¿General Mourão, por qué no te callas?

Mourão volta a criticar 13º salário: ‘Todos saímos prejudicados’

Militar reafirma posição uma semana depois de ter sido repreendido por Bolsonaro, mas ressalva que benefício 'não pode acabar' 

O general Hamilton Mourão (PRTB), candidato a vice-presidente na chapa de Jair Bolsonaro (PSL) voltou a criticar o 13º salário nesta terça-feira 2, no aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Na última semana, o militar foi repreendido pelo presidenciável por tecer comentários negativos sobre o direito trabalhista.

Segundo o jornal Folha de S. Paulo, Mourão disse que o décimo-terceiro “tem que ter planejamento, entendimento de que é um custo”. “Na realidade, se você for olhar, seu empregador te paga 1/12 a menos [por mês]. No final do ano, ele te devolve esse salário. E o governo, o que faz? Aumenta o imposto para pagar o meu”, acrescentou. No entendimento do candidato do PRTB, “no final das contas, todos saímos prejudicados”. 

Para Mourão, se os trabalhadores recebessem seus salários “condignamente”, “você economizaria e teria mais no final do ano”. O candidato a vice-presidente, no entanto, ressalvou que o 13º salário “não pode acabar”. “O que eu mostrei é que tem que haver planejamento. Você vê empresa que fecha porque não tem como pagar. O governo tem que aumentar imposto, e agora já chegou no limite e não pode aumentar mais nem emitir títulos. Uma situação complicada”, explicou.

Por fim, o general defendeu um “amplo acordo nacional” para aumentar os salários, como alternativa ao 13º salário. “Tem governos estaduais que pagam atrasado. Não pode mudar (o 13º salário), está enraizado. Só se houvesse um amplo acordo nacional para aumentar os salários. Os salários são muito baixos, né? Você olha a nossa faixa salarial e ela é muito ruim”, afirmou. 

Em palestra na Câmara de Dirigentes Lojistas de Uruguaiana (RS), na última terça-feira 25 Mourão classificou direitos trabalhistas como “jabuticabas”, “uma mochila nas costas de todo empresário”. Após as declarações, Bolsonaro desautorizou o vice por meio de sua conta no Twitter. “O 13° salário do trabalhador está previsto no art. 7° da Constituição em capítulo das cláusulas pétreas (não passível de ser suprimido sequer por proposta de emenda à Constituição). Criticá-lo, além de uma ofensa à [sic] quem trabalha, confessa desconhecer a Constituição”, escreveu o presidenciável.
Na última sexta-feira, 28, em entrevista ao telejornal RedeTV! News, o candidato do PSL revelou que aconselhou o general a não dar mais palestras e “ficar quieto” até as eleições. Recomendou, ainda, que seu companheiro de chapa tivesse “tato com a imprensa” para evitar o que chamou de “fogo amigo”.

Veja
 

 

General Mourão é petista - Bolsonaro, demita-o da 'função' de candidato a vice; ele vai te levar a derrota

Após vice defender fim do 13º, Bolsonaro rebate e diz que proposta é 'ofensa a quem trabalha'

General Mourão questionou pagamento do direito e de abono de férias durante palestra

[Bolsonaro, ainda há tempo para demitir o Mourão e colocar qualquer outro no lugar - de ideal um que fale pouco e saiba a exata função de um vice-presidente da República e tenha em conta que o candidato a vice deve falar menos.

Se o general Mourão permanecer candidato, vamos ter no Brasil a mesma situação do DF - o vice-governador do atual governador do DF  são inimigos.

Vice excelente é o que segue o padrão do ex-vice presidente Marco Maciel - possuidor de bom senso, ética, respeito ao presidente e lealdade.]

O candidato à Presidência Jair Bolsonaro (PSL) rebateu o próprio vice, general Hamilton Mourão (PRTB), que criticou o pagamento de décimo-terceiro salário e o abono de férias durante palestra na Câmara de Dirigentes Lojistas de Uruguaiana (RS). O parceiro de chapa do deputado federal destacou que tais direitos eram "jabuticabas brasileiras" ao criticar os custos do trabalhador no discurso.

Bolsonaro usou as redes sociais para frisar que o décimo-terceiro está previsto na Constituição. O candidato destacou que criticar este direito é uma "ofensa a quem trabalha" e configura uma "confissão de desconhecimento" sobre o texto constitucional. "O 13° salário do trabalhador está previsto no art. 7° da Constituição em capítulo das cláusulas pétreas (não passível de ser suprimido sequer por proposta de emenda à Constituição). Criticá-lo, além de uma ofensa à quem trabalha (sic), confessa desconhecer a Constituição", escreveu Bolsonaro.

A declaração de Mourão foi dada em palestra na última quarta-feira. O general disse que esses benefícios da lei trabalhista são um peso para o empresário.  - Temos algumas jabuticabas que a gente sabe que é uma mochila nas costas de todo empresário. Jabuticabas brasileiras: 13º salário. Se a gente arrecada 12 (meses), como é que nós pagamos 14? É complicado, e é o único lugar em que a pessoa entra em férias e ganha mais, é aqui no Brasil - disse Mourão. - São coisas nossas, a legislação que está aí, é sempre aquela visão dita social, mas com o chapéu dos outros, não é com o chapéu do governo.

