Morte de preso por 8 de janeiro é sinal alarmante da situação de desordem que o STF criou no País - O Estado de S. Paulo

 J. R. Guzzo

Suprema Corte não poderia ter cárcere nenhum, nem estar envolvida, nunca, num episódio como esse

A morte de Cleriston Pereira da Cunha, um dos presos nos tumultos do dia 8 de janeiro em Brasília, é o sinal mais alarmante da situação de desordem que o STF criou no País com sua decisão de tornar-se um braço da justiça penal, delegacia de polícia e guarda penitenciária, tudo ao mesmo tempo. 

 

Cleriston estava preso há quase onze meses no presídio da Papuda, sem julgamento, por força de uma prisão preventiva que nunca foi encerrada. Precisava de cuidados médicos urgentes, com internação em hospital, pelo menos desde o fim de fevereiro; uma médica de Brasília, em laudo oficial, informou à autoridade, no dia 27 daquele mês, que o preso corria “risco de morte” se continuasse na prisão. 

Seu advogado, com base nesse atestado, pediu que fosse liberado para fazer tratamento urgente de saúde. O próprio Ministério Público, enfim, pediu no dia 1º. de setembro a soltura de Cleriston, alarmado com a deterioração do seu estado de saúde. 

 

O relator do processo, o ministro Alexandre de Moraes, ignorou o laudo, o pedido da defesa e a solicitação do MP. 

Na última segunda-feira, aos 45 anos de idade e com duas filhas, Cleriston morreu no pátio da Papuda.

Existe algo profundamente errado numa sociedade quando um cidadão morre num cárcere da Suprema Corte de justiça. Ela não poderia ter cárcere nenhum, nem estar envolvida, nunca, num episódio como esse.  

Mas o STF se tornou responsável pela gestão do Código Penal, comanda o processo de cidadãos que legalmente não pode processar e decide se um preso tem ou não tem problemas de saúde – ou se deve ou não ir para o hospital. Fica também responsável, aí, pela sobrevivência física dos seus presos, como se fosse uma diretoria de presídio. 

 

Como poderia ser diferente?  

A única pessoa no mundo que pode tomar qualquer decisão sobre os mais de 1.000 réus do quebra-quebra de janeiro, transformado pelo STF em “tentativa de golpe de Estado”, é o ministro Alexandre de Moraes – nem o Papa Francisco pode fazer alguma coisa a respeito. 

O resultado obrigatório de uma situação dessas é que a culpa por tudo o que acontecer de errado com qualquer pessoa sob a sua custódia vai ser unicamente do STF, sempre. 

É uma aberração – a mais chocante que o Poder Judiciário já impôs ao Brasil.

 

A tentativa de defesa do STF neste caso é mais um rompimento flagrante com o raciocínio lógico – algo que se tornou comum, aliás, no julgamento das perturbações que o Supremo vem causando há anos na ordem do país. 

Os argumentos, basicamente, se resumem a sustentar que a culpa pela morte de Cleriston é do próprio Cleriston. 

Ao participar dos “atos golpistas” - coisa jamais demonstrada, pois ele nunca chegou a ser julgado – a vítima “assumiu os riscos” de morrer na prisão. 

 

Como assim? Cleriston não morreu por ter sido acusado de tomar parte na baderna de Brasília, ou porque foi preso. 

Morreu porque o STF não deixou que ele saísse da cadeia para fazer tratamento médico indispensável. 

Também não estava pedindo privilégio nenhum: bicicleta ergométrica privada, menu especial, home theater na cela, nada disso. 

Só queria ir para o hospital, com base num laudo médico oficial - o que era seu direito e obrigação dos carcereiros. 

Alexandre de Moraes não deu permissão; ninguém mais poderia ter dado, no mecanismo de demência criado no Brasil de hoje pelo STF.

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A sociedade brasileira está tomada por uma doença séria – a convicção de que os “bolsonaristas” não são seres humanos, ou cidadãos como os demais, e, portanto, não devem ter direitos civis. 

Ninguém diz que é assim, mas é exatamente assim que muita gente pensa, e é com essas crenças que age. A própria palavra foi transformada num insulto. No caso de Cleriston, o procedimento-padrão foi dizer: “Morreu um bolsonarista”. Não morreu um cidadão brasileiro a quem o STF estava obrigado a prestar atendimento médico de emergência. 

