Se Davi pode, por que Flávio não?

Ricardo Noblat: Se Davi pode, por que Flávio não?

A justiça vale para todos

Está certo Davi Alcolumbre (DEM-AP), eleito no último sábado presidente do Senado pelos próximos dois anos, quando diz que não vê nada demais na indicação pelo PSL do seu colega Flávio Bolsonaro para comandar a terceira secretaria da Casa, o que lhe garante um lugar de destaque entre seus pares.
“Acho que o partido vai indicar o quadro do partido que o partido decidir. Não posso me meter”, justificou-se. Lembrado que Flávio está metido em rolos que envolvem até milicianos procurados pela polícia, Davi argumentou: “Investigados têm tantos nomes no Brasil. A gente precisa aguardar e ter tranquilidade”. [Se Renan Calheiros foi candidato a presidente, com aval do Supremo, Flávio Bolsonaro também pode.] 
 
De fato, o Congresso está repleto de políticos investigados, denunciados, processados, vários deles condenados e uns poucos presos, esses com direito a exercer o mandato durante o dia na Câmara dos Deputados e no Senado desde que retornem à noite e passem os fins de semana na Penitenciária da Papuda.  O próprio Davi faz parte da horda dos parlamentares investigados. Responde a dois inquéritos no Supremo Tribunal Federal. Em 2016, ele teria usado notas fiscais frias inidôneas para a prestação de contas e contratação de serviços com data posterior à data das eleições. No ano passado, fez algo parecido, e um pouco mais.

Nada que tenha causado embaraços a Davi na hora de pegar em armas como representante da nova política para corajosamente enfrentar e vencer o mais repulsivo e sagaz representante da velha política, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

Para onde vai o MDB
Quem sabe?
Agora que não tem mais a presidência da República para chamar de sua, que murchou de 14 para 7 senadores, que perdeu para o DEM o comando do Senado, e que ficou sem perspectiva de poder nos principais Estados, para onde irá o MDB?
Resposta do ex-presidente José Sarney que colheu mais uma derrota humilhante no Maranhão e que agora só tem um dos filhos (Zequinha) ocupando cargo público, e assim mesmo em um governo estadual:
– O MDB é uma nau sem rumo.

Blog do Noblat - Veja

Entenda os pontos que Bolsonaro pretende mudar nas regras de aposentadoria

A ideia é aproveitar a proposta que está na Câmara dos Deputados, enviada pelo então presidente Michel Temer em novembro de 2016.

O presidente Jair Bolsonaro disse, ontem, em entrevista ao SBT, que pretende estabelecer uma idade mínima para aposentadoria de 62 anos para homens e de 57 anos para mulheres, com período de transição. A ideia é aproveitar a proposta que está na Câmara dos Deputados, enviada pelo então presidente Michel Temer em novembro de 2016. O texto foi aprovado pelas comissões e está pronto para ser votado no plenário, o que acelera o trâmite em pelo menos seis meses.

“O que pretendemos fazer é botar num plano da reforma da Previdência um corte até o fim de 2022. Aí, seria aumentar para 62 (anos) para homens e 57 (anos), para mulheres. Mas não de uma vez só. Um ano a partir da promulgação e outro, a partir de 2022”, explicou Bolsonaro.  Embora tenha dito que “todo mundo vai ter de ceder um pouquinho” e que o cerne do problema está no funcionalismo público, o presidente não deixou claro se o corte de idade será proposto só para quem trabalha na iniciativa privada e, portanto, contribui para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), ou também para os servidores públicos, dos regimes próprios de Previdência Social (RPPS). O chefe do Executivo afirmou que, no segundo grupo, “isso pode variar”.

Atualmente, a regra do funcionalismo permite que se aposentem homens a partir de 60 anos e mulheres com 55 anos ou mais. Já trabalhadores da iniciativa privada podem se aposentar a qualquer idade, desde que completem 35 anos (homens) ou 30 anos (mulheres) de contribuição. Têm ainda a possibilidade de se aposentar aos 65 anos (homens) e 60 anos (mulheres), com no mínimo 15 anos de pagamentos ao INSS.

