Supremo desrespeito aos direitos humanos de um octogenário com sérios problemas de saúde

Maluf é internado em Brasília

O deputado federal Paulo Maluf foi internado em um hospital particular de Brasília nesta quarta-feira, 28. O parlamentar está encarcerado desde o dia 20 de dezembro na ala de idosos do Complexo Penitenciário da Papuda, na capital federal.

A defesa do deputado informou que Maluf “teve uma complicação séria no seu quadro de saúde”. Segundo o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, que defende Maluf, o parlamentar “terá que ficar sob observação por pelo menos três dias”.

Maluf, de 86 anos, foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias por lavagem de dinheiro quando era prefeito de São Paulo (1993-1996). No dia 19 de dezembro do ano passado, o ministro Edson Fachin ordenou a execução da pena em regime fechado. [a pena aplicada a Paulo Maluf, inferior a oito anos, permite que seu cumprimento seja iniciado em regime semiaberto, estando o deputado Maluf em regime fechado por mero capricho do ministro Fachin.
Oportuno enfatizar que além de 86 anos de idade, Maluf tem diabetes, problemas cardíacos, doença degenerativa na coluna vertebral e câncer.]

Desde que o parlamentar foi preso, sua defesa alega que ele tem problemas de saúde. Em nota, o advogado Almeida Castro também disse que o “quadro de saúde do Dr. Paulo é grave ,com constante e diário comprometimento, inclusive com permanente risco de óbito”.

IstoÉ

 

Reforma da Esplanada é uma troca de cúmplices

Se 2017 foi o ano da tempestade, 2018 será o ano da cobrança. Depois de vender a alma para enterrar duas denúncias criminais na Câmara, um exame de consciência levaria Michel Temer a pensar numa boa faxina. Mas este é um governo guiado pela inconsciência moral. E o presidente, sem demora, já nas primeiras horas do ano, deflagrou uma nova orgia em cima dos detritos da farra anterior. Não teve tempo nem de limpar a mancha na almofada, colocar o abajur em pé e verificar se alguém ficou escondido atrás do sofá. Reabriu o balcão das barganhas à luz do dia, na frente das crianças.

Se a Lava Jato serviu para alguma coisa foi para elevar à última potência a sensação de que o caruncho do clientelismo e do fisiologismo resulta em corrupção. Mas Temer decidiu que todas as zonas da administração pública entregues a partidos com vocação para tirar lasca$ do Estado serão mantidas sob os cuidados das mesmas legendas. Os suspeitos que deixarem a Esplanada para ir às urnas darão lugar a outros suspeitos indicados pelos mesmos PTBs e PRBs. É como se o governo admitisse tacitamente que considera uma dose de perversão inevitável. Em qualquer país do mundo, um volume de 12,5 milhões de desempregados levaria o governo a tratar com reverência uma pasta batizada de de Ministério do Trabalho. No Brasil de Temer, esse pedaço vital da máquina pública pertence ao PTB. E passará a ser gerenciado pela deputada Cristiane Brasil, filha do ex-deputado Roberto Jefferson.  Na saída de um encontro com o presidente, Jefferson contou como tudo se deu:

“O nome dela surgiu, não foi uma indicação. Nós estávamos conversando, aí, falou, ‘Roberto, e a Cristiane, por que não a Cristiane?’. Foi da cabeça do presidente. Ela é uma menina experimentada, foi secretária municipal em vários governos na cidade do Rio de Janeiro, por que não? Falei, ‘presidente, aí o senhor me surpreende, eu vou ter que consultar’. Aí liguei para ela. Ela disse: ‘pai, eu aceito’.”

Súbito, as lágrimas inundaram os olhos de Jefferson diante das câmeras. Está emocionado?, indagou uma repórter. O entrevistado confirmou. Delator do mensalão, Jefferson teve o mandato de deputado passado na lâmina. Condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 7 anos e 14 meses de cadeia, puxou 1 ano e 2 meses de cana. Contra esse pano de fundo tóxico, disse ter enxergado na conversão da filha em ministra um resgate da imagem da família.

Que beleza! Os empregos continuam sumidos. Mas o governo sujo de Temer resgatou a imagem mal lavada do clã de Jefferson. “Alvíssaras!”, gritarão os desempregados nas filas, brandindo seus currículos inúteis. O nome de Cristiane soou na delação da JBS como participante de negociação que rendeu R$ 20 milhões ao PTB. O dinheiro comprou o apoio da legenda à candidatura presidencial de Aécio Neves em 2014. Cristiane foi mencionada também na delação da Odebrecht como beneficiária de mochila com R$ 200 mil.

