AGU recorrerá ao STF de decisão que manteve suspensa posse de Cristiane Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal da decisão do desembargador Guilherme Couto de Castro, do Tribunal Regional da 2ª Região, que manteve suspensa a posse da deputada Cristiane Brasil como ministra do Trabalho.

A cerimônia estava marcada para esta terça-feira (9), às 15h, mas foi cancelada após o magistrado rejeitar um recurso apresentado pela AGU ao TRF-2. Guilherme Couto de Castro é vice-presidente da Corte e proferiu a decisão no início da tarde de hoje após o presidente, o desembargador André Fontes, se declarar suspeito por motivos de foro íntimo.

O novo recurso foi confirmado pela assessoria de imprensa da AGU às 17h30, pouco depois de o presidente Michel Temer se reunir com a deputada, o presidente do PTB e pai de Cristiane, Roberto Jefferson, além do líder do partido na Câmara, Jovair Arantes (PTB-GO). A incerteza sobre a realização da posse fez com que alguns convidados de outras cidades viessem para o Palácio do Planalto aguardar uma definição sobre a cerimônia.  A expectativa agora é de que a própria presidente da Suprema Corte, ministra Cármen Lúcia, analise o caso e avalie o pedido de suspensão da liminar do juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ), que suspendeu a nomeação da deputada como ministra nessa segunda-feira (8).

Ação popular
A liminar foi concedida em resposta a uma ação popular do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes. A entidade diz que a nomeação de Cristiane Brasil “ofende a moralidade administrativa”. Segundo o movimento dos advogados, a deputada “praticou pessoalmente graves violações das leis trabalhistas, flagradas e comprovadas em, pelo menos, duas demandas judiciais”.

Depois que seu nome foi anunciado como ministra do Trabalho, surgiram informações de que Cristiane tem dívidas trabalhistas com ex-funcionários. Com base nos argumentos, o juiz decidiu, preliminarmente, que conceder a liminar sem ouvir os réus se justificaria “diante da gravidade dos fatos sob análise”.   Ele destacou ter verificado “flagrante desrespeito à Constituição Federal no que se refere à moralidade administrativa”, quando se pretende nomear para o cargo de ministro do Trabalho “pessoa que já teria sido condenada em reclamações trabalhistas”.
 [face ao grande risco de que a ministra-presidente do STF decida contra o direito constitucional do presidente Temer nomear para o seu ministério quem atenda aos requisitos constitucionais, seria mais prudente manter um ministro interino e aguardar o fim do recesso do STF.  
Não será surpresa se a ministra-presidente simplesmente ignorar os artigos da Constituição específicos para escolha/nomeação de ministros e parta para uma decisão subjetiva.
Não defendemos Cristiane Brasil - filha de Roberto Jefferson, um  herói nacional - haja vista que a quase ministra não teve em suas relações com seus empregados um comportamento de heroína.
Mesmo assim, defendemos o cumprimento da Constituição Federal, que na matéria em questão apresenta redação inequívoca, que não deixa espaço para interpretações subjetivas.]  
 
Agência Brasil


 

Maré vermelha: na turma ou no pleno do STF, placar pode ser favorável a terrorista italiano

Da composição de 2009, permanecem dois ministros que votaram pela permanência de Battisti — Marco Aurélio e Carmen Lúcia — e dois que votaram contra: Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. 

Naquele ano, os ainda ministros Celso de Mello e Dias Toffoli não votaram. E agora? Roberto Barroso não pode participar. E vão se posicionar pela primeira vez Rosa Weber, Luiz Fux, Edson Fachin, Alexandre de Moraes

Pois é, pois é… Escrevi ontem dois posts apontando o risco que corre o Tribunal Superior Eleitoral a partir de fevereiro do ano que vem, quando passa a ser presidido por Luiz Fux. Em agosto, ele transfere o bastão para Rosa Weber, num tribunal que contará com as presenças de Roberto Barroso e Edson Fachin. Risco por quê? Ora, por óbvio, não me agradam a heterodoxias do trio — ou do quarteto. Houve quem dissesse que estou pegando no pé dos doutores. Eu não. Aprontam tais e tantas no STF que posso esperar o pior no TSE.

Nesta terça, Luiz Fux, ministro do Supremo, quer dar um truque no Regimento Interno do Supremo e levar para a Primeira Turma a decisão sobre o habeas corpus preventivo que ele concedeu ao terrorista italiano Cesare Battisti, que o presidente Michel Temer pretende extraditar. Segundo decisão tomada pelo STF em 2009, o refúgio ao valente era, sim, ilegal, mas a extradição seria um ato soberano do presidente. E Lula decidiu, rasgando o tratado firmado coma Itália, que o homem deveria ficar no Brasil.