Foi só mais um “bolsonarista”, ou “fascista”, ou “golpista”. Aí vale tudo, e nada está errado. Um país que aceita como normal esse tipo de deformação está, de fato, precisando de tratamento urgente.

 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

 

Diante de uma trapaça gigante, a resposta do TSE foi a mais suspeita possível - Gazeta do Povo

J.R. Guzzo

 A “justiça eleitoral” do TSE, essa aberração criada pela ditadura do Estado Novo e que não existe em nenhuma democracia séria do mundo, está fazendo o possível, o impossível e mais um pouco para dar a impressão de que as eleições presidenciais de 2022 vão ser roubadas.  

Podem não ser, é claro – na noite do dia 30 vai se saber, para efeitos práticos -, mas os fatos, os puros e simples fatos, tornam cada vez mais difícil para o cidadão comum acreditar que o TSE age com imparcialidade nesta eleição. É simples: quase tudo o que decide é abertamente a favor de um candidato, o ex-presidente Lula, e contra o outro, o presidente Bolsonaro. Um é atendido em todas as exigências que faz. O outro não ganha nada e é proibido de tudo. O que eles querem, então, que as pessoas pensem?

Prédio do Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília.| Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE

O último escândalo, talvez o pior de toda a coleção que o TSE acumulou desde o início da campanha, é essa trapaça gigante, e cada vez mais obscura, na administração do horário eleitoral. Não se trata mais, apenas, da expropriação de tempo que pertence legalmente a Bolsonaro, e que foi entregue a Lula com “argumentação técnica” de jardim de infância. Trata-se, agora, de fraude direto na veia: segundo denúncia apresentada ao TSE pela candidatura do presidente, cerca de 1.300 horas, ou o equivalente a 150.000 mensagens devidas a ele, não foram ao ar em emissoras de rádio do Nordeste. É isso: sumiram, simplesmente, ao longo da campanha, e deixaram o eleitor nordestino ouvindo uma voz só - a de Lula. Não há precedentes de um roubo de tempo igual a esse na história das eleições no Brasil.

Não se trata mais, apenas, da expropriação de tempo que pertence legalmente a Bolsonaro, e que foi entregue a Lula com “argumentação técnica” de jardim de infância. Trata-se, agora, de fraude direto na veia

A reação do TSE foi um desastre com perda total. O ministro Alexandre Moraes, que dá todas as ordens nesta eleição, teve mais uma das reações automáticas que vem exibindo desde o início da campanha: ignorou a queixa no minuto em que foi apresentada, alegando “falta de provas”, e sem fazer o mínimo esforço para verificar se existiam ou não essas provas.  

Simplesmente, não fez investigação nenhuma - justo ele, Moraes, que manda investigar tudo, até um grupo de amigos que conversava em particular no WhatsApp, quando a acusação é feita contra a candidatura de Bolsonaro. Em vez de tentar apurar os fatos, ameaçou punir os que estavam fazendo a queixa, pela suspeita de “denúncia falsa”. Para completar, demitiu o funcionário do tribunal que relatou falhas na gestão do tempo eleitoral – com uma nota oficial perfeitamente incompreensível na qual diz que, no fundo, é tudo culpa dele e que o TSE não tem nada a ver com a distribuição de inserções no horário de propaganda eleitoral. É por coisas assim, e pelo conjunto da obra, que a honestidade da eleição está sendo questionada. Como poderia ser diferente?

 

A eleição presidencial de 2022 está sendo feita sob uma ditadura judiciária inédita na história do Brasil. O Poder Executivo e o Poder Legislativo foram anulados; estão de boca fechada e mãos amarradas, não decidem nada de relevante e operam sob as ordens do Judiciário.  

Pior: todo o país está virtualmente sob as ordens de um homem só, o ministro Alexandre Moraes. 

Essa ditadura foi imposta em nome da necessidade de se defender a “democracia” – só que são o STF e Moraes, exclusivamente, que decidem o que é e o que não é democracia no Brasil. No momento, segundo eles, “democracia” é impedir que o presidente Jair Bolsonaro seja eleito – isso, e apenas isso. Não interessa o que dizem a Constituição, as leis e o eleitorado. Tudo isso é secundário, ou um estorvo, para a “democracia” do STF – ela é um valor maior que todos os demais, dizem os ministros, e tem de ficar por cima de qualquer tipo de legalidade. É assim que está funcionando.