Pela versão atual da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, a idade mínima chegaria gradativamente até 65 anos para homens e a 62 anos, para mulheres. As mudanças que a equipe econômica julgar necessárias serão feitas por emenda aglutinativa antes da votação da matéria. “A boa reforma é a que passa. Não a que está na minha cabeça ou na cabeça da equipe econômica”, argumentou Bolsonaro.  O presidente afirmou ainda que deve haver diferenciação de idade de acordo com as profissões, devido às peculiaridades na expectativa de vida da população. “Sessenta e cinco anos fica um pouco forte para algumas profissões. Tem de levar em conta isso daí. Haverá diferença para facilitar aprovação e para não fazer injustiça”, garantiu.

Na entrevista, Bolsonaro também disse que não pretende aumentar a alíquota previdenciária dos servidores públicos e que não concorda com a alta, realizada por alguns estados, de 11% para 14%. “Você já tem alíquota de IR (Imposto de Renda) altíssima, que não é corrigida ano após ano. Acho injusta essa questão: 11% é suficiente, mais os 27,5% do IR”, disse. 

Ideias
A regra de transição ainda não foi divulgada. A equipe tem discutido a adoção de um pedágio, ainda indefinido, sobre o tempo que falta para a aposentadoria. Temer, inicialmente, previa 50% de pedágio, ou seja, uma pessoa que ainda precisava de 10 anos para se aposentar pelas regras atuais teria que trabalhar por mais cinco, totalizando 15 anos. Como esse dispositivo precisou mudar várias vezes durante a tramitação do projeto na Comissão Especial, por ter sido considerado muito duro, o mais provável, desta vez, é que não ultrapasse 30%.

Também tem sido discutida uma tentativa de desvincular do salário mínimo o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e deficientes de baixa renda, e limitar o acúmulo de pensões por morte. Temer também havia sugerido essas mudanças no texto original, mas o relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), teve de cortá-las por pressão dos deputados. Boa parte da propaganda negativa da reforma da Previdência veio dessas propostas. No caso do BPC, por afetarem diretamente pessoas que ganham até um quarto de salário mínimo por mês. Já o corte na pensão foi atacado, principalmente, por servidores públicos.

O desafio político do governo é conquistar os votos necessários para aprovar a PEC: 308 na Câmara e 49 no Senado. Temer ficou mais de um ano buscando esse apoio, sem sucesso.  Questionado sobre o tema em entrevista coletiva após a primeira reunião ministerial de Bolsonaro, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, responsável pela articulação política do governo, deu uma resposta direta, porém vaga: “Só uma palavra sobre Previdência: nós vamos fazer a reforma. Próxima pergunta”.

“A boa reforma é a que passa. Não a que está na minha cabeça ou na cabeça da equipe econômica”
Jair Bolsonaro, presidente

Correio Braziliense

 

De cotas a maioridade penal, agenda conservadora ganha força com Bolsonaro

Presidente e parlamentares eleitos pelo PSL devem iniciar processo de revisão de medidas 'progressistas' adotadas no Brasil nas últimas décadas

O presidente eleito Jair Bolsonaro, do PSL (Daryan Dornelles/VEJA)

A eleição do deputado federal Jair Bolsonaro (PSL) para a Presidência da República, confirmada pelos votos de mais de 57 milhões de brasileiros no último dia 28, pode representar mais do que apenas uma troca do governo de plantão no Palácio do Planalto durante quatro anos.   Aliados do capitão da reserva protagonizam em boa parte não só um grupo político, mas também um movimento conservador, que se apresenta como a ruptura de uma política progressista que, dizem, subverteu valores morais e a condução das políticas públicas no Brasil nas últimas décadas. O próprio Bolsonaro, em um discurso, chegou a falar em fazer que seu objetivo era fazer o país voltar a ser o que “era há 40, 50 anos”.

