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terça-feira, 16 de junho de 2015

Ministério Público sugere ao TCU que reprove contas de Dilma



Em documento encaminhado ao TCU, MP de Contas enumera irregularidades que infringiram as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Constituição e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Às vésperas do julgamento pelo Tribunal de Contas da União (TCU) dos gastos de 2014 da presidente Dilma Rousseff, o Ministério Público de Contas, que atua junto à corte, sugeriu aos ministros do TCU que votem pela reprovação do balanço.

Em documento encaminhado aos nove ministros do tribunal, ao qual o Estado teve acesso, o procurador Júlio Marcelo de Oliveira enumera uma série de irregularidades que, segundo o órgão, infringiram claramente as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Constituição e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.  “O que a Nação assistiu, perplexa, foi a uma verdadeira política de irresponsabilidade fiscal, marcada pela deformação de regras para favorecer os interesses da Chefe do Poder Executivo em ano eleitoral e não os interesses da coletividade no equilíbrio das contas públicas”, declara o MP de Contas.

Em sua conclusão, o documento faz referência à atuação do único ministro da corte que até hoje votou pela rejeição das contas do governo federal. “A sociedade brasileira espera dos ministros do TCU a mesma postura de independência que marcou a atuação do ministro Francisco Thompson Flores, o qual, na qualidade de relator, levou o tribunal a rejeitar, em 1937, as contas do então presidente da República Getúlio Vargas, em histórica decisão que dignifica a atuação da corte de contas em toda República”, declarou o MP de Contas.

O Ministério Público relembra que Thompson Flores foi vítima de represália após sua decisão, mas que hoje os magistrados de corte dispõem de “garantias especiais, tais como a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos, que constituem as salvaguardas necessárias para exercerem, com plena independência, coerência, isenção e compromisso com a sociedade brasileira”.

Governo omitiu pedido de R$ 9,2 bi para quitar seguro-desemprego
As pedaladas fiscais não são as únicas irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no processo que julgará nesta quarta-feira as contas federais de 2014. A relação de problemas analisados pela corte de contas inclui a omissão do governo em atender pedidos bilionários para quitação de dívidas obrigatórias do governo.

No início do ano passado, o governo ignorou um pedido de suplementação orçamentária de mais de R$ 9,2 bilhões apresentado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Esse valor foi pedido para quitar despesas obrigatórias de seguro-desemprego e de abono salarial. A denúncia consta de parecer elaborado pelo Ministério Público de Contas junto ao TCU, documento ao qual o Estado teve acesso.

No relatório que foi apresentado aos ministros da corte, o MP de Contas afirma que se trata da “constatação do que pode ser tipificado como fraude à Programação Financeira e ao Cronograma Mensal de Desembolso, mediante a omissão do pedido de suplementação orçamentária formalizada”.

No dia 12 de fevereiro de 2014, o MTE enviou um pedido à coordenadoria-geral do Orçamento do Ministério do Planejamento, alertando sobre a necessidade de ampliação orçamentária, de R$ 9,283 bilhões. O recebimento do pedido foi confirmado pela coordenadoria do Planejamento, conforme troca de e-mails anexas ao documento do Ministério Público. Cinco dias depois, em 17 de fevereiro, a solicitação do MTE foi formalizada.  “Ressalto ser imprescindível ajustar as dotações orçamentárias das referidas ações aos valores das novas projeções para o exercício de 2014, em anexo, haja vista se tratar de despesas constitucionais de caráter obrigatório”, justificou, na ocasião, a secretaria-executiva do Ministério do Trabalho.

No pedido, o MTE “alerta” ainda sobre “a previsão de possível frustração” de R$ 5,285 bilhões na arrecadação de receitas do FAT em 2014, o que poderia levar à necessidade de aportes pelo Tesouro Federal, como ocorrido em 2013, quando a União teve que depositar R$ 13,798 bilhões no fundo para quitar as suas contas.

Os argumentos, no entanto, não levaram à inclusão do recurso obrigatório no Orçamento. No dia 20 de fevereiro, foi publicado o decreto presidencial com o “Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para 2014”, sem incluir a suplementação pedida pelo MTE.  Além dessa omissão no decreto, a necessidade de suplementação orçamentária e reavaliação da projeção das receitas do FAT também não foram consideradas no “Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas” do primeiro bimestre, publicado um mês depois, em 20 de março de 2014.

Ao tratar das despesas de execução obrigatória, o relatório registra apenas que houve acréscimo de R$ 4,4 bilhões devido ao incremento ocorrido no auxílio à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e à incorporação de pagamento relativos aos créditos extraordinários. Nada é mencionado sobre o pedido do MTE. Segundo o MP de Contas, trata-se de infração grave, porque o cumprimento das metas fiscais deve ser observado em todos os bimestres do ano, e não apenas ao final do exercício, segundo as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Somente no dia 21 de março, um dia após a publicação do relatório, é que o Ministério do Planejamento respondeu ao MTE para dizer que tomaria providências caso as projeções das despesas obrigatórias do FAT aumentassem. “Os Relatórios de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais divulgados, a cada bimestre, pelo próprio Poder Executivo da União são provas inequívocas da omissão da titular do Poder em relação à adoção das medidas corretivas exigidas pela LRF para assegurar o cumprimento das metas fiscais bimestrais e garantir o equilíbrio das contas públicas no exercício de 2014”, declara o Ministério Público junto ao TCU.

Os ministérios do Trabalho e do Planejamento foram procurados pela reportagem. Eles não se manifestaram sobre o assunto até o fechamento desta matéria.

Fonte: O Estado de São Paulo

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