 

J. R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

TSE deu a si próprio uma missão impossível: estabelecer o que é a verdade - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

Discurso de posse do novo presidente do ‘tribunal eleitoral’ é um dos grandes momentos dessa corrida para a escuridão

Não poderia haver retrato mais fiel do Brasil desfigurado que o Poder Judiciário construiu durante esses últimos anos do que a cerimônia de posse no novo presidente do TSE – essa aberração que faz das eleições brasileiras um problema de justiça, ou um caso de polícia. 

As eleições para presidente, numa República, deveriam ser um momento de celebração da democracia. 

No Brasil de hoje, é ocasião para o TSE, autoridade que se apresenta como a dona do processo eleitoral, fazer um pacote de ameaças – o mais importante, nas eleições do Brasil de hoje, não é o exercício do direito de voto pelo eleitor, e sim o que está proibido de se fazer na campanha, e as punições para quem desagradar os juízes do jogo. É pura e simples inversão de valores, direto na veia.

O discurso de posse do novo presidente do “tribunal eleitoral” é um dos grandes momentos dessa corrida para a escuridão.. Fala em “liberdade” durante um segundo – a partir dali, começa a denunciar o “mau uso” da liberdade, dizer quando ela não pode ser utilizada e ameaçar quem exercer os seus direitos de alguma forma que o TSE não admita. 

O presidente, no ponto que mais chamou atenção em sua fala, informou ao público que vai ser “implacável” na repressão aos que, em seu julgamento, não obedecerem às ordens do tribunal para a campanha.  

É isso: o que importa não é o direito de escolher o novo presidente da República, mas o que está proibido para os candidatos e os eleitores fazerem. Nada parece obcecar mais os juízes da eleição, nesse particular, do que a sua ideia fixa com as fake news, assim mesmo em inglês, ou notícias falsas.

Os ex-presidentes Lula e Dilma estiveram na posse do ministro Alexandre de Moraes no TSE Foto: WILTON JUNIOR/ESTADÃO

O TSE deu a si próprio uma missão impossível – estabelecer o que é a verdade, nada menos que a verdade, de hoje até o dia 2 de outubro. Como alguém pode imaginar que será capaz de conseguir uma coisa dessas? Fica a dúvida. É apenas mais um surto psicótico de mania de grandeza, arrogante, pretensioso e inútil?  

Ou será que estão pensando em usar a autoridade de proibir, tão festejada no discurso de posse, para interferir na campanha, contra um lado e a favor do outro? 

Os fatos vão mostrar se será assim, ou não. O que dá para dizer, logo de cara, é que o plano supremo do TSE começa com problemas. 

O ex-presidente Lula, o candidato que a mídia apresenta como vencedor, e de lavada, disse que o governo Bolsonaro bateu “o recorde” em queimadas na Amazônia. É mentira; no tempo em que passou na presidência, as queimadas foram cinco vezes maiores. Eis aí algo que cabe exatamente na definição básica de fake news – é uma notícia falsa. Como fica?

 

Lula apagou a notícia, depois de publicada. Tudo bem, então? É assim que vão ser as coisas? O sujeito publica uma notícia falsa, e depois apaga – e o TSE se dá por satisfeito?  

O presidente do TSE disse que vai ser “implacável”. 

 Será que vai ser “implacável” desde já, com esse caso das queimadas, ou ainda vai esperar mais um pouco? 

Lula também disse que Bolsonaro é “possuído pelo demônio”. 

Levando-se em conta que não será possível provar essa acusação cientificamente, ou de qualquer outra forma, o TSE vai classificar a coisa como fake news? Também poderia achar que é um insulto – crime previsto no artigo 140 do Código Penal Brasileiro sob o título de “injúria”. Qual das duas coisas será feita pelo tribunal? Ou não se fará nenhuma? 

Vamos ver, a cada caso como esses, de que forma o TSE aplicará as ameaças que fez.