Essa agenda conservadora que deve avançar durante os próximos meses, impulsionada pela expressiva votação do presidente eleito e por uma sólida bancada de parlamentares eleita pelo partido dele, o PSL, inclui sobretudo temas que podem ser divididos em três grandes áreas: segurança pública e direitos humanos; os costumes sociais, aí incluídos educação, cultura e direitos de minorias; e a questão ambiental, seus conflitos com o setor agropecuário e as populações tradicionais.

Abaixo, VEJA agrupa em treze temas, as ideias que devem avançar. A imensa maioria destas depende de aprovação do Congresso Nacional por maiorias, exigindo a adesão de políticos representantes de diversos segmentos. Por vezes, Bolsonaro indicou que deve recorrer às bancadas setoriais, interessado que um lave a mão do outro e os dois lavem as suas: ruralistas votam projeto de interesse dos evangélicos e vejam uma de suas propostas apoiada por estes. Para completar, de quebra os dois provam medidas econômicas impopulares, como a reforma da Previdência.

Uma segunda barreira que o presidente eleito deve enfrentar é o Supremo Tribunal Federal (STF). Várias das propostas e declarações feitas atravessam entendimentos firmados na Corte, enquanto outras são alvo de controvérsia no meio jurídico, em especial as que tratam do combate ao crime. [a mentalidade predominante no meio jurídico é a do maldito 'politicamente correto', o que é bastante para a preocupação excessiva com os direitos humanos dos 'manos'; 
esse bizarro entendfimento torna dificil combater os bandidos (que não seguem regras, exceto as que lhes convém, naquele momento) seguindo regras, preocupação em não violar direitos humanos dos bandidos - que na prática de seus crimes não tem a menor preocupação com direitos humanos, humanitários ou qualquer outro.
O senador Paulo Brossard, ministro da Justiça no governo Sarney, criou uma política da PM combater bandidos com flores - as viaturas, como símbolo da campanha, tinham flores desenhadas e NÃO FUNCIONOU.] Caminhamos para ver se tornar ainda mais concreto o processo identificado nos últimos anos, com os lados derrotados de votações no Legislativo contestando judicialmente projetos aprovados, instando o Supremo a dar várias das palavras finais sobre os temas.

Segurança e criminalidade
Uma frase que sintetiza o pensamento de Bolsonaro em relação aos limites entre as garantias individuais e o combate ao crime seria o que ele chama de defesa dos direitos humanos para “humanos direitos”. Os direitos fundamentais são cláusulas pétreas, que não podem ser modificadas, e portanto não é possível fazer com que determinadas pessoas “não tenham direitos”. No entanto, o presidente eleito projeta algumas ideias que, se implementadas, confeririam mais poder às polícias para matar potenciais criminosos e para promover a autodefesa. [se a bandidagem for protegida com 'claúsulas pétreas' , tem alguma coisa errada e com certeza não está entre os que querem combater bandidos.
Uma Constituição que  assegura aos BANDIDOS os mesmos direitos assegurados às PESSOAS DE BEM - sendo que as PESSOAS DE BEM tem tais direitos violados pelos  bandidos, de forma sistemática - pode ser chamada de Constituição cidadã? ] 
 

Posse e porte de armas

O que Bolsonaro defende:  

Inverter a lógica que vigora no Brasil desde o Estatuto do Desarmamento. Ao invés de exigir em primeiro lugar a justificativa da necessidade desse porte, a legislação deveria, na visão do presidente eleito, garantir a posse e o porte de armas como direitos do cidadão

O que pode mudar? Não seria mais exigida uma justificativa a ser aprovada pela Polícia Federal, a posse de armas poderia ocorrer a partir dos 21 anos (e não mais dos 25) e pessoas que respondem a processos criminais também estariam incluídas. A restrição se limitaria aos já condenados. Já em relação ao porte de armas, hoje permitido apenas a agentes de segurança e em casos excepcionais, passaria a ser permitido a todos que possam comprar armas, com a única ponderação de veto até os 24 anos.

