais crimes que poderão se enquadrar no decreto?

Todos os crimes de colarinho branco, como corrupção e lavagem de dinheiro, que, coincidentemente, são os delitos por que Temer e quase toda a sua trupe estão denunciados ou já condenados. O referido decreto parece ter sido feito sob encomenda para os condenados da Lava-Jato e criminosos da elite, mais ainda, ao dispensar expressamente a reparação do dano para crimes contra a administração, o que tem sido um obstáculo legal para progressão de regime dos condenados na Lava-Jato. [o caráter impessoal do decreto de indulto - a impessoalidade é característica de qualquer  norma legal, assim, não existe condições que permita um decreto excluir determinados apenados do seu alcance; o alcance é estabelecido em função da natureza do delito - não ser crime hediondo, não ter sido praticado com violência e por aí segue;

no atual ordenamento jurídico vigente no Brasil o furto se equivale ao crime de corrupção, (não podemos tipificar corrupção, lavagem de dinheiro ou formações de quadrilha como roubo; o mais próximo é furto.) sujeitando seus autores aos mesmos benefícios e punições; da mesma forma não tem sentido colocar um dispositivo no decreto de indulto nominando os criminosos que não seriam alcançados por aquela norma.]

Ou seja, com uma “canetada”, o presidente da República perdoou 80% das penas de réus de colarinho branco no país.  O decreto de indulto natalino de 2017 viola os princípios da proporcionalidade, da individualização da pena e da moralidade administrativa. Ademais, foi editado por um presidente da República que goza do pior índice da popularidade da história e que é diretamente interessado na norma. [o nobre autor do artigo, procurador da operação policial conhecida como Lava Jato, labora em equívoco sobre a popularidade do presidente Temer; a popularidade do atual presidente sofreu aumento de 100%]

 

Ao editar o decreto, Temer demonstrou onde é capaz de chegar para aniquilar o combate à corrupção e à impunidade no Brasil. Resta aguardar que STF declare a inconstitucionalidade do autoindulto. [no Brasil acontece de tudo: já tentaram aprovar um projeto de anistia ao CAIXA DOIS - que ainda não foi tipificado como crime; 

agora o artigo fala em autoindulto o que considerando ser o decreto de autoria do presidente Temer, o mesmo estaria se autoindultando.

De qual crime? ao que consta o presidente não foi julgado em nenhuma das acusações assacadas contra ele, pelo ex-acusador-geral da República.]  Do contrário, a luta contra corrupção no Brasil se tornará um mero registro nos livros de História.

(*Diogo Castor é procurador da Lava-Jato e professor da PUC-PR) Transcrito de O Globo

Por quantos ministérios se compra a Previdência?

Ora, hoje, na Câmara, não há 308 votos sinceros pela reforma. De maneira que a proposta só passa com votos fisiológicos 

Por quantos votos se compra a Previdência?

A gente tem que admitir: além de atrapalhada, essa mistura de política, economia e mercados pode ser engraçada. O PSDB é o partido das reformas, credencial obtida no primeiro governo FHC. É verdade que parte da agremiação andou renegando as privatizações, por exemplo, mas, no essencial, e hoje, está como o partido das reformas. 

 

Pois quando o ministro do PSDB, Bruno Araujo, deixou o governo , a Bolsa subiu e os mercados se animaram, entendendo que a saída favorecia a aprovação da reforma da Previdência. Ou, visto de outro lado, o PSDB estava atrapalhando, mesmo com Araujo dizendo que, na Câmara, votaria pelas reformas. Quando a gente pensa que o PSDB já fez todas as bobagens, o pessoal do partido acaba arranjando outras. Mas o mais engraçado é que, no momento, o PSDB está mesmo atrapalhando as reformas, no sentido prático, digamos. Ocorre que muitas lideranças da base Temer - a turma do Centrão fisiológico - andam dizendo que só votam o que sobrou da reforma da Previdência se ganharem alguns ministérios. E os postos que estão mais à mão são justamente os do PSDB, que tinha quatro ministérios e entregou apenas metade de seus votos na Câmara para salvar Temer.

 

Entre os deputados do Centrão que votaram pela derrubada das denúncias contra Temer, certamente há muitos, alguns, talvez, que acreditam na necessidade das reformas. Mas está claro que a maioria votou por dois motivos: um, obter mais vantagens do presidente Temer; outro, bloquear as investigações que, pegando o presidente, apanham muita gente em volta. Ora, hoje, na Câmara, não há 308 votos sinceros pela reforma. De maneira que a proposta só passa com votos fisiológicos. E esse tipo de voto se compra. O Ministério das Cidades, aquele deixado por Bruno Araujo, vale ouro. Com orçamento gordo, de R$ 20 bilhões, administra o Minha Casa Minha Vida (MCMV), incluindo o novo Cartão Reforma, que é um dinheiro dado para famílias de mais baixa renda reformarem imóveis. Além disso, um ministério tem centenas de cargos para nomeação direta, sem contar os secundários. 