Questionado sobre a declaração de Mourão, o presidente do PSL, Gustavo Bebianno, disse ao GLOBO que a crítica ao 13º e às férias é uma posição "pessoal".- Essa não é uma proposta da campanha, do Jair Bolsonaro ou do Paulo Guedes. Não há nada sobre acabar com o 13 salário. Isso é uma posição pessoal do (General) Mourão - disse Bebbiano.
Mourão já havia criado polêmica ao dizer que lares que só tem mãe e avó são "fábricas de desajustados", e ao se referir a parceiros comerciais do Brasil na África e na Ásia como "mulambada". Repreeendido pela cúpula do PSL pelas falas, o general evitou o contato com a imprensa e passou a adotar um discurso mais contido. Ele dizia ser vítima de frases descontextualizadas, retiradas de suas palestras.

O Globo

O capitão faz falta

A falta que faz o capitão

O que será da campanha de Bolsonaro sem ele

O deputado Jair Bolsonaro (PSL), alvo de um atentado há 12 dias e internado em um hospital de São Paulo, tem um problema. Um baita de um problema.  Para ser preciso, Bolsonaro, que segundo os médicos está proibido de falar, não sabe que tem um problema. Seus companheiros de aventuras é que sabem e têm.  Como disputar o primeiro turno da eleição com um candidato que talvez não se recupere até lá por mais que seus filhos digam que ele é tão forte quanto “um cavalo”?

E se a saída de cena de Bolsonaro se estender por parte do segundo turno, quer ele o dispute como parece certo, ou caso fique de fora?  Bolsonaro é ele mesmo e suas circunstâncias. Deu voz a um Brasil conservador, repleto de preconceitos e em parte saudoso do regime da lei e da ordem.  Como Donald Trump, nos Estados Unidos, jamais imaginou que poderia chegar lá, nem se preparou para tal. Agora, sequer pode refletir a respeito.  O que se apresenta como o estado maior da campanha de Bolsonaro pode ser um estado, mas de baixa estatura e formado à base do improviso.

O vice, um general que admite o autogolpe e que defende uma nova Constituição escrita a poucas mãos, não foi a primeira escolha de Bolsonaro, nem a segunda. [a de 88 foi escrita por centenas de mãos e só tem prejudicado o Brasil -  precisa de ajustes, entre eles a supressão do artigo 5º - o que concede direitos sem exigir nenhum DEVER.
O artigo 60, o das CLÁUSULAS PÉTREAS é outro que só atrapalha.]  O presidente do partido ao qual o candidato se filiou é um evangélico ensandecido, capaz de disparar os mais chocantes absurdos sem franzir o cenho. Os filhos… Três dependem do pai para se eleger. O quarto se prepara para entrar na política surfando na popularidade do pai. São toscos como Bolsonaro.

Sobra o economista Paulo Guedes, a quem Bolsonaro delegaria a condução do governo uma vez eleito. Guedes considera Bolsonaro um cara domesticável, ou a domesticar. Veja só…  Enquanto permanecer sem voz, entre a vida e a morte, quem comandará uma tropa dessas? Quem arbitrará as divergências? Quem falará para a turba inquieta e sem líder no momento?  O atentado serviu para dar coesão aos eleitores do capitão que baixou ao hospital para se curar de ferimentos. Mas eles não são suficientes para Bolsonaro se eleger.  Quem negociará apoios a Bolsonaro em um eventual segundo turno? Quem firmará compromissos em seu nome? Como os eleitores reagirão à sua ausência? [a ausência de Bolsonaro ainda não tem um período definido; correndo tudo bem e com a ajuda de Deus - que é brasileiro e sabe ser Bolsonaro a melhor opção para o Brasil e Alckmin a segunda - Bolsonaro poderá sem exageros e sem o stress de debates, sabatinas e entrevistas, se manifestar dando rumo ao seu estado maior.
Havendo um segundo turno, que para o BEM do Brasil deverá ser entre Bolsonaro e Alckmin, o desgaste do capítão será melhor - sem esquecer que estará em melhores condições de saúde que as de agora.]

O dia D de Alckmin
É fato que muitos políticos abandonaram Geraldo Alckmin (PSDB) mal os nove partidos que o apoiam oficializaram seu apoio. E que Alckmin sabia que isso iria acontecer.  É fato que embora Alckmin se arraste sem conseguir decolar, ainda restam 24 dias até que os eleitores possam definir que candidatos disputarão o segundo turno da eleição presidencial.  Pode não parecer, mas isso significa muito tempo. Em 2006, por essa época, Lula, que tentava se reeleger, tinha uma vantagem de 22 pontos percentuais sobre Alckmin.
A vantagem evaporou-se rápido. Alckmin foi para o segundo turno com pinta de quem talvez vencesse. Tornou-se autor de uma proeza notável: teve menos votos do que no primeiro turno.  Mas políticos ávidos por votos não querem saber de nada disso. O prazo que deram para que Alckmin se mexa convincentemente para cima deverá se esgotar hoje, dia de nova pesquisa Datafolha.  ACM Neto, prefeito de Salvador e presidente do DEM, aliado sincero de Alckmin, assiste a ameaça de debandada de suas bases eleitorais na Bahia e tenta contê-la.

Aos candidatos do seu partido irredutíveis em tal propósito, ele deseja felicidades e renova o compromisso de estarem sempre juntos. Aos que não são candidatos, pede que fiquem com Alckmin.  A questão não é simples assim. Os não candidatos, do DEM ou de qualquer outro partido, disputam indiretamente a eleição por meio dos que são candidatos. Tem interesse que eles se elejam.  A um político, pode-se pedir tudo – menos que se suicide. Daí… Pois é. O relógio corre contra Alckmin. [a vantagem é que o relógio também corre contra o laranja do Lula.]

Blog do Noblat - Veja
 

 

Ameaça de extinção

O Congresso, tão logo acabe o recesso, será transformado numa grande feira de mandatos. A janela aberta para o troca-troca partidário virou uma festa para os donos de partidos

As eleições de 2018 podem ser o canto do cisne da maioria dos pequenos partidos no Brasil, mesmo os chamados ideológicos, em razão da reforma política que aprovou o fim das coligações a partir de 2020 e vinculou o tempo de propaganda nas rádios e tevês ao tamanho das respectivas bancadas no Congresso. Sobretudo porque o fundo eleitoral e o fundo partidário desequilibraram ainda mais a disputa em favor dos grandes partidos. Não se considera, por exemplo, o desempenho eleitoral de candidaturas majoritárias a presidente, governadores e prefeitos, muito menos de deputados estaduais e vereadores, o que seria perfeitamente possível flexibilizar, considerando o desempenho nas eleições passadas.

Na verdade, o que houve foi uma contrarreforma política, feita para salvar os partidos fragilizados pela crise ética e suas principais lideranças, cujo poder aumentou ainda mais por disporem como quiserem dos recursos dos respectivos fundos eleitorais e partidários e da distribuição do tempo de televisão e rádio entre os candidatos proporcionais. Nunca os cartórios partidários e os presidentes de partidos tiveram tanto poder como agora para influenciar a eleição de candidatos e cooptar parlamentares utilizando esses meios materiais de campanha. A reforma foi feita sob medida para isso e a derrubada do veto ao uso ilimitado de recursos pessoais na campanha ainda serviu para tirar da jogada empresários que quisessem se aventurar nas disputas à margem dos grandes partidos, como outsiders.

Esse é o jogo que está sendo jogado na eleição. O Congresso, tão logo acabe o recesso, será transformado numa grande feira de mandatos. A janela aberta para o troca-troca partidário virou uma festa para os donos de partidos que oferecem recursos para campanha aos colegas desesperados em busca da reeleição. No último prazo de mudança de partido, às vésperas das eleições municipais, um deputado federal poderia custar, no mínimo, R$ 1,5 milhão do fundo partidário como garantia de financiamento de sua campanha de prefeito. Nos bastidores do Congresso, são conhecidos os casos em que o fundo serviu de moeda para montagem de partidos políticos, que teoricamente teriam uma vaga cativa em cada estado para oferecer em leilão. A maioria dos partidos não tem orçamento, nem planejamento financeiro, os recursos são administrados como caixa-preta, ainda que depois quase tudo apareça nas prestações de contas oficiais dos candidatos. E não estamos falando de recursos de caixa dois, nos quais ninguém fala, “pero que los hay, los hay!”

Franquias
Não foi à toa que a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede a suspensão imediata de trecho de emenda que garantiu aos partidos políticos autonomia para definir livremente a duração de seus diretórios e órgãos provisórios (artigo 1º da Emenda Constitucional 97/2017). A emenda foi promulgada, no dia 4 de outubro passado, pelo Congresso, como parte da reforma política. O texto estabelece normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão para o próximo ano eleitoral, e veda as coligações partidárias nas eleições proporcionais, neste caso, em 2020.

Raquel Dodge pede a suspensão somente do artigo 1º porque, segundo ela, o dispositivo fere cláusulas pétreas da Constituição Federal e tem caráter antidemocrático, ao concentrar o poder decisório nas executivas dos diretórios nacionais e favorecer a existência de “partidos de aluguel”. O excessivo poder das cúpulas partidárias é um fato. Roberto Jefferson, que acaba de indicar a própria filha, deputada Cristiane Brasil (RJ), para o Ministério do Trabalho, e Valdemar Costa Neto, por exemplo, mesmo quando estavam presos, mantiveram férreo controle sobre o PTB e o PR, respectivamente. Para Dodge, o aval para os partidos definirem livremente o prazo de vigência dos diretórios provisórios é um obstáculo à renovação política municipal ou estadual. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já definiu que os diretórios provisórios devem ter duração máxima de 120 dias, numa resolução de 2016.

Grandes ou pequenos, os partidos mantêm por longos períodos diretórios municipais ou estaduais administrados por comissões provisórias. Dirigentes locais são nomeados a título precário e ficam sujeitos a toda sorte de imposições. As comissões provisórias tornaram-se verdadeiras franquias, oferecidas a prefeitos e governadores, que assim controlam essas legendas e, por meio delas, quem pode ou não ser candidato e em que condições. Nesse contexto, as vias de renovação da política e dos partidos acabam obstruídas, o que estimula o aumento da abstenção eleitoral e dos votos nulos e brancos, principalmente nas eleições proporcionais. A válvula de escape que ainda há, os pequenos partidos, está ameaçada de extinção. Se não houver um estouro de boiada que os favoreça, a renovação terá que se dar por dentro dos grandes partidos, o que será mais difícil ainda.

Luiz Carlos Azedo, Jornalista e comentarista político

Decisão dos 6 do STF para Lei da Ficha Limpa é inócua sobre o passado e ameaça o futuro

O argumento bom para a decisão ruim costuma morar entre o sofisma e a trapaça intelectual. Os doutores nem se deram a esse trabalho. 

Vivi o bastante para ver o STF, a corte máxima de um país que, salvo melhor juízo, ainda vive um regime democrático, abrir as portas para a insegurança jurídica, fazendo do ordenamento constitucional e legal uma obra aberta, em contínua mutação.

Refiro-me, claro!, à decisão do tribunal que, por seis votos a cinco, decidiu que a chamada Lei da Ficha Limpa pode retroagir para punir — e o nome é mesmo este — homens públicos condenados por abuso de poder político e econômico antes de 2010, ano de aprovação do texto.

Antes de tal lei, os que fossem flagrados em tais transgressões ficavam inelegíveis por três anos.A partir da vigência do texto, por oito. Segundo o Artigo 60 da Constituição, as garantias asseguradas no Artigo 5º estão entre as cláusulas pétreas da Carta e não podem ser alteradas nem por emenda. O inciso XXXVI do dito-cujo é explícito a mais não poder: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

A modulação da decisão para evitar a cassação de pessoas que estejam exercendo agora um mandato não afasta o risco a que nos expõe a maioria do tribunal. Aliás, não me surpreenderam nem os ministros que votaram a favor dessa aberração nem os que contra ela se posicionaram, a saber: Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello. No grupo dos seis, que saiu vitorioso, a surpresa negativa foi Dias Toffoli, que costuma ser sensato. Dos outros — Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber, Edson Fachin e Cármen Lúcia —, espero tudo, muito especialmente o pior. [Admito que não me surpreendi que entre os  seis ministros que querem convencer a todos que o STF não é mais o guardião da Constituição,  e sim o guardião do entendimento sem noção e sem bom senso da maioria dos seus ministros, e que estes SUPREMOS MINISTROS vão conseguir que um PODER MODERADOR se imponha para conter os SUPREMOS ABSURDOS, estejam os que formam o Quarteto do Barulho do STF.]

O argumento bom para a decisão ruim costuma morar entre o sofisma e a trapaça intelectual. Os doutores nem se deram a esse trabalho. Marco Aurélio alertou para a insegurança jurídica, que ameaça não um político ou outro, mas toda a sociedade. E, então, tive de ver Luiz Fux beijar os pés da demagogia. Sem nem mesmo afastar o risco para o qual alertava seu colega, observou que a Lei da Ficha Limpa tinha nascido de uma iniciativa popular; logo, entendia-se, tratava-se de uma escolha dessa mesma sociedade. Esta teria optado pela insegurança. Ainda que assim fosse, o que dizer a este senhor? A Carta não confere nem ao povo a licença para mudar alguns de seus dispositivos. E o Artigo 5º está entre eles.

Gilmar Mendes observou que alguns dos que agora agrediam frontalmente uma cláusula pétrea defendiam, não faz tempo, que um acordo de delação firmado entre um bandido e o procurador-geral da República devesse ser entendido como as Tábuas da Lei.

Lembro seus nomes: para Fachin, Barroso e Fux, o que se combina com Joesley deve ter mais força do que “a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido”. Esse é o trio, e se faça um quarteto com Rosa Weber, que decidiu reescrever a Carta para impor penas a parlamentares.

O dia 11 vem aí. O tribunal vai se debruçar sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que, Santo Deus!, já parte de uma premissa errada: medidas cautelares impostas pelo STF a parlamentares têm de ser submetidas a exame do plenário da Casa a que pertence. À época, Eduardo Cunha havia sido afastado da presidência da Câmara e do mandato. Teori Zavascki argumentou, e os demais ministros condescenderam, que se estava diante de um caso excepcional.

Ocorre que, atrás de uma excepcionalidade, vem outra. Se Cunha não estava, como Aécio Neves não está  — ou qualquer outro membro do Congresso —, sujeito ao Artigo 312 do Código de Processo Penal, que cuida da prisão preventiva, não havia excepcionalidade que pudesse puni-lo com as medidas cautelares do Artigo 319, só aplicáveis como alternativas ao 312. Ora, os parlamentares são protegidos pelo Artigo 53 da Constituição, segundo o qual deputados e senadores só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável. E, ainda assim, caberá a seus pares, no prazo de 24 horas, decidir se permanecem ou não em cana.

Não sou do tipo que vende apocalipse a preços módicos. Se há, diga-se, coisa que me irrita na extrema direita e na extrema esquerda populistas é essa mania de antever o fim do mundo, oferecendo, é claro, o passaporte para a salvação. Mas não há dúvida de que os dias andam confusos. De resto, notem: a retroatividade da Lava Jato pode ser inócua. A pena de quem foi condenado em 2009 se extingue agora, em 2017. A questão nem é saber se A ou B estão sendo prejudicados.

No caso da Lei da Ficha Limpa e da punição a Aécio, o centro do debate é a agressão à Constituição. Preservá-la ou rasgá-la sob o pretexto de fazer Justiça? Escolha.  Para que saibam: essa retroatividade atinge uma minoria extrema. É praticamente inócua em relação ao passado e pode ter efeitos perversos no futuro. [além da agressão mencionada no inicio deste POST ao inciso XXXVI, artigo 5º  da Carta Magna, o inciso XL do mesmo artigo também foi ignorado (talvez pelo fato dos ilustres ministros entenderem que a Lei da Ficha Limpa não é penal; o assunto comporta alguma discussão, mas o caráter penal permanecerá desde que os julgadores julguem com JUSTIÇA, BOM SENSO e NOÇÃO do que estão fazendo)

O inciso XXXIX, do mesmo artigo,  estabelece que "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal"; 

A Lei das Inelegibilidades, vigente à  época em que o vereador (o recorrente no processo)  cometeu o deslize, definia perfeitamente o crime cometido e estabelecia a cominação legal - três anos.

O vereador foi condenado aos três anos, a condenação transitou em julgado, foi integralmente cumprida estando o assunto definitivamente sepultado - em nome da segurança jurídica, do 'estado democrático de direito' e do bom senso.