Como pode acontecer? Revogar ou flexibilizar o Estatuto por meio de um projeto de lei.

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Filho de Bolsonaro bate recorde de votos de Enéas

Filho do presidenciável do PSL Jair Bolsonaro, Eduardo Bolsonaro (PSL) bateu o recorde de votos absolutos para a Câmara dos Deputados, com mais de 1,8 milhão, desde a redemocratização. Antes dele, era o ex-candidato à Presidência Enéas Carneiro, do extinto Prona, quem ocupava o posto. Em 2002, ele se elegeu com 1.537.642 votos (8,02%). Há quatro anos, Eduardo foi eleito para o seu primeiro mandato com 82,2 mil votos.

Com apenas um partido na sua coligação em São Paulo, a legenda elegeu nove deputados, quatro deles puxados pela alta votação do filho de Bolsonaro e da jornalista Joice Hasselmann, que também obteve mais de um milhão de votos. Se todos os nomes forem confirmados pela Justiça Eleitoral, o PSL terá bancada de 56 deputados.

Estadão Conteúdo
 

Haddad é 'orientado' por Lula a declarar que se eleito não concederá indulto

Haddad diz que, caso seja eleito, não dará indulto a Lula

"Lula é o primeiro a dizer que não quer favor, quer reconhecimento do erro judiciário", disse Haddad 

O candidato do PT à Presidência da República, Fernando Haddad (PT), afirmou nesta terça-feira, 18, que não vai dar indulto ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado e preso pela Operação Lava Jato, caso seja eleito. "Lula é o primeiro a dizer que não quer favor, quer reconhecimento do erro do Judiciário". Pressionado, Haddad, pela primeira vez, negou: "Não. Não ao indulto", disse, em entrevista à Rádio CBN e ao portal G1. 


Na entrevista, Haddad citou novamente que nas visitas que faz ao líder petista o próprio Lula rechaça a ideia de deixar a prisão por meio de um decreto presidencial, pois confia que as cortes brasileiras de Justiça e os fóruns internacionais irão atestar a sua inocência no processo do tríplex do Guarujá (SP), no qual foi condenado a 12 anos e um mês de prisão.

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Questionado se colocaria Lula em um ministério, Haddad desconversou. "Acho essa pergunta muito pequena para um cara da estatura do Lula. Ele só aceitou ser ministro da Casa Civil (em 2016) porque estávamos prevendo que um golpe de Estado aconteceria como aconteceu", disse, em relação ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Nas críticas que fez à gestão Dilma, Haddad reiterou que não manteria em um eventual governo seu a política de desonerações. A despeito das críticas, o petista disse que Minas Gerais irá reparar o erro do impeachment da então presidente da República, elegendo-a senadora, "enquanto seu algoz Aécio Neves não será eleito".

Haddad lembrou que o tucano não está concorrendo à reeleição ao Senado. O tucano disputa uma cadeira na Câmara dos Deputados.  O candidato disse ainda que apoiaria Ciro Gomes (PDT) em um segundo turno, assim como receberia apoio do adversário. "O Brasil está correndo risco de entrar numa nova aventura. Eu gosto do Ciro, sou amigo dele, pretendo estar junto com ele nessa caminhada. Não deu no primeiro turno. Nós pertencemos ao mesmo campo político contra esse obscurantismo que hoje está vigente no País", afirmou.

Correio Braziliense

Receita faturou R$ 10 bi a mais com aumento de imposto sobre combustível

Desde que o governo aumentou as alíquotas do PIS e da Cofins sobre os combustíveis, em julho do ano passado, a Receita Federal arrecadou R$ 10 bilhões a mais. 

