39 a 26 pró-Temer; Janot deixa oposição na mão; só Mendes disse “não” a agressão à Constituição

Os patriotas do PT votam como ordem unida; o segundo partido a dar mais votos contra o presidente, claro!, é o PSDB. Por que seria diferente?

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, por 39 votos a 26, o relatório do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG, mas ocupando vaga cedida pelo PSC), que recomenda o arquivamento da segunda denúncia oferecida por Rodrigo Janot contra Michel Temer. O resultado ficou dentro do esperado e praticamente empata com os números das duas votações havidas na primeira denúncia. Dados o golpe baixo dos vídeos estrelados por Lúcio Funaro e as múltiplas armações em curso, o governo tem o que comemorar.

Para comparar: o texto de Sérgio Zveiter (RJ), contra Temer, foi recusado, em julho, por 40 a 25. O substitutivo, do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), favorável ao presidente, foi aprovado por 41 a 24, placar que se teria repetido agora não fosse a troca de dois representantes do PSB que votariam com o Planalto. Explica-se: o virulento Júlio Delgado (MG) conseguiu reunir, nesta quarta, 19 assinaturas para ocupar, ele próprio, o lugar da então líder, Tereza Cristina (MG), que apoia o governo. Isso permitiu ao novo líder substituir dois dos deputados da sigla que iriam se alinhar com o relatório: saíram Danilo Forte (CE) e Fábio Garcia (MT). Entram no lugar os antigovernistas Danilo Cabral (PE) e Hugo Leal (PSB-RJ).

PT e PSDB
A exemplo do que se viu na primeira denúncia, o PT votou como ordem unida: seus oito representantes na CCJ se colocaram contra o presidente. Seus senadores também foram unânimes em favor da punição a Aécio. Já nem se trata de dizer que o partido sempre acredita na inocência dos seus e na culpa dos adversários. É muito mais asqueroso do que isso: para os adversários, não vale nem mesmo o devido processo legal.

O PSDB, segundo partido a dar o maior número de votos contra Temer na primeira jornada, repetiu agora a performance: cinco. Nota: na lista, há três tucanos votando contra a denúncia (em julho, eram dois) porque o relator, Bonifácio de Andrada (MG), ocupa uma vaga do PSC. Assim, a única legenda que integra a base a brilhar entre os que querem ver o circo pegar fogo é mesmo o PSDB. Houve outras duas defecções entre aliados, a exemplo de julho: um voto de Marcos Rogério (DEM-RO) e outro do buliçoso Major Olímpio (SD-SP). Na primeira investida de Rodrigo Janot, o PSB ainda deu dois votos contra a denúncia inepta; desta feita, nenhum. Seus quatro representantes se uniram mesmo à oposição. Se o desempenho na CCJ traduzir a decisão de plenário, o resultado da votação não deve ser muito diferente da primeira jornada, quando o relatório favorável a Temer foi aprovado por 263 votos a 227. Para lembrar: os adversários do Planalto têm de contar com 342 adesões. Impossível!

Mais uma vez, Eduardo Carnelós, advogado de Temer, teve um desempenho brilhante na CCJ e rebateu um a um os não-argumentos dos que pretendem que a denúncia contra o presidente e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria Geral da Presidência) tenha curso. Os inflamados oradores da oposição eram incapazes de extrair da peça de ficção de Janot os motivos que justificassem suas escolhas. A razão é simples: o principal esteio daquela estrovenga são as acusações feitas por este notável patriota chamado Lúcio Funaro.

E, claro, não poderia deixar de registrar aqui: essa denúncia só chegou à CCJ porque, a meu ver, ainda que por esmagadora maioria — 10 a 1 —, o Supremo deixou de cumprir a sua função. Em si, ela frauda um fundamento constitucional: a quase totalidade dos fatos elencados pelo ex-procurador, de onde ele extrai ilações que pretende acusações, dizem respeito a eventos anteriores ao mandato de Temer.

Há muito a ser repensado, meus caros! Um STF que evoca a Constituição — de forma justificável, diga-se — para decidir a forma de votação da CCJ (se aberta ou fechada) considera-se incapaz de evocá-la para impedir que prospere uma denúncia que agride frontalmente o Parágrafo 4º do Artigo 86 da Constituição e que pode, potencialmente ao menos, derrubar o presidente? “Ah, Reinaldo, esse exame certamente seria feito caso a dita-cuja chegasse ao tribunal, quando se procederia o exame de admissibilidade”.

É mesmo, doutores? Mas aí o presidente já teria caído, né? Consumar-se-iam os fatos decorrentes do “periculum in mora”, o tal “perigo da demora”, né? Não se está diante de um caso em que se ignora o “fumus boni iuris”, aquela fumacinha do bom direito, aquele indício a apontar que se está agredindo, sim, um bem tutelado? Imaginem uma denúncia inconstitucional que contasse com a maioria na CCJ e que obtivesse os 342 votos na Câmara… Será que haveria um Supremo corajoso o bastante para barrá-la? Convenham: a coragem não anda dando sopa da corte.