 

Quantos votos pela reforma da Previdência vale uma carta dessa? É esse tipo de conta que o presidente Temer e seu time da política estão anotando. Dirão: realismo pragmático. O importante é que o cara vote, não interessando se é por consciência ou por negócio. 

É também o que pensa o mercado. Vai até mais longe: o governo Temer tem corrupção? Passa projetos no balcão de negócios? Compra votos?

Por: Carlos Alberto Sardenberg, jornalista

 

 

Os ineditismos do presidente Temer

Além de primeiro presidente em exercício denunciado por corrupção, Temer se notabiliza por se cercar de pessoas com problemas na Justiça e Ministério Público

O advogado do presidente Michel Temer, Antônio Cláudio Mariz, protocolou ontem a defesa que fará do cliente na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Avança o relógio da tramitação do pedido da Procuradoria-Geral da República para processar Temer no Supremo Tribunal Federal, assunto a ser votado na CCJ, prevê-se, na penúltima semana do mês. Não importa o resultado, a decisão final será do plenário da Casa.

Enquanto isso, o presidente Michel Temer acumula ineditismos. Além de ostentar o posto de primeiro presidente da República em exercício a ser denunciado por corrupção, Temer tem, e teve, ao redor auxiliares e aliados com diversos tipos de problemas com a Justiça e o Ministério Público. Numa dimensão nunca vista pelo menos em passado recente. 

O mais novo caso é do ex-ministro Geddel Vieira, preso na segunda-feira, sob a acusação de tentar obstruir o trabalho da Justiça nas investigações sobre tramas de Eduardo Cunha, já trancafiado, Lúcio Funaro, idem, e Fábio Cleto. Em questão, falcatruas com dinheiro do fundo de investimento do FGTS, o FI-FGTS, na Caixa Econômica, com a cobrança de propinas a empresários.

A Caixa, cedida pelo PT, depois da aproximação com o PMDB, para ser feudo deste partido, abrigou o próprio Geddel Vieira como um dos vice-presidentes. No governo Dilma Rousseff, Cunha, um dos chefes da legenda, nomeou Fábio Cleto como dono da chave de cofres do FI-FGTS, e lá instalou um guichê de recolhimento de propinas, confiadas ao doleiro Funaro. Geddel foi ministro da Secretaria de Governo de Temer com este prontuário.

Outro do círculo próximo a Temer fora de circulação é o ex-ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves, preso sob a acusação de desvio de verbas na construção da Arena das Dunas, Natal, no Rio Grande do Norte, estado do político. Dois assessores muito próximos ao presidente, com gabinetes no Planalto, também não escapam desta marca. O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e Moreira Franco, ministro que ocupa a secretaria que foi de Geddel. Padilha e Moreira são investigados pela Lava-Jato.

A lista é extensa. Outro dos ex-assessores, preso e solto há pouco, é o deputado suplente pelo PMDB do Paraná Rodrigo Rocha Loures, o qual, na gravação feita por Joesley Batista, Temer indicou para o empresário resolver com ele “tudo”. Batista gravou uma conversa posterior com Loures sobre o pagamento de uma propina com muitos zeros, para o político ajudar a resolver problemas do grupo JBS no Cade. Para Joesley e o diretor da empresa Ricardo Saud, o destinatário do dinheiro seria Temer. 

Falcatruas não são uma exclusividade do PMDB. O mesmo se vê no PT e na cúpula do PSDB. O problema para Temer é que o político da vez a ser julgado no Legislativo é ele. Com assessores com este perfil, o trabalho do advogado Antônio Carlos Mariz fica mais pesado.

Fonte: Editorial - O Globo

 

Temer: ‘Nada nos destruirá. Nem a mim e nem aos nossos ministros’

Presidente diz que não há 'plano B' para recuperação do país

O presidente Michel Temer disse, nesta segunda-feira, que não há “plano B” para a recuperação do Brasil. Ele frisou que o país tem a agenda mais ambiciosa dos últimos tempos e que a melhora econômica parecia miragem há um ano. Segundo ele, hoje o Brasil está nos trilhos. No encerramento de uma solenidade no Palácio do Planalto, ele ainda disse que não será "destruído". — Nada nos destruirá. Nem a mim nem aos nossos ministros — encerrou a fala e, em seguida, foi aplaudido.