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

 

Retorno do quinquênio para Judiciário é uma aberração - O Estado de S Paulo

J. R. Guzzo

Como se juízes e procuradores estivessem à beira da miséria, agora tentam ressuscitar benefício que prevê adicional de 5% sobre o salário a cada 5 anos

Prepare-se para ser roubado, mais uma vez, pelos juízes e procuradores brasileiros – estes mesmos que não conseguem passar nem cinco minutos sem dizer o quanto lutam pela igualdade e o quanto combatem os acumuladores de renda e outros malfeitores sociais. Está de volta, pela mão dos serviçais que mantém no Senado e na Câmara, o “quinquênio”, uma das mais infames trapaças que a máquina burocrática, especialmente a do Judiciário, já conseguiu aplicar contra o interesse público no Brasil. Por essa aberração, extinta em 2005 e ressuscitada agora pelo sindicalismo judicial e seus despachantes no mundo político, você terá de pagar a cada cinco anos um aumento salarial automático de 5% para todos os juízes e integrantes do Ministério Público. 

 

Esse aumento é extorquido do Erário pelas piores razões. 

Não é dado porque os magistrados trabalharam mais nesse período, ou porque trabalharam melhor, ou porque cumpriram alguma meta; nada disso. O quinquênio é arrancado do bolso do pagador de impostos única e exclusivamente pela passagem do tempo. 

Você pode ser o pior juiz sobre a face da Terra; vai encher cada vez mais o seu bolso à medida que fica mais velho.

Proposta que recria privilégio a juízes e procuradores avança no Senado  Foto: Dida Sampaio/Estadão

A qualidade da Justiça brasileira, em todos os rankings internacionais sérios, é uma das piores do mundo. 

Como premiar com mais um aumento salarial, assim, os responsáveis diretos pela impunidade que o crime desfruta no Brasil, pela demora absurda dos processos e pela inépcia pura, simples e histórica da justiça nacional? 

Quanto mais miserável é o serviço que presta, mais caro o Judiciário custa para o cidadão que paga por sua existência. 

A despesa média com um magistrado, hoje, está na casa R$ 50 mil reais por mês, o que já é ganho de gente rica – mas as aglomerações sindicais que ao longo dos últimos anos transformaram a magistratura numa “categoria” estão entre as mais vorazes do planeta. 

Querem sempre mais, e estão querendo mais agora. 

Já tem os privilégios mais extravagantes do sérvio público brasileiro: férias de 60 dias por ano, “auxílios” moradia, alimentação, transporte, educação dos filhos, viagens, livros, plano médico cinco estrelas e por aí vai. Agora, como se juízes e procuradores estivessem à beira da miséria, estão trazendo de volta o quinquênio.

 

A demência na remuneração e nas regalias do Judiciário é uma manifestação evidente do câncer mais devastador que consome a administração pública brasileira: o controle da máquina estatal por  interesses particulares.

 

A Constituição de 1988, e a maçaroca de leis criadas como fungos sob a sua sombra, permitem, o tempo todo, que grupos com organização, poder e influência, como é o caso do Judiciário, façam o Congresso aprovar medidas em seu benefício material direto.

Já o interesse da imensa maioria da população, que paga cada centavo de tudo isso através de impostos, não tem nenhuma voz que o proteja. É óbvio porque as coisas são assim. 

A população não tem nada a oferecer aos políticos. 

Os juízes e promotores oferecem a proteção das varas penais e cíveis aos senadores e deputados. Estão subindo na vida, cada vez mais, com esse comércio.

 

Saiba mais, lendo a PEC do SUPER AUMENTO

 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

Qual o valor da palavra de um ministro do STF? - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

Qual é o valor da palavra de um ministro do Supremo Tribunal Federal? É uma questão que deveria ter importância, considerando-se que tudo aquilo que é dito por um ministro do principal tribunal de justiça do País a respeito de temas sob apreciação judicial tem consequências objetivas.

Serve, acima de tudo, como baliza para as suas decisões, e para as decisões da corte em geral – é de interesse imediato, portanto, para todos os que têm algum assunto a tratar no STF. 

Deveria ter muita importância, sim – mas o exame dos fatos mostra que a palavra em público de um ministro do STF vale um dia e não vale no outro. Mais: vale uma coisa hoje, e o exato contrário amanhã.

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O ministro Gilmar Mendes, em 2015, fez afirmações absolutamente claras a respeito de suas convicções quanto ao acerto do combate à corrupção no Brasil. 

Fez até mesmo, em voz alta, cálculos sobre quanto dinheiro o PT tinha roubado nos governos Lula e Dilma; 

alertou, alarmado, para o que descreveu como uma tentativa do partido de usar a roubalheira para se eternizar no poder. O que o ministro falou na ocasião está gravado; não há nada que se possa fazer a respeito.