A sorte do país, pois, nesse caso, não foi ter um Supremo vigilante (e isso seria o desejável). A sorte está no fato de que os golpistas não têm como conseguir os votos necessários.

Quando a paz pública depende da incompetência dos vigaristas, algo está fora da ordem, não? Nesse caso, Gilmar Mendes deu o voto solitário e correto.

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo

 

Demissão de servidor público estável

A demissão de servidor público estável por insuficiência de desempenho estará na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania nesta quarta-feira.

Pelo texto a ser votado, as regras para a punição máxima ao servidor concursado e estável deverão ser seguidas não somente pela administração pública federal, mas também nos âmbitos estadual, distrital e municipal. Parâmetro para a eventual demissão, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa.  Produtividade e qualidade serão os fatores fixos de avaliação, associados a outros cinco fatores variáveis, escolhidos em função das principais atividades exercidas pelo servidor nesse período. Inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no usuário/cidadão são alguns dos fatores variáveis a serem observados.

Enquanto os fatores de avaliação fixos vão contribuir com até metade da nota final apurada, os variáveis deverão corresponder, cada um, a até 10%. As notas serão dadas em uma faixa de zero a dez. E serão responsáveis pela conceituação do desempenho funcional.  A possibilidade de demissão estará configurada, segundo o substitutivo, quando o servidor público estável obtiver conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito P (atendimento parcial) na média tirada nas cinco últimas avaliações. Quem discordar do conceito atribuído ao seu desempenho funcional poderá pedir reconsideração ao setor de recursos humanos dentro de dez dias de sua divulgação. A resposta deverá ser dada também no prazo de dez dias.

Caberá recurso da decisão que negar, total ou parcialmente, o pedido de reconsideração. Mas essa a possibilidade só será aberta ao servidor a quem tenha sido atribuído conceito P ou N. O órgão de recursos humanos terá 15 dias, prorrogáveis por igual período, para decidir sobre o recurso.  Esgotadas todas essas etapas, o servidor estável ameaçado de demissão ainda terá prazo de 15 dias para apresentar suas alegações finais à autoridade máxima da instituição onde trabalha. O substitutivo deixa claro também que a insuficiência de desempenho relacionada a problemas de saúde e psicossociais poderá dar causa à demissão. Mas só se a falta de colaboração do servidor no cumprimento das ações de melhoria de seu desempenho não decorrer exclusivamente dessas circunstâncias.

Carreiras de Estado
No texto original, o PLS 116/2017 — Complementar estabelece um processo de avaliação de desempenho diferenciado para servidores de carreiras exclusivas de Estado, como policiais, procuradores de órgãos de representação judicial, defensores públicos e auditores tributários. A intenção, de acordo com a autora, é permitir a essas categorias recorrer à autoridade máxima de controle de seu órgão caso haja indeferimento total ou parcial de recurso contestando o resultado da avaliação. A exoneração de tais servidores por insuficiência de desempenho também dependeria, pelo texto, de processo administrativo disciplinar específico.

No substitutivo do relator, a especificação dessas carreiras foi suprimida. Lasier justificou a mudança alegando ser inconstitucional um projeto de lei de iniciativa parlamentar fazer essa definição em relação a servidores de outros Poderes. Na reformulação desse dispositivo, ficou estipulado o seguinte: a exoneração por insuficiência de desempenho de servidores vinculados a atividades exclusivas de Estado dependerá de processo específico, conduzido segundo os ritos do processo administrativo disciplinar.

Eficiência para toda vida
Ao defender as medidas contidas em sua proposta, Maria do Carmo afirma que seu objetivo não é prejudicar os “servidores públicos dedicados, que honram cotidianamente os vencimentos que percebem e são imprescindíveis para o cumprimento das atribuições estatais”.

“Temos que ter em vista que, quando não há a perda do cargo de um agente público negligente, sérias consequências derivam dessa omissão. A sociedade se sente lesada, porquanto desembolsa pesados tributos para o correto funcionamento da máquina pública que, por sua vez, não lhe retorna o investimento em bens e serviços. Além disso, a mensagem passada aos servidores responsáveis e que prestam bem o seu papel é de que não vale a pena o esforço, pois aquele funcionário que não trabalha e sobrecarrega os demais jamais será punido”, argumentou a autora do PLS 116/2017 – Complementar.
Lasier concordou com Maria do Carmo sobre a necessidade “premente” de regulamentação do processo de avaliação de desempenho do servidor público. Mesmo considerando a estabilidade não somente um direito, mas também uma garantia de que a atividade estatal será exercida com maior impessoalidade e profissionalismo, o relator na CCJ observou que esse instituto “não pode ser uma franquia para a adoção de posturas negligentes ou desidiosas pelo servidor”.
“O dever de eficiência e o comprometimento com as instituições há de ser para toda a vida funcional. Por isso mesmo, a perda do cargo pelo servidor que não apresente desempenho satisfatório se justifica moral e juridicamente”, afirmou Lasier.