Barroso, membro da Primeira Turma, está impedido de votar porque foi advogado de Battisti. Fux parece estar com a posição definida, e não vejo Rosa a contrariar aquela que seria a opinião de Barroso. Marco Aurélio votou contra a extradição há sete anos. Assim, sobra Alexandre de Moraes como eventual voto contrário a Battisti, mas ignoro o que fará o ministro. Apenas presumo. Tenho poucas razões para duvidar de que, segundo a Primeira Turma, o italiano permaneceria por aqui.

Ocorre que a decisão tem de ser do pleno, segundo dispõe o Artigo 6º do Regimento Interno do Supremo, que diz com todas as letras: “Também compete ao Plenário:
I – processar e julgar originariamente:
a) o habeas corpus, quando for coator ou paciente o Presidente da República, a Câmara, o Senado, o próprio Tribunal ou qualquer de seus Ministros etc.”

Fux pretende que seja a Primeira Turma a decidir se ela mesma dá a palavra final ou se remete o caso ao conjunto dos ministros. Não existe tal dispositivo no Artigo 6º. Logo, o pleno do tribunal tem de votar. Mas atenção! Mesmo assim, o cenário é favorável a Battisti. Explico por quê. 

Em novembro de 2009, o Supremo tomou a decisão em duas etapas:

– a primeira: por cinco a quatro, autorizou a extradição e pediu que se exercesse o Tratado entre os dois países. Assim votaram os ministros Cezar Peluso (relator), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto e Ellen Gracie. Só Mendes e Lewandowski seguem na Corte. Colocaram-se contra a extradição Joaquim Barbosa, Eros Grau, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. Os dois últimos permanecem na Casa. – a segunda etapa: mesmo com a extradição autorizada, a quem caberia a decisão? Eis que Ayres Brito mudou de trincheira e aderiu ao quarteto contrário a extradição. E Lula bateu o martelo no último dia de seu mandato. Battisti ficou.

Quem vota desta feita? O único suspeito óbvio é Barroso. Mas Toffoli e Celso de Mello podem achar que remanescem as razões que os impediram de votar. Se acontecer, apenas oito ministros participarão. E será grande a chance de um 5 a 3 em favor de Battisti, a saber: Fux, Rosa Weber, Edson Fachin, Marco Aurélio e Carmen Lúcia. No polo oposto, podem ficar Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Ainda que Celso e Toffoli votassem, ter-se-ia a possibilidade de um cinco a cinco. E Battisti ficaria no Brasil.

Parecer da AGU defende o óbvio: que a extradição é legal e que a decisão cabe ao pleno do Supremo.

Nota: não estou a fazer uma previsão, mas apenas analisando tendência. Vai que baixe o bom senso em Fachin e Rosa…[algo altamente improvável, quase impossível, de ocorrer.]  Mas não tenho muitas razões para acreditar nisso, não é? Levam aquele jeitão de que vão fechar com o valente Fux, aquele que queria manter afastado e em prisão domiciliar um senador que nem ainda é réu, mas que concede habeas corpus preventivo a um anjo dos direitos humanos como Battisti.

Ah, sim: se o STF mantém a posição de que extraditar é um ato soberano do presidente, e isso não está em debate, Temer poderia, em tese, extraditar Battisti independentemente do que dissesse o tribunal, mas é evidente que não o fará se a maioria dos ministros votar em favor do terrorista.

PS: O ministro Marco Aurélio é presidente da Primeira Turma. Deveria, de saída, tomar a decisão de levar a questão para o pleno e ponto final. E a decisão seria tomada na quarta. O ministro andou se insurgindo, corretamente, contra a heterodoxias de alguns de seus pares. Que o faça de novo.

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo

 

Crise da Oi pode provocar 'caladão' em 2.051 cidades

Documento do governo avalia que eventual falência da operadora afetaria serviços de telefonia e internet

Uma eventual falência da Oi pode deixar sem sinal os serviços de telecomunicações em 2.051 municípios brasileiros da noite para o dia. O número, que representa 37% do total de cidades do país, abrange locais onde só a Oi opera em telefonia fixa, celular ou banda larga e áreas atendidas por outras teles e provedores que usam apenas a infraestrutura da empresa carioca. Esse “caladão” nos serviços de telefonia e internet (voz e dados) pode afetar 46 milhões de linhas de celular, 14 milhões de telefones fixos e cinco milhões de pontos de acesso à banda larga. Os números constam de documento do governo, ao qual O GLOBO teve acesso, que retrata a preocupação com a companhia carioca, a maior concessionária do país. 