Agora o SUPREMO MINISTRO Luiz Fux simplesmente decide que uma lei de iniciativa popular (sabe-se lá os truques, promessas e ilusões  usados para convencer boa parte da população a assinar a petição,  a maioria sequer sabendo do que se tratava) tem o poder de aplicar nova punição ao ex-condenado (o ex se impõe haja vista que o na época condenado cumpriu integralmente sua pena).

Prosperando esse bizarro entendimento da retroatividade da Lei da Ficha Limpa está adubado o terreno para outro absurdo ser decretado pela Suprema Corte = anistia para a prática do CAIXA 2. O STF decreta que a prática dos atos denominados CAIXA DOIS é crime, estabelece penas, retroagindo ao tempo que os membros daquela Suprema Corte entender conveniente, processam, julgam e condenam  os que praticaram o 'crime' há uma ou duas décadas, passando a ser aceitável a proposta, por enquanto desnecessária de ANISTIA ao CAIXA DOIS.

A única vantagem oferecida por esta BAGUNÇA JURÍDICA é que quando a pena de morte for estabelecida no Brasil,  o bandido que tiver cometido crime hediondo,  sido julgado e condenado conforme a lei vigente na ÉPOCA do cometimento do crime e cumprido a pena imposta e se encontra livre, se a nova legislação estabelecer para o delito por ele cometido, no passado,  a pena capital ou de prisão perpétua, ele será preso novamente e será executado ou confinado pelo resto dos seus dias.

Agora é torcer que o Supremo decida retirar da Constituição o inciso XLVII - aquele que impede pena de morte, prisão perpétua, trabalhos forçados, etc. ] 
 

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo

  LEIA TAMBÉM:  O É DA COISA: Quem quis rever o acordo indecente com Joesley? Gilmar Mendes ou Barroso?

Intervenção, legalidade, legitimidade e estabilidade

Ação militar se justifica se a crise política, econômica, social e moral chegar a extremos

Muito se discute sobre a possibilidade, necessidade e legalidade de uma intervenção militar para combater a corrupção, retomar o desenvolvimento e evitar uma convulsão social. O artigo 142 da Constituição federal define a missão das Forças Armadas, estabelecendo que elas “são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. 

O artigo deixava dúvida se o emprego das Forças poderia ser determinado diretamente pelo Judiciário e pelo Legislativo, haja vista a subordinação das Forças Armadas à autoridade suprema do presidente da República. Essa lacuna foi parcialmente preenchida com a Lei Complementar 97/1999, que em seu artigo 15, § 1.º, diz: “Compete ao Presidente da República a decisão do emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos poderes constitucionais, por intermédio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados”. A lei não eliminou a possibilidade de um impasse institucional caso o Judiciário ou o Legislativo requeiram o emprego das Forças Armadas e o presidente se recuse a dar a respectiva ordem, pois o Brasil não está imune ao conflito entre os Poderes da União, como se vê no atual contexto político. 

Está claro, porém, não haver nenhum dispositivo legal que autorize o emprego ou a intervenção das Forças Armadas por iniciativa própria. Aliás, nesse caso, quem assumiria o comando das Forças? O comandante da Marinha, o do Exército ou o da Aeronáutica? Haveria consenso? Em 1964 o Exército conduziu o movimento civil-militar de 31 de março, mas o contexto político era diferente. Por outro lado, houve intervenções militares em algumas situações de grave crise política, a despeito de, salvo melhor juízo, nunca ter existido tal dispositivo legal. 

No Brasil, indivíduos e grupos poderosos vêm usando a lei, ou a prerrogativa de legislar, com o propósito de auferir vantagens injustificáveis, portanto, ilegítimas. A sociedade e as instituições confiáveis precisam tomar atitudes resolutas para, licitamente, se livrarem das lideranças corruptas, cujas permanência no poder e atuação prepotente e nociva podem levar o País a uma desastrosa convulsão política e social, pois tolerância tem limite. 

A intervenção militar será legítima e justificável, mesmo sem amparo legal, caso o agravamento da crise política, econômica, social e moral resulte na falência dos Poderes da União, seguida de grave instabilidade institucional com risco de guerra civil, ruptura da unidade política, quebra do regime democrático e perda de soberania pelo Estado. Esse processo revolucionário já foi propugnado, publicamente, por líderes de movimentos pseudossociais e políticos de ideologia socialista radical, todos investindo constantemente na divisão da sociedade. 

Em tal quadro de anomia, as Forças Armadas tomarão a iniciativa para recuperar a estabilidade no País, neutralizando forças adversas, pacificando a sociedade, assegurando a sobrevivência da Nação, preservando a democracia e restabelecendo a autoridade do Estado após livrá-lo das lideranças deletérias. São ações inerentes às missões constitucionais de defesa da Pátria, não restrita aos conflitos externos, e de garantia dos Poderes constitucionais, da lei e da ordem. 

O Executivo e o Legislativo, profundamente desacreditados pelo envolvimento de altos escalões em inimagináveis escândalos de corrupção, perderam a credibilidade para governar e legislar. Embora moralmente desgastadas, as lideranças políticas têm força para tentar deter a Lava Jato e outras operações congêneres, escapar da Justiça e manter seu ilegítimo status de poder. São visíveis as manobras insidiosas da velha ordem política patrimonialista fisiológica e da liderança socialista radical, cuja aliança afundou o País em 13 anos de governo. 

Pela credibilidade da presidente do STF e da maioria dos ministros, a Alta Corte tem autoridade moral tanto para dissuadir essas manobras insidiosas quanto para encontrar caminhos legais e legítimos que permitam acelerar os processos das operações de limpeza moral, como a citada Lava Jato. Não fossem o foro especial e os meandros de uma Justiça lenta e leniente, o País já teria avançado muito mais em sua higienização política. 

Por sua vez, a sociedade, hoje descrente, tenha consciência de que, para traçar seu destino, precisa manter constante pressão para sanear instituições fisiológicas, que não cumprem a obrigação de defender interesses coletivos. Não se iluda a liderança nacional. A apatia da Nação pode ser aparente e inercial, explodindo como uma bomba se algo ou alguém acender o pavio. 

Na verdade, só o STF e a sociedade conseguirão deter o agravamento da crise atual, que, em médio prazo, poderá levar as Forças Armadas a tomarem atitudes indesejadas, mas pleiteadas por significativa parcela da população. O Brasil não pode continuar sangrando indefinidamente, pois isso aumenta a descrença no futuro, retarda a retomada do desenvolvimento econômico e ameaça a estabilidade política e social. 

O comandante do Exército estabeleceu a legalidade, a legitimidade e a estabilidade como cláusulas pétreas para guiar a instituição, mas a mensagem se estende, também, à sociedade e à liderança nacional. Que tenham visão de futuro e responsabilidade cívica e política para impedir que a legalidade continue sendo corrompida pela ilegitimidade, assim desestabilizando o País. 

As cláusulas pétreas são pilares que precisam ser rígidos, sendo os Poderes da União e a sociedade os responsáveis pela firmeza do tripé. 

*Luiz Eduardo Rocha Paiva, O Estado de S.Paulo 
*General da reserva

Leia também: O altar da salvação nacional
e o 
Judiciário e o discurso do golpe

Falta mais do que dinheiro

As leis, a mentalidade política e a cultura nacional querem do Estado muito mais do que ele pode fornecer

A história das contas do governo federal tem o seguinte enredo:
— por norma constitucional, a despesa de um ano tem que ser igual à despesa do ano anterior mais a inflação;
— na vida real, e por determinação também constitucional, as despesas com previdência, pessoal e benefícios crescem bem acima da inflação todos os anos;
— logo, para que a despesa total permaneça estável, é preciso cortar os gastos com custeio e investimento;
— logo, falta dinheiro para o governo tocar os serviços públicos de educação, saúde, segurança etc.

Claro que a primeira resposta para essa situação está na reforma previdenciária, de longe o maior gasto e o maior déficit, que cresce todos os anos.  Mas ainda que se faça essa reforma, o que é muito difícil, não vai sobrar dinheiro para o resto do Orçamento. Primeiro, porque o gasto previdenciário já atingiu um nível muito elevado — mais de 50% do total das despesas. Nenhuma reforma reduzirá esse gasto. Poderá apenas, sendo bem-sucedida, diminuir a velocidade de expansão do déficit. Logo, continuará muito apertado o orçamento de todas as demais áreas do governo. O que nos leva à necessidade de outras duas reformas, uma para conter a folha de salários do funcionalismo, outra para reduzir o generoso pagamento de benefícios diretos.  Mas, de novo, esses gastos já atingiram níveis elevados. Também não podem ser reduzidos, mas apenas contida sua expansão.

E mesmo que se consiga isso — reparem, já são três reformas muito difíceis — não vai sobrar dinheiro para o setor público naquela que é sua função principal, a de prestar serviço aos cidadãos.  A razão é óbvia — ou deveria ser. E é a seguinte: as leis, a mentalidade política e a cultura nacional querem do Estado muito mais do que ele pode fornecer.

Como se financia o Estado? Com impostos e com a tomada de empréstimo. Já fizemos isso. A carga tributária é muito elevada, não cabe no bolso dos contribuintes. E a dívida pública cresce todos os anos, aproximando-se perigosamente do nível em que será insustentável. O governo tem ainda uma última arma — destruidora — que é emitir dinheiro. Resolve por um instante e gera uma baita inflação.  Tudo isso para tentar mostrar que é preciso reduzir o tamanho do Estado.

Está uma choradeira em tudo que é repartição pública. Compreensível. Está sempre faltando alguma coisa, de gasolina para a polícia a rancho para os soldados. Reação automática do pessoal: pedir mais dinheiro para Brasília.  Tem uma turma que vai ao limite do ridículo: é contra as reformas, contra mais impostos e a favor do aumento de gastos e investimentos. A dívida pública? Não tem problema, é só deixar de pagar aos especuladores, alegam.

Mas mesmo tirante essa turma, fica muita gente bem intencionada que não percebeu a raiz do problema: o Estado terá que fazer mais com menos, prestar menos serviços para menos pessoas e, finalmente, buscar recursos no setor privado.  Vamos falar francamente: não faz sentido dar universidade de graça para quem pode pagar. Idem para o atendimento médico.  Diz a Constituição que todo brasileiro tem direito a ser atendido de graça e com o melhor tratamento disponível. Não tem dinheiro para isso. Logo, é preciso fazer uma fila e definir quem pode e quem não pode receber este ou aquele tratamento. [o grande mal do Brasil é que a tal 'constituição cidadã' do falecido deputado Ulysses Cavalcanti foi pródiga em conceder direitos e ranzinza em impor deveres.
- Concede a todos tratamento de saúde dos países nórdicos, esquecendo de prover recursos para atender tal liberalidade;
- permite uma porção de bolsas, incluindo bolsa auxílio reclusão para familiares de bandidos presos e proíbe pena de morte, prisão perpétua e prisão com trabalhos forçados;
- obriga o ensino gratuito até os 14 anos mas determina que um bandido com idade de 17 anos, 11 meses e 29 dias, seja preso = é apreendido por no máximo 3 anos;

- diz que todos são iguais, mas, permite o absurdo e nefasto sistema de cotas, que extingue qualquer valor ao mérito. 
Existem dezenas de outros absurdos, mas é enfadonho citá-los.
A tal 'constituição cidadã' tem que ser reformada de cabo a rabo - incluindo a extinção do artigo que cria as malfadadas CLÁUSULAS PÉTREAS.
Essa reforma tem que ser realizada e não sendo por bem, será por um Ato Institucional.]

