Um Brasil em conflito - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

Lula não dá a impressão de estar minimamente interessado num governo de resultados

 É uma pergunta que começa a se repetir. Por que o presidente Lula anda assim tão ressentido, rancoroso e em estado permanente de cólera? Já está chamando a atenção.  

Não há lembrança de outro presidente tão fixado como ele em distribuir doses crescentes de ódio cada vez que abre a boca em público – quase tudo o que fala é uma agressão a alguém ou a alguma coisa, ou um chamado à vingança, ou uma explosão de despeito em relação a uma lista cada vez maior de assuntos. 

O presidente não dá um sorriso; está sempre num humor miserável. [será que Biden e a Canja tem  algo a ver com o mau humor do Lula?]

 

 

@damade_aco

  

Produz uma corrente contínua de estresse em todas as suas declarações. Tudo é motivo para provocar uma briga. Não admite que haja adversários, ou alguém que possa discordar dele de boa-fé – só tem inimigos. Substituiu o equilíbrio pelo deboche aberto e parece francamente empenhado em aumentar a relação dos inimigos que tem. Cada um deles, nas proclamações que faz, tem de ser destruído.

Indicação para próxima vaga no STF abre disputa entre ministros da Corte 

Não é a postura que se espera do presidente de um país com 215 milhões de habitantes, e desesperadamente necessitado de um pouco mais de harmonia, tolerância e distensão na sua vida política. 

Nenhum dos seus antecessores no cargo, desde a volta das eleições diretas, se comportou como Lula está se comportando – nem ele mesmo, na sua passagem anterior pela Presidência. [inevitável lembrar que nenhum dos antecessores de Lula, desde Deodoro, foi um ex-presidiário.]Na verdade, está sendo agora o contrário do que foi entre 2003 e 2010. Na ocasião, Lula montou um governo que reconhecia a existência de um Brasil muito maior e muito diferente do PT, da esquerda e das receitas destrutivas de tanta gente que o apoia. Organizou um Ministério mais adequado ao País como ele é em sua vida real. Permitiu que a economia fosse administrada com prudência. Entregou ao PT e a amigos o máximo possível da máquina pública, mas procurou não colocar extremistas em postos-chave.

Agora, decidiu governar como se a esquerda, a começar pela mais radical, fosse a única força política existente no Brasil. 

Eliminou da sua realidade o fato de que foi eleito com menos de 40% dos votos do eleitorado total – e de que praticamente metade dos eleitores que foram votar preferiu o seu adversário. 

Nada disso existe – o País começa e acaba nele.

 

Não está claro o quanto disso tudo é realmente defeito na máquina que processa questões de caráter pessoal – e quanto é cálculo feito com a intenção de produzir lucro político. 

Lula, com suas palavras e ações, está declarando que quer um Brasil em conflito.  

Não dá a impressão de estar minimamente interessado num governo de resultados e realizações – nem poderia, com as prioridades que exibe e com o Ministério de aberrações que impôs à população. Quer guerra, e só isso.

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

CONTRA A INJUSTIÇA TOGADA, CORAGEM! - Valterlucio Bessa Campelo

A coragem é a primeira das qualidades humanas porque garante todas as outras. (Aristóteles)

Existem determinadas qualidades humanas que desde a antiguidade temos no ocidente como virtudes. São atributos que movem a sociedade na busca da realização do bem, seja a partir do indivíduo ou de grupos. Para Sócrates, quatro virtudes são fundamentais – sabedoria, ou prudência; fortaleza, ou coragem; temperança e justiça. Embora sejam essencialmente qualidades humanas, ele os expandia à cidade. Seu último ato, antes de ser envenenado foi de coragem.

Resumidamente, pode-se dizer, a partir do próprio Sócrates e de Platão e Aristóteles, que Sabedoria, ou prudência, são para fazer boas escolhas, para decidir corretamente, o que leva à racionalidade, à reflexão. Fortaleza, ou coragem, para levar a efeito a decisão tomada, para seguir com retidão, para não sucumbir às dificuldades enfrentadas. Temperança tem a ver com moderação, com freio aos excessos e às paixões. Justiça é a virtude da medida certa, da equidade, das coisas em seus devidos lugares e funções.