Um dos trechos do documento é enfático: “2.051 municípios estão em risco de apagão imediato dos serviços de voz e dados”. Segundo uma fonte do governo envolvida no grupo de trabalho criado há duas semanas e coordenado pela Advocacia-Geral da União (AGU), em caso de uma possível falência da Oi, os mais afetados serão os usuários de telefonia  e internet.

O objetivo do documento é criar esforços para evitar que a Oi entre em processo de falência. Para isso, a AGU está liderando as conversas entre a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Justiça e possíveis investidores para buscar uma solução conjunta entre credores e Conselho de Administração, que vêm se desentendendo com a diretoria executiva da Oi. A empresa está em recuperação judicial desde junho do ano passado e até agora não conseguiu aprovar seu plano de reestruturação. A assembleia de credores prevista para amanhã foi adiada para o dia 6 de novembro a pedido de credores, como bancos públicos, instituições financeiras privadas e fundos detentores de títulos. O objetivo é dar tempo para que se crie nova proposta de consenso.

O impasse em torno do futuro da Oi esbarra em problemas para seus concorrentes, TIM, Vivo e Claro, alerta o documento em análise na AGU e nos ministérios das Telecomunicações e da Fazenda. As teles alugam rede da Oi para prestar serviços em diferentes áreas do país, aponta o documento. Em quase 40% das cidades em que há alguma alternativa ao serviço da Oi, os concorrentes da tele carioca utilizam alguma parte da rede da concessionária, alugando equipamentos, circuitos ou até mesmo espaço nos imóveis da Oi. — Praticamente todo o tráfego telefônico do Brasil, exceto no Estado de São Paulo, passa pela rede da Oi. O mais preocupante, porém, é o nível de dependência das outras empresas Brasil afora. Todas as teles dependem da Oi em algum grau. Assim, um problema na Oi afetaria não só os seus clientes, mas também os de outras empresas que alugam a rede da Oi e dependem da infraestrutura da concessionária para oferecer os serviços de voz e dados — disse uma fonte do governo.

A crise da Oi começou quando a tele comprou a Brasil Telecom (BrT) em 2010. Na ocasião, a união das duas concessionárias, que contou com ajuda do governo dentro da política de campeões nacionais, criou a chamada supertele. [além da ajuda da politica de campeões nacionais, a OI, na época TELEMAR,  investiu US$ 5.00.000 em uma empresa de fundo de quintal, a GAMECORPS, de propriedade de um dos filhos do Lula, o Lulinha;

tudo indica que esta foi a primeira propina recebida pela família Lula da Silva. CLIQUE AQUI e saiba mais.] Com o negócio, a dívida da Oi aumentou, após a descoberta de passivos bilionários relativos à BrT. Quatro anos depois, a tele, endividada, decidiu se unir com a Portugal Telecom. E outra surpresa: no processo de unificação, a Oi descobriu rombo bilionário, desta vez em euros. Na última década, há diversas denúncias de uso político da Oi. Assim, a dívida da companhia aumentou ano a ano, forçando a empresa a entrar em recuperação judicial em junho de 2016, com débitos de cerca de R$ 64 bilhões.

ELEIÇÕES E HOSPITAIS

Desde o início do ano, a crise na companhia se agravou com as brigas envolvendo credores, acionistas e diretoria executiva. Com os desentendimentos ganhando força, o governo decidiu montar um grupo de trabalho interministerial para encontrar soluções para a Oi. Foram até o momento quatro planos diferentes de recuperação judicial, e um quinto pode ser feito ao longo de novembro.

— A situação da Oi foi ganhando complexidade. Como os credores podem reprovar o plano de recuperação judicial da Oi, o risco de intervenção cresce. A Anatel ainda analisa se abre ou não um processo para tomar a concessão — destacou outra fonte.

Assim, os reflexos podem ir além dos consumidores finais. O documento menciona efeito em serviços básicos de saúde e educação. Um dos trechos cita a importância da prestação de voz e dados da Oi em 40 mil unidades de saúde e cem mil estabelecimentos de ensino público. Quem também usa a rede da Oi é o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para transmissão de dados. Nas últimas eleições, em 2016, a rede da companhia foi usada em 4.924 municípios em 23 estados e Distrito Federal. A tele atende 61 postos de fronteira controlados pelo Exército.

