NOTA OFICIAL - Marinha do Brasil, o Exército Brasileiro e a Força Aérea Brasileira - 11/11/22

Nota à Imprensa 

Às Instituições e ao Povo Brasileiro

Acerca das manifestações populares que vêm ocorrendo em inúmeros locais do País, a Marinha do Brasil, o Exército Brasileiro e a Força Aérea Brasileira reafirmam seu compromisso irrestrito e inabalável com o Povo Brasileiro, com a democracia e com a harmonia política e social do Brasil, ratificado pelos valores e pelas tradições das Forças Armadas, sempre presentes e moderadoras nos mais importantes momentos de nossa história.

A Constituição Federal estabelece os deveres e os direitos a serem observados por todos os brasileiros e que devem ser assegurados pelas Instituições, especialmente no que tange à livre manifestação do pensamento; à liberdade de reunião, pacificamente; e à liberdade de locomoção no território nacional.

Nesse aspecto, ao regulamentar disposições do texto constitucional, por meio da Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, o Parlamento Brasileiro foi bastante claro ao estabelecer que: “Não constitui crime [...] a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais, por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais”.

Assim, são condenáveis tanto eventuais restrições a direitos, por parte de agentes públicos, quanto eventuais excessos cometidos em manifestações que possam restringir os direitos individuais e coletivos ou colocar em risco a segurança pública; bem como quaisquer ações, de indivíduos ou de entidades, públicas ou privadas, que alimentem a desarmonia na sociedade.

A solução a possíveis controvérsias no seio da sociedade deve valer-se dos instrumentos legais do estado democrático de direito. Como forma essencial para o restabelecimento e a manutenção da paz social, cabe às autoridades da República, instituídas pelo Povo, o exercício do poder que “Dele” emana, a imediata atenção a todas as demandas legais e legítimas da população, bem como a estrita observância das atribuições e dos limites de suas competências, nos termos da Constituição Federal e da legislação.

Da mesma forma, reiteramos a crença na importância da independência dos Poderes, em particular do Legislativo, Casa do Povo, destinatário natural dos anseios e pleitos da população, em nome da qual legisla e atua, sempre na busca de corrigir possíveis arbitrariedades ou descaminhos autocráticos que possam colocar em risco o bem maior de nossa sociedade, qual seja, a sua Liberdade.

A construção da verdadeira Democracia pressupõe o culto à tolerância, à ordem e à paz social. As Forças Armadas permanecem vigilantes, atentas e focadas em seu papel constitucional na garantia de nossa Soberania, da Ordem e do Progresso, sempre em defesa de nosso Povo.

Assim, temos primado pela Legalidade, Legitimidade e Estabilidade, transmitindo a nossos subordinados serenidade, confiança na cadeia de comando, coesão e patriotismo. O foco continuará a ser mantido no incansável cumprimento das nobres missões de Soldados Brasileiros, tendo como pilares de nossas convicções a Fé no Brasil e em seu pacífico e admirável Povo.

Brasília/DF, 11 de novembro de 2022.

Almirante de Esquadra ALMIR GARNIER SANTOS
Comandante da Marinha

General de Exército MARCO ANTÔNIO FREIRE GOMES
Comandante do Exército

Tenente-Brigadeiro do Ar CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA JUNIOR
Comandante da Aeronáutica

 Forças Armadas

[grifos do Blog Prontidão Total.] 

 

Censura: se país não reagir, acabou a liberdade! - Rodrigo Constantino

Gazeta do Povo  

O TSE perdeu qualquer legitimidade. Ninguém, nem o povo, de onde "todo poder emana", nem a Constituição Federal de 1988 concederam este tipo de poder arbitrário e extremamente autoritário aos ministros do TSE. Alguns, sob a liderança de Alexandre de Moraes, vêm agindo como censores, como tiranos, e isso é inadmissível.

O absurdo chegou ao seu grau máximo, e novo patamar assustador, com a perseguição à Jovem Pan e a censura prévia de um documentário da Brasil Paralelo. São coisas que nem no regime militar aconteciam. Apenas em países como Cuba, Coreia do Norte e China, não por acaso todos eles sob ditaduras socialistas aplaudidas pelo PT de Lula.

O editorial da Gazeta do Povo subiu o tom, com a coragem necessária dos verdadeiros jornalistas e patriotas: "Que a equipe jurídica de Lula realmente pretendesse tudo isso é bastante plausível, dado o amor do petismo pela mordaça; mas apresentar uma enorme lista de pedidos também serve como estratégia, pois o PT sabe que, se conseguisse apenas uma fração dessas medidas, como acabou ocorrendo, já faria um estrago considerável sem deixar tão escancarado o papel do TSE como linha auxiliar da campanha de Lula".

O editorial acrescenta, sobre o descontrole da situação: "A adoção da censura prévia nesta reta final de campanha é a comprovação de que o TSE considera não haver freio nenhum à sua atuação". 

Quem vai colocar um garrote nesse monstro descontrolado? Eis a questão!

 

Guilherme Fiuza, em tom de desabafo mais do que legítimo, convocou todos a fazer algo: "Aos que estão gritando contra a censura hedionda do TSE: o que vocês vão fazer? 

Quem deu poderes absolutos a um tribunal eleitoral? Ninguém? 

Então isso tem q parar. O Congresso foi fechado? 

O Ministério Público foi extinto? 

O povo foi proibido de sair na rua? Não? Então MEXAM-SE."

Silvio Navarro lembrou da velha lição de que fazer vista grossa a tal censura só porque o alvo principal é seu adversário ou alguém a quem você é indiferente representa o caminho para o totalitarismo geral: "Um dia vieram e levaram o vizinho judeu. Não sou judeu, não me incomodei. No dia seguinte, levaram o vizinho comunista. Não sou comunista. No 3º dia, levaram o católico. Não sou católico, não me incomodei. No 4º dia, vieram e me levaram. Não havia mais ninguém para reclamar".

Flavio Gordon sintetizou com perfeição: "Tribunalzinho bolivariano de quinta categoria!" Luiz de Orleans e Bragança tentou ver o copo meio cheio: "A censura do Brasil Paralelo significa que a propaganda do bandido na mídia tradicional não está funcionando". 

Sim, bateu desespero na oposição, no sistema podre e carcomido, e eles estão indo para o tudo ou nada, dobrando a aposta. 

Mas por isso mesmo é urgente colocar um freio a esse ímpeto autoritário.

Segundo a Folha de SP, Alexandre de Moraes teria dito, em reunião com a Coligação do PT, que "na hora que prender, eles param rapidinho". Isso é coisa de cangaço, de ditadura comunista. Não podemos aceitar isso em nosso país. Gordon, novamente, foi direto ao ponto: "Até quando serão toleradas essas ameaças e essa usurpação da justiça para perseguição política?"

A Jovem Pan tem sido alvo de perseguição escancarada e, com receio das consequências, já impôs a autocensura. Renata Barreto comentou: "A Jovem Pan afastou temporariamente a Zoe Martinez e proibiu que seus jornalistas chamem Lula de bandido/ ex-presidiário/ descondenado por MEDO de represália. Isso já é censura. E o pior é que jornalistas de esquerda canalhas comemoram achando que nunca se voltará contra eles".

Sobre isso, só podemos externar o nojo de uma velha imprensa covarde e autoritária, que aplaude censura! Ricardo Noblat chegou a insinuar que se Lula vencer nem será preciso tal censura, [não esqueçam que o tal Noblat - continua desempregado? - sugeriu recentemente que Bolsonaro se suicidasse.] pois "ninguém rasga dinheiro", dando a entender que o PT vai irrigar os cofres da emissora em troca de apoio - talvez projetando nos outros o que ele faz, já que para quem só tem um prego tudo se parece com martelo. O filho de Noblat é da Jovem Pan!

Kennedy Alencar, não satisfeito em aplaudir a censura prévia, quis saber quem financia a Brasil Paralelo. Ora, mais de 400 mil assinantes! Coisa que o veículo de comunicação que emprega um sujeito desses jamais terá, pois o público não é trouxa.

São vários os jornalistas que estão comemorando a censura em nosso país, o que é bizarro! Alexandre Borges, da CNN Brasil, defendeu o TSE alegando que há "leis eleitorais", e acusou a emissora que já o empregou de receber "financiamento cruzado" da candidatura bolsonarista para "pseudojornalismo". Falso jornalismo é o que esse ex-conservador e neopetista faz na CNN Brasil, que come poeira em audiência da Jovem Pan. Mas muitos monstros do boleto têm engolido gente por aí, pelo visto...

Os veículos sérios que restaram, como Gazeta do Povo, Jovem Pan e revista Oeste, estão todos sob intenso tiroteiro, enquanto Globo, CNN, Folha e companhia seguem fazendo campanha para o ladrão socialista e demonizando Bolsonaro, sem qualquer consequência. A tal "isonomia", pelo visto, só vale para um lado.

É tudo muito sombrio e perigoso. O Brasil vive um clima tenso. Se o PT realmente levar, nossas liberdades básicas vão acabar. A imprensa será amordaçada. Jornalistas sérios e independentes serão ainda mais perseguidos.  

E tem gente como Arminio Fraga que está achando tudo isso lindo, pois precisamos "salvar a democracia" derrotando Bolsonaro, que jamais mexeu uma palha para censurar a imprensa. Canalhas!

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo

 

Bolsonaro oferece saída honrosa ao STF

Rodrigo Constantino

O presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou nesta terça-feira (17) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma queixa-crime contra o ministro da Corte Alexandre de Moraes por abuso de autoridade. Segundo o advogado Eduardo Magalhães, que representa o mandatário na ação, a inclusão de Bolsonaro no inquérito das fake news é "injustificável". Leia a íntegra do processo aqui.

No documento, o chefe do Executivo alega que Moraes teria realizado "sucessivos ataques à democracia, desrespeito à Constituição e desprezo aos direitos e garantias fundamentais". A notícia-crime foi encaminhada ao presidente do Supremo, ministro Luiz Fux.

O presidente pede "a instauração de investigação em face do ministro Alexandre de Moraes para apurar cinco fatos e o possível cometimento dos delitos". Bolsonaro apresentou cinco justificativas que, segundo ele, fundamentam a ação contra o ministro na própria Corte em que atua.

O primeiro motivo alegado pelo presidente é a "injustificada investigação no inquérito das Fake News, quer pelo seu exagerado prazo, quer pela ausência de fato ilícito". O segundo é, de acordo com o mandatário, o fato de o ministro "não permitir que a defesa tenha acesso aos autos". O terceiro motivo apontado é que "o inquérito das Fake News não respeita o contraditório".

"Ou o Inquérito no 4.781 (fake news) está, injustificadamente, sendo estendido em prejuízo dos investigados, uma vez que após mais de trinta e seis meses não há nem mesmo um relatório parcial das investigações. Ou, então, há relatórios parciais e justificativas para prosseguimento do Inquérito que estão sendo ocultados das defesas”, consta na queixa-crime.

A ação ajuizada pelo presidente oferece bom embasamento para responsabilizar o ministro Alexandre de Moraes por abuso de poder. [infelizmente, para a Justiça, o ministro Fux indeferiu de imediato o pedido do presidente Bolsonaro. As raquetes alegadas por Fux não se sustentam, mas temos que ter em conta que o presidente do STF é autor do mote: "mexeu com um, mexeu com todos."] Moraes tem agido como um "xerife", segundo um de seus próprios pares, ao arrepio da lei, perseguindo bolsonaristas no que mais se parece com uma vendeta pessoal do que qualquer senso de Justiça.  

O problema, claro, é que quem julga a ação é quem abusa do poder!

 

Não podemos esquecer que o plenário do Supremo tem chancelado várias das decisões absurdas de Moraes. O próprio "inquérito do fim do mundo" foi validado, apesar do "vício de origem", eufemismo para ilegalidade. 

Dá para esperar, então, uma decisão imparcial dos colegas do "xerife"? 

A esperança está no que a imprensa noticiou recentemente: que os demais ministros estariam insatisfeitos com a postura de Moraes e teriam feito essa informação chegar ao Palácio do Planalto.

Se o STF quiser preservar o que resta de sua frágil reputação, então precisa acatar a ação do presidente. Entregaria assim a cabeça de um só, o que mais abusa do poder, e manteria uma aura de legitimidade, apesar da cumplicidade do plenário com o “xerife” em diversas ocasiões. Moraes não é o único problema no STF de hoje, que tem Barroso conspirando contra o presidente, Fachin alfinetando as Forças Armadas, ministros que mais parecem advogados de defesa de corruptos, entre outras aberrações. Mas Moraes é, hoje, o maior problema.

Bolsonaro está dando ao Supremo o que o PSDB está oferecendo a João Doria após a reunião com outros partidos nesta terça: uma oportunidade para uma saída aparentemente digna e honrosa. A alternativa é o confronto sem muita chance de vitória. 

O Brasil está atento ao clima instaurado por ministros do STF no afã de derrubar o presidente eleito, impedir sua reeleição. As Forças Armadas têm demonstrado preocupação com o quadro. A conspiração do "sistema" não vai prosperar.

 

Nesse contexto, chama a atenção o esforço midiático para inverter a realidade e impor narrativas furadas. 

Por isso não possuem qualquer engajamento ou relevância. 

Vejam a inversão! Vera Magalhães, no Globo, trata como normal um presidente do Senado e um presidente do STF conspirarem contra o presidente que é candidato a reeleição. É um escárnio!

De onde vem o golpe mesmo?!

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Democracia, riscos e liberdade - Revista Oeste

Salim Mattar

Não podemos aceitar que homens de toga se comportem como os únicos guardiões da democracia e da verdade, julgando, a seu bel-prazer, o que pode ser ou não ser dito 

A democracia somente corre riscos quando o país é governado por homens. Uma verdadeira nação, democrática e republicana, deveria ser governada por leis. A democracia corre os mais sérios riscos quando os homens começam a “interpretar” as leis e cercear as liberdades. Interpretações que criam impunidade e privilégios não são legítimas, e, portanto, incompatíveis com o Estado de Direito. Democracias correm riscos principalmente quando o Judiciário extrapola seus limites e desrespeita o Estado de Direito.

Foto: Shutterstock

Está cansativo presenciar tanta desarmonia e atos pontuais por parte dos Três Poderes, que têm como consequência trazido indignação ao povo e com impactos diretos, devido à insegurança jurídica, na economia do país, no momento com tantos desempregados e desalentados. Os Três Poderes são constituídos de servidores públicos que deveriam servir ao povo, mas, infelizmente, salvo exceções, presenciamos prioridades nas disputas de poder, deixando em segundo plano o combate à pobreza e à extrema pobreza, num momento em que vemos brasileiros comprando ossos para saciar a fome.

Nossas autoridades deveriam perceber que o povo, os verdadeiros senhores da nação, tem presenciado com desgosto essa desarmonia desagregadora entre os Poderes da República. 

Precisamos de mais civilidade dos líderes e das demais autoridades constituídas, que têm o dever de zelar pelo fiel cumprimento da Constituição. 

Essas pessoas, ocupando funções como servidores públicos, remunerados e mantidos pelos pagadores de impostos, deveriam ser um admirável exemplo de retidão e comportamento para todos os cidadãos.

 

Precisa a Suprema Corte entender que o povo brasileiro deseja viver num país democrático e republicano e tem o direito de se manifestar, clara e diretamente, nas redes, na mídia ou nas ruas quando achar que qualquer autoridade ou Poder esteja se excedendo, desrespeitando ou mesmo “interpretando” a Constituição, afrontando o Estado de Direito. Banir plataformas de comunicação, ou redes sociais, o controle da mídia e o cerceamento do direito de expressão não são atitudes coerentes com o ambiente democrático, pois afronta a liberdade. Os cidadãos têm absoluta legitimidade para criticar, independentemente da opinião de autoridades. E não cabe à Justiça ou a qualquer autoridade dizer que crítica tem ou não legitimidade.  

Deveriam as nossas autoridades aceitar que estão sujeitas às críticas públicas, ser mais humildes e reconhecer que o povo não se amedronta e não se submete a questionáveis interpretações da Constituição emanadas não por anjos, mas por homens, que podem cometer falhas em seu juízo de julgamento. E, mesmo quando for uma decisão inconstitucional, ela deve ser cumprida?

A liberdade de expressão é o pré-requisito de uma sociedade civilizada, democrática e republicana

O povo brasileiro é, por natureza, pacífico e ordeiro. Mas não é submisso! E não se permitirá ser submisso mesmo com pressão de qualquer das instituições. No momento, esse povo está indignado e inconformado com atos provenientes de nossa mais alta Corte e também consciente de que bravatas não colocam em risco a democracia. O povo está apreensivo com a consequência de atos pontuais que conduziram à prisão de cidadãos sem o devido processo legal, colocando em risco o Estado de Direito. 

Quando instituições perdem credibilidade e respeitabilidade e apelam para a força, colocam a democracia em risco. 

A postura ativa do povo em prol de pautas sociais, econômicas, políticas ou mesmo ideológicas é garantia de saudável democracia e engajamento cívico, bem como grito de alerta para que as nossas autoridades possam agir melhor corrigindo eventuais desvios, rumos e comportamentos.

 

As pessoas devem dizer o que pensam e serão expostas ao julgamento público, pois as ideias absurdas naturalmente se exalam. A liberdade de expressão é o pré-requisito de uma sociedade civilizada, democrática e republicana e significa que qualquer cidadão pode, livremente, se manifestar sobre qualquer tema, e o combate se dará com palavras e ideias. 

Não podemos aceitar que homens de toga se comportem como os únicos guardiões da democracia e da verdade, julgando, a seu bel-prazer, monocraticamente, o que seja certo ou errado, o que pode ser ou não ser dito, o que coloca ou não coloca a democracia em risco e o que é ou não ato antidemocrático. Até porque foram essas mesmas pessoas que retrocederam na legislação, na jurisprudência e no combate à corrupção.

O maior Poder da República é o povo. O povo é soberano, tem de exercer seus direitos, manifestar-se e não pode se calar. As instituições são subordinadas ao povo. Nenhuma instituição é o maior Poder da República. Vemos com frequência nossas autoridades defenderem as instituições. Mas não temos visto essas mesmas autoridades defenderem a liberdade, sendo que ela está acima das instituições. As instituições existem para garantir a liberdade individual.

Liberdade é inegociável e não pode estar sob julgamento.

Isso é democracia!

Leia também “Já passou da hora de privatizar a Petrobras”

Revista Oeste - Salim Mattar é empresário e presidente do Conselho do Instituto Liberal

 

AGU: STF afronta o Executivo se interferir na vacinação infantil contra Covid

 AGU: Interferência do STF na vacinação infantil seria “afronta” à separação de Poderes

Em manifestação apresentada nesta terça-feira (11), AGU considera ainda que cabe ao Poder Executivo estabelecer as políticas públicas de enfrentamento à pandemia

Para a Advocacia Geral da União (AGU), uma intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF) nas regras para a vacinação de crianças de 5 a 11 anos constituiria uma “afronta indiscutível ao basilar princípio da separação dos Poderes”.

Esse entendimento consta na manifestação apresentada à Corte nesta terça-feira (11). A AGU se manifestou contra o pedido formulado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) e submetido ao STF. Na ação, o CNTM solicita que a Corte obrigue o governo a incluir as crianças no Plano Nacional de Vacinação contra a Covid-19 e que a imunização infantil seja obrigatória. [alguém deve ensinar a esse pessoal dessa CNTM - serve para que mesmo? mamava no falecido imposto sindical? - que o Poder Executivo da Federal é UM dos 3 Poderes da União, o Legislativo Federal  e o Judiciário Federal são os 2 OUTROS.

Todos são rigorosamente iguais e devem trabalhar de forma harmônica e independente, que não combina com UM deles ordenar ao outro.] A ação é relatada pela ministra Cármen Lúcia, que poderá decidir sobre o pedido nos próximos dias.

O argumento da advogada-geral da União substituta, Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, que assina a manifestação em defesa do governo federal, destaca que é função do Poder Executivo estabelecer as políticas públicas de enfrentamento à pandemia, incluindo a vacinação. “Eventual intervenção judicial no referido mister representaria afronta indiscutível ao basilar princípio da separação dos Poderes”, pontua o documento.

Na defesa, a AGU alega que o governo vem adotando providências para iniciar a vacinação anti-Covid das crianças de 5 a 11 anos. “Ainda que a execução da política administrativa não seja infalível ou imune a críticas, ela certamente não é inconstitucional, e enquadrá-la dessa forma pode criar mais dificuldades do que soluções”, completou a manifestação da AGU.

PGR também é contra ação 

AGU argumenta que confederação não teria legitimidade para ação

Além de se manifestar contra o pedido da CNTM, no mérito, a AGU também alegou que a confederação não teria legitimidade para apresentar a ação, argumento semelhante ao que foi apresentado pela Procuradoria Geral da República (PGR) em manifestação enviada ao STF nesta segunda (10). “Nota-se, portanto, que os pedidos da arguente carecem de necessidade concreta da tutela jurisdicional pleiteada, o que revela a ausência de interesse processual”, afirmou a AGU, que disse, ainda, que a confederação “não logrou demonstrar sua legitimidade para o ajuizamento da presente ação direta de inconstitucionalidade”.

A PGR alegou que a CNTM não tem legitimidade para apresentar uma ação nesse sentido e sustentou que o pedido feito pela confederação perdeu objeto, dado que o Ministério da Saúde já se posicionou pela inclusão de crianças de 5 a 11 anos no plano nacional de imunização contra a Covid-19. Na ação, porém, a CNTM pediu, além da inclusão das crianças no plano de vacinação contra a Covid-19, que o STF “torne obrigatória a vacinação de crianças e adolescentes”, o que não foi feito pelo governo — o Ministério da Saúde incluiu as crianças no cronograma de imunização, mas decidiu que a vacinação não seria obrigatória.

Mais cedo nesta terça-feira, a Procuradora Geral da República (PGR) também se manifestou contra a ação da CNTM no STF. 

O argumento do procurador-geral em exercício, Humberto Jaques de Medeiros, é de que a confederação não tem legitimidade para propor a ação em tema da saúde, uma área que a entidade não representa.  

UOL - CNN - Acesse para saber mais

 

A escolinha do professor Barroso - Gazeta do Povo

Rodrigo Constantino

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nesta terça-feira, 7, que regulamentar as redes sociais é “imperativo”. Contudo, é necessário “acertar a dose”, segundo ele. Segundo Barroso, inicialmente pensou-se que as mídias digitais tinham de ser livres. “Mas surgiram problemas de abuso de poder econômico, invasão de privacidade, disseminação de ódio e comportamentos inautênticos.”

“Essa regulação se tornou imperativa; porém é preciso acertar a intensidade da dose para não matarmos o paciente, que é a democracia”, disse, ao receber o Prêmio Transparência e Fiscalização Pública, na Câmara dos Deputados. A liberdade de expressão deve ser ampla e irrestrita. Quem dela abusar será confrontado com a Justiça, de acordo com as leis vigentes. Crimes contra a honra, por exemplo, podem ser punidos. Quem cometer injúria, difamação ou calúnia contra terceiros poderá ser processado.

Não é disso que se trata a preocupação do ministro. Barroso quer combater as "Fake News" e o "discurso de ódio". São coisas não previstas em nosso Código Penal, e por um bom motivo: são conceitos vagos, elásticos e muitas vezes subjetivos. Servem para dar ares de legitimidade à pura perseguição ideológica.

Barroso quer até "educação midiática" para combater esses males. Como eu não cursei a Escolinha do Professor Barroso, confesso ter receio de ser enquadrado nesses novos "crimes". Por exemplo, eu não considero o médium condenado na Justiça por estupro, João de Deus, alguém com "poder transcendente", como disse Barroso:

Por não ter feito a Escolinha do Professor Barroso, tampouco considerei em qualquer momento o terrorista assassino Cesare Battisti um "inocente", e jamais o defenderia só por seus crimes terríveis terem ocorrido décadas atrás:

[educação midiática, razão da  Escolinha do Professor Barroso, nos assusta. Motivo: lembra um pouco as escolas de reeducação, abundantes na Rússia de Stálin, na China de Mao - milhões morreram em tais escolas, ou 'campos' de reeducação.

Será que a ideia da Escolinha do Professo Barroso não se multiplica e teremos escolas de reeducação no Brasil? Já temos um deputado, jornalistas, políticos,presos e que poderão ser os primeiros alunos.]

"A causa era bonita", justificou o então advogado à época. O advogado viu beleza no fato de defender "um velho comunista, que faz parte do lado derrotado da história, e que a Itália, 30 anos depois, veio perseguir no Brasil". Acima de tudo, Barroso acreditou em Battisti. "O Cesare me olha nos olhos e diz: 'Não participei de nenhum desses homicídios'. Eu acredito no que ele me diz. Mas, independentemente da minha certeza subjetiva, a leitura do processo traz muitas dúvidas objetivas", explica. Battisti acabou voltando [extraditado pelo Governo Bolsonaro] para a Itália para cumprir pena e confessou seus crimes.

Barroso já disse também que a ditadura socialista da Venezuela é de "direita", pois tem militares no poder, ignorando que Chávez era um comunista defendido pelo PT de Lula, assim como é Maduro, e que ambos seguiram ipsis litteris a receita socialista, que sempre leva à miséria e à opressão. Barroso acha que Antifa realmente combate o fascismo só por causa do nome, ignorando que a Antifa é hoje o movimento que mais se assemelha aos métodos fascistas: gente mascarada, com armas brancas, ameaçando e intimidando velhinhos inocentes.

Barroso também acha que é Fake News repetir que as urnas eletrônicas que só Brasil, Butão e Bangladesh adotam são violáveis. 

Para o ministro, quem passa pela Escolinha do Professor Barroso precisa sair repetindo feito robô ou gado que as urnas são invioláveis e temos, provavelmente, o melhor sistema eleitoral do planeta, em que pese países bem mais desenvolvidos e com mais tecnologia se recusarem a seguir por esse caminho opaco. 

Bolsonaro provou, com inquérito guardado em sigilo pela Polícia Federal, que as urnas "invioláveis" foram... violadas.

 

Sobre discurso de ódio, Barroso certamente não tem em mente jornalistas que desejam abertamente a morte de Bolsonaro, outros que o confundem com o vírus chinês e o acusam de genocida, ou artistas que querem esfregar o rosto do presidente num asfalto quente. 

Tampouco Barroso considera discurso de ódio pregar que Lula deveria ser um tirano sanguinário. 

Assim como seu colega Alexandre, Barroso parece preocupado apenas com o que vem da "extrema direita".

 

Enfim, Barroso é um iluminado ungido que pretende "empurrar a história" rumo ao "progresso", à "justiça racial", e por isso mesmo está disposto a enfrentar "mentiras" e "discursos de ódio" nas redes sociais. Só não quer "errar na dose".  

Parece até certo deputado da esquerda radical que crê em "dose controlada" para o crack. 

Ocorre que liberdade de expressão é como mulher grávida: não existe meia gravidez; como não existe liberdade com censura.

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

STF na contramão do Direito, da ética e do País - Carlos Alberto Di Franco

O Estado de  S. Paulo - Opinião

Agora só falta prender o responsável pela maior operação anticorrupção da História do Brasil

Não me canso de reafirmar meu respeito ao Supremo Tribunal Federal (STF) enquanto instituição essencial da República. No entanto, as instituições não são abstrações. Encarnam-se nas pessoas que a compõem. 

A credibilidade da Corte depende, e muito, das atitudes dos seus integrantes. É a base da legitimidade. Perdida a credibilidade, queiramos ou não, abre-se o perigoso atalho para o questionamento da legitimidade.  O STF, infelizmente, não tem contribuído para fortalecer a sua credibilidade. É hoje, lamentavelmente, uma das instituições com maior rejeição. E isso é um grave risco para a democracia. 

 

Meu artigo é um alerta angustiado. Já passou da hora de os ministros descerem do Olimpo dos deuses e fazerem uma séria e honesta autocrítica. A sociedade está farta de inúmeras decisões do STF. E a instituição, goste ou não, está mergulhando numa gravíssima crise de imagem. 

 

A decisão monocrática do ministro Edson Fachin que anulou as condenações de Lula da Silva decididas na 13.ª Vara de Curitiba pelo então juiz Sergio Moro, no âmbito da Operação Lava Jato, e tornou o ex-presidente elegível não poderia deixar de causar um terremoto político e um tsunami de indignação moral.  

Como disse, oportunamente, a professora Catarina Rochamonte, colunista do jornal Folha de S.Paulo, trata-se daquele que é tido como chefe do chamado petrolão, que o ministro Gilmar Mendes, antes da sua conversão garantista, considerou “o maior escândalo de corrupção de que se tem notícia”. Também “não se tem notícia de uma transmutação de valores como a de Gilmar Mendes, que, de entusiasta da Lava Jato, passou a fazer da destruição da mesma sua prioridade e obsessão”, frisou a colunista. 

 

Fachin, misteriosa e surpreendentemente, resolveu ressuscitar argumentos já analisados (e rebatidos) à exaustão sobre a competência da 13.ª Vara para julgar as ações contra Lula. Para sustentar sua decisão inexplicável afirmou que as ações contra Lula não tratavam especificamente da Petrobrás, foco central da Operação Lava Jato de Curitiba. No entanto, o próprio ministro incluiu em sua decisão trechos da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal no caso do triplex, em que está claríssima a ligação entre os favores recebidos pela empreiteira OAS e nomeações e contratos da Petrobrás. Essa relação foi reconhecida em todas as instâncias nas quais Lula foi condenado – na primeira instância, pelo juiz Sergio Moro e no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), como voto do relator João Pedro Gebran Neto sendo seguido pelos demais membros da Oitava Turma. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça, que manteve a condenação de Lula, também analisou os questionamentos sobre a competência para julgar o caso e concluiu que não houve irregularidade alguma ao se realizar o julgamento na 13.ª Vara e pela Oitava Turma do TFR-4. 

 

Em nota, Fachin disse que a questão já havia sido debatida diversas vezes no Supremo, mas só agora reuniu condições de ser julgada corretamente. Ele assumiu o caso em 2017, depois da morte do ministro Teori Zavascki. Foram necessários quatro anos para decidir “corretamente” sobre um assunto que ele havia decidido outras tantas vezes de modo diverso? Nenhum problema. Faz tempo que a Corte deixou de lado os fatos e o Direito e se embrenhou no campo de um ativismo de ocasião. O STF é hoje a principal fonte de insegurança jurídica no País. 

 

Mas a coisa não parou por aí. Fachin errou feio ao anular os processos contra Lula, mas tão evidente quanto o fato de as denúncias e sentenças desses processos desmentirem sua argumentação é o fato de que, concorde-se ou não com essa decisão, uma vez anulados os processos, qualquer recurso impetrado dentro deles também se torna nulo. 

 

Mas aí, caro leitor, aparece no horizonte o ministro Gilmar Mendes. Após segurar o caso por quase dois anos e meio, graças a um pedido de vista, o ministro sentiu forte comichão e decidiu pautar o tema Moro na famosa Segunda Turma do STF. Em voto longo e carregado de parcialidade (afinal, é desafeto público de Moro), Mendes dedicou-se à demolição da reputação do ex-juiz, no que chamou de “maior escândalo judicial da nossa História”, e, apesar de dizer que nem seria necessário usar as supostas mensagens atribuídas ao ex-juiz e aos procuradores da Lava Jato, mencionou seu conteúdo com grande generosidade. 

 

O fecho de ouro foi dado pelo ministro Nunes Marques, escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro para o STF. Pediu vista. Um artifício para adiar a provável degola do ex-juiz Sergio Moro e dar mais um empurrãozinho na Lava Jato rumo ao abismo diligentemente preparado num enorme acordão. Não faz muito, terminei um de meus artigos com um comentário premonitório: Lula absolvido e Moro condenado. A narrativa começa a ser construída. Agora só falta prender o responsável pela maior operação de combate à corrupção da nossa História. Caminhamos céleres rumo à ditadura do Judiciário. Acho difícil, muito difícil, que a imensa maioria da sociedade brasileira, honrada, trabalhadora e sacrificada, aceite engolir um sapo de tamanhas proporções. 

 

Carlos Alberto Di Franco, jornalista - e-mail: difranco@ise.org.br - O Estado de S. Paulo

O recado dessas pessoas - Carlos Andreazza

O Globo

É aposta na derrota desqualificar a legitimidade daqueles que votam em Trump — e Bolsonaro 

O que ora vemos nos EUA é um dos futuros do Brasil. Este expediente golpista, [golpista ? Curioso é que quando usado por um candidato que não faz parte do sistema é golpe; fosse usado por algum esquerdista, algum apátrida ou coisa parecida seria expediente legitimo.

Logo gritariam que judicializar uma questão é direito de qualquer cidadão - aliás, em 2022 Bolsonaro não vai usar esse recurso por ser esmagadora sua vitória mas, se houvesse necessidade ele seria acusado de golpista = golpe via Poder Judiciário???]de acusar fraude no sistema eleitoral, será usado por Jair Bolsonaro daqui a dois anos, qualquer que seja sua condição competitiva. Ninguém se poderá proclamar surpreendido. O presidente brasileiro não esconde as cartas; ou não terá sido ele, poucos meses atrás, a afirmar ter provas — jamais apresentadas — de que a eleição de que saiu vencedor fora fraudada? Não falava de 2018, mas para 2022. [provas devem ser apresentadas ao Poder Judiciário, se e quando for necessário].

Donald Trump ataca, em 2020, a mais poderosa expressão da democracia na América: o voto combinado à independência federativa. Mobiliza suspeição sobre a integridade da exata mesma estrutura descentralizada por meio da qual se elegeu em 2016. Empreendimento especialmente grave porque mina — com mentiras vestidas de teorias da conspiração — uma instituição, a tradição eleitoral americana, fundada na confiança entre cidadãos. [cabe lembrar que o Poder Judiciário, em vários tribunais, incluindo a Suprema Corte, aceitou os questionamentos apresentados pelo presidente Donald Trump. Ou o Poder Judiciário dos EUA se tornou cúmplice de uma sabotagem?]

Não se trata de um mau perdedor, com o que se confundiria com uma criança. Mas de um sabotador. Um populista autoritário que manipula, como fazem os personalistas, a fantasia influente sobre a própria potência. Ou seja: alguém como ele não perde senão roubado — eis a mensagem, destinada a fomentar o choque e manter ativa a militância.

Trump fala para 2024 e age amparado por um precedente lamentável, embora de natureza diversa. Judicialização de processo eleitoral é sempre trauma. Refiro-me à eleição de 2000; aquela em que o democrata Al Gore levou a apertada derrota para o republicano George W. Bush à Suprema Corte. Dirão ambas as partes, os democratas de então e os republicanos de hoje, que recorrer à Justiça é do jogo. Certo. Vendo agravar-se fissura nunca curada, digo eu que, do jogo, certamente não é, ancorar as demandas judiciais plantando dúvida, sem provas, contra um pacto social, o eleitoral, dependente de boa-fé. Democratas afirmam que assim procedem agora os republicanos. Republicanos, que assim procederam os democratas há 20 anos. Aí está. Não é belo; sendo óbvio o tipo de oportunista que se beneficia do império da suspeição.

Trump opera a desconfiança com maestria. Mas só o faz porque produto de uma grande parcela da sociedade americana que descrê. E que, porque descrê, endossa que seu presidente dilapide pilares civilizacionais e aposte na cultura da suspeita. Ele é a manifestação de uma doença no pulmão da democracia liberal. Um sintoma que teve mais de 70 milhões de votos, muitíssimos dos quais ou não acreditam ou não se importam que um aparato eleitoral vigente há mais de dois séculos seja esculachado.[os mais de 70.000.000 de eleitores que votaram em Trump possuem o direito legítimo de ter suas denúncias esclarecidas.

Os republicanos, sob a liderança do presidente Donald Trump,  não querem que as eleições sejam anuladas. Querem, o que é um legítimo direito, que a lisura das mesmas seja comprovada.Constatada fraude, a anulação é uma consequência inevitável.]

Esperava-se — nas bolhas elitistas — que das urnas emergisse dura resposta a Trump. A realidade que se impõe é outra, porém. Ele perde, mas fica. Vasta porção da comunidade está de saco cheio do sistema e sustenta as condições permanentes para que discurso e prática trump-bolsonaristas, de desconstrução institucional, prosperem. Boa parte da sociedade americana — idem a brasileira — não acredita que o establishment, aí incluído o aparelho eleitoral, represente-a, que cuide de seus interesses. Há uma erosão agressiva do valor da representação. É daí que se eleva o populismo autoritário.

É erro grave enfrentar o que Trump e Bolsonaro são criminalizando aqueles que representam. Eles representam gente. Milhões de pessoas. É erro estúpido, obra de arrogância, aposta na derrota, desqualificar a legitimidade daqueles que votam em Trump — e Bolsonaro — como se fossem monstros fascistas ou imbecis alienados. Trump, como Bolsonaro, é fruto do esgarçamento do tecido social; esgarçamento que decorre de as pessoas sentirem, na pele, que o fosso se alarga e aprofunda entre elas e aqueles que as deveriam defender. Descrença. As pessoas estão convencidas de que o establishment se voltou para si, que existe apenas para cuidar dos próprios interesses, o que vai agravado — no caso brasileiro — pelo processo de condenação da atividade política.

O fosso aumenta. A antiga classe média, outrora liga, perde — perdeu — a musculatura. Amplia-se o volume de excluídos. Amplia-se a sensação de desamparo dos que se sentem traídos, abandonados, pelas elites político-econômicas. A ideia de voto se deteriora. Amplia-se a base de ressentimentos e de ressentidos. É o circuito que alimenta a desconfiança.

O trump-bolsonarismo é um orgânico complexo enriquecedor e explorador de ressentimentos. Chamar de gado quem dá vazão a suas insatisfações-desilusões votando em Bolsonaro é empurrar ainda mais esses indivíduos aos braços do populismo; equivale a tratar como bovina uma rara escolha — talvez a forra — de quem muitas vezes nunca tem escolha. Trump e Bolsonaro ascendem dessa captação de sentimentos, desse arrebanhar de impotentes. Eles atacam as instituições republicanas autorizados por uma engrenagem de descrenças que processa República como coisa de poucos.

Vá falar a um desempregado, cuja esperança é não ter o filho cooptado pelo tráfico, sobre a importância da democracia... Trump ora se insurge — será Bolsonaro amanhã — contra o mesmo sistema que o cidadão do país profundo sente que o exclui. Eles têm mandato para isso. É preciso entender o recado dessas pessoas. 

Carlos Andreazza, colunista - O Globo

 

Não é sobre a Constituição - Carlos Alberto Sardenberg

Coluna publicada em O Globo - Economia 24 de outubro de 2019

As prisões sempre se deram em primeira instância no Brasil. A  segunda instância passou a ocorrer a partir de 1973, com a Lei Fleury, da ditadura, imposta para livrar da cadeia o delegado e torturador Sérgio Paranhos Fleury. Mas era uma norma bastante limitada.

A regra geral da prisão após condenação em segunda instância acabou sendo uma construção do Supremo. Essa regra foi suspensa em 2009, pelo mesmo STF, em cima do mensalão, quando figurões passaram a ser condenados. Mais recentemente, em 2016, em clima de Lava Jato, o STF voltou à prisão em segunda instância, com um placar de 6 a 5.

No momento em que a norma volta a ser discutida, a divisão, digamos, doutrinária no STF permanece a mesma de três anos atrás. Há ministros que sustentam a constitucionalidade da prisão em segunda instância e os que a consideram inconstitucional. Com uma novidade, a tese Toffoli: a prisão seria constitucional após condenação em terceira instância, no caso, o Superior Tribunal de Justiça.
Esta última posição é um óbvio puxadinho. Não faz qualquer sentido jurídico. Para os garantistas, o sujeito só pode cumprir pena depois da condenação transitada em julgado em última instância (no STF) e  ainda assim depois de esgotados todos os recursos. Prevalecendo esse ponto de vista, são inconstitucionais as prisões em todas as instâncias inferiores.

Logo, a tese Toffoli é uma tentativa de arranjo político. Na dificuldade de formar maioria clara contra ou a favor da prisão só em última instância ou em segunda, fica-se com a terceira instância.  Portanto, esqueçam isso de respeito sagrado à Constituição. Se juízes da mesma corte, supostamente, portanto, do mesmo nível de conhecimento jurídico, podem chegar a interpretações completamente diferentes, a questão passa a ser política. E, óbvio, tem a ver com a Lava Jato. Quem pretende procrastinar a cana? A turma ilustre formada por apanhados da Lava Jato, os que estão para ser apanhados, os que temem entrar na dança e seus associados.

Por isso, é também uma questão prática. Quanto mais  instâncias o processo precisar percorrer, maior o espaço de trabalho dos advogados. Melhor, portanto, para os réus ricos e/ou poderosos politicamente, que podem contratar advogados do primeiro escalão, com trânsito nas cortes da corte. Por trás de tudo, temos um grande embate não apenas político e jurídico, mas também moral e econômico. A Lava Jato desvendou não um episódio de corrupção, mas um completo sistema, estruturado nos setores público e privado, para roubar dinheiro do contribuinte. Beneficiaram-se partidos, empresas e pessoas.

Construiu-se, assim, um capitalismo de amigos – amigos ladrões – que corrompeu a eficiência da economia brasileira. Não adiantava ser eficiente na produção. Era preciso ter relações eficazes nos governos. O avanço da Lava Jato provocou a reação, em diversas frentes. Nos tribunais, nos parlamentos, em parte da imprensa. E essa tentativa de desmoralizar a operação e o juiz Moro com base nas conversas capturadas de promotores da Lava Jato.  As conversas, se comprovadas, não são propriamente educadas. Mas é preciso separar as conversas sobre os processos dos próprios processos. A tentativa de usar as conversas para pedir a nulidade da Lava Jato mostra o contrário: a absoluta regularidade e legitimidade dos processos. Reparem: precisaram procurar algo fora do processo para tentar desmontá-lo.

Não se argumenta que o juiz Moro rejeitou testemunhas ou provas das defesas. Não se argumenta que não ouviu regularmente os réus.  Reclama-se que o promotor Dallagnol comemorou, lá pelas tantas: “O Fachin é nosso”. E esculhambou o ministro Gilmar. Ora, isso não desqualifica a acusação feita pelo promotor nem a decisão de Fachin. E por falar nisso, se xingamentos fora dos autos desqualificassem os autos, seria preciso anular todas as decisões do ministro Gilmar em casos da Lava Jato. Ele não poupa, como diz, “essa gente como Moro” ou “como Dallagnol”. De todo modo, essa história não termina aqui. A Lava Jato continua nas ruas.

Carlos Alberto Sardenberg, jornalista 

Quem acha vive se perdendo

“O presidente Jair Bolsonaro está dando mais importância ao próprio achismo do que ao planejamento estratégico com base em estudos e pesquisas científicas”

O trocadilho de Noel Rosa em Feitio de Oração — “Quem acha vive se perdendo/ Por isso agora eu vou me defendendo/ Da dor tão cruel desta saudade/ Que por infelicidade/ Meu pobre peito invade” —, como diria o colega Heraldo Pereira, ajuda a encaixar os fatos da conjuntura. O samba não se aprende no colégio, explica a canção antológica: “O samba na realidade não vem do morro/ Nem lá da cidade/ E quem suportar uma paixão/ Sentirá que o samba então/ Nasce do coração”. Entretanto, governar não é só paixão. Também se aprende no colégio.

O Brasil tem excelentes escolas de administração pública e uma alta burocracia muito bem qualificada, a quem cabe zelar pela legitimidade e consistência técnica das decisões. O achismo na gestão pública é uma perdição, ainda mais num país de dimensões continentais como o Brasil. A escritora norte-americana Bárbara Tuchman (1912-1989) escreveu um livro que trata do achismo e mostra a cegueira dos governantes em momentos decisivos da história: “Os seres humanos, especialmente as autoridades, costumam ser acometidos de um estranho paradoxo: tomar atitudes totalmente contrárias aos interesses da coletividade e, em última análise, a si mesmos, ainda que elas possam parecer o contrário”. Chamou o fenômeno de “a marcha da insensatez”, expressão que intitula seu livro.

A história está cheia de exemplos de decisões desastradas de governantes. A soberba dos papas da Renascença levou a Igreja Católica ao grande cisma protestante. O rei inglês Jorge III, ao tomar medidas extremamente impopulares em suas colônias americanas, impeliu-as a declarar a independência e a fundar os Estados Unidos. A ocupação de Moscou fez Napoleão perder a guerra na Rússia. As coletivizações forçadas de Stálin provocaram uma escassez crônica de alimentos na antiga União Soviética. O Grande Salto Pra Frente de Mao Zedong matou de fome milhões de chineses. A intervenção norte-americana no Vietnã levou os Estados Unidos ao seu maior desastre militar. Aqui no Brasil, recentemente, a “nova matriz econômica” da ex-presidente Dilma Rousseff jogou o Brasil na sua maior recessão e provocou seu impeachment.

O presidente Jair Bolsonaro está dando mais importância ao próprio achismo do que ao planejamento estratégico com base em estudos e pesquisas científicas, realizados para elaborar políticas públicas mais eficientes. As mudanças nas leis de trânsito, por exemplo, são eloquentes quanto a isso. A confrontação da legislação com seus resultados, em termos históricos e estatísticos, mostra que a política estava na direção correta ao desestimular o uso do automóvel e retirar das ruas os motoristas infratores contumazes. Não apenas devido aos indicadores de mortes violentas, mas também por causa do impacto físico e econômico dos acidentes de trânsito no sistema de saúde pública.

Erros estratégicos
O mesmo raciocínio vale para a questão da liberação de venda, posse e porte de armas. O fato de o banditismo ter aumentado devido ao tráfico de drogas não justifica uma política que, em última instância, vai armar os mais violentos. O indivíduo que deseja ter uma arma em casa para se proteger numa situação específica é uma coisa: moradores de zonas rurais, por exemplo; outra, bem diferente, é o sujeito ter uma arma e portá-la nas ruas, simplesmente porque gosta de atirar e pretende fazê-lo se tiver motivação e oportunidade. A maioria dos especialistas em segurança pública é a favor do desarmamento da população. A política correta é desarmar os bandidos (como o nosso Exército fez no Haiti, por exemplo), não é armar quem gostaria de fazer justiça pelas próprias mãos. Além disso, a quebra do monopólio do uso da violência pelo Estado é um risco para a democracia, porque possibilita o surgimento de uma militância política armada, como no fascismo.

Há inúmeros exemplos de achismos desastrosos na condução de áreas específicas do atual governo. É o caso do meio ambiente, onde o desmantelamento da política de proteção ambiental já produziu índices alarmantes de desmatamento na Amazônia, além de reações internacionais à compra de produtos agrícolas brasileiros, por causa da liberação quase que indiscriminada da venda de agrotóxicos. A maior vítima do achismo, porém, é o Censo de 2020, cujo questionário foi enxugado pela nova orientação dada ao IBGE. A alteração da série histórica com relação a diversos indicadores de qualidade de vida da população é uma maneira de varrer para debaixo do tapete nossas desigualdades e iniquidades sociais e pode levar a erros estratégicos graves, com consequências colossais. Cinco dirigentes do corpo técnico do órgão já pediram demissão por causa disso.

As opiniões de pé de ouvido da “bancada da bala”, dos ruralistas e dos caminhoneiros têm mais peso no Palácio do Planalto do que décadas de estudos e pesquisas de cientistas e órgãos especializados, mesmo de estudos de estado-maior das Forças Armadas sobre temas estratégicos para a coesão nacional e o desenvolvimento do país. A última pérola do achismo é o “Peso Real”, a nova moeda que o presidente Bolsonaro anunciou que pretende criar em parceria com o presidente argentino Maurício Macri, que os técnicos do Banco Central (BC), de gozação, já estão chamado de “Sul Real”.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo - CB


 

Vice de Bolsonaro admite possibilidade de ‘autogolpe’ do presidente

O candidato a vice-presidente da República na chapa de Jair Bolsonaro (PSL), general Hamilton Mourão, afirmou na sexta-feira 7, em entrevista à GloboNews, que em situação hipotética de anarquia pode haver um “autogolpe” por parte do presidente com apoio das Forças Armadas. As informações são do G1.