Lembrei dos gregos enquanto refletia sobre a prisão recente de Roberto Jefferson, mas não apenas, posto que antes deles vários outros brasileiros tiveram sua liberdade cassada por “delitos de opinião”, no bojo do infame inquérito das “fakenews”, essa monstruosidade criada para perseguir desafetos e fazer a Justiça pender para um lado, o que propriamente dissolve a si mesma. Justiça que tem lado não é verdadeira justiça.

Não pretendo discutir o mérito de nenhuma prisão em si mesma, não tenho, é certo, condições técnicas para isto. Entretanto, como cidadão, percebo uma espécie de agigantamento desproporcional de um poder que o torna assustador. Toda prisão carrega um conteúdo pedagógico, é um exemplo, uma amostra para a sociedade de que determinado ato é punível pela lei de modo severo – o que seria mais severo do que a restrição da liberdade? – então, quando vejo no patamar superior da Justiça brasileira o vezo em calar vozes e opiniões pela força, sinto que de algum modo a minha própria liberdade de expressão está ameaçada.

Possivelmente os áulicos do esquerdismo e o isentismo de cuecas (ou calcinhas) vermelhas se sentem confortáveis com as prisões facilmente decretadas contra seus adversários políticos. A mim, porém, incomoda muitíssimo, porque a pretexto de punir em um ou outro o que filosoficamente se poderia chamar de vício da falta de temperança, ou de prudência, ou as duas juntas, o STF está deliberadamente inibindo na sociedade a virtude da coragem que, segundo Aristóteles, antecede todas as outras. A coragem para ser livre e livremente se expressar está, por certo, ameaçada, intimidada por tantos ataques a este direito inalienável do SER humano.

Lembremos o que disse um dos pais fundadores dos Estados Unidos da América e seu primeiro presidente entre 1789 e 1797, George Washington. À época, adiantou ele que “Quando a LIBERDADE de expressão nos é tirada, logo poderemos ser levados, como ovelhas, mudos e silenciosos, para o abate.” 

Agredidos, vilipendiados é como se sentem aqueles que amam a liberdade e são proibidos de reagir ao monstro togado. 

Satisfeitos é como se sentem aqueles que por covardia ou ignorância abraçam seus futuros algozes. Estes, deveriam estar aprendendo mandarim.

Como se não bastasse censurar, prender e, literalmente, arrebentar, como fizeram com o jornalista Oswaldo Eustáquio (segundo o próprio) através do famigerado inquérito das fakenews, vem ultimamente a mordaça do TSE determinar que as bigh techs desmonetizem canais nas mídias sociais que sejam críticos ao sistema de voto exclusivamente eletrônico, mesmo sendo ele inseguro, como restou provado. 

Não havendo razão ou condições para prender todos, querem asfixiar financeiramente os canais conservadores. 

Enquanto isso, os canais dedicados à propaganda comunista estão à vontade para toda ação deletéria em relação ao governo e à democracia, inclusive para se associarem a governos estrangeiros. 

Aliás, por que se alegra aquele embaixador?

Impressiona que qualquer brasileiro esteja liberado para estupidamente, sem provas, sem sequer indícios, atribuir crimes e insultar o presidente da república ou qualquer do governo, porém, esteja proibido de sequer duvidar, ou questionar a qualidade das urnas utilizadas nas eleições brasileiras, apesar de o TSE jamais haver provado a sua higidez. Pelo contrário, por lá, digo, dentro do sistema eleitoral, durante 6 meses um hacker estagiou impunemente.

Parece que tomar o poder sem ganhar eleições entrou na moda. De Zé Dirceu ao mais idiota útil perambulante nas redações, sindicatos ou universidades, todos vêem a possibilidade de expulsar  um governante mediante expedientes de força, ilegais e infames, como uma opção razoável. Caem no anti-bolsonarismo histérico sem um tostão de reflexão e, assim, ajudam a colocar o Brasil calmamente na antessala do domínio vermelho, à espera de uma venezuelização. Essa gente não mede ou não faz ideia das consequências de sua vileza.