De agosto de 2017 a março deste ano, as receitas com esses tributos atingiram R$ 19 bilhões, alta de 111% na comparação com o mesmo período entre 2016 e 2017, quando a arrecadação atingiu R$ 8,9 bilhões.

Os últimos resultados do Fisco mostram que, desde a elevação de impostos, o PIS e a Cofins foram fundamentais para melhorar os dados mensais da arrecadação do governo. Aliado ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), mais conhecido como Refis, os ganhos ajudaram as contas públicas no segundo semestre de 2017.
Especialistas ressaltam que não só o aumento do imposto foi importante, mas também a variação do preço internacional do petróleo e do dólar, que subiram exponencialmente nos últimos meses, ajudando nos ganhos do governo federal. Segundo o último Prisma Fiscal, relatório do Ministério da Fazenda que coleta projeções de economistas sobre as contas públicas, há uma “folga” para o cumprimento da meta fiscal deste ano, de deficit de até R$ 159 bilhões em 2018. Os analistas estão prevendo rombo de R$ 138,5 bilhões. Isso abriria espaço para o Palácio do Planalto cortar impostos sobre os combustíveis.
Na avaliação do economista Fabio Klein, especialista em contas públicas da Tendências Consultoria, se o governo “abrir mão da alta” da arrecadação sobre combustíveis ficará numa situação desconfortável. “Mesmo que haja algum espaço para acomodar perda de recursos em função de meta fiscal frouxa, que tudo leva a crer será cumprida com tranquilidade, isso pode gerar prejuízos em 2019 e em 2020”, diz. “Ou seja, é capaz de o governo voltar atrás e aumentar novamente (a alíquota no futuro)”, ressalta.
Klein explica que este é um exemplo de uma política instável, “que ora sobe, ora desce” impostos de acordo com as conveniências. “O governo está num dilema: reduzir o preço de gasolina e diesel e atender aos anseios dos consumidores ou manter recursos para garantir maior sustentabilidade fiscal”, afirma. Outros analistas lembram que receitas extraordinárias também podem não se concretizar, como a privatização da Eletrobras, que está sendo discutida na Câmara dos Deputados, prejudicando ainda mais o lado fiscal. Ou seja, preços de combustíveis não podem voltar a ser definidos com base em políticas populistas.

Blog do Vicente - CB 

O direito de o Estado investigar o presidente

Entendimento da procuradora-geral relativiza prerrogativa presidencial e atende a princípio republicano de não haver poderes absolutos

O curto governo do presidente Michel Temer tende a ser resumido, no futuro, a dois capítulos — o dos avanços no plano econômico, enquanto enfrentava a maior crise fiscal da história; e o dos escândalos de corrupção, o maior deles o da relação, incabível para um presidente, com o empresário Joesley Batista, da JBF, motivo pelo qual Temer perdeu as condições morais e políticas para realizar a decisiva reforma da Previdência. Acossado por denúncias da Procuradoria-Geral da República, gastou todo seu capital político para barrar as acusações na Câmara dos Deputados.

A vitória exauriu as forças do governo, e parecia que, ao menos neste front, Temer apenas contaria o tempo para descer a rampa do Planalto. Não é isso o que acontece, porque tramitam inquéritos em torno de Temer, que aparentava tranquilidade com o entendimento usual de que a Constituição estabelece que o presidente só pode ser responsabilizado na Justiça por fatos ocorridos durante seu mandato e relacionados a ele. É o que está no parágrafo 4º, do artigo 86 da Carta: “O presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, porém, ao contrário de seu antecessor, Rodrigo Janot, entende que não contraria a Carta investigar o chefe do Executivo, desde que ele não seja “responsabilizado”. [um único comentário:

Os que quiserem conhecer argumentos que trituram o entendimento da doutora Dodge, cliquem aqui:VEDAÇÃO MACULADA - Ives Gandra da Silva Martins.]