Pois esse mesmo Gilmar Mendes, passado o tempo, acaba de dizer que a Operação Lava Jato, que desvendou e puniu tais horrores, é um conjunto de ações criminosas: recorreu à “tortura” para obter confissões, segundo ele. Os ladrões, agora, não são criminosos – são vítimas. Os magistrados que tentaram lhes dar combate não são mais defensores da sociedade – são bandidos, sujeitos a punição por prática de crime descrito no Código Penal Brasileiro.

Que nexo pode fazer uma aberração dessas? Coitado de quem teve a má ideia de acreditar na palavra do ministro em 2015; não lhe serve mais para nada em 2022. É o mesmo ministro, o mesmo STF e a mesma ladroagem, mas o “conteúdo”, como se diz hoje, é o oposto. 

Nosso tribunal supremo, hoje em dia, não pode ser tratado com um lugar onde o cidadão e os seus representantes vão buscar a proteção da lei; é muito mais prático tratá-lo como a Bolsa de Valores, onde o que vale é a cotação do dia.

A quanto está cotada, hoje, a palavra do ministro tal? A tanto. É só checar direito. Os escritórios de advocacia criminal que cobram milhões para defender clientes acusados de corrupção sabem muito bem disso. Não ficam esquentando a cabeça com jurisprudências e outras chatices. Sempre sabem o que os ministros estão pensando no dia.

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo 

 

Casamento gay - Vamos torcer que essa aberração fique limitada à CCJ do Senado e não prospere na Câmara

Comissão do Senado aprova união entre pessoas do mesmo sexo

Projeto visa a dar segurança jurídica para os entendimentos do STF, de 2011, e do CNJ, de 2013, que já protegiam direitos dos casais homossexuais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que permite o reconhecimento de união estável e casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. A votação realizada hoje, com dezessete votos favoráveis e uma abstenção, foi em caráter terminativo, isto é, não precisa passar pelo plenário, e pode ser encaminhada diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso de senadores contrários.

O projeto foi apresentado em setembro de 2011 pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) e visa a transformar em lei um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de maio do mesmo ano, de que mesmo sem menção no texto constitucional, os direitos dos casais homossexuais não poderiam ser negados. Em 2013, uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a obrigar todos os cartórios do país a aceitarem a conversão de uniões estáveis em casamentos civis. [a pretensão é efetivar via LEI ORDINÁRIA uma Emenda à Constituição.
A Constituição Federal só pode ser emendada por PEC devidamente analisada e votada por duas vezes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Mas, o golpe que a CCJ do Senado quer aplicar é modificar o texto constitucional - já violentado por um entendimento absurdo dos SUPREMOS MINISTROS - através de uma alteração de redação autorizada por uma emenda constitucional.
Por isso não podemos contestar o Beltrame quando disse que no Brasil para mudar a Constituição se muda até o horário da madrugada.
Agora é torcer que a aberração produzida na CCJ do Senado seja objeto de recurso por senadores descontentes e tenha que ir a Plenário ou se passar direto para a Câmara seja jogada na descarga daquela Casa Legislativa.]

Em voto favorável à aprovação, o relator do projeto na CCJ, senador Roberto Requião (PMDB-PR), citou a decisão do STF como base e disse que, diante dela, a obrigação do Poder Legislativo era estabelecer uma nova norma, que lhe conferisse segurança jurídica. [pelo entendimento do senador Requião o Poder Legislativo tem o DEVER de se curvar a uma decisão do Supremo - decisão não judicial e sim fruto do ativismo legisferante do STF - mudar a qualquer custo as leis para que o desejo SUPREMO prevaleça.]

A proposta altera o trecho do Código Civil que reconhece como entidade familiar “a união entre homem e mulher”, estabelecendo a nova redação de “união entre duas pessoas”.
Fica também prevista, em lei, a conversão, para que casais homossexuais que estabeleçam uma união civil não encontrem resistências para transformá-la em casamento.  Em entrevista à TV Senado, a senadora Marta Suplicy comemorou a decisão da CCJ: “Ele (o projeto) tem de ir para a Câmara ainda, mas a gente sente que uma batalha muito importante foi vencida”.