Por seu turno, a velha imprensa, órfã das verbas milionárias que lhe sustentava a ineficiência, cala-se frente à censura e aos desmandos. Os antigos jornalões e as TV’s agacham-se perante a força togada, chegando ao cúmulo de atribuir culpa ao silenciado. Vejam só! A imprensa é incapaz de defender a liberdade de expressão e sedizentes jornalistas a seguem sem se envergonharem.

Como se pode ver nos últimos tempos, a liberdade de expressão de uma parcela da população, a parte conservadora, se transformou alvo do humor de ministros de qualquer tipo e tribunal. 

Querem impor uma narrativa embusteira, historicamente podre, passando por cima dos mais elementares princípios do direito. Pior. Fazem isso sob a complacência das nossas personalidades ditas democratas.

FHC saiu do buraco onde se esconde para passar pano pró autoritarismo. Sociólogos e os filósofos de auditório se calaram. Cadê os defensores dos direitos humanos? Onde se meteram as feministas de sovaco cabeludo? Os intelectuais, os artistas? Onde? Não precisam responder. 

Estão escondidos, achando que golpeando Bolsonaro, o Brasil dará um giro para trás de 20 anos e recuperarão seus prestígios e suas sinecuras. Como faz pra gargalhar numa hora dessas?

Até a velha Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, no passado sóbria e séria, hoje se transformou num puxadinho da esquerda e é incapaz de emitir sequer uma nota em defesa da liberdade de expressão. Pensam eles, talvez, que será suave se transformar em “Ordem dos Advogados Bolivarianos” para não perder a sigla.

Vivemos um momento gravíssimo da história brasileira. Talvez a cisão política levada a cabo pela esquerda odienta, aquela que não se livra do coletivismo mofado e nos últimos 30 anos vem dividindo o Brasil entre pobres e ricos, homens e mulheres, pretos e brancos, homossexuais e heterossexuais, ateus e religiosos, precipite outra ainda maior. Sinceramente, creio que há tempo ainda para a sabedoria e a temperança, do contrário, em busca da maior das virtudes - a justiça, precisaremos muito da primeira - a coragem.

Valterlucio Bessa Campelo escreve opiniões, contos e poemas eventualmente em seu BLOG. 

 

Crimes de responsabilidade – O Estado de S. Paulo

Opinião

A cada dia, mais pessoas admitem que a conduta de Jair Bolsonaro durante a pandemia pode configurar crime de responsabilidade. [o  que atrapalha os planos dos inimigos do Brasil que têm como meta de vida se livrar  do presidente Jair Bolsonaro, é que a opinião da maior parte do 'mais pessoas' e nada são a mesma coisa = nada.

Alguém é capaz de em sã consciência, achar que o deputado Maia não deu encaminhamento aos diversos pedidos de impeachment do presidente Bolsonaro por amizade com o presidente?  

Todos sabem que houvesse a mais remota possibilidade da Câmara dos Deputados aceitar abrir de processo de impeachment contra o capitão, o 'Botafogo' pautaria o pedido.]

Já não é nenhuma novidade, tampouco causa nenhum escândalo. A cada dia, mais pessoas admitem abertamente que a conduta do presidente Jair Bolsonaro – tanto as ações como as omissões – durante a pandemia de covid-19 pode configurar crime de responsabilidade.

Ressalta-se que essa afirmação sobre o comportamento de Jair Bolsonaro não tem surgido apenas de setores da oposição, como se fosse mais uma tentativa de causar desgaste ao adversário político. Quem tem dito que o presidente Jair Bolsonaro cometeu crime de responsabilidade durante a pandemia são pessoas das mais variadas tendências, de diferentes trajetórias profissionais, muitas delas sem nenhuma vinculação partidária.

Ante a ampla diversidade de vozes, essas afirmações sobre a conduta do presidente Jair Bolsonaro não podem ser atribuídas, portanto, somente a eventual interesse político. Na realidade, muitas dessas declarações têm antes o tom de um reconhecimento a contragosto.