Há pelo menos dois ministros do Supremo que concordam com a procuradora — Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. A questão tem relevância, porque dois inquéritos de peso tramitam no STF: com o ministro Barroso, um sobre decreto baixado por Temer supostamente para ajudar a empresa Rodrimar, de Santos, que atua no setor de terminais; o outro, conduzido por Fachin, trata da delação da Odebrecht de um jantar ocorrido com o ainda vice-presidente, no Palácio do Jaburu, em que teria sido acertado o repasse, em dinheiro sujo, de R$ 10 milhões, para o MDB.

A partir do entendimento de Dodge e dos ministros da Corte, [dois ministros em uma Corte com onze ministros] providências têm sido tomadas para o levantamento de informações. Luís Roberto Barroso, por exemplo, acaba de determinar a quebra do sigilo bancário de Temer, no caso da Rodrimar, em que também está o ex-deputado Rocha Loures, ex-assessor do presidente, o mesmo da corrida com a mala dos R$ 500 mil. Já Edson Fachin incluiu Temer no inquérito sobre os R$ 10 milhões, originados de propinas.

O argumento de Raquel Dodge tem peso: justificam-se as investigações para que provas não sejam danificadas, adulteradas, destruídas. Um presidente, por exemplo, que fique oito anos no poder poderá impedir muita coisa.  Limita-se, assim, uma prerrogativa presidencial, sem extingui-la, dentro do bom princípio de que na República não pode haver poderes absolutos.

Editorial - O Globo

 

Faltava ele - Aquele senador sem projeto, líder dele mesmo, da Rede-AP apareceu e entrou no caso Cristiane Brasil

Randolfe vai à Justiça contra posse de

Senador diz que nomeação é ‘inadequada’ por inquérito sobre associação ao tráfico

[o senador acima tem duas características:

a - é líder dele mesmo - é o único senador da Rede;

b -  NUNCA apresentou um projeto que fosse aprovado.

É o autêntico exemplo do parlamentar com produtividade legislativa ZERO.

Mas, criar caso, mesmo perdendo, é com ele mesmo. Tanto que o caso da nomeação da deputada  Cristiane Brasil, praticamente  resolvido, dependendo apenas do Supremo bater o martelo reconhecendo que todo o necessário para a combatida nomeação  foi cumprido - artigos 84 e 87 da Constituição Federal  - ele resolveu entrar com uma ação, estilo marcar presença, ainda que em causa perdida.]

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) protocolou na Justiça Federal do Distrito Federal, nesta terça-feira, uma ação popular contra a nomeação da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) ao Ministério do Trabalho. O líder da Rede no Senado avaliou que o inquérito remetido pelo Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro à Procuradoria-Geral da República (PGR), que pede a investigação da filha de Roberto Jefferson por associação ao tráfico de drogas, torna a indicação dela à pasta "inadequada".

— É inadequada. E não é em relação a ela. Qualquer um que tenha uma denúncia dessa gravidade não tem condições de ocupar cargos no mais alto escalão da República — disse, acrescentando que a nova denúncia contra a deputada é "gravíssima": — Com o acatamento da primeira ação popular por infração à legislação trabalhista, ficou confirmado que a indicação dela é incompatível com o cargo de ministro do trabalho.

De acordo com o inquérito, Cristiane e três assessores participaram de um acerto com traficante do bairro de Cavalcanti, na Zona Norte do Rio. O objetivo seria garantir que apenas o candidato a deputado estadual Marcus Vinícius (PTB) — ex-cunhado da deputada — pudesse fazer campanha nas comunidades Morro da Primavera, Parque Silva Vale e JJ Cowsert. O GLOBO mostrou, nesta segunda-feira, que Cristiane Brasil foi a candidata mais votada para a Câmara dos Deputados nas seções eleitorais de Cavalcanti.