Segundo Hermano Pinto, consultor em telecomunicações, a Oi é a empresa com maior integração nacional. Para ele, uma eventual paralisia da concessionária vai afetar o desenvolvimento do setor de telecomunicações. — Norte, Nordeste e Centro-Oeste serão as regiões mais afetadas. Muitas cidades nessas regiões têm basicamente uma empresa com acesso fixo, que é a Oi. A empresa tem ainda todo um trabalho em escolas e hospitais, além da transmissão dos dados nas eleições do país — disse Pinto.

Segundo fontes do setor, nas regiões Nordeste e Norte, a dependência é maior, perto de 40% das cidades. Já no Sul e Centro-Oeste, esse número cai para cerca de 30%, chegando a 35% dos municípios de alguns estados. Isso ocorre, dizem analistas, porque a Oi tem a maior rede de fibra ótica da América Latina, com 363 mil quilômetros de extensão.

O especialista Ronaldo Sá, da Orion Consultores Associados, explica que as grandes empresas e provedores não tendem a investir na construção de uma rede em cidades onde não há renda suficiente. Com isso, explica ele, os conselhos de administração das companhias não aprovam o aporte de recursos, pois os investimentos são deficitários. A Oi aluga sua rede para cerca de 300 companhias.  — É uma decisão econômica. As empresas não investem em um local onde não haverá demanda para pagar todo o investimento — disse Sá.

AUMENTO DE INVESTIMENTO

Por outro lado, Eduardo Tude, da consultoria Teleco, minimiza os impactos de uma crise da Oi para o sistema de telecomunicações. Segundo ele, a grande força da companhia é em telefonia fixa e não em telefonia móvel e internet. Porém, reconhece que a tele tem papel relevante no aluguel de rede a outras empresas. — A situação de dependência da Oi já foi mais crítica sobretudo em banda larga. Em telefonia móvel, há muitas opções também. Nos últimos anos, as redes das outras empresas também cresceram no país. Mesmo assim, o aluguel da rede da Oi por outras empresas ainda existe. Um dos efeitos que se sente hoje com a crise na Oi é o baixo volume de investimentos, como em banda larga e celular — avalia.

A Oi afirma que vem desempenhando suas atividades normalmente. A tele disse que, desde o início do processo de recuperação judicial, teve aumento de 45,5% no caixa e o volume de investimentos cresceu 18% em 2016. “A empresa está focada em iniciativas que garantem aumento da produtividade e eficiência operacional, que no primeiro semestre impactaram em um corte de custos da ordem de R$ 1,2 bilhão e melhoria de qualidade com redução de 58% das entradas de processos nos Juizados Especiais Cíveis frente ao mesmo período do ano passado”, destacou a Oi em nota. Procurada, a AGU não comentou.

Segundo a Anatel, as prestadoras são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para interconexão quando solicitado. “Deste modo, o tráfego de chamadas ou dados pode ser realizado pela rede de uma ou mais empresas, na medida em que pode envolver usuários de diferentes prestadoras”, disse a agência, em nota, ressaltando que temas como esse são acompanhados constantemente.

Fonte: O Globo

 

TRF derruba liminar que suspendeu aumento de tributo nos combustíveis

O presidente do TRF-1 (Tribunal Regional Federal), desembargador Hilton Queiroz, derrubou nesta quarta-feira (26) uma liminar que suspendia o aumento de tributos sobre combustíveis. Na terça, uma decisão do juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do DF, havia revogado o anúncio feito pelo governo na semana passada.

Na terça (25), uma decisão do juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do DF, havia revogado o anúncio feito pelo governo na semana passada. A liminar da terça foi revertida no fim da tarde desta quarta pelo TRF-1.  A AGU (Advocacia-Geral da União) ingressou com recurso na noite de terça e teve a decisão de Borelli revista pelo TRF.

Na peça, apresentada ao TRF-1ª Região (Tribunal Regional Federal), a AGU rebateu os argumentos apresentados por Borelli, que falou em “ilegalidades” devido ao não cumprimento da “noventena”, prazo de 90 dias entre a edição da norma e sua entrada em vigor. O magistrado afirmou ainda que a elevação das contribuições deveria ter sido feita por lei, e não por decreto.

A decisão de Borelli era provisória (liminar), e suspendia os efeitos do decreto que determinou o aumento de PIS/Cofins sobre gasolina e etanol. O despacho do magistrado não chegou a ter efeitos práticos sobre o preço dos combustíveis, já que a União ainda não foi notificada sobre o caso. Para que os preços fossem alterados, era necessário um comunicado à AGU e, posteriormente, ao Ministério da Fazenda.