[Prosperando a bizarra proposta fermentada na CCJ do Senado, por iniciativa da famosa 'marta suplício', a do 'relaxa e goza'  o texto constitucional é ignorado, haja vista que mudam seu sentido mas a redação original permanece na Constituição em vigor. 
Leiam:

 "Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. 

..............

 § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento."]

[Um lembrete: o advogado da causa foi Roberto Barroso, que agora é ministro do Supremo e que não se constrange a  declarar que o aborto até o terceiro mês de gestação não é crime, declaração que demonstra seu desprezo pela Constituição e o Código Penal.

O que fundamenta considerar que o texto constitucional está sendo modificado por uma Lei Ordinária, portanto estuprado,   é que o projeto aprovado determina que os textos legais que tratarem de 'união civil entre homem e mulher' serão substituídas por 'duas pessoas ou cônjuges'.

Considerando que conforme transcrição acima a Carta Magna se refere a homem e mulher não há como contestar a ocorrência de uma  Emenda Constitucional através de Lei Ordinária. ]

Fonte: Revista VEJA

Teoria e prática do lulopetismo

A ideia seria o partido fazer uma admissão pública de culpa pelas ilicitudes que seus dirigentes praticaram e pedir desculpas pela prática da corrupção “benigna”

Uma coisa é locupletar-se com recursos públicos, enriquecer metendo a mão no dinheiro do povo. Isso é feio e condenável. Coisa muito diferente é desviar dinheiro do governo, de suas instituições financeiras e de suas empresas para os cofres do partido, para financiar a luta em defesa dos fracos e oprimidos. Isso é bonito, elogiável, demonstra idealismo. Esse absurdo, sempre subjacente na estratégia política do PT, emerge com força no momento em que, em desespero de causa, o lulopetismo tenta afinar um discurso que garanta sua sobrevivência.

A ideia seria o partido fazer uma admissão pública de culpa pelas ilicitudes que seus dirigentes praticaram, deixar clara, mesmo que apenas implicitamente, a reprovação àqueles que agiram movidos apenas, ou oportunisticamente, pela ganância, e pedir desculpas pela prática da corrupção “benigna”, aquela movida pela nobre intenção de arrecadar recursos para a luta na defesa dos interesses e da soberania populares. A ideia dessa nova estratégia, por enquanto debatida intramuros na direção do PT, foi revelada em matéria de Ricardo Galhardo, no Estado de domingo.

Para exemplificar: José Dirceu e André Vargas, condenados pela Justiça por se terem beneficiado pessoalmente de atos de corrupção, não merecem solidariedade pública, pois ofenderam a “ética interna”. Já outro condenado, o ex-tesoureiro João Vaccari Neto, arquiteto de amplo esquema de propinas carreadas para o financiamento das atividades partidárias e de campanhas eleitorais, é considerado um militante exemplar, um verdadeiro mártir do lulopetismo.

Um posicionamento firme e claro do PT em relação aos escândalos de corrupção em que está envolvido e principalmente no que diz respeito a seus filiados que estão presos está sendo exigido pelos próprios petistas atrás das grades, que se sentem abandonados pela direção partidária. Vaccari Neto, por exemplo, ao mesmo tempo que se tem queixado da falta de solidariedade dos correligionários, argumenta que ações como as da Lava Jato têm clara conotação política, objetivando a desestabilização do PT.  

Os formuladores dessa aberração moral não são alienados – são apenas desonestos e nada mais. O próprio presidente nacional da legenda, Rui Falcão, é um aguerrido defensor dessa teoria. Mas essa é uma questão que aparentemente o comando petista não considera oportuno discutir publicamente no momento. Ao que tudo indica, só pretende fazê-lo, no âmbito da estratégia de sobrevivência política da legenda, lá pelo fim do ano, depois da definição do impeachment de Dilma Rousseff.

Para aplacar a crescente revolta dos encarcerados que se consideram abandonados pelo PT, até mesmo Lula tem procurado estimular dirigentes do partido a manifestar solidariedade a inquilinos das prisões de Curitiba. É um sintoma de que há alguma procedência nos rumores que circularam em Brasília, de que prisioneiros como José Dirceu e Vaccari Neto estariam cogitando contar o que sabem.