Além disso, mais do que o resultado de um raciocínio sofisticado, a exigir difíceis passos lógicos, a correlação entre o comportamento de Jair Bolsonaro durante a pandemia e crime de responsabilidade ganha, a cada dia, uma dimensão de evidência. Não é tarefa fácil argumentar que o presidente da República não cometeu, desde março do ano passado, algum crime previsto na Lei 1.079/1950.[só que  tarefa mais dificil é provar - no mínimo, com evidências, apenas dizer 'eu acho', não vale nada - que o presidente da República cometeu crimes de responsabilidade e tarefa maior é obter 342 votos favoráveis à abertura do processo - lembrando que abrir um processo de impeachment é apenas mais um passo, por não ter valor terminativo.]

Ao tratar dos atos do chefe do Poder Executivo federal, a lei diz que “são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: 

(i) a existência da União; 

(ii) o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados; 

(iii) o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; 

(iv) a segurança interna do País; 

(v) a probidade na administração; 

(vi) a lei orçamentária; 

(vii) a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos; 

(viii) o cumprimento das decisões judiciais” (art. 4.º).

Em especial, há um artigo na Lei 1.079/1950 que exige do presidente da República respeito à vida. “São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais: (...) violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e bem assim os direitos sociais assegurados no artigo 157 da Constituição” (art. 7.º, 9).

O art. 141 da Constituição de 1946, a que faz referência a Lei 1.079/1950, dispõe sobre a “inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança individual e à propriedade”.[excelente redação a dos dispositivos destacados, incluindo a referência a uma Constituição que vigorou até meados do século, ou milênio, passado; 

Só falta apontar o que  exatamente foi violado por ação ou omissão do presidente da República.

Trata-se de uma situação peculiar. A rigor, crime de responsabilidade é algo gravíssimo, que pode levar o presidente da República ao afastamento do cargo e à perda do mandato. No entanto, nos tempos atuais, parece que a imputação de crime de responsabilidade perdeu seu caráter controvertido.

O quadro chegou a tal ponto que até o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou, no dia 15 de janeiro, que o afastamento do presidente Jair Bolsonaro do cargo, “de forma inevitável, será debatido (pelo Congresso) no futuro”. Até então, Rodrigo Maia vinha, de forma recorrente, refutando qualquer possibilidade de abertura de processo de impeachment contra o presidente da República.[curioso é que das dezenas de pedidos de impeachment apresentados contra o capitão, o deputado Maia não deu andamento a nenhum - agora que será defenestrado da cadeira que ainda ocupa expede comentários sobre procedência de pedidos para retirar o presidente da República da cadeira que ocupa por vontade soberana de quase 60.000.000 de eleitores.]

Não é uma situação confortável para Jair Bolsonaro, até porque a lei brasileira optou por um controle amplo dos crimes de responsabilidade. Segundo a Lei 1.079/1950, qualquer cidadão pode denunciar o presidente da República ou ministro de Estado por crime de responsabilidade perante a Câmara dos Deputados. Até o ano passado, havia mais de 50 pedidos de impeachment contra o presidente da República na mesa do presidente da Câmara, a quem compete avaliar o preenchimento dos requisitos legais desses atos.

Por suas muitas e graves consequências sobre o País, o recebimento de uma denúncia contra o presidente da República exige especial prudência e cautela. Mas isso não pode significar omissão. As leis do País continuam vigentes. Assim, as denúncias contra Jair Bolsonaro devem ser devidamente avaliadas. [o atual presidente da Câmara dos Deputados recebeu os pedidos, apenas não encontrou fundamentação, legal e política, para dar o encaminhamento.]