Ao pedir que a liminar fosse suspensa, a AGU utilizou argumentos econômicos. Para o órgão, a tributação dos combustíveis é “imprescindível” para viabilizar a arrecadação de R$ 10,4 bilhões entre julho e dezembro deste ano.  Pelos cálculos do governo, a concessão da liminar representa prejuízo diário de R$ 78 milhões.  “Não há dúvidas na jurisprudência nacional de que impedir o recolhimento de cifra milionária em favor de ente federado causa grave lesão à economia”, escreveu a AGU na peça.

O documento da AGU diz ainda que a suspensão da tributação pode resultar em contingenciamento em outras áreas. “A consequência imediata da não suspensão dessa decisão é a necessidade de se aprofundar o contingenciamento do orçamento da União em montante semelhante, com gravíssimas consequências para a prestação dos serviços públicos.”

Fonte: Folha de São Paulo

 

Ações de terceirizados podem gerar perda milionária à União

Se provar falha na fiscalização, trabalhador tem direito de responsabilizar governo 

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de só responsabilizar a União por empregados terceirizados se houver prova de que não houve fiscalização tem potencial de acabar como uma grande pedra no sapato do governo. A União enfrenta, na Justiça do Trabalho, uma série de ações relacionadas à responsabilidade sobre os passivos trabalhistas das empresas terceirizadas que contrata para prestar serviços à administração pública. Segundo um levantamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entre 2012 e 2017 houve um salto desse tipo de ação no acervo do tribunal. Em 2012, eram 1.337 casos. Em fevereiro de 2017, eles somavam 13.052, um avanço de 876%.

A Advocacia-Geral da União (AGU) estimou, em sua defesa no Supremo, que essas ações têm potencial de gerar um prejuízo de R$ 870 milhões para os cofres públicos, se considerados os processos em todas as instâncias sobre o assunto. A AGU calcula que, da primeira à última instância, são 59 mil ações. Os passivos geralmente caem sobre a União quando as empresas vão à falência e deixam os empregados sem receber.  — Esse número só vem crescendo. As empresas às vezes desaparecem, não por qualquer omissão da União, mas porque elas não têm condições de manter o pagamento ou porque perdem outros contratos e não têm dinheiro. E esse ônus acaba sendo transferido para a União — explicou o diretor do Departamento Trabalhista da Procuradoria-Geral da União, Mário Luiz Guerreiro.

TRABALHADOR PODE PERDER
Para o coordenador Nacional de Combate às Fraudes do Ministério Público do Trabalho (MPT), Paulo Joarez, o problema é que muitas das empresas contratadas pela União não são sólidas e bem estruturadas. Como o governo exige preços mais baixos do que os do mercado, elas começam a acumular um passivo grande, por horas extras e verbas indenizatórias, por exemplo. — Quando conseguem chegar ao final do contrato, essas empresas estão quebradas, porque a conta não fecha. O funcionário processa a empresa e, quando vai buscar o patrimônio, ele não existe — disse Joarez.

Nesses casos em que há incapacidade de pagamento, a União responde subsidiariamente pelo prejuízo desde 2001, com a edição de uma súmula que estabelecia essa obrigação. Com a decisão do STF, isso fica mais difícil. Se o trabalhador não provar que o governo federal falhou na fiscalização da empresa, não recebe. Segundo Joarez, na prática, provar a falha da União é impossível. No fim das contas, avalia, quem perde mais nessa queda de braço é o trabalhador, que pode ficar sem nada.

Guerreiro, da AGU, pondera que, diante dos vários casos de empresas que vão à falência e deixam o passivo para a União, o governo federal editou uma instrução normativa em 2008 que permite o bloqueio de recursos quando a terceirizada não realizar os pagamentos. Esse bloqueio garante a quitação das verbas principais: salários, férias, 13º salário e multa sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): — Realmente, é difícil comprovar que a União não fiscalizou, porque não existe a possibilidade dela não fiscalizar por conta dessa instrução normativa. Hoje, já há uma garantia de pagamentos de verbas salariais. O que a gente não consegue é arcar com a verba indenizatória. As pessoas entram na Justiça, muitas vezes estimuladas pelos sindicatos, atrás dessa verba indenizatória.