Receios dos servidores
A polêmica em torno do PLS 116/2017 – Complementar motivou a Comissão de Justiça a promover audiência pública sobre o assunto. Na ocasião, representantes de entidades ligadas ao funcionalismo público manifestaram-se contra a aprovação da proposta. Dois dos receios apresentados sustentam que a iniciativa poderia dar margem a exonerações arbitrárias e em massa e também comprometer a independência do servidor público no exercício de sua missão institucional, “sujeitando-o a caprichos e a desmandos dos agentes políticos”.

O relator reagiu às reservas da categoria, classificando de “infundado” o temor de que a avaliação de desempenho “tenha propósitos persecutórios ou suprima a independência do servidor”. Os ajustes feitos pelo substitutivo no texto original, diz ele, também afastam riscos como esses. Se o PLS 116/2017- Complementar se tornar lei, seus comandos começam a valer de imediato. O primeiro período de avaliação só será iniciado, entretanto, no dia 1º de maio do ano seguinte ao começo da vigência da norma.

Depois de passar pela CCJ, a proposta seguirá para o Plenário do Senado.

 Fonte: Site do Fábio Campana

Judicialização ajuda Lula

A vergonhosa proposta do deputado petista Vicente Cândido de incluir na reforma política uma nova regra que impede a prisão de presumíveis candidatos até oito meses antes da realização das eleições, e não 15 dias antes, como manda a atual legislação eleitoral é somente um desplante, uma afronta a mais ao povo brasileiro, e evitaria, se viável fosse, apenas uma eventual prisão de Lula, e não sua inelegibilidade.

Pela proposta esdrúxula, os postulantes apresentariam à Justiça Eleitoral uma declaração de que serão candidatos na eleição de Outubro, e a partir daí ficariam imunes à prisão, exceto em flagrante. Ele admite que a proposta, que já está sendo conhecida como “emenda Lula” e encontra oposição em diversos deputados, envergonhados com o excessivo despudor do deputado Vicente Cândido, tem o objetivo de proteger Lula, mas diz que servirá " para qualquer outro. É nossa arma contra esse período de judicialização da política".

O que Cândido esquece, além do decoro, é que a prisão em condenação de segunda instância não é automática, dependendo do colegiado a decisão. Portanto, mesmo que a TRF- 4, por hipótese, reafirme a condenação de Lula por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, ele não será preso necessariamente.  Poderá recorrer em liberdade caso a colegiado da 8 Turma do TRF-4 assim decidir. Além do mais, a medida poderia ser contestada no Supremo Tribunal Federal, pois os autodeclarados candidatos deixariam de ser cidadãos iguais aos demais, o que contraria a Constituição.

Bastaria que um bandido, mesmo que não seja parlamentar, se apresentasse como possível candidato para estar livre da prisão por oito meses. Uma nova modalidade de ilegalidade estaria aberta aos partidos políticos: a venda de vagas para a imunidade.  Mas Lula não precisa de amigos como esse para se livrar da inelegibilidade. Ele tem muitas outras maneiras de lutar por sua candidatura dentro da lei. Como diz o desembargador João Gebran Neto, do TRF-4, “em direito, é muito difícil falar em ‘é’. É melhor falar em ‘pode ser’.”. [óbvio que o sentenciado  Lula nas eleições 2018 já estará encarcerado e não por apenas  uma sentença de primeira instância, sim por duas ou mais sentenças de primeira instância corroboradas em instância superior;
além do mais, faltarão  para aquele condenado votos que o elejam a qualquer cargo, especialmente a presidente da República como ele pretende - seu índice de rejeição é suficiente para impedir que fique entre os dois primeiros e mesmo que ficasse não seria o vencedor de um segundo turno.
Lula já era. Seu velório político já foi iniciado.]
 
O desembargador, por exemplo, tem um entendimento bastante flexível da Lei de Ficha Limpa. Para ele, a lei eleitoral só torna o candidato inelegível se o julgamento colegiado ocorrer antes das convenções partidárias, habitualmente realizadas em julho.  Isso quer dizer que se a 8 Turma do TRF-4, que ele preside, não chegar a uma sentença antes das convenções partidárias que indicarão os candidatos, que começam a 20 de julho, Lula estará liberado para participar das eleições, mesmo que sua sentença seja confirmada depois disso.

Já se sabia que, nesse caso, haveria uma judicialização da questão, mas agora sabe-se que o órgão que analisa os recursos das sentenças da primeira instância de Curitiba já tem uma posição sobre o tema. Quem quiser impedir Lula de ser candidato vai ter que ir ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou até mesmo ao Supremo Tribunal Federal (STF). E se a questão demorar a ser decidida nessas instâncias, mais difícil será impedir Lula de se candidatar. [não pode ser olvidado um detalhe que só existe na legislação brasileira: um réu pode ser candidato a presidente da República; mas um réu não pode ser presidente da República.
Seja qual for o resultado de uma hipotética candidatura de Lula, o certo é que aquele condenado, mesmo que eleito, não poderá exercer o cargo.]