Dizem: isso é uma violação do princípio do atendimento universal. Mas esse princípio é violado todos os dias e da maneira mais selvagem: fila no pronto-socorro, gente morrendo no corredor do hospital ou aguardando meses para o tratamento de um câncer.  A lei não organiza a fila. Fica por conta do coitado do plantonista da emergência. Não faz sentido que as universidades e os centros de pesquisa não vendam serviços para empresas e outras instituições privadas. As universidades aqui não conseguem nem receber doações. Já em países onde estão algumas das melhores escolas do mundo, as universidades vivem basicamente de doações e venda de serviços. Incluindo a cobrança de anuidades, combinando com o fornecimento de bolsas.

Desculpem se estamos piorando o cenário, mas é isso mesmo. Não bastarão as reformas da Previdência e do funcionalismo. Precisamos de um mudança cultural: entender que o Estado brasileiro atual não cabe no país. Tem que ser menor e melhor.

Fonte: Carlos Alberto Sardenberg, jornalista

O golpe da eleição direta

Por que o PT considera o Congresso ilegítimo para eleger o próximo presidente, conforme expresso na Constituição, mas legítimo para promover emenda constitucional?

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, em 31 de maio, o projeto de emenda constitucional que dispõe sobre eleição direta em caso de vacância presidencial até um ano antes do fim do mandato. A PEC ainda terá longa tramitação — e, para se impor, depende de votações, em dois turnos, nas duas casas do Parlamento.

Não importa. Esse puxadinho constitucional — de natureza oportunista e pretensão imediatista — é inválido, pois corrompe dois artigos da Constituição Federal combinados: o 81, que afirma que o pleito, no cenário delineado, seria indireto, e o 60, que trata de cláusulas pétreas e veda mudança na periodicidade da eleição para o exercício em curso. Há ainda, a ser subsidiariamente considerado, o artigo 16, explícito: alterações em regras eleitorais só podem ser aplicadas a eleições ocorridas um ano após a modificação na lei. Um conjunto de solidez inviolável — com o qual não se joga, o qual não se negocia, não se golpeia — e leitura cristalina: a PEC proposta não teria efeito súbito caso Michel Temer afinal caísse. Ponto final.

Ponto final?

Não.

Os governistas erraram ao firmar com a oposição o acordo que resultou na aprovação, por unanimidade, do tal projeto na CCJ. E os petistas e suas linhas auxiliares talvez não tenham sido ingênuos ao festejar essa vitória. Convém aos governistas que reflitam sobre o histórico recente de interferências do Judiciário no Legislativo, e que, portanto, ponham as barbas de molho se o compromisso que negociaram com os esquerdistas decorrer de inabalável fé no respeito à Constituição, da certeza de que os artigos citados sejam imexíveis e, pois, da convicção — também oportunista — de que, pelo menos em 2017, teriam o controle sobre a eventual sucessão do presidente.

Não quero instruir parlamentar sobre a importância de conhecer a história do Parlamento, mas não seria aconselhável certo cuidado ao cerrar pacto de compreensão constitucional com aqueles — os petistas — que se negaram a assinar a Constituição em vigor?  Escrevi que os esquerdistas talvez não tenham sido ingênuos ao comemorar o que pareceria passo modesto porque tenho a impressão, cada dia mais nítida,de que ora investem em que essa emenda avance no Congresso — sob o consenso de que sua aprovação não poderia resultar em aplicação imediata — para que, uma vez confirmada, recorram ao Supremo questionando o entendimento daqueles artigos constitucionais e exigindo emprego instantâneo da eleição direta.

O leitor duvida?

Repare, então, na atuação de partidos como Rede e PSOL, especialistas em atentar contra o Legislativo desde dentro e a judicializar as principais responsabilidades do Parlamento para o qual elegem — ou no qual infiltram — representantes. Vejo até o ministro Luís Roberto Barroso — apaixonado pelo clamor das ruas, e criativo constitucionalista que é — pronto para matar a causa popular no peito e estufar a rede.

Uma questão de ordem lógica. Por que o PT e suas linhas auxiliares consideram o Congresso ilegítimo para — caso Michel Temer caia — eleger o próximo presidente da República, conforme expresso na Constituição Federal, mas legítimo para promover uma emenda constitucional?

Eles não têm resposta para isso.

Como explicar que um Parlamento tratado — pelos mortadelas — como lixo esteja, segundo os próprios embutidos, habilitado a alterar a Carta Magna, mas inabilitado a preservá-la? Por que, aliás, o impeachment de Dilma Rousseff, de rito estabelecido na Constituição, era golpe, e a eleição direta — segundo se deseja agora, de forma não prevista na Lei Maior — seria conquista da democracia?

Eles não têm resposta para isso.

Convictos sobre a podridão do Legislativo, e se minimamente preocupados com o destino do país, o correto — o coerente — não seria que os esquerdistas trabalhassem contra qualquer mudança essencial na Constituição, sobretudo se para modificar as regras do jogo enquanto a bola está rolando?