Opinião - O Estado de S. Paulo 

 

Prudência e foco no debate político - Valor Econômico

Fernando Exman

O risco de três atuais discussões extemporâneas

Há três discussões na praça que pouco - ou nada - contribuem para a manutenção da necessária estabilidade do sistema político em tempos de crise. São elas: a ampliação dos mandatos dos eleitos nas últimas eleições municipais [essa tem tudo para não ser necessária - a ampliação surgirá como consequência do adiamento inevitável das eleições de outubro - consequência da pandemia, afinal o Brasil não é a Coreia do Sul.] a mudança da regra que impede a reeleição dos atuais integrantes das Mesas Diretoras do Congresso Nacional [essa regra precisa ser mantida, no mínimo, para evitar que o Congresso Nacional continue sendo dirigido por pessoas que usam o cargo para fazer política rasteira.] e a adoção do regime parlamentarista [na revisão da CF na década de 90, o parlamentarismo foi rejeitado em plebiscito  e desde então os motivos para a permanência do presidencialismo só aumentaram - se houver alguma movimentação será no sentido de fortalecer o regime atual, tornado claro que precisa ser um presidencialismo PURO.]

Em tese, há argumentos para quem pretende levar essas discussões adiante ou desconstruí-las. Todos legítimos e plenamente defensáveis. Neste momento, contudo, tais debates só servem a quem pode ter a intenção de aproveitar um eventual desarranjo momentâneo para apresentar suas próprias ideias institucionalmente disruptivas. Dificilmente essas pautas avançariam sem gerar reações desproporcionais, num momento em que a desconfiança é a marca das relações institucionais. Poderiam, por outro lado, caber como o perfeito pretexto capaz de tumultar o ambiente político e o equilíbrio entre os Poderes.

A pandemia causada pelo novo coronavírus impôs uma ordem de prioridades nessa lista, até pela urgência imposta pelo calendário. O adiamento do pleito municipal, até então agendado para outubro, já começou a ser considerado possível em todos os Poderes e algo inclusive demandado por dirigentes de vários partidos. Não são as filas nas seções eleitorais que mais preocupam as autoridades e os políticos, mas o corpo a corpo na campanha, as tradicionalmente tumultuadas convenções partidárias e a redução dos recursos do fundão eleitoral. Um grupo de trabalho foi criado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para projetar os impactos da pandemia nas eleições municipais. A manutenção do cronograma de testes de segurança das urnas eletrônicas, já muito contestadas pelo presidente Jair Bolsonaro e seus aliados, é uma preocupação concreta. O que causa a maior inquietação na Justiça Eleitoral, porém, é o risco do aumento da pressão para que os mandatos dos atuais prefeitos, vice-prefeitos e vereadores seja estendido para além de 31 de dezembro.

Um precedente perigoso. Está claro que esses mandatários não teriam legitimidade para permanecer em suas respectivas funções um minuto sequer além do autorizado pelo povo nas últimas eleições, em 2016. [uma pandemia que tornou inviável o adiamento das eleições municipais será um motivo incontestável a legitimar a extensão dos mandatos.

Somando a necessidade da extensão com a conveniência econômica e saudável aos cofres públicos de eleições para todos os cargos na mesma data, tornam inevitável o adiamento e a fixação da nova data para outubro 2022.]   Teme-se que essa transgressão, mesmo que fundamentada por decisão legislativa, acabe por ornamentar os falsos argumentos de quem sempre defendeu a unificação das eleições em 2022 ou quem possa tentar criar as condições para a prorrogação de mandatos em outras esferas. As outras duas discussões não têm relação direta com a pandemia e são bem anteriores ao surgimento do novo coronavírus, embora não sejam menos prejudiciais ao ambiente político do que a primeira. É justamente por isso que existem setores relevantes do Congresso dispostos a afastá-las da mesa, a despeito da histórica receptividade de muitos líderes políticos a ambas as ideias.

Também por imposição do calendário, depois das eleições municipais a agenda que se colocará será a sucessão nas presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.  Os mandatos do deputado Rodrigo Maia (RJ) e do senador Davi Alcolumbre (AP), ambos do DEM, expiram em fevereiro e a Constituição não deixa margem para interpretações heterodoxas sobre a impossibilidade de ambos permanecerem no comando do Legislativo. “Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de primeiro de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”, determina o artigo 57 da Constituição.

A péssima ideia de se tentar reverter essa vedação por meio de uma simples mudança regimental já parece ter sido deixada de lado. Mesmo assim, as articulações para a mudança desse trecho da Constituição por meio de uma emenda continuam, embora silenciosas.  Os críticos da iniciativa alertam que o Parlamento deveria ser o primeiro a dar o bom exemplo e a não mudar as regras do jogo durante a partida.  Seria positivo, também, que os defensores do parlamentarismo aguardassem um momento de menos estresse institucional. Recolocar a discussão desse tema em pauta só daria argumentos a quem, no governo ou no bolsonarismo, acusa o Legislativo de tentar usurpar os poderes do Executivo.

Apesar de ter muitos adeptos no meio político, o parlamentarismo foi derrotado em plebiscito e desde então seus defensores não conseguiram convencer a sociedade dos seus pontos positivos. Não é de se surpreender, uma vez que a classe política não goza de grande prestígio entre a população.  Os últimos meses foram marcados por sucessivos embates entre os dois Poderes. A disputa pelo controle do Orçamento foi um desses capítulos recentes, mas acabou perdendo sentido no mesmo momento em que o coronavírus limitou a peça orçamentária à mera condição de texto de referência sobre a situação das contas públicas antes da pandemia.

Todas as atenções neste momento devem estar, inclusive, voltadas aos esforços para combater a covid-19 e seus efeitos sociais e econômicos. O meio político deve conduzir os demais debates com responsabilidade e prudência. 

Fernando  Exman, jornalista - Valor Econômico

Coaf aponta R$ 2,5 milhões em ‘movimentações atípicas’ de David Miranda - Veja

Deputado é marido do jornalista Glenn Greenwald. Relatório foi encaminhado ao MP dois dias depois de publicações de mensagens pelo 'The Intercept Brasil'

[E agora? como fica 'verdevaldo' o marido do David Miranda? E o j.w já recebeu o que lhe é devido pelo mandato?]

Por Redação

Um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) detectou movimentações atípicas de 2,5 milhões de reais em uma conta do deputado federal David Miranda (PSOL-RJ) entre 2 de abril de 2018 e 28 de março de 2019. As informações do Coaf foram enviadas ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), que pediu a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Miranda e de outras quatro pessoas, incluindo dois assessores de seu gabinete na Câmara. A Justiça fluminense, contudo, negou as medidas na semana passada.

David Miranda é casado com o jornalista Glenn Greenwald, editor do site The Intercept Brasil. Segundo o jornal O Globo, o relatório do Coaf chegou ao MP fluminense dois dias depois de o The Intercept passar a divulgar [supostas]  mensagens de Telegram de autoridades como o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba. Conforme O Globo, os dados de Miranda foram obtidos em uma investigação sobre supostas irregularidades em gráficas na cidade de Mangaratiba (RJ).

De acordo com informações de inteligência financeira remetidas pelo Banco do Brasil ao Coaf, a conta de David Miranda movimentou 2.598.441 reais no período de pouco menos de um ano, dos quais 1,3 milhão de reais em créditos, isto é, dinheiro recebido, inclusive por meio de depósitos em espécie em valores inferiores a 10.000 reais, com origem não identificada. Os débitos na conta do parlamentar somaram 1,2 milhão de reais.

Com base no relatório, o MP do Rio pediu as quebras dos sigilos de Miranda, Reginaldo Oliveira da Silva e Silvia Mundstock, ambos secretários parlamentares do gabinete do deputado, além de Camila Souza Menezes e Nagela Rithyele Pereira Dantas. A solicitação da promotoria, em uma investigação que corre sob sigilo, abarcava o período entre 1º de janeiro de 2017 e 1º de fevereiro de 2019.

Na manifestação à Justiça do Rio de Janeiro, o MP ainda informava que na eleição municipal de 2016, quando foi eleito vereador no Rio, David Miranda informou um patrimônio de 74.825 reais, que passou a 353.404,08 reais na eleição de 2018, quando ele ficou na suplência de deputado federal. O parlamentar assumiu o mandato na Câmara depois que o ex-deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) renunciou.
Em decisão assinada na quinta-feira 5, contudo, o juiz Marcelo Martins Evaristo da Silva, da 16ª Vara de Fazenda Pública do Rio, negou as quebras de sigilo e determinou que os investigados sejam ouvidos previamente, o que “não implicará, prima facie, qualquer prejuízo à investigação”. “A ‘cautela’ e a ‘prudência’ recomendam a instauração de um contraditório preliminar”, assinalou Martins.

Leia aqui a decisão na íntegra.

Por meio de nota, o deputado David Miranda afirma que o relatório “mostra uma quantia totalmente compatível” com a renda de sua família e vê “retaliação” à publicação das reportagens pelo The Intercept Brasil. “Para além da renda de parlamentar, possuo sociedade com meu marido em uma empresa com projetos importantes. O salário anual do Glenn — como co-fundador e jornalista investigativo do portal The Intercept e da Intercept Brasil — é informação pública, porque essas empresas são ONGs”, diz o deputado, que cita ainda ter participado como “parceiro” em livros, filmes e palestras do jornalista. David Miranda afirma que aguarda ser notificado pela Justiça para explicar seus rendimentos.

Sobre a investigação a respeito de supostas ilegalidades em gráficas de Mangaratiba, o parlamentar diz que “não faço ideia do que se trata, nunca rodei material em Mangaratiba. Sempre fiz meus materiais de divulgação na cidade do Rio e, poucas vezes, em Niterói”.

Veja - Publicado em 11 setembro 2019

 

Cuidado com o SUS- Folha de S. Paulo - Editorial

Proposta de ministério parece bem fundamentada, mas deveria ser testada antes

É meritória a disposição do Ministério da Saúde de alterar as regras de financiamento da atenção primária do Sistema Único de Saúde (SUS), incorporando indicadores de efetividade e desempenho.  Uma gestão eficiente, afinal, não pode pautar-se somente por critérios demográficos —cumpre olhar também para a produtividade.  Pelas normas hoje em vigor, o repasse de recursos aos municípios para a atenção primária —vale dizer, a assistência prestada pelo programa de saúde da família (PSF) e unidades básicas de saúde— é definido com base na população local, segundo as estimativas do IBGE, e no número de equipes do PSF em atividade em cada cidade.

Em vez disso, o ministério pretende considerar a população efetivamente cadastrada nos programas de atenção primária (e não mais o total de residentes), além de introduzir medidas de desempenho, como a qualidade do pré-natal prestado, controle de doenças sexualmente transmissíveis, de diabetes, hipertensão arterial e outras.
A fim de evitar que as áreas onde as condições de saúde são mais precárias fiquem à míngua, o governo promete levar em conta também indicadores de vulnerabilidade socioeconômica e a distância entre os municípios considerados e as grandes conurbações. À diferença do padrão de improviso extremo que marca grande parte das iniciativas da administração de Jair Bolsonaro (PSL), a proposta do ministério parece ter sido bem pensada, debatida com gestores e desenvolvida com ao menos algum detalhamento.

Isso não impede que especialistas se dividam em relação a seus prováveis efeitos práticos.  Há quem reconheça virtudes no projeto, mas também quem veja riscos ao princípio de universalidade do SUS, por não se contemplarem usuários não cadastrados no rateio de verbas —por outro lado, estimula-se o aperfeiçoamento de cadastros das prefeituras. A controvérsia tem razão de ser, quando se considera que o Sistema Único de Saúde é uma estrutura gigantesca e profundamente heterogênea. Não raro observa-se um fosso entre o efeito esperado de uma medida e aquilo que de fato ocorre no mundo real.

Para uma ideia do desafio basta lembrar que, das 43 mil equipes de saúde da família que atuam no país, 17 mil não estão informatizadas. Como farão para gerar os cadastros de pacientes e produzir dados sobre a qualidade do atendimento?
A proposta do ministério mostra objetivos corretos. Diante das complexidades do SUS, entretanto, a prudência recomenda que, antes de promover uma reforma que mexerá com todo o sistema, se teste o modelo em algumas regiões que representem bem a diversidade do país. O seguro morreu de velho —e não de erro médico.

Editorial - Folha de S. Paulo