A visão de Aécio
A propósito de meus comentários na coluna de ontem, o Senador Aécio Neves garante que só soube da indicação do deputado tucano mineiro Paulo Abi-Ackel, seu correligionário, para relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do parecer favorável à não aceitação do processo contra o presidente Michel Temer quando ele já estava lendo o relatório.

Sequer sabia que ele tinha apresentado um voto em separado, embora considere que esse seja um direito do deputado. Garante o senador Aécio Neves que se tivesse sido consultado, desaconselharia “por questões óbvias”.  Quanto ao apoio que estaria dando ao Governador de Goiás Marconi Perillo para derrotar o senador Tasso Jereissati “e os paulistas" na presidência do partido, Aécio ressalta que “isso só não combina com o fato de ter sido eu quem escolheu o Tasso para estar no meu lugar quando me licenciei (da presidência do PSDB), já que pelo estatuto, poderia indicar quem achasse mais adequado”.
Está registrado. Os dirigentes do PSDB, pelo jeito, estão necessitados de uma DR (discutir a relação).

Fonte: Merval Pereira - O Globo

 

Os inocentes

Uso do poder e obstrução de Justiça na CCJ

A vitória do presidente Temer na CCJ não representa força. Talvez, apenas a força bruta. O que houve ontem é absolutamente anormal. O governo derrotou o relatório do deputado Sérgio Zveiter, e apresentou outro texto, instantâneo, favorável a Temer. Qual é o nome que se dá ao uso do poder para se proteger de um procedimento judicial? Obstrução de Justiça. [o Regimento prevê que sendo um relatório derrotado na CCJ, outro deve ser apresentado, defendendo posição oposta à defendida pelo derrotado. Foi cumprida uma norma já existente.
Se norma, lei anterior ao fato, favorece o acusado, não cabe a este a opção de recusar a absolvição.]
Para forçar a sua vitória, o governo trocou duas dezenas de correligionários que poderiam votar contra Temer. Essas trocas fazem parte das regras do jogo parlamentar. Os partidos decidem os seus representantes nas comissões e podem mudá-los. Mas isso acontece quando há matéria sendo votada de interesse do partido e existe alguma dissidência. Este caso, contudo, é totalmente diferente. Ele usou o poder sobre os partidos fieis da sua base em favor de si mesmo, e não de um projeto ou de uma reforma, e assim forjou um resultado favorável.

Nesse estranho tempo que vivemos, o Brasil viu no mesmo dia o ex-presidente Lula condenado por corrupção, enquanto na Câmara, a CCJ discutia a denúncia por corrupção contra o presidente Temer. Os dois, hoje inimigos políticos, têm a mesma linha de defesa. Dizem que foram acusados sem prova e investem contra procuradores e, no caso de Lula, o juiz Sergio Moro. [é só comparar as ilações que dominam a denúncia do procurador-geral com as provas apontadas na sentença que condenou Lula e será possível, até a um petista, comprovar que não existe provas contra Temer e sim apenas uma delação de um bandido que confessou mais de 200 crimes.]

Os discursos dos defensores de Temer ontem na CCJ e o discurso do ex-presidente Lula na sede do PT em São Paulo eram absolutamente semelhantes.  — Este é um estado quase de exceção. O estado de direito, a democracia estão sendo jogados no lixo — disse Lula sobre a sentença do juiz Sergio Moro que o condenou por corrupção.

— Este é um golpe contra a República, contra a democracia, contra o estado de direito — disse o deputado Alceu Moreira, do PMDB, atacando o procurador-geral da República Rodrigo Janot em defesa de Temer, acusado de corrupção.  — A única prova é a prova da minha inocência — disse Lula aos militantes.  — Vão punir um inocente — disse o deputado Aguinaldo Ribeiro, referindo-se a Temer, e em seguida citou a Bíblia. “Não julgueis para que não sejais julgados". Logo após, falou o líder do PT que criticou o “punitivismo” do Ministério Público e Justiça.

Lula acusou Moro de ter decidido previamente que ele deveria ser condenado e que, após a decisão, saiu à procura dos elementos, ignorando todas as provas da sua inocência. O deputado Alceu Moreira, da tropa de choque de Temer, na CCJ, acusou Janot de ter se reunido com Joesley antes da reunião com Temer, mandado o empresário gravar o presidente para, em troca, perdoá-lo de todos os crimes. Lula e PT, Temer e sua base acusam a existência de supostas conspirações, mas não dão explicações convincentes dos seus atos. [a notícia que o marchante Joesley recebeu treinamento específico tanto para realizar a gravação, quando para participar induzir o diálogo gravado, nunca foi desmentida.]
 
Havia tanto em comum entre governo e oposição que o deputado José Mentor, do PT, produziu uma cena de confundir. Ele concordou em vários pontos com a fala do advogado de Temer, Antonio Claudio Mariz, criticou procuradores e juízes, mas concluiu dizendo que votaria a favor do relatório de Sergio Zveiter. Um desavisado não entenderia o que era aquilo, mas no Brasil estamos todos avisados. Os adversários políticos têm um inimigo comum: a Lava-Jato.