Nada disso resultou, por ora, em investigação, apressa-se em dizer a filha de Jefferson. Preocupação tola. Num governo presidido pelo primeiro presidente da história a ser denunciado criminalmente no exercício do mandato, um par menções em inquéritos vale como medalhas de honra ao mérito. Não bastasse tais credenciais, ao pronunciar a frase fatídica —“Pai, eu aceito!”— a filha de Jefferson deixou aliviado o oligarca José Sarney, que vetara o deputado maranhense Pedro Fernandes, primeira sugestão do PTB para a pasta do Trabalho.

Assumirá a vaga de Cristiane na Câmara dos Deputados um suplente do também governista PSD, partido controlado pelo ministro Gilberto Kassab (Ciência e Tecnologia). Chama-se Nelson Nahin. É irmão de um político manjado: Anthony Garotinho. Arrasta a bola de ferro de uma condenação a 12 anos de cadeia por exploração sexual de menores e adolescentes no Rio de Janeiro. Passou uma temporada de quatro meses atrás das grades. Foi libertado em outubro passado, graças a um habeas corpus do Supremo Tribunal Federal. [SUPREMA JUSTIÇA do Supremo Tribunal Federal:

- o deputado Nelson Nahin, foi condenado a 12 anos de cadeia por EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES E ADOLESCENTES - crime mais hediondo, mais repugnante que o ESTUPRO (tanto que para o estupro defendemos pena de prisão em regime fechado e após libertação castração química por um período de no mínimo 10 anos e, havendo reincidência castração física por esmagamento dos testículos.

Já para a exploração sexual de MENORES e ADOLESCENTES defendemos a imediata castração física pela introdução nos testículos do explorador de pregos batidos a martele e sem anestesia.); 

mesmo assim, o Supremo achou por bem  conceder habeas corpus ao deputado Nahin;

Já o octogenário Paulo Maluf - que além dos 86 anos de idade, tem diabetes, doença degenerativa na coluna vertebral, câncer da próstata e outras mazelas a mais - continua preso na Papuda, em regime fechado, apesar de condenado a pena inferior a oito anos - a legislação estabelece regime fechado para os condenados a pena superior a oito anos - tudo por um mero capricho do ministro Fachin que adotou em relação a Maluf decisão que contraria os mais elementares principios humanitários.]

 

O condenado Nahin será recepcionado na base congressual de Temer com fogos de artifício. Se der uma declaração a favor da reforma da Previdência, verá um tapete vermelho estender-se sob seus pés na entrada do Palácio do Planalto. Não demora e estará na fila das emendas e dos cargos, pois em Brasília nada se cria, nada se transforma, tudo se corrompe.

MATÉRIA COMPLETA no  Blog do Josias de Souza 

Prisão apenas temporária de Joesley e Saud evidencia exercício do arbítrio, não da lei

Basta lembrar como atuaram Rodrigo Janot e Edson Fachin em outros casos: o caso mais escandaloso, até agora, é o de Andrea Neves

É uma vergonha! Tantas vezes chamei aqui a atenção dos leitores para o que estava — e, na verdade, ainda está — em curso, não?  Então Rodrigo Janot, procurador-geral da República, pede para Joesley Batista, Ricardo Saud e Marcelo Miller apenas a prisão temporária? E Edson Fachin ainda livra a cara de Miller?

Vocês se lembram da decretação da prisão preventiva de Andrea Neves, irmã do senador Aécio Neves (PSDB-MG)? Qual foi mesmo a acusação? Ah, sim: corrupção passiva — e olhem que ela nem funcionária pública é… Mas vá lá: tal crime poderia ter sido cometido mesmo assim. O autor do dito-cujo teria sido o irmão. Janot deveria ter apontado a contrapartida oferecida por Aécio a Joesley em troca daqueles R$ 2 milhões. Não apontou.

O procurador-geral pediu a prisão preventiva de Aécio — sabendo que a Constituição a impedia —, acusando-o de corrupção passiva e também de obstrução da investigação. Edson Fachin recusou a medida mais drástica, mas afastou o senador do seu mandato, decisão também ilegal. Na conversa entre o senador e Joesley, que foi gravada, não há evidência de crime, como sabe qualquer jurista. No caso de Andrea, nem mesmo o registro existe. O que se tem é a simples delação de Joesley.  Fachin não quis nem saber. Mandou prender a irmã do senador.

Entenderam o ponto? Janot jamais cansou de pedir, e Fachin jamais cansou de conceder, prisão preventiva em razão da simples acusação de um delator.  Lembrem-se das conversas de Joesley e Saud. Há ali a confissão de crimes contra o Estado brasileiro. Eles se orgulham de manipular as instâncias do Estado brasileiro. Marcelo Miller, o então braço-direito de Janot, é elemento onipresente da conversa. Fez parte, segundo a dupla, de toda tramoia. E a armação teria continuidade, aí envolvendo o Supremo.

E o que pede Janot? Ora, a simples prisão temporária. Com o que concorda o senhor Fachin, não sem antes dar uma forcinha para Miller, aquele contra quem ele diz haver “indícios não indiciários”.  E não! Andrea Neves não foi a única a ter decretada a prisão preventiva com base na simples delação. Outros casos houve. Resta mais uma vez evidenciado que essa gente pretende usar as prisões para o exercício de um arbítrio que a lei não lhes garante.

 Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo

NÃO DEIXE DE LER: Você está sendo enganado! Janot e Fachin atuam para limpar a barra dos criminosos

... Ah, entendi? Janot acaba de fundar o indício não-indiciário; é o indicio que nega a si mesmo.

Há algo mais do que mera confusão aí, segundo os bastidores sórdidos de Brasília. ...

Fachin decreta prisão de Joesley e Saud, da JBF, e nega prisão de ex-procurador

Ministro Edson Fachin decretou prisão dos delatores após áudio sugerir que dupla omitia informações à Justiça

Os executivos da JBS Joesley Batista e Ricardo Saud devem se entregar ainda neste domingo diante da decisão do ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), de mandar prender os dois. [um absurdo dar aos dois bandidos a opção de se entregarem; deveriam sem presos, algemados e transportados no cubículo do camburão - se espera, no mínimo, que a PF mantenha tais marginais sobre vigilância e com isto logo após receber os mandados de prisão, prendê-los.] Os mandados de prisão seguiram para a Polícia Federal, mas os agentes não devem precisar ir às ruas para cumpri-lo. Na manhã deste domingo, os delatores, já se preparavam para deixar São Paulo rumo a Brasília. Fachin tomou a decisão de prender a dupla a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O ministro, no entanto, negou um pedido de prisão feito contra o ex-procurador da República Marcello Miller. Para possibilitar a prisão, a Procuradoria-Geral da República rescindiu o acordo de colaboração premiada firmado com os executivos. Foi reformada a cláusula que previa a imunidade penal dos delatores.

Na sexta-feira à noite, depois de divulgado o pedido de Janot, a defesa de Batista e Saud apresentou petição ao STF para colocar à disposição da Justiça os passaportes dos executivos. A defesa também pediu para os delatores serem ouvidos em depoimento a Fachin antes do ministro tomar decisão aceitando ou não a prisão. A defesa de Miller fez os mesmos pedidos. Não é comum o STF ouvir o investigado antes de decidir sobre um pedido de prisão da PGR.

As prisões foram autorizadas por conta das suspeitas de que ambos, beneficiados pela delação premiada, teriam omitido informações dos investigadores, o que contraria uma das cláusulas do acordo. No caso de Marcello Miller existe a suspeita de conduta criminosa quando ele ainda integrava o Ministério Público, atuando no órgão para beneficiar a J&F. Miller, que deixou a carreira de procurador em março, é citado em conversa entre Joesley e Saud. O teor do diálogo sugere que o ex-auxiliar de Janot tenha auxiliado os executivos do grupo empresarial a negociarem os termos da delação premiada com a PGR.

O pedido foi encaminhado ao Supremo na sexta-feira. Janot deve enviar também ao STF a rescisão do acordo de colaboração premiada firmado por Joesley e Ricardo com a Procuradoria-Geral da República (PGR). Como o acerto previa imunidade total aos delatores, ele terá de ser revisto para que os dois vão para trás das grades.

Também na sexta-feira, Marcello Miller prestou 10 horas de depoimento na sede da Procuradoria-Regional da República da 2ª Região, no Centro do Rio. Dois procuradores tomaram seu depoimento: um procurador-regional da República, que atua na segunda instância da Justiça Federal, e um procurador da primeira instância. No dia anterior, os executivos da J&F, proprietária da JBS, também prestaram depoimentos à PGR sobre o papel de Miller na negociação da delação.

Na gravação de quatro horas, feita por descuido dos delatores e entregue à PGR há uma semana, Joesley e o diretor da JBS Ricardo Saud falam sobre como planejavam envolver ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na delação, sobre crimes não delatados e sobre a atuação de Miller para a dupla antes mesmo de uma formalização do acordo. O áudio levou à abertura do procedimento de revisão da delação da JBS.

Fonte: O Globo

JANOT, STF E O CONTO DO VIGÁRIO JOESLEY

 Frequentemente, é a ganância das vítimas que viabiliza as atividades de quem vive de vigarices. Nesse tipo de golpe, o espertalhão se apresenta como alguém meio ingênuo que oferece ao alvo escolhido um negócio muito vantajoso. Seduzida pela possibilidade de um ganho fácil e rápido, a vítima agarra a oportunidade com as duas mãos. Foi o que fez o Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, quando contatado para a delação dos donos da J&S. E caiu num espetacular conto do vigário.

 À medida que os fatos vão sendo revelados, percebe-se que Janot estabelecera uma agenda para que o final de seu mandato ocorresse em clima de verdadeira apoteose. Ele teria sido o homem que denunciara o presidente da República, parte expressiva dos grandes figurões dos três últimos governos e, por fim, enquadrara toda a cúpula do PT, incluindo dois ex-presidentes, apontando Lula como o chefe da organização criminosa. 

Batman e Robin trabalhando juntos não fariam melhor no combate ao crime organizado. No entanto, a pressa em construir seu gran finale restringiu a prudência e lhe proporcionou, bem ao contrário, um grosso fiasco.   Na emoção de derrubar Temer, o procurador-geral não hesitou em ajustar com seus supostos colaboradores um verdadeiro Powerball na loteria das delações. Quem viveu para ver, viu, porque nunca mais alguém terá uma vida de crimes recompensada com tanta cortesia oficial. Foi-nos dada a oportunidade de contemplar, boquiabertos, fraudadores de muitos bilhões, corruptores de mão cheia, deixarem o país cercados de seus mais sofisticados bens e sob a proteção de salvaguardas principescas. Comprado o gato como se lebre fosse, Janot levou o bichano ao ministro Edson Fachin, que lhe alisou o pelo e assinou no lado esquerdo da operação. Dias depois, em meio a indignado clamor nacional, o plenário do STF carimbou e selou o negócio tal como fora feito. Nunca antes um golpe do vigário foi tão sacramentado.

 Agora, quando as novas gravações tornam ainda mais afrontosa a complacência do acordo feito com os Batista Brothers, quando o ministro Fachin faz cara de paisagem e quando a ministra Cármen Lúcia pede investigações urgentes e rigorosas, o ministro Fux, prima pela prestidigitação dos fatos, dizendo que os dois irmãos "enganaram o MPF e a sociedade". Opa, ministro! Deixe-nos fora dessa. Os enganados, na lambança, foram o MPF, o procurador-geral e o STF. Desde as primeiras notícias, a sociedade, pagadora de todas as contas, escandalizou-se com as imprudências que cercaram a delação e com o assombroso acordo que a recompensou e os senhores endossaram. Queira Deus que a embrulhada não afete o instituto da colaboração premiada nem invalide o conjunto probatório nela produzido!

Fonte: Blog do Percival Puggina (72), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. 
Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A tomada do Brasil. integrante do grupo Pensar+.
 

Pode isso, Arnaldo?

Às vésperas de deixar a chefia do Ministério Público Federal, o procurador-geral Rodrigo Janot usa de deboche, partidariza declarações e adota um comportamento incompatível com o cargo

O BAMBU E A FLECHA Janot (à esq.) está afinado com Fachin, que mantém em seu gabinete um juiz auxiliar que é casado com uma funcionária do procurador-geral (Crédito: Pedro Ladeira/Folhapress) Por sua vez, uma filha de Fachin é nora do gerente-geral do frigorífico Mataboi que pertende ao grupo dos Irmãos Batista

 

A mulher de César não basta ser honesta, tem de parecer honesta. A frase guarda relação com um escândalo em Roma, por volta de 60 a. C., envolvendo o homem mais poderoso do mundo, sua mulher e um nobre pretendente. Não raro, passou a ser usada para balizar o comportamento de figuras públicas em evidência, como o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Mas ele parece não se importar muito com as aparências, muito menos com a liturgia do cargo. No sábado 1, o Brasil viu um lado da personalidade do procurador incondizente com a postura de alguém que ocupa um posto de tamanha importância na hierarquia do Ministério Público Federal (MPF). Principalmente, neste período em que ele figura como peça principal na Operação Lava Jato, que tem mirado em figurões renomados da política, como o próprio presidente Michel Temer, denunciado por ele na semana passada por corrupção passiva.

Sem a habitual gravata e despojado, o grão-mestre do MPF fez ameaças veladas a Temer de que vai continuar disparando petardos contra ele até o último dia de seu mandato, no próximo dia 17 de setembro. “Enquanto houver bambu, lá vai flecha”, disse um Janot aparentemente descompromissado com a apresentação de denúncias sérias e bem fundamentadas. Durante quase toda a sua apresentação no Auditório da Universidade Anhembi Morumbi, campus da Vila Olímpia, em São Paulo, em meio ao 12º Congresso Internacional da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), Janot mostrou uma faceta debochada.

O procurador usou e abusou de frases de efeito. Fez trocadilhos com termos jurídicos e até brincou com assuntos que deveriam ser tratados com seriedade: “Se o Ministério Público não puder oferecer redução de pena, vai oferecer o quê? Não adianta eu chegar num colaborador, meu amigo Joesley…”, iniciou a frase. Depois se corrigiu: “Cidadão Joesley, vou lhe propor aqui um acordo de delação. Beleza? Mas em troca vou lhe oferecer uma caixa de bombons Garoto, pão de mel, cachaça e torresmo?”, disse ele, enquanto tentava explicar a benevolência com o dono da JBS. Nesse momento, arrancou gargalhadas da platéia, basicamente formada por estudantes de jornalismo.

Stand up comedy
Janot – sim, o procurador-geral da República – mais parecia uma estrela de uma dessas peças de comédias de “Stand Up” que viraram moda no País. À paisana, agiu como quem já tivesse deixado o posto, para o qual foi alçado em 2013. A transmissão do cargo para sua substituta, Raquel Dodge, só vai acontecer daqui a dois meses. Enquanto esse dia não chega, ao procurador caberia uma postura de equilíbrio e retidão, ao menos para “parecer honesto”, como a mulher de Cesar. Afinal, entre os alvos de suas “flechas” está nada menos do que o presidente da República. E não discute-se aqui se o mandatário do País deve ou não ser investigado e, se for o caso, processado. Mas a maneira como Janot tem conduzido as apurações, desde a controversa delação dos donos da JBS, enseja dúvidas sobre o que de fato o move. Se as boas práticas jurídicas ou as conveniências políticas e pessoais – estas inconfessáveis.

Apesar de alguns juristas contestarem a dimensão que o MPF tem dado à prova, o procurador diz acreditar que a gravação e as imagens do ex-assessor Rocha Loures carregando a mala abarrotada de dinheiro são suficientes para incriminar o presidente. “Não é possível que para eu pegar um picareta, tenha que tirar uma fotografia dele pegando a carteira do bolso de outro”, desdenhou Janot. Num trocadilho inoportuno, Janot disse que uma prova dessa natureza é “satânica”. Ou seja, aquela impossível de conseguir. Queria dizer “prova diabólica”, mas preferiu fazer a piada para aludir a um boato – até onde se sabe infundado – envolvendo o presidente da República. À mulher de Cesar não basta ser honesta, mas o procurador-geral parece não ligar por deixar transparecer partidarismo em suas declarações. Embora negue que tenha pretensão de se candidatar em 2018 para qualquer cargo eletivo, a política corre em suas veias, escapa de seus poros. Comenta-se que Janot acalenta o sonho de ser candidato ao governo de Minas Gerais. No Estado, mantém ligações com integrantes do PT – o que ele não admite nem nunca vai admitir abertamente.

Conflito de interesses?
Como a Procuradoria-Geral da República está sob os holofotes, tudo vira polêmica. Advogados com clientes encrencados na Lava Jato questionam sobre um possível conflito de interesses que ocorreria sob as barbas de Janot. É que a promotora de Justiça do Estado de Santa Catarina Vanessa Wendhausen Cavallazzi, nomeada para atuar como membro auxiliar do procurador-geral da República, no período de 9 de janeiro a 17 de setembro de 2017, é casada com o juiz Paulo Marcos de Farias, que trabalha desde fevereiro no gabinete do ministro Edson Fachin, o relator da Lava Jato. Ou seja, o marido estaria julgando o que a mulher investiga. Como se sabe, tanto a PGR quanto o gabinete de Fachin tratam dos casos escabrosos da Lava Jato. As duas instituições foram procuradas pela reportagem e responderam que desde o primeiro dia de trabalho na Procuradoria, Vanessa foi destacada para assessorar o vice-procurador-geral da República, José Bonifácio Andrada. Nesse caso, a atuação dela seria limitada a processos em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, não no STF. Melhor assim.

Um procurador boquirroto Frases do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no 12º Congresso da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), no sábado 1/7
“Enquanto houver bambu, lá vai flecha”
“Não é possível que para eu pegar um picareta, tenha que tirar uma fotografia dele pegando a carteira do bolso de outro”
“Isso é um tipo de prova satânica, quase impossível”
“Não poderia deixar o crime em curso, cometido por altas autoridades. Não posso fingir que não vi”
“Se o MPF não pode oferecer imunidade ou redução de pena, vai oferecer o que? Chamar os irmãos Batista e oferecer uma caixa de bombons Garoto, pão de mel, cachaça e torresmo?”
“Temer eu não temo pela minha segurança, mas trato a coisa profissionalmente e passei a andar com seguranças”

 Fonte: Revista Isto É

 

Guerra e política

Urge que o País se una pelas reformas. Há um limite para a irresponsabilidade

Em países desenvolvidos, com Estado forte e regras democráticas compartilhadas por todos os cidadãos, a guerra fica a cargo do estamento militar e a política, dos representantes populares, eleitos para tal função. Para quem foi formado na arte da guerra, seus opositores são tidos por inimigos que devem ser eliminados. Para quem foi formado na arte da política, opositores são adversários com quem se convive com base em valores constitucionais comuns.

Ora, o País vive uma situação assaz bizarra, há uma espécie de inversão entre os militares e os políticos, aí incluindo representantes de Poderes constitucionais, como alguns membros do Supremo, e até a cúpula do Ministério Público Federal. Fosse outro o momento histórico, os militares já teriam intervindo. Por muito menos tomaram o poder em 1964.  A segurança pública é um descalabro, por ano faz tantas vítimas quanto o número de soldados americanos mortos durante toda a Guerra do Vietnã. A classe política está totalmente desmoralizada, pois boa parte de seus membros foi capturada nas teias da Lava Jato. O mesmo vale para ministros do atual governo e dos anteriores.

As instituições estão frequentemente em conflito entre elas e internamente. O lulopetismo montou um esquema de corrupção do Estado que o minou em seus fundamentos. Sua herança nas áreas econômica e social é desastrosa.  No entanto, os militares estão vigilantes no cumprimento da Constituição e, certamente, preocupados com os destinos do País. Seriam irresponsáveis se não seguissem com atenção os conflitos institucionais e políticos em curso.

Por outro lado, os políticos estão dando mostras de irresponsabilidade, salvo as exceções de praxe. O PT e legendas afins partiram para uma cruzada contra o governo Temer, como se não fossem eles os maiores responsáveis pelo desmoronamento econômico, social e institucional do País. Com o intuito de ocultar seus desastrosos feitos, defendem, agora, eleições diretas, como meio de voltarem ao poder antes de Lula ser condenado em segunda instância. Todos os que deles discordam são tidos por “inimigos”.

Almejam voltar à sua posição de mando para concluírem o seu trabalho de desmonte do País. Eleições diretas, para eles, significa nada mais que pôr o Brasil na rota da bolivarização. A Venezuela hoje seria o Brasil amanhã.  Note-se que Joesley Batista é cria lulista. Foi farto financiador das campanhas petistas. Tornou-se “campeão nacional” graças aos generosos subsídios do BNDES. Ora, é esse o personagem usado pela Procuradoria-Geral da República para incriminar o presidente Temer!

Outro exemplo de contradição é o PSDB. A única decisão que parece ter tomado é a de ficar em cima do muro. Num dia apresenta-se como defensor do governo, no outro diz que vai abandoná-lo. E o faz sem corar, como se seu próprio presidente não estivesse sendo acusado de corrupção. Pode pôr em risco as reformas tão necessárias ao País e defendidas pelo próprio partido.  Já o procurador-geral, Rodrigo Janot, mais parece ter uma questão pessoal a resolver com o presidente da República. É o seu “inimigo”. Sempre foi cuidadoso na apresentação de denúncias. Alguns chegam a dizer excessivamente demorado. De repente, afoito, procura de todas as maneiras denunciar o presidente, com o claro intuito de produzir um feito político.

Do ponto de vista jurídico, deveria aguardar a perícia de um áudio que traz marcas de ter sido editado, segundo vários peritos que o analisaram. Ato subsequente, com o acordo do ministro Edson Fachin, tentou obrigar o presidente a responder em 24 horas a um questionário de 82 perguntas. Tudo indica que sua preocupação maior consiste em fazer o presidente produzir provas contra si mesmo.

Aliás, as perguntas são um capítulo à parte. São constituídas dos seguintes grupos: 1) boa parte é relativa ao áudio não periciado; 2) outra parte diz respeito a atos anteriores ao mandato presidencial, que não podem, portanto, ser trazidos à tona; 3) uma terceira consiste em perguntas de ordem pessoal, que não vêm ao caso; 4) e outra diz respeito a seu ex-assessor Rodrigo Loures, que corre em processo à parte.

Observe-se, ainda, que o procurador-geral da República está tentando puxar para si o prestígio da Lava Jato, mesmo que esse processo não guarde nenhuma relação com ela. [não guarda; mas, o ministro Fachin avocou a relatoria da 'delação Joesley', com uma disposição tal, que deixa até a impressão que tudo que diga respeito aos delatores 'Batista' ele é quem deve cuidar.
Um exemplo é que quando da sua indicação para ministro do STF, o atual ministro desfilou pelo Senado escoltando, ou escoltado, pelo Ricardo Suad, mais conhecido como 'o homem da mala' do grupo JBS.]  Está contaminando, dessa maneira, um imenso patrimônio nacional. O objetivo político torna-se ainda mais evidente pelo rito processual a ser seguido no caso de um presidente da República. Ele é politicamente inexequível. Não cabe ao ministro Fachin, nem à presidente do Supremo, aceitar ou não essa denúncia. Talvez possam arquivá-la, submetendo-a ao plenário, embora isso não esteja previsto no artigo 86 da Constituição.

O rito constitucional estabelece que o ministro Fachin, ou a presidente do STF, deve encaminhar diretamente a denúncia para ser admitida ou não pela Câmara dos Deputados. O presidente desta, por sua vez, a envia à Comissão de Justiça para ser ou não referendada. Ato contínuo, ela é levada a plenário, onde deve ser aprovada por dois terços. Se esse quórum não for atingido, ela é rejeitada. Ora, o presidente goza de confortável apoio na Câmara.  Resolvida a questão do Tribunal Superior Eleitoral, à qual se deve seguir o arquivamento dos processos de impeachment, cabe ao País retomar o seu caminho rumo à aprovação das reformas. A trabalhista deverá ser aprovada até o fim do mês. A previdenciária depende do clima de pacificação a ser instaurado. O presidente já deu sinais claros de que não renunciará.

A política entendida como guerra de amigos contra inimigos deveria cessar. É tarefa urgente que o País se una no prosseguimento da reformas, feito do governo Temer, que estão sendo bombardeadas pelos que não se preocupam com os destinos nacionais.  Há um limite para a irresponsabilidade reinante.

Fonte: Denis Lerrer Rosenfield

Para a ministra, dominada pela presunção que tem chances de ser candidata e Janot na ilusão de um terceiro mandato, Temer é uma pedra no sapato e tudo é válido para constrangê-lobapo

Cármen Lúcia e Janot repudiam suposta espionagem a Fachin: 'Própria de ditaduras'

Presidente Michel Temer telefonou para a presidente do STF após a divulgação da notícia, negando-a

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, reagiu duramente diante da informação, publicada pela revista "Veja", de que o ministro da Corte Edson Fachin, relator da operação Lava-Jato, estaria sendo espionado pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) a pedido do presidente Michel Temer. Por meio de nota, Cármen Lúcia considerou a ação “gravíssimo crime”. Para a ministra, a suposta espionagem seria “própria de ditaduras” e deve ser penalmente apurada e os responsáveis, “exemplarmente processados”.

A reportagem afirma que a investigação da Abin, já estaria em curso há alguns dias, e teria encontrado indícios de que Fachin voou no jatinho da JBS, empenhando-se em encontrar provas para constranger o relator e pedir seu afastamento da condução do processo e, consequentemente, a anulação da delação do dono da JBS, Joesley Batista. 

Segundo interlocutores da ministra, o presidente Michel Temer telefonou para ela após a divulgação da notícia, negando as informações publicadas. Temer afirmou à Cármen Lúcia que não havia mandado investigar Fachin. Antes, o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Sérgio Etchegoyen, já havia ligado para a ministra desmentindo tais fatos. Coube a Etchegoyen, segundo a reportagem, a missão de obter provas de que o ministro voou em jatinho da JBS em meados de 2015 para um encontro sigiloso com Renan Calheiros, no sentido de garantir sua indicação ao Supremo. Mesmo diante da negativa de Temer e Etchegoyen do uso da Abin contra o ministro, Cármen Lúcia decidiu emitir a nota em repúdio à suposta iniciativa:

"É inadmissível a prática de gravíssimo crime contra o Supremo Tribunal Federal, contra a Democracia e contra as liberdades, se confirmada informação de devassa ilegal da vida de um de seus integrantes. Própria de ditaduras, como é esta prática, contrária à vida livre de toda pessoa, mais gravosa é ela se voltada contra a responsável atuação de um juiz, sendo absolutamente inaceitável numa República Democrática, pelo que tem de ser civicamente repelida, penalmente apurada e os responsáveis exemplarmente processados e condenados na forma da legislação vigente”, diz a ministra.

Cármen Lúcia diz ainda que, comprovando-se o ocorrido, as consequências “jurídicas, políticas e institucionais terão a intensidade do gravame cometido”:  “O Supremo Tribunal Federal repudia, com veemência, espreita espúria, inconstitucional e imoral contra qualquer cidadão e, mais ainda, contra um de seus integrantes, mais ainda se voltada para constranger a Justiça. Se comprovada a sua ocorrência, em qualquer tempo, as consequências jurídicas, políticas e institucionais terão a intensidade do gravame cometido, como determinado pelo direito. A Constituição do Brasil será cumprida e prevalecerá para que todos os direitos e liberdades sejam assegurados, o cidadão respeitado e a Justiça efetivada. O Supremo Tribunal Federal tem o inafastável compromisso de guardar a Constituição Democrática do Brasil e honra esse dever, que será por ele garantido, como de sua responsabilidade e compromisso, porque é sua atribuição, o Brasil precisa e o cidadão merece. E, principalmente, porque não há outra forma de se preservar e assegurar a Democracia”, conclui a presidente do Supremo.

JANOT: 'NÃO QUERO ACREDITAR'
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também protestou contra a suposta espionagem do ministro Fachin. Para a PGR, a prática, uma vez que seja comprovada, é “inaceitável”.  – Não quero acreditar que isso tenha acontecido. Usar um órgão de inteligência do Estado de forma espúria para investigar um dos Poderes da República em plena atuação constitucional e legal, como forma de intimidação, isso sim é a institucionalidade de um Estado policial, de um Estado de exceção – disse Janot.

Segundo a revista "Veja", o objetivo seria “bisbilhotar” a vida do ministro com o objetivo de encontrar qualquer detalhe possa fragilizar sua posição de relator da operação Lava Jato. Fachin estaria sendo alvo da ofensiva por ter homologado a delação do dono da JBS, o empresário Joesley Batista, que gravou conversas comprometedoras com o presidente Michel Temer. [a maior fragilidade do ministro Fachin não será encontrada em nada que diga respeito a operação Lava-Jato.
A fragilidade que existe e apesar de apontada, tem sido ignorada, é dele atuar como relator na delação de Joesley Batista, quando é sabido que tal delação nada tem a ver com a Lava Jato, situação que impõe a escolha de um outro relator.
Ao que se sabe o ministro Fachin simplesmente avocou a relatoria da delação para sua competência.]

Fonte: O Globo

Polícia Federal descumpre lei e intima Michel Temer sem autorização judicial

Depois de ter sido gravado sem autorização do Supremo Tribunal Federal, o presidente da República, Michel Temer, foi alvo de nova tentativa da Polícia Federal de passar por cima das regras do jogo no processo penal. Nesta quarta-feira (24/5), a defesa do presidente reclamou ao ministro Luiz Edson Fachin por ter sido contatada por uma escrivã da PF que queria marcar a “data em que o presidente poderia ser inquirido”.

O problema é que está no Código de Processo Penal e já é consagrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que diligências em inquéritos judiciais de competência da corte devem ser autorizadas pelo ministro que os preside.   Diante do protesto da defesa de Temer, que classificou o contato da PF como “inadequado e precipitado”, Fachin, que preside o inquérito contra o presidente no STF, esclareceu, em despacho, que autorizou apenas as diligências relativas às gravações. “Única diligência por ora deferida, mantenha-se a continuidade, exclusivamente, da perícia”, disse.

Lei e jurisprudência
O artigo 221 do CPP esclarece qual é a autoridade responsável pelos tramites do processo: pessoas com prerrogativa de foro “serão inquiridos em local, data e dia previamente ajustados entre eles e o juiz”. Os chefes de poder ainda podem escolher prestar seus depoimentos por escrito.

O Supremo é claro ao diferenciar os procedimentos a serem tomados em inquéritos de natureza tipicamente policiais e em investigações que ficam a cargo do Judiciário. A competência da PF para tal foi discutida no STF em questão de ordem suscitada no Inquérito 2.411, que anulou indiciamento da polícia a um parlamentar envolvido no escândalo dos sanguessugas.

O julgamento gerou o informativo 483 do STF : “No exercício da competência penal originária do STF (art. 102, 1, b, da CF c/c o art. 20 da Lei 8.038/90), a atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações, ou seja, desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de denúncia pelo Ministério Público, sob pena de esvaziamento da própria ideia dessa prerrogativa”.

Este também foi o entendimento manifestado pela Procuradoria-Geral da República na ocasião: “A policia, no desempenho de tarefas operacionais, e o Ministério Publico, titular da ação penal, devem atuar cooperativamente na etapa preparatória ao ajuizamento, ou não, da ação penal, mas quando essa fase preparatória é formalizada em inquérito, este tramita procedimentalmente no Supremo Tribunal Federal, e não na Delegacia de Policia".

O ministro Gilmar Mendes seguiu na mesma linha de raciocínio, ao julgar a questão: “Se a Constituição estabelece que os agentes políticos respondem, por crime comum, perante esta Corte (Constituição, art. 102, 1, b), não ha razão constitucional plausível para que as atividades diretamente relacionadas à 'supervisão judicial' (como e o caso da abertura de procedimento investigatório, por exemplo) sejam retiradas do controle judicial do STF”.

Nem sim, nem não
A reportagem entrou em contato com a Polícia Federal, que afirmou que não irá se pronunciar a respeito e evitou confirmar ou desmentir a informação.  Vale lembrar que a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) chegou a ser indiciada pela PF sem o crivo do STF. Advogados de investigados no STF também garantem que intimações para depoimentos têm sido feitas diretamente pela PF, sem anuência do Supremo. 
Clique aqui para ler despacho do ministro Fachin.

Fonte: Consultor Jurídico - Conjur