Para o presidente, fala do filho sobre 'novo AI-5' se enquadra na inviolabilidade parlamentar por 'palavras, opiniões e vozes'
O presidente Jair Bolsonaro disse neste sábado, 2, que o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) não deve ser alvo de punição por ter falado em um “novo AI-5” no Brasil para conter manifestações de rua como as que ocorrem no Chile. Segundo o presidente, se Eduardo for punido, será “perseguição política”. Bolsonaro defendeu ainda uma revisão na Lei Antiterrorismo para enquadrar atos de depredação em manifestações como terrorismo.“Vamos respeitar a Constituição. Os senadores e deputados são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas palavras, opiniões e vozes. Agora, não existe AI-5. Na Constituição anterior existia, hoje não existe”, disse o presidente. “Punição só se for perseguição política. Não acredito que isso aconteça, porque abre brecha para punir qualquer parlamentar por suas opiniões”, acrescentou.
[INDISCUTIVELMENTE, existe perseguição política ao presidente Bolsonaro e seus filhos;
Os inimigos de Bolsonaro, que são também inimigos do Brasil, já percebem que o governo do presidente Bolsonaro começa a acertar e buscam por todas as formas sabotar.
Agora armaram a tentativa tosca de ligar o presidente da República Federativa do Brasil - tem alguns que enfartam quando leem essa frase - ao assassinato da vereadora carioca.
Logo perceberam que a desmentir o porteiro havia a confirmação da Câmara de que o então deputado estava em Brasília e as provas técnicas (a essa altura sem importância) mostravam que Élcio Queiroz tinha ido para a casa do Lessa.
Tentam agora acusar o presidente da República de 'obstrução de Justiça', devido ele ter se apossado dos vídeos. Que tipo de interesse teria Bolsonaro em obstruir a Justiça - ele não pode ser envolvido em fatos dos quais estava a 1.000km de distância. As fitas em nada reforçam a tentativa da polícia de incriminar Lessa e Queiroz - são ex-policiais, mantém relações de amizade e se visitarem, usar o mesmo carro é algo perfeitamente normal entre amigos.
Reter as fitas em nada os favorece.
Outros insistem em perguntar qual a motivação do porteiro em mentir? são tantas que poupamos os nossos dois leitores de ler uma tediosa relação de motivos.
Nenhum repórter pergunta qual a motivação do então deputado federal, pré candidato ao maior cargo do Brasil, se envolver no assassinato de uma vereadora, sem nenhuma projeção política - sua influência se limitava a um eleitorado restrito?
Até petista sabe que se Marielle não tivesse sido assassinada, conseguiria no máximo se reeleger.]
Em entrevista à jornalista Leda Nagle, Eduardo sugeriu um “novo AI-5” para conter uma eventual radicalização da esquerda. A cúpula da Procuradoria-Geral da República (PGR) avalia que a fala do filho do presidente é uma opinião protegida pela imunidade parlamentar.
O Ato Institucional nº 5 foi o mais duro [e necessário à época.] instituído pela ditadura militar, em 1968, ao revogar direitos fundamentais e delegar ao presidente da República o direito de cassar mandatos de parlamentares, intervir nos municípios e Estados. Também suspendeu quaisquer garantias constitucionais, como o direito a habeas corpus. A partir da medida, a repressão do regime militar recrudesceu.
A Constituição de 1988 rejeita instrumentos de exceção e destaca em seu primeiro artigo, como um de seus princípios fundamentais que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito. [o conceito de 'estado democrático de direito',aceito no Brasil, destaca direitos que favorecem a impunidade, ao politicamente correto, em suma: direitos dos manos.
O Código Penal Brasileiro, em plena vigência, decreta:
- não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. (vigora há mais de 70 anos, assim, não há como considerá-lo inconstitucional.)
Eduardo Bolsonaro tem também a seu favor a imunidade parlamentar.]
Após a fala do filho Zero Três de Jair Bolsonaro, parlamentares da oposição avisaram que entrariam com representação no Conselho de Ética na Câmara pedindo a cassação do mandato dele. Os deputados também acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF).
Jair Bolsonaro disse ainda que o filho fez uma “comparação hipotética” em caso de o Brasil virar palco para manifestações como no Chile. “No lugar dele eu diria, nós deveríamos mudar a lei que trata do terrorismo, tramitando na Câmara… esses atos de incendiar de metrô, ônibus, prédio, tem que ser enquadrados como se terrorismo fossem”, disse.
O presidente não respondeu se vê ou não risco de eclodirem no país protestos como os chilenos. “Você tem de estar sempre se preparando. Como chefe do Executivo, não posso estar em berço esplêndido e ser surpreendido por qualquer coisa”, avisou. Para Bolsonaro, manifestações “são bem-vindas, mas não o padrão do Chile”.
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