Os dois lados constroem a mesma versão de que há conspiração do Ministério Público e da Justiça contra eles, os inocentes. O problema é que se acusam mutuamente de participação nos tais golpes e conspirações. Aí a história não fecha.  Lula disse que está sendo condenado na “teoria do powerpoint", referindo-se à denúncia do Ministério Público que o colocou como chefe da organização criminosa. Na sentença, o juiz Sergio Moro inverteu o raciocínio e focou primeiro nas provas materiais da propriedade do triplex, para depois ampliar o escopo para a corrupção da Petrobras.

Lula mantém o discurso de que é uma vítima política e um candidato imbatível, mas enfrentará até o fim do ano o julgamento da ação sobre o apartamento que ele ocupa ao lado do dele, sem ter até agora transferência bancária, ou qualquer documento que prove que ele paga aluguel. Temer venceu ontem na CCJ e aposta na dificuldade de seus adversários terem 342 votos contra ele no plenário. Mas no plenário não poderá trocar deputados e, além disso, será apresentada contra ele nova denúncia.

Fonte: Coluna da Míriam Leitão - O Globo - Com Marcelo Loureiro

Temer conta votos para tentar barrar denúncia e garantir mandato

Governo pretende levar a denúncia para ser votada em plenário na véspera do recesso para que a oposição não alcance os votos necessários

O presidente Michel Temer desembarcou em Brasília no fim de semana disposto a lutar até o fim para manter o mandato, apesar de todos os fatores adversos. Quem esteve com ele garante que nunca viu tanta valentia. Do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), Temer obteve o compromisso de que os deputados só entrarão em férias depois de decidirem se concedem ou não autorização para que seja processado no Supremo Tribunal Federal por corrupção passiva. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), entretanto, avisou que, se a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estiver pronta para ser votada em 17 de julho, ele colocará em pauta e aí, o recesso será automático. “Não desejo, em tempo de crise, fazer recesso branco”, disse. Com a espada da LDO estreitando os prazos e os deputados ávidos pelo recesso, o governo colocará a base para acelerar o passo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, apostando nas ausências em plenário na etapa posterior. O raciocínio do governo é simples: quem precisa ter 342 votos para autorizar o processo é a oposição. E, colocar a denúncia para ser votada no apagar da luzes, será o teste de fidelidade de Maia.


Com o cenário desenhado, Temer passou o dia ontem dedicado a cuidar dos votos e do quórum necessários para tentar ultrapassar o primeiro obstáculo: a Comissão de Constituição e Justiça. Ali, nos bastidores, o governo joga com o seguinte argumento: admitir que Temer seja investigado é votar a favor do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, aquele que quer processar o presidente da República, deputados, senadores, mas livrou o empresário Joesley Batista de qualquer problema. Nesse palco, em que o relator, Sérgio Zveiter (PMDB-RJ) apresentará hoje o parecer sobre a denúncia, o governo espera ter pelo menos 38 votos, apesar do quadro de desconforto com nomes de peso dentro do PSDB pregando que o partido entregue os cargos. Ontem, foi a vez do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e do prefeito da capital paulista, João Doria, engrossarem o coro pelo afastamento do PSDB do Executivo.

“Não defendo que o PSDB se mantenha no governo. Defendo que o PSDB tenha um olhar para o Brasil, e como fazer para que as reformas continuem”, afirmou Doria à Agência Estado. Alckmin, entretanto, foi mais brando ao dizer que o partido deve deixar o governo “depois das reformas”. Hoje, os tucanos farão novas reuniões para tentar unificar o discurso em relação à postura. Em conversas reservadas, deputados da sigla têm dito que o presidente em exercício da legenda, senador Tasso Jereissati (CE), e o vice-presidente do Senado, Cássio Cunha Lima (PB), se anteciparam ao defender que o PSDB abandone Temer à própria sorte. O raciocínio é que o PSDB pode até sair mais à frente, mas não pode ser acusado de ter sido o algoz do presidente no campo político e, com tantas declarações desencontradas, o partido está cumprindo esse papel.

Traição
A divisão no PSDB foi assunto ontem à noite no Palácio da Alvorada. Para os mais fiéis escudeiros de Michel Temer, está claro que os tucanos “traíram” e vão trair o governo, não só na CCJ, na qual o líder na Câmara, Ricardo Tripoli, já avisou que não trocará deputados nem para ajudar, nem para atrapalhar. A atuação chegou ao ponto de o presidente Temer telefonar para o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso a fim de explicar a visão a respeito da denúncia de Rodrigo Janot e, ao mesmo tempo, tratar de presidente para presidente do desconforto de ver aliados entregando o governo à própria sorte neste momento tão difícil.