A advogada trabalhista Fernanda Nasciutti pondera que a raiz do problema, a contratação de empresas sem solidez financeira, não deve mudar. Ela afirma que não há um estímulo a União, estados e municípios para que essa contratação seja mais rigorosa. Na avaliação da advogada, antes mesmo da decisão do Supremo, já era muito difícil comprovar o vínculo do terceirizado com o governo, o que levava esses processos a tramitarem por vários anos. Isso porque, explica a advogada, pela Constituição, só tem vínculo com o governo quem é concursado: — No ramo privado, empresas sérias têm preocupação em fazer uma fiscalização propriamente dita. A União não tem uma preocupação com isso. Como é difícil de comprovar o vínculo, o trabalhador fica prejudicado.

FUNDO PARA PAGAMENTOS
Para os especialistas, a solução passa por combater o problema na raiz para evitar que isso chegue ao Judiciário. Joarez explica que o governo — ou empresa privada que contratar uma terceirizada — deveria exigir, por exemplo, que a empresa faça um fundo para garantir os pagamentos.

Um projeto que tramita no Senado Federal e que muda as regras para a terceirização prevê que haja uma fiscalização, por meio de exigência mensal, pela contratante, da comprovação de cumprimento das obrigações trabalhistas, como pagamento de salário, benefícios e depósito do FGTS. No entanto, como já sancionou recentemente outra lei que regulamenta a terceirização, o governo não está disposto a levar à frente esse projeto. Um dos motivos é que ele altera vários dos pontos já “pacificados” com a lei sancionada e que reacenderiam a polêmica.
[ESCLARECIMENTO:
O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, órgão auxiliar do Poder Judiciário mas que tem mais poder para legislar que o  Poder Legislativo, baixou uma norma há uns 3 ou 4 anos criando uma conta vinculada que é abastecida com dinheiro descontado pelo Contratante da Fatura Mensal emitida pelo Contratada e que se destina a,  no caso da contratada não ter condições de efetuar o pagamento das verbas trabalhistas , pagar todos os direitos trabalhistas do empregado.

A Conta Vinculada, mantida no Banco do Brasil só pode ser movimentada com autorização do órgão contratante.
Por ser uma norma criada pelo CNJ só é aplicável no âmbito do Poder Judiciário.
Mas, nada impede que o Poder Executivo edite norma para valer no âmbito do Executivo e o Legislativo edite norma  para os órgãos da sua esfera do Legislativo.
O ideal mesmo seria que o Poder Legislativo, que é constitucionalmente o Poder responsável pela edição das leis, elaborasse lei específica abrangendo os três Poderes e alcançando tanto os órgãos federais, quanto os estaduais e municipais.

Mas, infelizmente, no Brasil o Poder que possui menos poder para legislar é exatamente o PODER LEGISLATIVO - não é a toa que o Brasil é mais conhecido como república da Banânia.

Para finalizar a Conta Vinculada criada pelo CNJ é na realidade um confisco, o Poder Público confisca da empresa privada recursos para compensar a sempre presente omissão do poder público. Mas, é aquele negócio, quem vai ter coragem de contestar uma decisão emanada do CNJ???]

Fonte: O Globo

Aumento servidores:sai ou não sai? Câmara aprova projeto de reajuste salarial para Executivo, Legislativo, Judiciário e PGR

Impacto no Orçamento será de cerca de R$ 64 bilhões até 2019

Após acordo com a oposição, que defendeu que fossem votados os reajustes antes de entrar no mérito da DRU, a Câmara dos Deputados aprovou, em tempo recorde, 14 propostas de reajuste salarial. O primeiro reajuste aprovado foi o dos servidores do Judiciário, cujo impacto, até 2019, será de R$ 5,8 bilhões, segundo levantamento da assessoria técnica do PSDB. Com o reajuste a todas as categorias de servidores que estavam na pauta, como queria o governo interino de Michel Temer, o impacto no Orçamento será de cerca de R$ 64 bilhões até 2019.

Serão contempladas, com o pacote de reajustes, categorias como a Advocacia Geral da União, servidores da Câmara, do Senado, do STF, diversas carreiras do Poder Executivo, entre outras.

Também foi aprovado o reajuste aos servidores do Ministério Público da União, de impacto orçamentário de R$ 729 milhões ao ano, cerca de R$ 5,8 bilhões até 2019. O reajuste para os servidores do Judiciário, um dos mais polêmicos, vai variar entre 16,5% e 41,47%. 

 Os deputados aprovaram aumentos salariais para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que passarão a ganhar R$ 39.293,38; para os servidores da Câmara (R$ 889 milhões até 2019) e do Senado (cerca de R$ 609 milhões até 2019). O aumento dos ministros do STF altera o teto do funcionalismo público, regulado pelo subsídio dos ministros.A Câmara aprovou ainda o reajuste do subsídio do Procurador-Geral da República, o mesmo aumento concedido aos ministros do STF. O impacto com esse reajuste é estimado em R$ 258 milhões por ano, contando os retroativos relativos ao ano de 2016. Até 2019, esse valor vai para R$ 903 milhões.

SERVIDORES EXECUTIVO: REAJUSTE DE R$ 14,6 BI
O sétimo projeto aprovado é o que concede reajuste aos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU), cujo impacto estimado é de R$ 94 milhões em 2016. Considerando o mesmo valor até 2019, sem reajustes, esse valor total ficaria em R$ 329 milhões.

Aprovado há pouco, o reajuste aos servidores do Poder Executivo é um dos mais onerosos para o Orçamento. O impacto, segundo as contas do PSDB, é de R$ 1,07 bilhão em 2016, de R$ 4,5 bilhões em 2017, de R$ 4,5 bilhões em 2018 e chega a R$ 4,6 bilhões em 2019. No total, o impacto orçamentário até 2019 é de R$ 14,6 bilhões.

Os deputados aprovaram ainda um projeto que aumenta em cerca de 20%, em quatro anos, os salários do magistério federal e de carreiras ligadas à área de Educação, como do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Inep. O impacto no Orçamento até 2019 é de cerca de R$ 14,8 bilhões.

Os parlamentares aprovaram maior remuneração também para militares de quadros extintos de territórios federais. Em quatro anos, o custo deverá ser de cerca de R$ 1,7 bilhão.
O plenário da Câmara também chancelou projeto que aumenta a remuneração dos militares das Forças Armadas em até 25,5% até 2019, em quatro parcelas.

Depois de muita discussão, os deputados aprovaram aumentos a servidores de carreiras como o Banco Central, Ipea, IBGE, CVM e AGU. A proposta abarca 20,7 mil servidores ativos e 42 mil aposentados. O impacto previsto é de R$ 203,3 mil em 2016, de R$ 972,8 em 2017, R$ 1,16 bilhão em 2018 e R$ 1,59 bilhão em 2019.

O texto prevê ainda que honorários de sucumbência pagos em processos que tenham a Advocacia Geral da União (AGU) como parte serão destinados aos próprios advogados públicos e não para um fundo público, como ocorre hoje. Os honorários de sucumbência são os valores que a Justiça determina que a parte perdedora de um processo pague ao advogado da outra parte. O pagamento é fixado pelo juiz e varia de 10% a 20% sobre e sobre o valor da condenação.

PEDIDO DE TEMER
O líder do PMDB na Câmara, Baleia Rossi (SP), esteve no Palácio do Planalto mais cedo e afirmou que o pedido para votação ainda nesta quarta veio do próprio Temer. Na segunda-feira, o presidente interino recebeu o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para tratar, entre outros temas, o aumento salarial para o Ministério Público.

Avisados da mudança, os tucanos reagiram. Eles dizem que não é possível dar aumento em um momento em que é preciso sinalizar ajuste de contas. Os deputados dizem ainda que, com isto, não devem apoiar qualquer medida de aumento de impostos. Na noite de terça, Temer recebeu para um jantar um grupo de senadores do PSDB. Na conversa, o presidente interino disse estar sendo alvo de forte pressão das categorias. Segundo relatos, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, e Janot ligaram diversas vezes para o peemedebista para pedir que atendesse a demanda de aumento.

Com a série de desgastes enfrentados pelo presidente interino desde que assumiu, pesou ontem em sua decisão o componente político de criar um fato positivo, mesmo que seja apenas para o funcionalismo. — Esse aumento já está precificado no Orçamento, então, optamos por dar logo e tirar esse assunto da frente. Quanto mais demora, mais chance o governo estará dando para os servidores se mobilizarem por novo reajuste — disse um interlocutor palaciano.

Os líderes partidários declararam apoio aos projetos. O líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que os aumentos foram negociados pelo governo da presidente Dilma Rousseff, hoje afastada. — Não terá impacto nenhum, os compromissos já estão na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e no Orçamento de 2016. Vamos fazer o que negociamos em 2015 — declarou.

Já o líder do PMDB disse que o mérito da votação é do presidente interino Michel Temer, não de Dilma, a Afastada. — Vamos votar esses projetos a pedido do presidente Michel Temer. Os funcionários públicos estavam sendo enrolados e, agora, terão os aumentos aprovados — disse.