 

A fala de Temer vem às vésperas de ele ser denunciado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, por corrupção passiva. Janot deve apresentar a denúncia até esta terça-feira. Temer é investigado no Supremo Tribunal Federal (STF) por corrupção passiva, organização criminosa e obstrução de Justiça.

Temer partiu em defesa da reforma trabalhista e ainda disse que seu governo tem tomado medidas importantes para a economia que estavam paradas há 15 anos. Na solenidade para sancionar a lei que permite a diferenciação de preço para o consumidor que paga em dinheiro ou em outros tipos de meio de pagamento como, por exemplo, o cartão de crédito.

No discurso, o presidente Temer afirmou durante toda a solenidade que o governo promove medidas que estavam em discussão, mas não iam para frente. Falou que os representantes de vários setores admitem que essas ações deslancharam.
— Temos tido no governo essa satisfação — comemorou o presidente.
— Isso esperava oito, dez e, às vezes, 15 anos. E nós estamos fazendo.

Sobre a lei da diferenciação de preço, Michel Temer disse que a medida provisória é singela. Frisou que a legislação não precisa ser longa para produzir “efetivos efeitos”. Disse que, no Brasil, os políticos adotaram o hábito de ampliar demais a legislação e que isso gera uma “prisão para o interprete”, ou seja, para o Poder Judiciário.

Argumentou que a lei promove a justiça social e garante a transparência. E disse ainda que essa era uma demanda de uma década atrás.  — Grande parte do nosso povo não tem cartão de crédito e pagavam mais do que deveriam pagar — afirmou.
— É uma coisa socialmente produtiva.

Fonte: O Globo

 

O que a Polícia Federal quer saber do presidente Temer em 82 perguntas

O que a PF quer saber do presidente

As 82 perguntas da Polícia Federal ao presidente sob suspeita de corrupção e obstrução da justiça. 

 [o presidente tem 24 horas para responder - embora tenha também o direito de não responder nada. 

Se Temer tivesse tempo para dedicar 24 horas seguidas para responder as perguntas, mesmo assim seria impossível, pois  teria que responder 10 perguntas a cada três horas e muitas perguntas se entrelaçam o que demanda tempo e por isso a defesa do presidente deve ingressar no STF com um pedido para prorrogar o prazo de resposta aos questionamentos dos investigadores, alegando que depende do levantamento de outras informações, como datas e detalhes técnicos. 

Uma vez que a gravação da conversa entre Temer e Joesley ainda está sob perícia, a defesa solicitou o direito de, por ora, não responder a todas as perguntas, o que foi concedido por Fachin.]

1. Qual a relação de Vossa Excelência com Rodrigo da Rocha Loures?
2. Desde quando o conhece? Já o teve como componente de sua equipe de trabalho? Quais os cargos ocupados por ele, diretamente vinculados ao de Vossa Excelência?
3. Rodrigo da Rocha Loures é pessoa da estrita confiança de Vossa Excelência?
4. Vossa Excelência confirma ter realizado contribuição financeira à campanha de Rodrigo da Rocha Loures à Câmara dos Deputados, nas eleições de 2014, no valor de R$ 200.650,30? Quais os motivos dessa doação?
5. Vossa Excelência realizou contribuições a outros candidatos nessa mesma eleição? Se a resposta for afirmativa, discriminar beneficiários e valores. 

6. Vossa Excelência gravou um vídeo de apoio à candidatura de Rodrigo da Rocha Loures à Càmara dos Deputados, em 2014. Fez algo semelhante em prol de outro candidato? Quais?
7. Rodrigo da Rocha Loures, mesmo após ter assumido vaga na Câmara dos Deputados, manteve relação próxima com Vossa Excelência e com o Gabinete Presidencial?
8. Vossa Excelência confirma ter estado com Joesley Batista, Presidente do Grupo J&F Investimentos S/A, em 7 de março de 2017 no Palácio do Jaburu, em Brasília, conforme referido por ele em depoimento de fls. 42/51 dos autos do Inquérito no 4483?
9. Qual o objeto do encontro e quem o solicitou a Vossa Excelência?
10. Rodrigo da Rocha Loures teve prévio conhecimento da realização desse encontro? 

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Difícil mudar a Constituição

Não há a menor possibilidade de se convocar uma eleição direta para o caso de substituição do presidente Michel Temer, a não ser que se quebrem todos os prazos regimentais de tramitação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), o que caracterizaria um golpe parlamentar.