A avaliação é a de que, sem o PSDB, Temer terá de jogar todas as fichas nos partidos do Centrão e, ainda, cuidar para que o PMDB não se deixe levar pelo canto dos apoios eleitorais em 2018 a cargos majoritários. Ao presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), já foi oferecida vaga de candidato a governador de Minas Gerais por outras legendas. O que o governo deseja de Pacheco nesta segunda-feira é a garantia da leitura do relatório de Zveiter. Para ter quórum, todos os governistas da CCJ receberam ontem telefonemas de líderes que estavam no Alvorada com a ordem expressa: antecipem seus voos para ter número suficiente à tarde na comissão. Com quórum, Zveiter poderá ler o relatório. A presença hoje à tarde, aliás, é considerada o primeiro sinal de apoio ao governo. A contagem será possível porque a oposição, leia-se PT e partidos de esquerda, pretendem derrubar a sessão.

Paralelamente à busca do quórum de 34 deputados, metade mais um dos 66 integrantes da CCJ, o governo passou a tarde em construção de cenários. Se Zveiter apresentar um relatório contrário ao Planalto, os aliados de Temer prometem preparar outro em defesa do presidente. Embora seja difícil derrotar um parecer da lavra de um peemedebista, a ideia do Planalto é saber quem dali o governo poderá contar em qualquer circunstância. Afinal, se um deputado do PMDB apresentar um parecer favorável ao Ministério Público Federal e ao procurador Rodrigo Janot, vai ficar difícil o presidente convencer os outros partidos a permanecerem ao lado do governo.

342Quantidade de votos para aprovar a admissibilidade da denúncia

O caminho na Câmara

Segunda-feira
» O presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), abre, às 14h, a sessão para leitura do parecer do deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ) sobre o pedido para que o presidente Michel Temer seja investigado por crime de corrupção passiva. Terminada a exposição do relator, a defesa de Temer terá o mesmo tempo para apresentar as alegações. Feito isso, serão concedidas vistas coletivas aos membros do colegiado pelo prazo de duas sessões.

Quarta e quinta-feira
» Rodrigo Pacheco abrirá a fase de debates, na qual todos os 66 integrantes da comissão terão direito à palavra. Cada um terá o tempo de 15 minutos. Depois, será dada a palavra a outros 40 parlamentares não membros: 20 a favor e 20 contra, sendo 10 minutos para cada orador. Após esse período, que deve levar dois dias, o relator e a defesa terão mais 20 minutos cada.

Apreciação
» Se tudo correr dentro do cronograma, a votação ocorrerá, no mais tardar, na sexta-feira, deixando para a próxima semana a apreciação do caso no plenário da Câmara. Se houver atrasos, a votação na CCJ ficará para a semana que vem. Segundo Pacheco, é a dinâmica das sessões que ditará o ritmo dos trabalhos.
Fonte: Correio Braziliense

 

Temer prevê derrota na CCJ e agora trabalha para derrubar Sergio Zveiter

De olho num eventual parecer negativo do relator na CCJ, Planalto trabalha para rejeitar o relatório e tentar emplacar outro relator, alinhado ao Palácio. Trocas de parlamentares pró-Temer seguem a todo vapor na comissão 

Prevendo uma possível derrota na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, o governo agora trabalha para derrubar o relatório de Sergio Zveiter (PMDB-RJ) e, com isso, colocar um relator do bloco alinhado ao Planalto. Mesmo que essa estratégia provoque mais corrosão na credibilidade do Palácio, aumentaria as chances de barrar a denúncia e livrar Michel Temer de um afastamento do cargo.

A mudança se deve à crescente apreensão dos governistas sobre o perfil do relator da denúncia. Considerado próximo a Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara e beneficiário direto da queda de Temer, Zveiter não tem sinalizado aos correligionários um parecer favorável ao peemedebista. A partir de um relatório acatando a denúncia, há duas avaliações correntes nos bastidores do Congresso: se o documento for meramente técnico, considerando apenas a constitucionalidade da acusação, é ruim para Temer, porém ainda deixa brecha para uma vitória do peemedebista no plenário. Por sua vez, se o parecer entrar no mérito da denúncia, fazendo juízo de valor sobre a acusação de corrupção passiva, haverá mais pressão pela admissibilidade no plenário, especialmente sobre os votos de parlamentares indecisos.

 

Nesse quadro, o time de Temer começa a se mobilizar em busca de um nome que esteja declaradamente disposto ao enfrentamento da denúncia. Um dos perfis que aparecem como opção é o do deputado Carlos Marun (PMDB-MS). Um movimento nesse sentido foi dado ontem pela legenda, quando colocou o parlamentar como titular na CCJ e passou José Fogaça (RS) para a suplência.

A manobra também foi adotada na semana passada pela liderança do Solidariedade. Foi retirado da titularidade o deputado Major Olímpio (SP), declarado opositor de Temer, para assumir o líder da bancada, Áureo Moreira (RJ). Em nota, Áureo declarou que a decisão se baseou na isenção total do partido frente à denúncia. “Avaliamos que, para garantir total isenção ao processo, aqueles que haviam manifestado a intenção de voto não deveriam compor a comissão como titulares”, argumentou o parlamentar.