Fonte: O Globo

STF acerta ao manter a tramitação do impeachment

Supremo agiu de maneira correta ao não intervir no processo de impedimento da presidente, uma questão política que não será julgada na Justiça comum

Transferido da Justiça para a Advocacia-Geral da União, José Eduardo Cardozo recebeu a tarefa de defender a presidente Dilma no processo de impeachment, e logo compareceu à comissão especial da Câmara formada para apreciar o pedido de impedimento. Lá, foi claro: não deixaria de recorrer à Justiça ao menor sinal, ao seu entendimento, de que direitos de Dilma estivessem sendo malbaratados.

Cumpre o que prometeu. Aprovado na comissão o relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), a favor do impeachment, Cardozo o desqualificou e recorreu ao Supremo para que a Corte o invalidasse e colocasse a comissão na estaca zero. Como a evidente intenção do governo é ganhar tempo, para tentar obter votos e/ou o compromisso de ausências na votação de plenário, o PCdoB, aliado de Dilma, recorreu à Corte, ao mesmo tempo que Cardozo, contra critério do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proceder a votação.

Cunha estabelecera uma ordem de votação que começaria pelas bancadas dos estados do Sul e do Sudeste — de oposição. Depois, reviu a regra, para haver uma alternância entre regiões, mas ainda assim o tema foi ao plenário da Corte. Com a decisão correta do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, de realizar sessão de urgência logo na quinta à noite, os dois blocos de contestações, do advogado-geral da União e do partido, foram avaliados de uma só vez, numa jornada de trabalho que se estendeu até a madrugada de ontem.

O recurso mais importante, da AGU, perdeu por maioria de votos, oito a dois — de um lado, o relator Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Teori Zavascki, Luís Fux e Rosa Weber; de outro, Lewandowski e Marco Aurélio Mello. Já a última forma estabelecida para a votação foi aprovada. A Corte rejeitou a ideia de Cardozo de que houve cerceamento da defesa e inclusão indevida de outros assuntos no relatório da comissão, além daqueles estabelecidos como o centro do pedido do impedimento: pedaladas fiscais e edição de decretos de despesas, ao largo do Congresso, e em 2015. Não foi aceito.

Ficou perceptível em votos contrários aos pedidos da AGU e do PCdoB o cuidado da maioria da Corte em não intervir em assuntos políticos do Congresso. Afinal, na essência um processo de impeachment é político, embora tenha de, por óbvio, seguir a Constituição e legislações correlatas, além de apresentar argumentos sólidos.

A linha de defesa da AGU acusa falhas no encaminhamento de denúncias contra Dilma como se o processo tramitasse na Justiça comum. Não funcionou.  O Supremo já foi o responsável por definir o rito que está sendo seguido no Congresso. Não parece disposto a ir além disso, no que faz muito bem.  Mas sempre é possível encontrarem-se brechas para alguma reclamação, embora a postura da maioria do Supremo, na quinta e na madrugada de sexta, tenha dado alento a quem se preocupa com uma tramitação do processo a mais rápida possível, crucial para que o Planalto passe a se concentrar no combate à crise.


Fonte: O Globo - Editorial

STF indefere ação do PCdoB contra o rito do impeachment

Em instantes o STF retoma sessão extraordinária com quatro mandados de segurança contra a votação do impeachment, inclusive aquela movida pela AGU

Indeferida: Em sessão extraordinária que iniciou-se no fim da tarde de hoje o STF, Supremo Tribunal Federal, julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5498 movida pelo PCdoB, Partido Comunista do Brasil e a indeferiu.  

O PCdoB acusava inconstitucionalidade da ordem definida para votação do impeachment, mas a Corte entendeu que o caso era de “interna corporis”, que não deferia haver interferência do Judiciário; mesmo assim, a forma de votação, qual ordem, se nominal, ocuparam a pauta dos ministros que mostraram divergências. Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Marco Aurélio Mello foram os votos pelo deferimento da ação, derrotados pelos outros sete ministros que votaram nesta tarde: Gilmar Mendes, Carmen Lucia, Luis Barroso, Teori Zavaski, Rosa Weber e Luiz Fux e Celso de Mello. O ministro Dias Toffoli esteve ausente da sessão.

Após breve intervalo, a Corte volta ainda esta noite aos trabalhos de análise de mais quatro mandados de segurança, um deles da AGU, Advocacia-Geral da União, todos relativos à votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Fonte: Revista Veja