O senador explicou que pretende seguir o mesmo caminho das primeiras ações populares protocoladas na Justiça contra a parlamentar por infração à legislação trabalhista - primeira instância, segunda instância e, em caso de necessidade, acionar o Supremo Tribunal Federal (STF). Para Randolfe, existe uma "contradição" na nova denúncia contra a deputada.

— Ela (Cristiane Brasil) é deputada federal de um estado que sofre os piores índices de violência do país. E o fato de ela estar respondendo por associação ao tráfico é uma contradição. Seria o fim completo da República, de qualquer respeito às instituições, alguém já denunciado por associação ao tráfico assumir um Ministério — ponderou.

Procurada pelo GLOBO, a assessoria de imprensa da parlamentar afirmou que Cristiane Brasil não vai se posicionar sobre o tema.  Nesta terça-feira, a bancada do PTB se reuniu para deliberar sobre a indicação da parlamentar. Assim que a reunião acabou, os deputados da legenda reafirmaram o apoio ao nome da filha de Roberto Jefferson ao cargo.

"Os deputados federais do partido consideram que a parlamentar tem a competência e as condições necessárias para comandar a pasta. Também avaliam que o Poder Judiciário está interferindo em uma atribuição que é privativa do chefe do Poder Executivo federal, que é a indicação dos ministros de Estado, conforme prevê a Constituição Federal", afirmaram, em nota, os membros do PTB.

GOVERNO INSISTE EM NOMEAÇÃO

Para evitar qualquer desgaste com o pai da deputada e perder votos favoráveis à aprovação da reforma da Previdência, o presidente Michel Temer tem insistido na nomeação de Cristiane Brasil. O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, afirmou, inclusive, que a suspensão da posse de Cristiane Brasil foi uma tentativa de "retaliação" ao governo por parte de membros do Judiciário.

O líder da Rede no Senado [pode também ser chamado líder dele mesmo, por ser o único senador daquele partido.] avalia que a insistência na nomeação da deputada mostra o quão "refém" o governo está das tratativas realizadas à época da votação das denúncias feitas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer.

— A insistência é porque o governo está cada vez mais refém de uma base que, além de fisiológica, parte é criminosa. Um governo que se torna refém de Roberto Jefferson é um governo que já deveria ter acabado há muito tempo - destacou Randolfe Rodrigues, que acrescentou: — O governo não tem condições morais e políticas de dizer que alguém, denunciado por associação ao tráfico, não pode assumir um cargo. Lamentavelmente - finalizou.

SUCESSÃO DE POLÊMICAS

Cristiane tenta assumir o Ministério do Trabalho desde o dia 3 de janeiro deste ano. À época, a deputada afirmou se sentir "empoderada" com a indicação. Entretanto, cinco dias depois do anúncio, o juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói, acatou ação popular apresentada por um grupo de advogados e suspendeu - de maneira liminar - a posse da parlamentar por ela responder a dois processos trabalhistas abertos por ex-motoristas na Justiça do Trabalho.

Após uma sucessão de recursos movidos pelo governo, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, decidiu manter a suspensão da posse. A ministra decidiu impedir Cristiane de assumir o ministério até que pudesse analisar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permitiu a posse.

Além disso, a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE-RJ) vai analisar se houve coação de servidores da prefeitura do Rio na fala da deputada federal durante a campanha eleitoral de 2014, quando Cristiane Brasil atuava como secretária municipal no Rio. As declarações foram gravadas durante uma reunião com servidores da Secretaria Especial de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida da prefeitura do Rio, da qual Cristiane era titular. Nos áudios, Cristiane diz que se não se elegesse, os servidores perderiam o emprego "no outro dia". [explicando: os servidores ocupavam cargos de confiança de livre nomeação de quem ocupasse o cargo de secretário;

Cristiane ocupava o cargo por ter mandato parlamentar;

não sendo reeleita perderia o  cargo e outro parlamentar seria nomeado e, obviamente, traria sua equipe, demitindo a equipe nomeada pela Cristiane.]

O Globo