Nesta terça-feira chegará à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, depois de tramitar por um ano, uma proposta de emenda constitucional (PEC) do deputado Miro Teixeira, que altera o artigo 81 da Constituição, prevendo eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato. A partir da aprovação na CCJ, o que não é certo, ela vai para uma Comissão Especial que tem que debater o tema por 40 sessões. Se tudo correr bem, sem obstruções durante a tramitação, ela estará aprovada lá pelo final de novembro. Até lá, a substituição do presidente Michel Temer terá que ser feita necessariamente por eleição indireta, como determina a Constituição Federal.

O único caso em que seria possível convocar eleições diretas imediatamente seria o presidente Temer encurtar seu mandato por decisão própria, como fizeram os ex-presidentes Dutra e Sarney. A emenda do deputado Miro Teixeira, na sua origem, visa esclarecer uma controvérsia que se estabeleceu com a alteração da legislação eleitoral em 2015. As mudanças dos § 3º e 4º, do artigo 224 do Código Eleitoral, foram feitas pela Lei nº 13.165, de 2015, em face de controvertidas decisões da Justiça Eleitoral sobre a sucessão nos cargos de governadores condenados em Ações de Impugnação de Mandato Eletivo, em que o segundo colocado, caso, por exemplo, de Roseana Sarney no Maranhão, acabava sendo guindado ao governo sem que houvesse nova eleição.

A partir daí, todos os casos de impugnação eleitoral pelo Tribunal Superior Eleitoral passaram a ser resolvidos por convocação de uma nova eleição direta. No entanto, a mudança criou uma polêmica com o artigo 81 da Constituição Federal, que prevê a substituição do presidente da República, em qualquer caso, por eleição indireta pelo Congresso se ela ocorrer nos últimos dois anos de mandato presidencial, período em que está o mandato do presidente Michel Temer.

Para dirimir essa dúvida, o deputado Miro Teixeira apresentou a PEC em junho do ano passado, em contrapartida a uma ação do Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que sem alarde, na quinta-feira 12 de maio, no mesmo dia em que, depois de 20 horas de votação, o plenário do Senado aprovou a continuidade do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o novo artigo 224 do Código Eleitoral.

Como a Constituição, em seu artigo 81, determina que a eleição para a presidência da República seja indireta a partir do terceiro ano do mandato do presidente impedido, Janot alega que essa determinação não pode ser alterada por lei. Ele pede que o STF exclua o presidente e o vice-presidente da República da abrangência do artigo 224 Código Eleitoral.  Já há uma disputa retórica sobre se o Código Eleitoral poderia ser usado em detrimento do que determina a Constituição, e quem, vai dirimir a dúvida é o Supremo Tribunal Federal, que tem o ministro Luis Roberto Barroso como relator do caso.

Miro, na justificativa, considera que “o Congresso tem o dever de aprovar a presente PEC em favor de eleições diretas para a Presidência da República, nos casos que menciona, para prevenir o risco de provimento da arguição de inconstitucionalidade”. Ele argumenta que “em meio a tamanha crise de representatividade, creio que o Congresso Nacional deve devolver ao povo, em qualquer circunstância, o direito de escolher o Presidente da República”. [Miro defende que se conceda ao povo, mais oportunidade para fazer a m ... realizada nas últimas quatro eleições = elegendo e reelegendo coisas como Lula e Dilma, que, não esqueçamos, são a causa principal, quiçá, a única da crise economica e política que o Brasil atravessa.]
 
Tudo indica, porém, que essa discussão será útil para um próximo caso, mas não para a substituição de Michel Temer. A não ser que o STF defina que a legislação eleitoral vale mais do que a Constituição, o que não parece provável de acontecer. [apesar da existência do risco do STF tomar tal decisão; 
não pode ser olvidado que foi o STF que substituiu  parte do artigo 226 da Constituição Federal, substituição efetuada por interpretação que criou uma norma virtual que possibilitou  o absurdo do famigerado casamento gay; 
também  o falecido ministro Teori Zavascki ao criar a penalidade de suspensão do mandato parlamentar e aplicá-la ao deputado Eduardo Cunha (acompanhado agora por Edson Fachin que criou a punição de suspensão do exercício do cargo parlamentar, por parlamentar em pleno exercício do mandato parlamentar, penalidade aplicada ao senador Aécio Neves e ao deputado federal Rodrigo Loures) que foi absurdamente referendada pelo Plenário do STF que assumiu as funções do Congresso Nacional para naquela ocasião.]