Quanto à tese da corrupção “benigna”, é inacreditável que a aceitem – ou pelo menos a tolerem – intelectuais, acadêmicos, artistas e toda sorte de celebridades ávidas por se apresentarem como “progressistas” e que por isso preferem não questionar o princípio imoral e indecente de que os fins justificam os meios. Com essa miopia deliberada, esses membros da elite brasileira se recusam a ver que os compatriotas mais pobres são exatamente os que estão sendo mais gravemente prejudicados pela irresponsabilidade de Lula, Dilma e tigrada.

É interessante observar que, no momento mais difícil de sua trajetória, o PT se mantém teimosamente coerente com o ranço populista que lhe é característico nas origens e na práxis. “Em nome do povo”, tudo se justifica. Até assaltar os cofres públicos porque, afinal, alegam o produto desses assaltos, diligentemente investido em obras e programas sociais por quem pensa nos interesses populares em primeiro lugar, reverterá sempre em benefício dos mais necessitados. Na prática, a teoria lulopetista é outra, como mostra a Operação Custo Brasil: o ministro do Planejamento de Lula, Paulo Bernardo, ora preso, foi responsável pelo esquema de propinas para roubar R$ 100 milhões, para si e para o PT. 

Aleluia! Os endividados funcionários públicos tomadores de crédito consignado foram roubados para a maior glória do PT.

Fonte: Editorial – O Estado de S. Paulo

Recriar a CPMF seria mais uma estupidez econômica

Imposto sobre movimentação financeira não é regra, mas exceção ao redor do planeta, porque distorce a atividade produtiva. E faria o país andar para trás

Para eliminar imprevidentes subsídios bilionários que vinham sendo bancados pelo Tesouro, as tarifas de energia elétrica subiram mais de 50%. Embora discutível, o Congresso acabou aprovando novos percentuais para recolhimento da contribuição patronal à previdência social incidente sobre o faturamento, que representa desoneração tributária, mas também gera obrigações para o Tesouro.

Nivelamento de juros, mudanças de regras para o seguro-desemprego e o abono salarial, redução de benefícios na previdência, aumento da alíquota de IOF sobre certas operações financeiras etc. São iniciativas que podem não ter apoio unânime, mas que foram entendidas pela sociedade diante da urgência do ajuste fiscal.

O que não faz o menor sentido, sob qualquer prisma, é que a recriação da CPMF esteja sendo cogitada pelo governo para recompor as finanças públicas em 2016. A equipe econômica corre o risco de jogar por terra a credibilidade, até aqui quase um oásis dentro de um governo que reluta em executar o óbvio, como reduzir o tamanho da máquina burocrática formada por 39 diferentes ministérios, aos quais estão atrelados cerca de 22 mil cargos de confiança. Anunciou, mas nada anda com rapidez. E os cortes estão a léguas da necessidade.

A CPMF é mais que uma aberração. Trata-se de uma estupidez econômica. De fácil arrecadação (pois esse papel é exercido pelos próprios bancos, que automaticamente retêm o percentual do tributo sobre qualquer movimentação financeira), esse tipo de imposto é uma exceção e não a regra ao redor do planeta. E por que então não se recorre usualmente a esse “ovo de Colombo”?

A explicação é só uma: a tributação linear sobre qualquer movimentação financeira, por mais baixa que seja, distorce completamente a atividade produtiva. Quanto mais complexa a economia, pior, pois aquele percentual ínfimo, aparentemente insignificante, terá um impacto de alguns pontos percentuais nos preços dos produtos. Resultado: perda de competitividade da produção nacional e inflação. Um tiro certeiro no pé.

A recriação da CPMF seria uma estupidez depois de o país ter feito um enorme esforço de “bancarização” nos últimos anos. Há 400 milhões de cartões de crédito e débito ativos hoje no país. Pelo menos, metade da população tem acesso direto a bancos. E a tendência é que as transações financeiras por via eletrônica sejam predominantes, proporcionando mais agilidade e redução de custos para todos.

Um tributo sobre movimentação financeira faria o país andar para trás. Ou seja, haveria uma “desbancarização”. As riquezas circulariam mais devagar. E o pior: o aumento de arrecadação no primeiro momento causaria a ilusão de que está tudo bem com as finanças públicas. Para quebrar resistências políticas à recriação do tributo, o governo federal se proporia a dividir a receita com estados e municípios. Puro oportunismo.

Fonte: Editorial – O Globo