Por que o servidor público questiona a reforma da Previdência?

Quem tem salário maior e trabalha há mais tempo se vê prejudicado por novos descontos e mudanças nas pensões

[Uma das mudanças é que  a regra é especialmente dura para o servidor mais antigo que precisar se aposentar por invalidez, por exemplo. “Nesse caso, não há transição nenhuma, e ele precisará se aposentar pela regra nova, que reduz muito o valor do benefício.”]

A falta de regras de transição mais suaves está na raiz da maior parte das críticas de associações de servidores à proposta de reforma previdenciária do governo Bolsonaro.  Desde fevereiro, quando a proposta de emenda constitucional nº 6/2019 (PEC 6) foi entregue ao Congresso, entidades que representam magistrados, procuradores, fiscais da Receita e outras categorias têm criticado abertamente a reforma, ameaçado contestá-la na Justiça e se reunido para apresentar um texto alternativo.

Como regra geral, a PEC 6 afeta de forma diferente futuros servidores, funcionários da ativa que ingressaram no serviço público até dezembro de 2003, os que ingressaram a partir de 2004 e os atuais aposentados.  Enquanto para novos servidores a proposta é unificar as regras dos setores público e privado, para os da ativa eleva a idade mínima para a aposentadoria e altera regras de cálculo do benefício. As mudanças afetam principalmente quem ingressou no serviço público até 2003 em carreiras de salários mais altos —como as que têm se manifestado contra a reforma.

São esses os funcionários públicos que têm mais a perder com a reforma, porque são os mais beneficiados pelas regras atuais: recebem benefício equivalente ao salário do último cargo ocupado. Para carreiras como juízes, procuradores, fiscais e consultores legislativos, o valor pode chegar ao dobro da média dos salários sobre os quais pagaram contribuição.  Hoje, servidores em geral têm direito à aposentadoria ao completar 60 anos de idade e 35 de contribuição (homens) ou 55 anos de idade e 30 de contribuição (mulheres), mas quem entrou antes de 1998 pode parar até mais cedo. A PEC estabelece que, para receber o benefício mais alto (a chamada integralidade) a que têm direito quem ingressou antes de 2004, será preciso completar 65 anos (homens) ou 60 anos de idade (mulheres).


Outras propostas que afetam diretamente o bolso dos servidores de salários mais altos são as que criam uma contribuição proporcional (alíquotas maiores para quem ganha mais) e alíquotas extraordinárias quando o sistema apresentar déficit. Com isso, o desconto nos holerites pode mais que dobrar para os maiores salários. Hoje, servidores federais pagam contribuição de 11%. A PEC 6 reduz essa porcentagem para quem ganha até R$ 2.000 (valores deste ano) e eleva progressivamente até 22% para quem recebe mais de R$ 39 mil (o teto do funcionalismo público é de R$ 39,3 mil, que é a remuneração dos ministros do Supremo). [não pode ser olvidado que a turma sujeira a pagar alíquota de até 22% é composta exatamente por aqueles que são servidores públicos, mas, na nomenclatura legal são MEMBROS e esses membros nunca levam prejuízos, jamais saem perdendo nas mudanças.
Será que a reforma da Previdência sendo aprovada, na forma proposta, eles serão atingido ou encontrarão, como é habitual, uma forma de escapar.?]
Para um procurador federal, por exemplo, o valor da contribuição subiria 49,41%, passando de R$ 3.705,80 para R$ 5.536,74. Se houver necessidade de alíquota extraordinária, esse aumento será mais amplo. “O servidor, tanto o aposentado quanto o da ativa, deixa de ter qualquer tipo de segurança, pois pode ser chamado a fazer contribuições extraordinárias”, diz Márcia Semer, 54, procuradora do Estado de São Paulo e presidente do sindicato da categoria. Ela diz que é razoável que todos precisem trabalhar mais, já que aumentou a longevidade dos brasileiros, “mas a razoabilidade extrapolou demais em relação ao servidor. A ele está sendo debitado exclusivamente o pagamento do eventual rombo do sistema, que também é questionável”.

Para Márcia, se o sistema previdenciário é financiado também pelo empresariado, “que deve muito”, o déficit não pode ser imputado apenas à classe trabalhadora. “Todo o equacionamento do problema está sendo jogado nas costas de quem é assalariado, seja do setor público seja do privado.”  A procuradora também critica a falta de transição para que servidores mais antigos recebam a integralidade. “O funcionário está há três décadas no serviço público e tem uma justa expectativa de se aposentar de acordo com as regras que lhe foram prometidas há 30 anos. Não pode ser obrigado a trabalhar mais dez anos por um capricho de uma proposta governamental maluca.”

Uma das propostas que, por falta de transição, mais pode afetar servidores é a que impede o acúmulo de benefícios —aposentadoria e pensão, por exemplo, no caso de um casal de funcionários públicos. O procurador da República Rodrigo Tenório, que publicou vários textos analisando o impacto da PEC 6 sobre servidores, cita o exemplo de um servidor com salário de R$ 10 mil casado com uma professora aposentada que recebe R$ 10,3 mil. Hoje, ela receberia pensão de pensão de R$ 8.751,53 se o marido morresse tendo cumprido 75% do tempo necessário. Pela PEC 6, o valor cairia para R$ 1.196,00, uma redução de 77%.

“Obviamente, o casal que está no início da vida poderá tentar se preparar para essa mudança separando patrimônio ou fazendo um seguro. Mas o que acontecerá com todos os demais? Já não haverá tempo de juntar riqueza”, escreve Tenório. O procurador defende uma transição mais suave para os servidores mais antigos. “Ausência de direito a regime jurídico não significa que ele possa ser modificado como o legislador bem entender. É essencial, em respeito à segurança jurídica, uma transição razoável, o que não há nesse e em muitos outros aspectos da PEC.”

Especialista em finanças e decisões de poupança, o professor do Insper Ricardo Brito diz que, do ponto de vista teórico, é lógico que profissionais tenham escolhido a carreira pública com a expectativa de receber uma aposentadoria maior no futuro, abrindo mão de salários maiores no setor privado. A decisão segue o que economistas chamam de suavização do consumo: a procura por um nível máximo e estável de consumo ao longo da vida. As atuais regras de aposentadoria dos servidores mais antigos permitem manter o nível de renda após a aposentadoria.

Brito cita o exemplo de colegas de doutorado que abriram mão de salários maiores no setor financeiro privado para ingressar no Banco Central ou em universidade federal.
“Supondo que a promessa previdenciária fosse definitiva, elas fizeram essa escolha pelo que imaginaram que seria pago permanentemente.” O problema, aponta o economista, é que a renda futura depende do Tesouro. “Faz todo sentido um plano de consumo suave se você acumular a diferença na sua conta bancária. Mas esperar isso de um fundo que não é socialmente justo é tomar emprestado dos nossos filhos.”

Para o advogado especialista em direito previdenciário Fábio Zambitte, embora seja natural que expectativas de direito sejam frustradas em reformas, a ausência de transição trata de maneira igual servidores muito diferentes. “Existe o caso dos que passaram a vida contribuindo sobre o salário mínimo, em meados dos anos 90 entraram para o serviço público e se aposentaram ganhando muito. Mas há o servidor que começou jovem no final dos anos 90, contribuiu pelo salário cheio a vida toda e agora fica recebendo o rótulo de privilegiado sem saber por quê”, diz ele.

Zambitte nota que o servidor que entrou antes de 1998 já viu suas regras mudarem várias vezes: “Ele passou pelo reforma de 1998, teve as regras desfeitas em 2003, ganhou novas regras em 2005 e agora enfrenta nova mudança nesta reforma. Ele se pergunta: como vou terminar essa corrida? Cada hora vem uma transição e me joga mais para frente”.  Segundo ele, a regra é especialmente dura para o servidor mais antigo que precisar se aposentar por invalidez, por exemplo. “Nesse caso, não há transição nenhuma, e ele precisará se aposentar pela regra nova, que reduz muito o valor do benefício.”
Em relação às alíquotas progressivas, o advogado diz que elas fazem sentido, como em qualquer outro tributo. Mas as extraordinárias podem ser um problema, porque podem elevar os descontos a até 30%. “Por isso, muitos servidores antigos estão migrando para o sistema atual”, diz ele. Reportagem da Folha mostrou que até 3.000 servidores atuais poderiam migrar para o sistema complementar para escapar das novas alíquotas.

O governo Bolsonaro afirma que as mudanças são necessárias, mesmo que afete mais fortemente alguns servidores. Segundo o subsecretário de Regimes Próprios de Previdência Social, Allex Rodrigues, com regras mais suaves, aumenta o risco de, no futuro, o país não ter recursos para pagar os benefícios.  A reforma da Previdência, porém, não será suficiente para resolver o problema fiscal originado no funcionalismo, afirma o especialista em direito administrativo Carlos Ari Sundfeld, advogado e professor da FGV.

Segundo ele, para resolver de fato o problema fiscal, corrigir injustiça em privilégios e melhorar a qualidade do serviço público é preciso reestruturar as carreiras públicas.

Ana Estela de Sousa Pinto  - Folha de S. Paulo
 

Servidores e militares, que resistem à reforma da Previdência, têm alta salarial acima da média

Entre 2001 e 2005 a desigualdade de renda caiu 25% no Brasil e apenas esses dois grupos não contribuíram, diz estudo

Entre 2001 e 2015 a desigualdade de renda caiu 25% no Brasil, e apenas dois grupos de trabalhadores não contribuíram para essa redução: os servidores públicos civis e os militares. É o que mostra estudo dos economistas Marcos Dantas Hecksher e Carlos Corseuil, do Ipea. Segundo os pesquisadores, isso ocorreu porque a remuneração desses dois grupos, que já era maior, cresceu mais do que a média e se afastou ainda mais do rendimento médio das categorias nesse período. 

São justamente essas duas classes trabalhadoras que mais pressionam para ficar de fora da reforma da Previdência, cujo objetivo, segundo o governo federal, também é reduzir diferenças.  – Reduzir a desigualdade ajuda a combater a pobreza. Houve redução de pobreza nesse período, mas, se o crescimento da renda fosse mais concentrado nos mais pobres, o efeito seria maior – avalia Hecksher, lembrando que as maiores altas se deram justamente em grupos remunerados com dinheiro público: – Quando conseguem reajuste alto, pode faltar dinheiro em outro lugar. Remunerar esses profissionais tão acima da média não é condição para a oferta de bons serviços públicos.

Mesmo sem aumento desde 2016, servidores e militares tiveram um reajuste total no período maior que os empregados do setor privado. Dados da pesquisa Pnad Contínua, do IBGE, mostram que, de 2012 a novembro de 2018, a alta nos salários dos funcionários públicos foi de 12%, chegando a R$ 3.514 em média, enquanto no setor privado a alta ficou em 5%, com salário médio de R$ 1.926.

Para Hecksher, é imprescindível que a reforma alcance os dois grupos, porque são os que recebem os maiores benefícios na aposentadoria:  – A reforma é essencial por razões fiscais e distributivas. Militares têm carreira hierarquizada e, normalmente, avançam para postos que exigem menos força física e mais experiência e capacidade de gestão. Logo, podem trabalhar por mais anos. Profissões da iniciativa privada que dependem de força física, como mineiros e pedreiros, não têm a mesma proteção ou estabilidade.

[Clique aqui e leia matéria do Congresso em Foco que explica os aqui chamados privilégios dos servidores.]

‘Fonte de privilégios’
Segundo os dados mais recentes do governo, o Tesouro é responsável por 92% das despesas com aposentadorias e pensões dos militares. No INSS, que paga os benefícios de trabalhadores da iniciativa privada, esse percentual é de 31% e, no serviço público, a parcela subsidiada é de 49%.
Na quarta-feira, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o Brasil tem um sistema perverso de transferência de renda e aproveitou o evento do qual participava para defender a reforma da Previdência:
– Só se pode ser fraterno se você tiver recursos para solidariedade. Somos solidários. O governo não pode ser uma máquina de transferência perversa de renda, seja através da Previdência, seja de impostos, subsídios. Temos que ser uma sociedade que faça transferências legítimas de renda – disse Guedes.

Em carta enviada ao Congresso no início do mês, o presidente Jair Bolsonaro definiu sua proposta de reforma da Previdência do governo como “fraterna”, conjugando o equilíbrio das contas com o amparo a quem mais precisa. Durante cerimônia de lançamento de ferramenta de controle dos gastos dos servidores com passagens aéreas e diárias, Guedes defendeu ainda o controle de gastos e reiterou seu diagnóstico da economia: “quebraram o Brasil”.‘

A equipe econômica já sinalizou que haverá alguma reforma do sistema das Forças Armadas. Não está claro, no entanto, o cronograma para que essas mudanças sejam propostas ao Congresso. O mais provável é que as alterações sejam incluídas em um projeto de lei à parte da reforma. Com relação aos servidores civis e militares dos Executivos, o governo estuda instituir uma contribuição extra automática quando a receita não for suficiente para arcar com os compromissos futuros com as aposentadorias. Além disso, a alíquota previdenciária regular – que nos estados vai de 11% a 14,25% – passaria a ser progressiva: quem ganha mais teria desconto maior.
– Esses dois grupos são fonte de muitos privilégios. E uma reforma que não trate deles não é uma reforma. É sabido que eles fazem muita pressão. Agora cabe ao governo mobilizar sua base política para aprovar essas mudanças – disse o economista Paulo Tafner, especialista em Previdência.

No estudo, os pesquisadores do Ipea mediram o peso de cada grupo (desocupados, inativos e ocupados em todas as posições) na desigualdade total. O grupo de servidores inclui os trabalhadores dos três Poderes nas três esferas – Legislativo, Executivo e Judiciário de União, estados e municípios – e os militares das três Forças Armadas (Exército, Aeronáutica e Marinha). Entre 2001 e 2015, a renda domiciliar per capita média nos lares chefiados por esses grupos cresceu 3,7% e 3,5% ao ano, respectivamente, enquanto que para a média geral a expansão ficou em 2,4%.
Em 2015, a renda média mensal per capita em lares chefiados por servidores era de R$ 1.635 e por militares, R$ 1.836. Já a média geral dos lares brasileiros ficava em R$ 865.

A economista Ana Carla Abrão, sócia da Oliver Wyman, afirma que uma sucessão de fatores explica esse descolamento. No crescimento econômico, entre 2005 e 2015, com o boom das commodities, estados conseguiram um ganho de arrecadação muito grande, o que levou a um processo de barganha pelo funcionalismo, que reclamava das perdas acumuladas nos anos de Fernando Henrique Cardoso, nos quais ficaram sem reajuste. Atender às demandas do servidor é positivo do ponto de vista eleitoral, diz ela.
– Há multiplicidade de carreiras no serviço público. Isso gera uma propensão a leilões entre as diversas carreiras, com reajustes cada vez maiores. Assim, a massa salarial se descolou do Brasil como um todo.

O Globo

[o Blog Prontidão total tem postado de forma exaustiva e recorrente matérias que desmontam a tese de que o servidor público tem privilégios;
provamos por A + B que receber aposentadoria integral não é privilégio e sim o resultado de quem contribuiu sobre tudo que ganhou, ou contribui sobre tudo que ganha.
Mostramos tudo, indicando links para outros sites que comprovam que o servidor público não tem privilégio.
Mas, não adianta.
Causa até uma certa revolta ver pessoas com conhecimento profundo da área, que sabem até melhor que nós, que não há privilégios, escreverem matérias apontando supostos privilégios.
AGORA decidimos se valer de um trabalho excelente, link aqui, que mostra a NÃO EXISTÊNCIA DE PRIVILÉGIOS.
Por favor, leiam.

Editores do Blog Prontidão Total]

 
 

A aposentadoria e os “privilégios” dos servidores

Em diversos momentos, ao longo do debate sobre a reforma da previdência, parlamentares e "especialistas" brandiram contracheques de servidores públicos, dizendo que a PEC 287 deve acabar com "privilégios dos marajás" que ganham milhares de reais por mês.

Considerando União, estados/DF e municípios e os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, há cerca de 9,9 milhões de servidores civis e militares vinculados aos chamados Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), sendo 6,3 milhões na atividade e 3,6 milhões de aposentados/reformados e pensionistas.

Há também mais de 1,8 milhões de trabalhadores vinculados ao INSS que prestam serviços às 3.491 prefeituras que ainda não constituíram seu RPPS. A União, as 27 UFs e 2.077 municípios já se organizaram neste sentido. Mesmo assim, estamos pagando o preço de sucessivos "desgovernos". No âmbito da União, entre 1891 e 1934, os então "funcionários públicos" podiam somente ser aposentados "em caso de invalidez no serviço da Nação".

Na Constituição Federal de 1934, já houve a permissão para aposentadoria por tempo de serviço, por invalidez e a compulsória, aos 68 anos de idade, sempre como prêmio pelos serviços prestados à Nação. Em fevereiro de 1938, foi criado o Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado (Ipase), ao qual os servidores passaram a pagar 4% e 7% de tudo o que ganhavam. 
 
Em 66, foram unificados os IAPs e as reservas que havia no Ipase foram incorporadas ao patrimônio do INPS e delas não se tem mais notícia.  Mesmo assim, os servidores seguiram contribuindo, sendo que a Emenda Constitucional 3/93 consolidou esta contribuição para garantia das aposentadorias. O que faltou durante largo tempo e, nos estados e municípios, ainda hoje resiste, foi a constituição de reservas e fundos, com o aporte do "patrão" Estado. Durante todo este tempo, na maior parte das vezes, o desconto dos servidores foi para a "vala do Caixa Único dos Tesouros".

Antes disto, o constituinte de 88 fez "esmola com chapéu alheio", ao efetivar cerca de 400 mil celetistas que estavam a serviço do Estado há mais de 5 anos, gerando um desequilíbrio enorme, já que estes "efetivados" passaram, na década de 90, a se aposentar integralmente, além de embolsarem o FGTS do período em que trabalharam nos órgãos públicos.  Desde a Emenda 3/93, na esfera federal, todos pagam sobre tudo o que ganham para garantir a aposentadoria que, para os que entraram no serviço público até 12/98, e preencherem determinados requisitos, pode ser integral e com paridade entre ativos e inativos.

Parece que os detratores da imagem dos servidores esquecem que nenhum servidor admitido depois de fevereiro de 2013 ganha de aposentadoria mais do que o teto do INSS. E que, desde 2003, não há mais paridade e integralidade, bem como já existe uma idade mínima para tanto (60 anos para homens e 55 anos para mulheres). Enquanto na iniciativa privada quem ganha  R$ 10 mil, paga INSS de R$ 608, o servidor paga (para os que ingressaram antes de 02/13) R$ 1,1 mil, para fazer jus, se preencher os requisitos, à aposentadoria pela média ou integral.
Alguns absurdos não atacados pela PEC devem ser mencionados também. No Poder Legislativo, seguirá havendo aposentadorias de deputados, senadores, vereadores com dois mandatos somente, e valores estratosféricos. A proposta remete para cada casa legislativa nos estados, municípios e União poder mudar estes absurdos. Sabem quando isto vai acontecer?

Ao mesmo tempo, o governo ataca professoras, camponesas, policiais, mas "fala fino" diante dos desequilíbrios na área militar, "empurrando com a barriga" a solução para uma necessidade de financiamento de R$ 34 bilhões para as reformas e pensões.
Ao jogar para depois a questão envolvendo estados e municípios, para diminuir as pressões na base de apoio, o Planalto também "arranca as folhas da Constituição" criando possibilidade de regramentos diversos em cada estado e em cada município.

A reforma nas aposentadorias dos servidores, é bom que saibam, já vem ocorrendo desde a CF/88, com as Emendas Constitucionais 3/93 (contribuição), 20/98 (idade mínima), 41/03 (fim da integralidade e paridade e novos requisitos mínimos), 47/05 (regras de transição), 70/12 (integralidade e paridade nas aposentadorias por invalidez até 12/03) e 88/15 (aposentadoria compulsória aos 75 anos). Nada foi tão modificado nos últimos 24 anos. O que falta é Estados e Municípios cumprirem o que está escrito. Da mesma forma, há cláusulas pétreas consagradas na Constituição que devem ser obedecidas, em especial, a coisa julgada e o direito adquirido.

Acho que temos que fazer alguns ajustes, em razão da evolução demográfica, mas não pode ser com rupturas, nem com demagogia e ataques gratuitos à dignidade dos que, independentemente de governo, seguem servindo à sociedade com seriedade e eficiência. Fora disto, é o fim do Estado Democrático de Direito.

Vilson Antonio Romero - Jornalista, auditor fiscal, conselheiro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip).

Transcrito do Congresso em Foco 



 

Renovação precária

A questão é saber como Bolsonaro conviverá com as corporações que não querem perder seus privilégios

Ao deixar claro o apoio ao deputado Fabinho Ramalho, do MDB, para a presidência da Câmara, chamando-o em público de “meu presidente”, e também transparecer que não gostaria de ver o reeleito Renan Calheiros na presidência do Senado, o presidente eleito Jair Bolsonaro mostra que pretende impor ao Congresso renovação de lideranças.  Não necessariamente melhores, como acontece com a representação do Congresso, renovado, pero no mucho, e com a sua própria eleição a presidente, que representou uma derrota do PT e da chamada “velha política”, mas se escora em remanescentes de esquemas anteriores para ditar seus caminhos.

Inclusive ele mesmo, que veio do chamado “baixo clero”, que agora quer espaços para atuar mais desenvoltamente. O deputado Fabinho, por exemplo, tem como principal predicado as festas que dá em seu apartamento, e as iguarias que serve aos companheiros: porcas à pururuca, com duplo sentido e tudo.  Para reforçar sua candidatura, defende o aumento dos vencimentos dos deputados. Imiscuindo-se em assuntos privativos de um outro poder, do qual fez parte por 27 anos, Bolsonaro corre o risco de receber de volta da Câmara bombas como as que aumentam os gastos para o próximo ano, seu primeiro à frente do Executivo.

Depois de quebrar a espinha dos partidos ao nomear ministros e secretários de primeiro escalão sem consultá-los, no que fez muito bem, agora Bolsonaro tem tido reuniões com seus representantes, pois precisará de votos para aprovar as reformas impopulares que podem vir a ser a mola propulsora para a retomada do crescimento econômico do pais.  Na campanha, ele chegou a admoestar seu vice, general Mourão, que, numa palestra, disse que encargos como décimo terceiro salário eram “jabuticabas”, que só existiam na legislação trabalhista brasileira.  “É uma ofensa ao trabalhador brasileiro”, disse o então candidato, contrariamente ao que afirmou ontem o presidente eleito, que concordou que as “jabuticabas” são prejudiciais a quem cria empregos. O que confirma a impressão de que, pelo menos em termos de política econômica liberal, se o deputado federal Bolsonaro era menos flexível que o candidato Bolsonaro, o presidente eleito é mais flexível do que o candidato Bolsonaro, e o presidente empossado será mais ainda.

A questão é saber como conviverá com as corporações que não querem perder seus privilégios, inclusive a sua turma, os militares, ou com os sindicatos, que defendem as corporações contra a reforma da Previdência e a flexibilização mais ampla da legislação trabalhista.  A extinção do Ministério do Trabalho foi medida na direção da modernização da legislação, que já sofrera uma reviravolta renovadora no governo Temer. Mas se o presidente eleito quiser mesmo estimular uma ligação direta com os cidadãos, prescindindo dos partidos e utilizando as redes sociais, como poderá pedir sacrifícios se não acabar com privilégios?

Precisará convencer seus eleitores de que a aproximação com a informalidade, como defende, não significa retrocesso, mas avanço na direção de mais empregos. Assim como a reforma da Previdência significará um futuro mais garantido para todos, em troca da perda de vantagens de alguns poucos. Ao procurar montar o governo através de bancadas temáticas, transversais aos partidos e que abrigam deputados e senadores de diversas tendências em defesa de interesses diversos, Bolsonaro livrou-se do toma lá dá cá para cair nos braços das corporações de funcionários públicos, dos militares, dos agricultores, que defenderão prioritariamente seus interesses, mesmo respeitáveis.  A visão de conjunto das necessidades do país só mesmo os partidos políticos supostamente teriam. Uma mudança de tamanha amplitude tem, em tese, o apoio de quase 58 milhões de votos (e não 54 milhões como escrevi recentemente), mas quando afetar temas delicados, mas necessários, esse número sofrerá uma redução, e a oposição se aproveitará dos que se sentirem abandonados ou traídos. O presidente francês Emmanuel Macron foi eleito para fazer as reformas, mas a realidade está colocando freios nas suas boas intenções.

Um apoio institucional será então necessário, seja dos partidos políticos, seja dos formadores de opinião. Uma ligação direta com o eleitor só serve para governos populistas que querem suplantar as instituições, base da democracia.

Merval Pereira - O Globo

O cumprimento de pena de Lula zomba da cana dura dos outros presos

O ex-presidente recebeu 572 visitas em seis meses na prisão

Surpreende que as peculiaridades do cumprimento da pena do ex-presidente Lula ainda surpreendam. Tudo ali foge do usual, do padrão, do correto. A começar pelo lugar onde está preso, uma sala na Polícia Federal em Curitiba. Preso condenado — e até os provisórios, que representam 40% dos detentos do país — tem de cumprir a pena numa penitenciária. Lula dispõe de 15 metros quadrados em sua, digamos, cela, um luxo inconcebível para a maioria dos presos. A Lei de Execução Penal determina um mínimo de seis metros quadrados por preso, o que é um latifúndio na maior parte das cadeias do país, superlotadas como abatedouros. O ex-presidente se espalha numa área onde caberia uma pequena facção do crime.

Lula usa uniforme dado pelo Departamento Penitenciário do Paraná? Come a comida que os presos dos presídios paranaenses comem? Sofre as restrições à entrada de produtos, alimentos etc. pelas quais os demais detentos passam? O Complexo Médico Penal de Pinhais, um os lugares onde Lula poderia estar, impõe restrições severas para a entrada de produtos. Estão limitando as escovas de dentes de Lula? Seus sabonetes? O ex-presidente está usando manta tipo paraíba? Vem comendo miojo?

Bom, isso sem falar nas 572 visitas. Nos presídios paranaenses, são quatro, cinco visitas por mês aos detentos. Para o ex-presidente são três por dia, em média, contando fins de semana e feriados. Sem falar nos 21 advogados cadastrados. Sem entrar no mérito das visitas sociais de artistas, músicos, políticos, pai de santo. Sem discutir o dia exclusivo, às quintas-feiras, para receber as 116 visitas de parentes, enquanto os demais presos da carceragem da PF recebem a família às quartas.

Esse cumprimento de pena recheado de privilégios, rapapés, salamaleques,  zomba da cana dura enfrentada pelos ferrados, os sem-claque, socados feito bichos em buracos escuros país afora. Fica aqui uma sugestão para melhorar o sistema penal brasileiro: um road show com Lula, uma caravana marginal estacionando em um presídio por mês. Melhoraria sobremaneira a qualidade das penitenciárias. Afinal, como escreveu Orwell na Revolução dos bichos, todos os animais são iguais, mas alguns animais são mais iguais do que os outros.

Época

SISTEMA PENITENCIÁRIO - Em entrevista, Luiz Estevão reforça a suspeita de privilégios na Papuda

A Polícia Civil do DF estava certa. Luiz Estevão era o “dono” do Centro de Detenção Provisória (CDP) onde cumpria pena há dois anos e cinco meses de prisão pelos desvios do TRT de São Paulo.

Em entrevista à revista Época, concedida três dias antes de ser transferido para o Pavilhão de Segurança Máxima da Penitenciária do DF (PDF1), Estevão admitiu que mandou construir o bloco 5 do CDP, onde passou a temporada até a decisão da juíza Leila Cury, da Vara de Execuções Penais (VEP) de retirá-lo de lá.  Estevão chamou uma arquiteta de seu grupo empresarial e deu a ordem para fazer a obra. Essa questão ainda está sob investigação criminal e é motivo de uma ação de improbidade administrativa movida contra ele e ex-dirigentes do sistema penitenciário. Estevão afirmou que tomou essa providência a pedido do ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, que já morreu. O advogado, segundo relato de Estevão, tinha preocupação com os condenados do mensalão que seriam enviados para a Papuda.

Líder dos presos
Alvo de uma investigação da Coordenação de Combate ao Crime Organizado, aos Crimes contra a Administração Pública e contra a Ordem Tributária (CECOR) sobre corrupção dentro do presídio, Luiz Estevão contou que doou a maioria dos livros para a biblioteca, comprou equipamentos para a cantina, deu orientações para os colegas no cárcere e empregos para que pudessem conseguir progressão do regime de cumprimento de pena.
Usava uma máquina de café expresso porque não consome açúcar e tinha um aparelho de CD para ouvir música clássica e jazz. Disse ainda que orientou juridicamente o doleiro Lúcio Funaro, seu colega de cela durante meses, o que levou a uma delação premiada dele relacionada a políticos do MDB.

Estevão disse que convivia nove horas por dia com os demais detentos, no pátio e na biblioteca. Deu muitos conselhos sobre como viver dentro do presídio. Numa relação tão próxima com os demais presos, fica a dúvida: Por que ele mantinha o benefício de permanecer sozinho ou com apenas um outro interno, José Dirceu, numa cela, enquanto outros eram amontoados num ambiente de até 12 pessoas?
Ao dar entrevista, Estevão reforçou uma imagem que a juíza Leila Cury, com veemência tentou afastar em sua decisão sobre a transferência: o preso milionário era o rei do presídio.

Inimigos separados
Uma coisa é certa: Luiz Estevão e Geddel Vieira Lima não podem ficar presos na mesma cela na Papuda. São inimigos.
No CDP, estavam em alas separadas. Estevão sozinho ou com José Dirceu, e Geddel, com vários outros internos. E agora também não estão juntos em PDF1.  Foi Estevão quem, dentro do presídio, orientou o doleiro Lúcio Funaro a fechar um acordo de delação premiada que o livrou da prisão em dezembro. Ex-ministro do atual governo, Geddel e o presidente Michel Temer foram atingidos. Segundo o Ministério Público, o político baiano tinha pavor que Funaro abrisse a boca.

CB - Poder

Saiba mais

PGR defende privilégios

A PGR, defensora fanática da mudança de foro para deputados e senadores, passa a ser, no STJ, defensora do que chamava de “privilégio”

Vocês acompanharam o debate sobre a restrição de foro especial para deputados e senadores. É bem provável que eu esteja a falar, neste momento, com uma maioria de leitores deste blog que discordou do blogueiro. De tal maneira ficou parecendo que se tratava de escolher entre a justiça e a injustiça, entre a punibilidade e a impunidade que as pessoas nem quiseram ler ou ouvir os argumentos.

Qual posição triunfou? Permanecem com foro no Supremo os deputados e senadores que tenham cometido crimes durante o mandato e em razão deste. Todo o resto vai para a primeira instância. Parece coisa boa? Parece. Na prática, os senhores parlamentares serão processados e julgados por juízes estaduais (na maioria dos casos) ou federais de seus respectivos estados, onde são influentes, ganhando o direito a mais instâncias e a mais recursos. A ideia de que a primeira instância pune mais do que o Supremo é falsa como nota de R$ 3. Proporcionalmente, pune menos. Mais ainda: haverá, a depender do caso, dificuldades incontornáveis. Imaginem um juiz da primeira instância estadual ou um Tribunal de Justiça determinando a prisão (preventiva no primeiro caso) de um deputado ou senador por crime anterior ao mandato ou sem conexão com este. Ocorre que o Artigo 53 da Constituição garante que o parlamentar federal só pode ser preso por flagrante de crime inafiançável. E aí? Como é que fica? Delega-se, então, um caso a juízes que não podem sê-lo plenamente?

Sim, é preciso disciplinar o foro especial, que atinge quase 60 mil pessoas. Mas essa não era e não é tarefa para ministro do Supremo. A decisão foi tomada. Magistratus dixit, causa finita est. Reinaldo Azevedão perdeu mais uma, certo? Viva o grito das ruas, certo ou errado.

Pois é…

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, fez a coisa certa. Ele próprio declinou de processos, envolvendo governadores, que estavam em suas mãos. E o fez para compatibilizar a prática desse tribunal superior com a decisão tomada pelo STF. Se deputado e senador acusado de crimes que teriam sido cometidos antes do mandato ou sem conexão com este devem ir para a primeira instância, por que não fazer o mesmo com os governadores? E propõe que o Órgão Especial do STJ, que fala pelo tribunal, passe a adotar tal posição.

Eis que surge, então, a hipocrisia. A Procuradoria-Geral da República, que se mostrou uma fanática da mudança do foro para deputados e senadores decidiu, desta feita, fazer diferente. Deu um parecer contrário à proposta de Salomão. Quem falou pelo órgão foi Luciano Mariz Maia, vice-procurador. E o argumento ou é igualmente hipócrita ou é cediço:
– o hipócrita: a Constituição prevê o foro especial para governadores; bem, mas ela também prevê para deputados e senadores, ora… Por que mudar no caso destes e não daqueles?;
– o cediço: a questão de ordem proposta por Barroso se limitava a parlamentares federais. Sim, é verdade. O ministro Salomão está propondo uma unificação de procedimentos.

A verdade, com a devida vênia, é que o vice-procurador está se lixando para os governadores. O ponto é outro.  Acontece que a “Alínea a” do Inciso I do Artigo 105 da Constituição diz que compete ao STJ processar e julgar originariamente “nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais”.

Entenderam o ponto? Quando cair o foro especial dos governadores no STJ, cairá também o dos desembargadores dos Tribunais de Justiça, dos membros dos Tribunais Regionais Federais e dos integrantes do Ministério Público da União, incluindo os procuradores da República, como o próprio Maia. Toda essa gente seria julgada por juiz de primeira instância.  Nos bastidores, Roberto Barroso e Luiz Fux, dois entusiastas da mudança do foro para deputados e senadores, passaram a falar contra a mudança. E o muxoxo é o seguinte: “Imaginem um juiz de primeira instância processando e julgando um desembargador…” Ora, doutores, se o projeto já aprovado no Senado passar também na Câmara, teremos magistrado de primeiro grau convocando para depor ministro do Supremo.

Vocês não queriam brincar de Deus? Não quiseram legislar?  O colunismo que se conforma em ser porta-voz e assessor de imprensa do Ministério Público Federal agora se mostra contrário à mudança do STJ.

Eu, agora, sou a favor. E não se trata de uma questão de mérito, mas de unificação de procedimentos. Trata-se apenas de uma questão de coerência e vergonha na cara, não é mesmo, senhores e senhoras da PGR?

Blog do Reinaldo Azevedo
 

 

Juízes e procuradores juram nos salvar da corrupção. E quem nos salva de seus privilégios inaceitáveis?

Lembro que, quando o ministro Luiz Fux votou em favor do afastamento do senador Aécio Neves do seu mandato, o que é uma invencionice sem prescrição constitucional, ele resolveu debochar do parlamentar: “Já que ele [Aécio] não teve esse gesto de grandeza, nós vamos auxiliá-lo exatamente a que ele se porte tal como ele deveria se portar. Pedir não só para sair da presidência do PSDB, mas sair do Senado Federal para poder comprovar à sociedade a sua ausência de toda e qualquer culpa nesse episódio”.

Que homem rigoroso!

Ele queria fora do Parlamento um senador que nem réu era ainda — aliás, ainda não é. E notem que ele tem a receita sobre o modo “como deve se portar” um senador.

Perguntas: A: fazer lobby para tornar desembargadora uma filha que não consegue nem provar “prática jurídica” está de acordo com o modo como deve ser portar um ministro do Supremo?; B: segurar por mais de cinco anos um voto-vista sobre assunto que sangra os cofres do Rio, um estado quebrado, está de acordo com o modo como deve ser portar um ministro do Supremo?; C: segurar uma liminar por mais de três anos sobre assunto que sangra os cofres da nação em R$ 1,6 bilhão por ano está de acordo com o modo como deve ser portar um ministro do Supremo?

Pois é… Os senadores também podem, se lhes der na telha, “auxiliar” ministros do Supremo que estão meio desajustados. A eles cabe decidir sobre processo de impeachment contra membros do STF… 

Para encerrar: se a corrupção foi reduzida a zero amanhã, o rombo multibilionário nas contas públicas continua. E lá no abismo do déficit estão, entre outras mamatas, a aposentadoria integral dos servidores, incluindo juízes e membros do MP, e o auxílio-moradia — idem, idem.

Essa gente promete nos salvar da corrupção. Fica uma pergunta: e quem nos salva dos seus privilégios?

Blog do Reinaldo Azevedo

LEIA MAIS: Fascistas de direita e de esquerda repudiam a imprensa que os faz ser notícia. Ou ainda: um caso do passado; o precedente Caetano

Privilégios. Dos outros.

Não são os servidores que roubam. São os chefes deles. Os caciques abarrotados de vantagens orquestram campanha contra quem trabalha para prendê-lo

Eu acho uma crueldade esse marketing, que chamo de covarde, contra os servidores públicos do Judiciário, do Legislativo e do Executivo. Sejam eles federais, estaduais ou municipais.  De dois dias pra cá, intensificaram-se os ataques a quem ganha muito e/ou acima do salário de R$ 33,7 mil de ministros do Supremo Tribunal Federal, que é pra ser o teto.

Entre empregos duplos e vários benefícios, há, sim, escândalos e abusos, como auxílio moradia a quem não mora [ou tem residência própria na cidade onde trabalha]  e outros tantos mais.  Claro que somos contra.   Mas, no ranking dos “privilégios” que mais afundam o déficit público, com certeza não são esses os mais custosos.  Os abusos mais caros, como tudo na vida, vêm de cima. Da cúpula do Planalto, do Senado, da Câmara.

 
Não bastassem os planos de saúde eternos e suas aposentadorias milionárias idem, todos sabemos que é ali que começa o mais grave dos nossos muitos rombos fiscais: o do roubo aos cofres públicos.  A começar das campanhas eleitorais, via fundo partidário e, em 2018, também através do recém-criado fundo eleitoral.  Agora, em nome da não reforma da previdência, com votação agendada para fevereiro, apela-se para essa desavergonhada campanha contra os servidores.

 
Não são os servidores que roubam. São os chefes deles.  Não me conformo com o eco que esse discurso encontra na grande mídia.  É um palavreado de fácil audiência, que comove e indigna o público.  Enquanto o ralo de fundo, aberto perenemente, e que também pode ser chamado de peneira, não é nem de longe combatido ou medianamente estreitado pelos governos.  A raiz do déficit tem outro nome.  Chama-se corrupção. [há também as fraudes, que não deixam de ser causa e fruto da corrupção.]

 
E tudo o que os caciques privilegiados fazem é orquestrar uma campanha contra quem vive de salário pago pelo poder público e se dedica a prender os ladrões do mesmo público.

Blog Lillian Witte Fibe - VEJA

 

 

 

O lobby dos servidores contra a reforma da Previdência

A ação dos funcionários públicos e a irresponsabilidade da classe política podem derrotar o projeto

A mobilização de funcionários públicos contra a reforma da Previdência não é a primeira desta poderosa corporação. Eles conseguiram inscrever vários privilégios Constituição de 1988. Trata-se do fenômeno da ação coletiva e de grupos de interesse, tratada na literatura por pensadores como o economista americano Mancur Olson (1932-1988).  Olson escreveu sobre o problema da ação coletiva, que representa o movimento de pessoas para alcançar objetivos comuns. Acontece que indivíduos podem falhar na busca desse objetivo quando se sentem desestimulados a participar do movimento. 

[o autor do artigo foi ministro no governo Sarney e autor de um daqueles planos econômicos mirabolantes, tão em moda naquela época;

foi em um dos planos fantásticos do Mailson que a inflação alcançou patamar recorde, em 1989, quando ele lançou o Plano Verão e a inflação atingiu 1.972,9%.

Tanto que leia este artigo e pense, e faça, exatamente o contrário do que ele diz e as coisas vão melhorar para o Brasil.

Saiba mais sobre Mailson, o ministro da hiperinflação.]

Tomar parte numa ação coletiva pode ser custoso, exigindo faltar ao trabalho, gastar com demonstrações e semelhantes. Mais, se a pessoa acredita no êxito da ação coletiva, mesmo sem a sua contribuição, ela pode agir como carona e esperar pelos benefícios.  Isso permite a ação dos grupos de interesse em detrimento dos ausentes. Tais grupos, geralmente minorias, costumam ser mais organizados e assim capacitados a influenciar políticas públicas em seu favor, prejudicando as maiorias.

Os funcionários públicos são um dos mais fortes grupos de interesse do Brasil. Há também as associações de empresários que lutam por políticas protecionistas, crédito subsidiado e incentivos fiscais, mas os grupos dos servidores são mais atuantes. Eles se ampliaram após a Constituição de 1988, a partir de quando se organizaram em sindicados.

Seria de esperar a ação coletiva dos membros da sociedade que perdem com os efeitos de políticas públicas criadas em favor dos grupos de interesse. A neutralização desses grupos resultaria em menos gastos e na abertura da economia, em ambos os casos acarretando maior potencial de crescimento da economia, do emprego e do bem-estar. Os pobres poderiam lutar contra os benefícios concedidos a tais grupos, os quais podem nos levar à insolvência fiscal e à volta da inflação sem controle. Os pobres serão os mais prejudicados, mas não percebem isso e, portanto, não têm qualquer incentivo em se organizar para apoiar a resistência do governo à ação desses grupos.

O custo de ações governamentais para eliminar privilégios se concentra nos grupos de interesse enquanto seus benefícios são difusos na sociedade. Neste momento, o custo será dos servidores públicos que perderão privilégios. Por isso, eles se mobilizam. Os beneficiados serão os pobres que ganharão com a ampliação da capacidade do governo de conduzir políticas em seu favor, em decorrência do aumento do potencial de crescimento da economia e, assim, da arrecadação tributária.

Mais recentemente, o governo tem conseguido elevar a percepção da sociedade sobre a ideia de que a reforma serve para eliminar ou reduzir privilégios. Infelizmente, a ação dos servidores públicos e a irresponsabilidade da classe política ainda mostram que os funcionários podem ganhar a batalha, que será contra o país.

Mailson da Nóbrega - VEJA