Fonte: Merval Pereira - O Globo
 

Temer perde não aprende nunca e perde mais uma na tentativa 'dilmesca' de nomear Moreira Franco

Em nova decisão contra Moreira, juíza pede desculpa a Temer

Juíza do Rio diz que um 'magistrado não pode se trancar em seu gabinete e ignorar a indignação popular'

Em nova decisão contra a nomeação de Moreira Franco para o cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência, a juíza Regina Coeli Formisano, da 6º Vara Federal do Rio, pede desculpa a Michel Temer por seu parecer. 

Regina acolheu uma ação popular contra a nomeação de Franco, que foi citado na Lava-Jato e passaria a ter foro privilegiado. Com isso, ele fica impedido de assumir o cargo novamente. Uma liminar anterior havia sido derrubada após um recurso da Advocacia Geral da União.
Ela afirma que um “magistrado não pode se trancar em seu gabinete e ignorar a indignação popular” para acolher a ação popular contra Moreira.

“Peço, humildemente perdão ao Presidente Temer pela insurgência, mas por pura lealdade as suas lições de Direito Constitucional. Perdoe-me por ser fiel aos seus ensinamentos ainda gravados na minha memória, mas também nos livros que editou e nos quais estudei. Não só aprendi com elas, mas, também acreditei nelas e essa é a verdadeira forma de aprendizado”.

Em seguida, Regina compara a atual situação ao que fez a ex-presidente Dilma Rousseff ao nomear Lula como ministro.  “Por outro lado, também não se afigura coerente, que suas promessas ao assumir o mais alto posto da Republica sejam traídas, exatamente por quem as lançou no rol de esperança dos brasileiros, que hoje encontram-se indignados e perplexos ao ver o seu Presidente, adotar a mesma postura da ex-Presidente impedida e que pretendia também, blindar o ex-presidente Luiz Ignácio Lula da Silva”, diz a juíza.

Fonte: Revista Veja



 

 

 

 

Paraguai não reconhece presidência venezuelana no Mercosul

[presidente Temer,  a Venezuela tem que ser expulsa sumariamente, com desonra, do Mercosul.]

O Paraguai não reconhece a decisão da Venezuela de assumir a presidência de Mercosul, ao considerar que o país se autoproclamou no cargo, depois que o Uruguai o deixou vago, e dirigirá o bloco com Brasil e Argentina, segundo o chanceler paraguaio Eladio Loizaga. “O Paraguai não aceita essa autoproclamação por parte da Venezuela no exercício da presidência pro tempore do Mercosul”, afirmou Loizaga em coletiva de imprensa no Palácio de Governo em Assunção.

O chanceler paraguaio disse que o Mercosul está sendo dirigido “em coordenação entre os três países, Argentina, Brasil e Paraguai, para buscar uma saída o mais rápido possível” para a crise. Loizaga enfatizou que considera a anunciada presidência do bloco pela Venezuela “uma autoproclamação de facto”. Na sexta-feira, o Uruguai deu por concluída sua gestão na presidência rotativa do Mercosul, sem anunciar a passagem do posto a nenhum dos sócios do bloco, de acordo com um comunicado da chancelaria. “Tendo vencido o período de seis meses” consagrado na normativa interna do Mercosul, o Uruguai “finalizou sua presidência pro tempore”, comunicou o texto. O posto corresponderia à Venezuela pelo critério da ordem alfabética. Loizaga criticou o Uruguai por ter deixado a presidência com a situação inconclusa. “Nós, Argentina e Brasil estamos segurando essa bola. Vamos ter uma reunião possivelmente nesta semana entre os coordenadores para ver as alternativas que serão apresentadas”, explicou o ministro das Relações Exteriores no Paraguai, sem dar mais detalhes.

“Vamos buscar os caminhos que nos levem à normalização da presidência do Mercosul”, garantiu. Loizaga disse que o Protocolo de Ouro Preto indica o método para o exercício da presidência, respeitando a rotação por ordem alfabética dos países, mas isso é feito na reunião de chanceleres, com a presença de chefes de Estado, conhecida como “Cúpula do Mercosul”.“Há 25 anos o Mercosul tem por costume esse procedimento”, afirmou. 

Ele acrescentou que o governo de Nicolás Maduro “tem compromissos em moratória” como o atraso no cumprimento de normas que deve incorporar a seu sistema legal interno, entre eles o protocolo em matéria direitos humanos. O chanceler lembrou que na última reunião presidencial de Assunção, em dezembro de 2015, “os chefes de Estado fizeram um apelo aos Estados que não haviam ratificado (os protocolos)”.

Fonte: AFP