Abaixo, o trecho da entrevista:

Merval: Candidato, o senhor no ano passado, estava falando para um grupo de militares, afirmou a seguinte coisa: ‘os poderes terão que buscar solução, se não conseguirem, chegará a hora que nós teremos de impor uma solução’. Depois o senhor explicou que só se houvesse uma situação de caos no país. Mas que solução seria essa que os militares imporiam fora da Constituição? A Constituição já prevê estado de sítio, de emergência, aprovado pelo Congresso. E o senhor acabou de revelar que, ao dizer essa frase, o senhor já tinha sido convidado para entrar na política. Esse convite teve algum peso nessa sua declaração?

Mourão: Julgo que não. Essa declaração, né, Merval, foi respondendo a uma pergunta hipotética numa palestra na loja maçônica lá em Brasília, realizada em setembro do ano passado. O perguntador, até meio que se enrolou, invocou o artigo 142, eu também não estava bem preparado para responder à pergunta naquele momento. Já era o último lance do debate. Mas ficou aquela ideia de que eu estava pregando um golpe militar. Essa foi a ideia que foi passada. E eu, em nenhum momento, preguei golpe militar. É uma questão de, quando você olha a missão constitucional das Forças, tem uma missão que eu considero, que ela é uma coisa, como é que interpretar isso, que é a tal da garantia dos poderes constitucionais. Como é que a gente garante os poderes constitucionais? Mantendo a estabilidade? E, se um Poder não consegue mais cumprir a sua finalidade, o que nós fazemos? Então é uma discussão que nós temos tido ao longo dos tempos, porque está escrito na Constituição.

Merval: O senhor, então, admite que as Forças Armadas podem intervir se julgarem que um poder está inerte, ou está em perigo?

Mourão: Eu vou colocar aqui para ti, Merval. Eu vejo. O Brasil tem quatro objetivos nacionais permanentes. Integridade do território, integridade do patrimônio, democracia e paz social. Quando você fala em integridade do território, integridade do patrimônio, é defesa da pátria. E quando você fala democracia e paz social, você está dentro das outras duas missões, que é a garantia dos poderes constitucionais e a garantia da lei e da ordem.

Heraldo: Mas, general, sempre a pedido, por solicitação de um dos Poderes. Não é por conta própria…

Mourão: Pois é, mas quando a gente vê que pode ocorrer uma anomia. Nós estamos falando aqui de uma situação hipotética, né, isso é hipotético. Quando você vê que o país está indo para uma anomia, na anarquia generalizada, que não há mais respeito pela autoridade, grupos armados andando pela rua…

Heraldo: Mas não está na Constituição, a letra da Constituição não estabelece essa possibilidade, isso é uma possibilidade fora… [no entendimento do autor da pergunta se não constar do texto constitucional, de forma detalhada, didática (podemos dizer 'desenhado') o que as FF AA devem fazer, deve prevalecer a bagunça, a anarquia, o caos; 

não tem sentido, que a falta de instruções detalhadas, tipo um 'passo a passo, a bagunça impere - fica claro, lógico, que a ORDEM deve ser restabelecida pelas Forças Armadas usando os meios necessários.]

Mourão: Heraldo, toda missão tem que haver uma interpretação. O comandante, o item 1 do estudo de situação do comandante é interpretar a missão. E não é fácil.

Heraldo: Não existe interpretação, general, porque a letra, vamos tratar na literalidade da Constituição e o guardião da Constituição é o STF, que interpreta.

 

Mourão: Só que a garantia dos poderes constitucionais não é por iniciativa de qualquer um dos poderes. A da lei e da ordem, sim.

Miriam: O senhor disse ontem em Porto Alegre que a democracia é o nosso bem maior. Eu quero entender melhor exatamente em que situação esse bem maior pode ser sacrificado na opinião do senhor?

Mourão: Exatamente, Miriam, quando há anarquia. Quando o país está em anarquia…

Miriam: Agora há?

Mourão: Agora não. Nós temos tido turbulências, temos tido momentos aí que as coisas ficaram meio complicadas, mas não estamos chegando…

Miriam: Não existe na Constituição a possibilidade de as Forças Armadas agirem por conta própria. Existe apenas. Ela atende a comando de poderes institucionais brasileiros. É esse ponto que a gente não está entendendo muito bem…

Merval: E para reforçar queria lembrar uma frase do senhor, que disse o seguinte: “porque não vamos derrubar esse troço todo? Até chegar o momento em que ou as instituições solucionem o problema político, a relação do Judiciário, retirando da vida pública esses elementos envolvidos em todos os limites ou então nós teremos que impor isso. Sobre isso que o senhor está falando?

[a leitura atenta  do PREÂMBULO do ATO INSTITUCIONAL Nº 1, em muito facilita o entendimento da fala do general Mourão e também permite comprovar o acerto da mesma.]

Mourão: Era exatamente. O que acontece, como eu disse, foi uma pergunta feita ali no final de um debate, uma pergunta malfeita e também mal respondida por mim. Foi mal respondida. Passou uma imagem de que eu estava pregando um golpe militar. E não é isso que eu prego.

Cristiana: Mas se não está na Constituição. Não é intervenção, é golpe…

Mourão: Vamos ver o seguinte: responsabilidade. As Forças Armadas têm responsabilidade de garantir que o país se mantenha em funcionamento. Cruzamos os braços e deixamos que o país afunde?

Cristiana: A política não tem como mediar isso?

Mourão: Se a política não estivesse mediando. Olha a situação que eu estou colocando, Cristiana, é o momento em que a anarquia toma conta do país. Não está acontecendo.

Cristiana: Mas em qualquer hipótese, uma intervenção é..

Merval: Quem é que vai decidir que a situação está de anarquia nesse limite que o senhor está colocando?

Mourão: Para isso que existe comandante, né? O comandante teria que decidir, não seria a iniciativa…

Merval: Mas o comandante quem? O presidente da República?

Mourão: O próprio presidente é o comandante-chefe das Forças Armadas, ele pode decidir isso. Ele pode decidir empregar as Forças Armadas. Aí você pode dizer: “mas isso é um autogolpe”.

Merval: É, é um autogolpe.

Mourão: É um autogolpe, você pode dizer isso.

Cristiana: Mas o congresso que tem que decidir…

Mourão: É um autogolpe também.

Merval: O senhor admite a possibilidade teórica de haver um autogolpe?

Mourão: Já houve em outros países, né? Aqui nunca houve.

Camarotti: Mas aqui o senhor admite na situação do Brasil, no nível de avanço democrático que o Brasil já conquistou?

Mourão: Não acho que vá ocorrer, Camarotti, não acho que vá ocorrer. Eu respondi a uma hipótese, trabalhamos em cima de uma hipótese e eu tenho dito em todas as vezes, já me perguntaram esse assunto várias vezes, que era uma hipótese. E eu não vejo no momento que o Brasil está vivendo, com todas dificuldades que nós temos, com um Congresso com muita gente envolvida em atos de corrupção, com um Executivo sem conseguir realizar suas tarefas. Às vezes, com as reclamações que nós temos em relação à lentidão do Judiciário, à falta de ação do Judiciário. Mas prosseguem funcionando as instituições brasileiras. E o nosso comandante, o Eduardo Villas Bôas, tem deixado isso muito claro todas as vezes. E qual foi o tripé em que ele se manteve nesse tempo todo? Legalidade, estabilidade e nossa legitimidade.

IstoÉ