Dança das cadeiras

No PP alagoano, o líder, Arthur Lira, admitiu que poderá mexer também na comissão. “Nenhum deputado é nato numa comissão, todos estão sujeitos à decisão da liderança. Se for preciso, vai ser mudado”, disse. De acordo com ele, a bancada vai se reunir na próxima semana para decidir a composição e a orientação dos membros da CCJ.

Na avaliação do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), já passou o tempo de mudar integrantes da comissão, uma estratégia que pode gerar, inclusive, desavenças entre correligionários. “Não adianta mais, a situação está cada vez mais complicada. Se a primeira denúncia for derrubada, vem a segunda, vêm fatos novos de uma delação, então, eles ficam desmoralizados.”

Mesmo com o clima tenso, aliados de Temer tentam demonstrar otimismo. O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) declarou o ‘já ganhou’, pois, nas contas dele, são 44 votos contra a denúncia na CCJ. Na avaliação de outros parlamentares, o placar está muito apertado, e Temer não poderá contar com mais de 30 votos dos 66 membros da comissão.

Para Delgado, apesar da movimentação dos governistas, não será possível vencer o relatório de Zveiter e a denúncia. “O voto do relator será o vencedor na CCJ, porque há muita pressão popular. Eu, que não sou da comissão, já recebi mensagens do ‘Zveiter, estou de olho em você’”, contou. Ele fez referência a um movimento que começou nesta semana nas redes sociais para cobrar do relator a aceitação da acusação feita pela Procuradoria-Geral da República. Entre as dezenas de postagens que tomaram a página pessoal de Zveiter no Twitter com essa mensagem, estão publicações e vídeos de artistas, como Renata Sorrah, Lázaro Ramos e Tico Santa Cruz. 

 

Fonte: Correio Braziliense

 

Casamento gay - Vamos torcer que essa aberração fique limitada à CCJ do Senado e não prospere na Câmara

Comissão do Senado aprova união entre pessoas do mesmo sexo

Projeto visa a dar segurança jurídica para os entendimentos do STF, de 2011, e do CNJ, de 2013, que já protegiam direitos dos casais homossexuais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que permite o reconhecimento de união estável e casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. A votação realizada hoje, com dezessete votos favoráveis e uma abstenção, foi em caráter terminativo, isto é, não precisa passar pelo plenário, e pode ser encaminhada diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso de senadores contrários.

O projeto foi apresentado em setembro de 2011 pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) e visa a transformar em lei um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de maio do mesmo ano, de que mesmo sem menção no texto constitucional, os direitos dos casais homossexuais não poderiam ser negados. Em 2013, uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a obrigar todos os cartórios do país a aceitarem a conversão de uniões estáveis em casamentos civis. [a pretensão é efetivar via LEI ORDINÁRIA uma Emenda à Constituição.
A Constituição Federal só pode ser emendada por PEC devidamente analisada e votada por duas vezes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Mas, o golpe que a CCJ do Senado quer aplicar é modificar o texto constitucional - já violentado por um entendimento absurdo dos SUPREMOS MINISTROS - através de uma alteração de redação autorizada por uma emenda constitucional.
Por isso não podemos contestar o Beltrame quando disse que no Brasil para mudar a Constituição se muda até o horário da madrugada.
Agora é torcer que a aberração produzida na CCJ do Senado seja objeto de recurso por senadores descontentes e tenha que ir a Plenário ou se passar direto para a Câmara seja jogada na descarga daquela Casa Legislativa.]

Em voto favorável à aprovação, o relator do projeto na CCJ, senador Roberto Requião (PMDB-PR), citou a decisão do STF como base e disse que, diante dela, a obrigação do Poder Legislativo era estabelecer uma nova norma, que lhe conferisse segurança jurídica. [pelo entendimento do senador Requião o Poder Legislativo tem o DEVER de se curvar a uma decisão do Supremo - decisão não judicial e sim fruto do ativismo legisferante do STF - mudar a qualquer custo as leis para que o desejo SUPREMO prevaleça.]

A proposta altera o trecho do Código Civil que reconhece como entidade familiar “a união entre homem e mulher”, estabelecendo a nova redação de “união entre duas pessoas”.
Fica também prevista, em lei, a conversão, para que casais homossexuais que estabeleçam uma união civil não encontrem resistências para transformá-la em casamento.  Em entrevista à TV Senado, a senadora Marta Suplicy comemorou a decisão da CCJ: “Ele (o projeto) tem de ir para a Câmara ainda, mas a gente sente que uma batalha muito importante foi vencida”.

[Prosperando a bizarra proposta fermentada na CCJ do Senado, por iniciativa da famosa 'marta suplício', a do 'relaxa e goza'  o texto constitucional é ignorado, haja vista que mudam seu sentido mas a redação original permanece na Constituição em vigor. 
Leiam:

 "Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. 

..............

 § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento."]

[Um lembrete: o advogado da causa foi Roberto Barroso, que agora é ministro do Supremo e que não se constrange a  declarar que o aborto até o terceiro mês de gestação não é crime, declaração que demonstra seu desprezo pela Constituição e o Código Penal.

O que fundamenta considerar que o texto constitucional está sendo modificado por uma Lei Ordinária, portanto estuprado,   é que o projeto aprovado determina que os textos legais que tratarem de 'união civil entre homem e mulher' serão substituídas por 'duas pessoas ou cônjuges'.

Considerando que conforme transcrição acima a Carta Magna se refere a homem e mulher não há como contestar a ocorrência de uma  Emenda Constitucional através de Lei Ordinária. ]

Fonte: Revista VEJA

O 'conflito' Legislativo x Judiciário tem suas vantagens: alguns abusos serão corrigidos e o contribuinte agradece

Nova PEC para constranger juízes acaba com auxílio moradia e férias de 60 dias

O Congresso planeja uma forma de constranger promotores e juízes com uma proposta que mexe com o bolso e benefícios de integrantes do Ministério Público e do Judiciário. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63, de autoria de 35 senadores, estabelece que nenhum integrante do serviço público brasileiro pode receber um centavo além do valor correspondente ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na prática, significa, por exemplo, cortar o auxílio-moradia de R$ 4.377,73. A PEC limita também as férias a um período de 30 dias e não mais de dois meses. A matéria está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ainda sem relator. Neste caso, o Senado pode até ganhar a opinião pública. Numa enquete do site, 87% dos 6.090 participantes são favoráveis.

Fonte: Correio Braziliense 

 

 

Aliado de Cunha, o insaciável, será relator daquela que pode ser a sua última cartada

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça escolhe um “cunhista” militante para relator recurso de presidente afastado da Câmara

Santo Deus!

E lá vem Eduardo Cunha, o deputado e presidente afastado da Câmara, a tomar uma vez mais o nosso tempo e a nossa paciência. Como se sabe, ele recorreu à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contra a votação do Conselho de ética, que decidiu por 11 votos a 9, aprovar o relatório do deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que recomenda a sua cassação.

No recurso, Cunha aponta supostas 16 irregularidades processuais. Nesta segunda, o cunhista Osmar Serraglio (PMDB-PR), presidente da CCJ, escolheu o relator do caso: será o igualmente cunhista Ronaldo Fonseca (PROS-DF). É, minha gente, a coisa não é fácil, não. E se Fonseca opinar que, de fato, houve irregularidades? Bem, aí vai depender do conjunto da CCJ, que é formada por 66 deputados. A expectativa, dado o comportamento pregresso do relator, é que ele abrigue parte ao menos das pretensões de Cunha. Será o bastante para que a possibilidade de cassação volte algumas casas caso maioria da CCJ concorde com ele.

Um dos supostos vícios estaria no fato de que o relator do Conselho não poderia ter sido Marcos Rogério porque este pertence ao DEM, partido que integra o bloco ao qual pertence o PMDB, legenda de Cunha, o que, de fato, é vetado pelo Regimento Interno da Câmara. Os que se opõem ao argumento lembram que, quando foi indicado, Rogério pertencia ao PDT.

Uma nota antes que continue: ainda que Cunha consiga anular aquela votação e que ela venha a ser refeita, com a maioria eventualmente recomendando que não seja cassado, o plenário da Casa é soberano para discordar e pode, sim, cassá-lo. Para tanto, é necessário ter o mínimo de 257 votos.  Sempre que o preconceito ou a generalização indevida se manifesta, reajo. Os portais e sites noticiosos estão destacando até em título que Fonseca é aliado de Cunha. Até aí, bem! É mesmo! Mas a coisa vai além: dá-se destaque ao fato de ambos serem evangélicos, da Assembleia de Deus. Aí já me parece que as coisas se complicam bem.

Não consta que, em situações outras, a religião dos parlamentares tenha sido evocada para indicar afinidades eletivas, não é? Nunca li: “Fulano é católico, como Beltrano”. Fazê-lo em ralação aos evangélicos traduz, sim, preconceito. Não há desculpa possível.  O “cunhismo” do relator escolhido por Serraglio está em outro lugar. O deputado atuou abertamente em favor da absolvição de Cunha em outras circunstâncias. Mostrou-se Um crítico claro do Conselho de Ética e, mesmo sem pertencer a esse colegiado, tentou arregimentar votos contra o parecer do primeiro relator, Fausto Pinato (PRB-SP), que acabou sendo, depois, destituído. A única surpresa possível será Fonseca não acatar em seu relatório, que deve ser apresentado na terça, dia 5, ao menos parte das reclamações de Cunha. Bem, meus caros, o resultado será definido pela CCJ. Aliás, esses parlamentares têm nomes também, não é? Cumpre que fiquemos atentos e que façamos a lista dos que vão se colocar ao lado da impunidade.

Chega! Ninguém aguenta mais essa história!

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo