Temer sanciona lei que estabelece tabela de frete no país e4 veta perdão a grevistas

De acordo com o texto, pisos mínimos serão publicados até 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano

O presidente Michel Temer sancionou a lei que institui valores mínimos de fretes rodoviários praticados no Brasil, de acordo com publicação no Diário Oficial da União desta quinta-feira (9). A sanção, no entanto, vetou a anistia às multas aplicadas aos caminhoneiros e empresas de transporte que não retiraram seus veículos das estradas entre 21 de maio e 4 de junho de 2018, durante a greve.
A anistia foi incluída durante a votação do projeto no Congresso Nacional. As multas foram determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo a um pedido da Advocacia Geral da União (AGU). As penalidades superam R$ 700 milhões.

O veto foi recomendado pela AGU. O argumento é que multas judiciais só podem ser perdoadas por decisões da própria Justiça. Nesse caso, segundo a AGU, caberia apenas ao STF rever as multas. Para o órgão, ao perdoar multas impostas pelo Judiciário, o Congresso invade a separação de poderes.

Nas razões para o veto, Temer afirma que a anistia é inconstitucional, uma vez que seu conteúdo representa renúncia de receitas para o Poder Público. “A aplicação das multas e sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro foram impostas por decisão judicial e em função do poder de polícia do Estado. Deste modo, além de representar ingerência fiscal reflexa entre os Poderes, a propositura (anistia) deveria estar acompanhada de seu impacto orçamentário e financeiro como requisito de validade. Por estas razões, impõe-se o veto", escreveu o presidente.

O veto ainda será analisado pelo Congresso. No final da manhã, após uma cerimônia no Palácio do Planalto, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, justificou o veto e disse que quem se sentisse injustiçado poderia apresentar sua defesa na esfera judicial. Marun se referiu à greve dos caminhoneiros como um "momento muito grave" e disse que o governo não poderia agir como se nada tivesse acontecido.
- O governo sancionou vetando a anistia para as multas aplicadas durante o movimento, multas judiciais principalmente as multas pelo crime de locaute cabendo aqueles que se sentirem injustiçados apresentarem suas defesas na esfera judicial. Foi um momento muito grave, teve consequências dramáticas para o povo brasileiro como um todo e nós não podemos agora agir como se nada tivesse acontecido - afirmou o ministro. 

O tabelamento de fretes foi uma das medidas adotadas pelo governo após a paralisação, que afetou diversos setores da economia nacional e provocaram desabastecimento país afora. “A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas tem a finalidade de promover condições mínimas para a realização de fretes no território nacional, de forma a proporcionar adequada retribuição ao serviço prestado”, traz o texto no Diário Oficial.
A lei instituída ressalta que os fretes praticados devem ser iguais ou superiores aos estabelecidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), “com priorização dos custos referentes ao óleo diesel e aos pedágios”, e veda acordos em paralelo à tabela.

Os pisos mínimos de fretes serão publicados até 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, sendo que os valores serão válidos para o semestre em que a norma for editada. Sempre que ocorrer oscilação no preço do óleo diesel no mercado nacional superior a 10% em relação ao preço considerado na planilha de cálculos, para mais ou para menos, uma nova norma com pisos mínimos deverá ser publicada pela ANTT, diz o texto.

“O processo de fixação dos pisos mínimos deverá ser técnico, ter ampla publicidade e contar com a participação dos representantes dos embarcadores, dos contratantes dos fretes, das cooperativas de transporte de cargas, dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas”, destaca a publicação.
A lei tem gerado críticas no setor produtivo, que reclama de custos mais altos. Uma reunião foi agendada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), para 27 de agosto para discutir o assunto entre as partes.

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