Mais do que não terem resposta para isso, eles não podem responder, ou exporiam a índole, essencialmente contraditória, do oportunismo em que operam, arrivismo que posa nu sob o sol quando voltamos 20 anos no tempo para perguntar se os que hoje militam pela eleição direta para presidente não são os mesmos que, em 1997, chamavam de golpista (com razão, diga-se) a emenda constitucional pela reeleição, a mais baixa obra de Fernando Henrique Cardoso, que transtornou o desenho do tabuleiro mesmo com as peças em movimento. Hein?

O que terá mudado em duas décadas? Nada. A vida pública não foi reformada pelo tempo: a atividade política no Brasil não amadurece, não é balizada por convicções, por compromissos com valores, pelo respeito à norma legal, mas pelo cupim moral que corrói a institucionalidade e abre os veios — os dutos — das vantagens ao projeto de poder de turno.

Uma emenda constitucional é somente uma picada para o Planalto — golpista ou não, a depender de quem manuseia o facão.

São já três semanas sem se ouvir falar em Luiz Inácio Lula da Silva. De modo que repetirei a pergunta que aqui formulei em 23 de maio: não lhe parece genial, leitor, que as delações dos irmãos Batista — cuja JBS teve crescimento artificial sem precedentes durante os governos petistas — tenham Temer como protagonista, e não Lula e Dilma?

Hein, Janot?

Fonte: Carlos Andreazza - O Globo

 

Dilma, mais uma vez, mete os pés pelas mãos

Leia a Constituição, presidente!

Dilma mete os pés pelas mãos, de novo!, e reage à proposta de Cunha e Renan que submete comando de estatais à supervisão do Congresso.

Independentemente de gostos ou de afinidade, fico realmente estarrecido com a inabilidade política da presidente Dilma Rousseff e de muitos dos que a cercam. Chega a ser, para empregar uma palavra a que recorro com frequência, estupefaciente. Já tratei aqui, por exemplo, da questão da maioridade penal. Por que ela tem de ter uma opinião? Por que não deixa isso para a sociedade debater? Por que não deixa que o Congresso exerça a sua vocação? Afinal, não faltam nas duas Casas pessoas que pensam como Dilma, que têm o seu mesmo viés ideológico. Mas quê… Ela tem de se meter. É um desgaste inútil. Nesta terça, na questão da Lei de Responsabilidade das Estatais, voltou a errar.

Como se sabe, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Renan Calheiros (PMDB-AL), presidentes, respectivamente, da Câmara e do Senado, apresentaram um anteprojeto que, entre outras coisas, submete a indicação dos nomes de presidentes de estatais à aprovação do Senado. Não seria a única mudança É claro que isso encurta as prerrogativas de um presidente da República. Vamos ver. O PT dispõe de bancadas robustas nas duas Casas; conta com um líder do governo na Câmara, com um no Senado e com outro no Congresso; pode, portanto, fazer valer o seu ponto de vista.

Eis que Dilma, em vez de se calar e deixar que flua o debate político, sai por aí a falar. Depois da cerimônia em que lançou o Plano Safra 2015/2016, a presidente afirmou que é preciso “respeitar a autonomia e independência dos Poderes no Brasil” e acrescentou: “Nós consideramos que a nomeação de estatais, de ministérios e de autarquias são prerrogativas do Executivo”.

Deus do céu! A coordenação política está a cargo de Michel Temer, vice-presidente da República e presidente do PMDB. Não é ele, certamente, que aconselha a presidente a se pronunciar sobre o assunto. Não fosse prudente e comedido, certamente não estaria mais no comando de uma máquina complicada como é o PMDB. Ô diacho! É evidente que, nesta terça, haveria o risco de a presidente ter de se pronunciar a respeito. Ninguém recomendou a ela que lesse o Artigo 84 da Constituição, que define as atribuições e funções do presidente da República? Com efeito, o Inciso II diz que cabe ao chefe do Executivo “exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal”. Muito bem! Ainda que se partisse do princípio de que os comandantes das estatais aí estão incluídos, não se trata de uma cláusula pétrea. O Artigo 84 está entre aqueles que podem ser emendados.

Mas há mais do que isso. Leiam o que estabelece o Artigo XIV: É atribuição do presidente: “nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei”.

Fim de papo. A rigor, nem seria necessário emendar o Inciso XIV; bastaria uma lei, aprovada por maioria simples na Câmara e no Senado. Mas o Congresso certamente fará a coisa certa e emendará esse Inciso XIV, acrescentando, entre os cargos submetidos à apreciação prévia do Senado, a presidência das estatais. E uma lei, depois, se encarregará do resto.

Dilma deveria saber, a esta altura, que as funções de um presidente da República não são Tábuas da Lei, gravadas por Deus num pedra, depois de se manifestar na sarça ardente. Não! As funções de um presidente da República serão aquelas que uma Constituição definir que serão.

As cláusulas pétreas da Constituição, não custa lembrar ainda uma vez, estão previstas no Parágrafo 4º do Artigo 60, a saber:

  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais.

Submeter a chefia das estatais à prévia aprovação do Senado não fere a Federação, não altera a universidade do voto, não ameaça a independência entre os Poderes — ao contrário: harmoniza-os — nem fere direitos individuais, que estão previstos no Artigo 5º.

Há mais: a crise política aguda por que passa o Brasil deriva, entre outros fatores, do fato óbvio de que as estatais acabam se organizando como estados dentro do estado. Pior: tal absurdo se dá em estreita ligação com mecanismos de financiamento de campanha. Eu diria que isso, sim, potencialmente ao menos, ameaça a Federação, macula a universalidade do voto, põe em risco a harmonia entre os Poderes e, no limite, agride direitos e garantias individuais.

Fonte: Reinaldo Azevedo - Blog na Veja OnLine