Demarcação indígena - STF empurra com a barriga a questão do marco temporal

Alexandre Garcia

Indígenas se manifestam em frente ao STF à espera do julgamento do marco temporal para demarcação de terras: tema interessa diretamente ao agronegócio -  Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Há uma decisão que interessa ao agronegócio, que está sob insegurança muito grande quanto ao direito de propriedade. O Supremo Tribunal Federal começou no ano passado a julgar o chamado marco temporal para demarcação de terras indígenas. Ou seja, vai dizer se terras onde o pessoal hoje está plantando são indígenas. É isso que está em discussão.

O julgamento ia recomeçar no dia 23 de junho, mas o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou, tirou de pauta. Seria melhor que resolvesse logo, né? Porque é só uma questão de ler, língua portuguesa, o tempo do verbo.

Olha o que diz a Constituição no artigo 231: são indígenas os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente "ocupam". Ocupam é presente do indicativo. 

 Presente do indicativo é naquele dia, ou seja, 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. 

Não é terras que "ocuparam ou ocuparão". É "ocupam".

É só ler, mas parece que aqui no Brasil tem um desejo sádico de prejudicar o futuro, de atrapalhar. E aí fica essa discussão, mas, enfim, essa questão foi empurrada para frente.

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Crítica não é ataque
O ministro do STF Edson Fachin, que é presidente do TSE, está chamando de "ataques contra à democracia" as críticas que têm sido feitas ao processo de apuração, ao processo eleitoral.  

Eu acho que é uma questão de democracia, liberdade e abertura não considerar crítica como ataque. Crítica, inclusive, ajuda.

Se as pessoas estão em dúvida quanto à transparência, quanto à segurança da apuração, está aí a sugestão das Forças Armadas para aumentar essa segurança e a transparência, mas o TSE não aceitou. Isso que é estranho.

PCO no inquérito das fake news
O Partido da Causa Operária (PCO), que é de extrema esquerda, fez mais uma declaração que desagradou o Supremo Tribunal Federal. A primeira foi em setembro do ano passado, quando falou em "arrancar os cabelos e cuspir" nos ministros da Corte. Na época não aconteceu nada, afinal eles não eram de direita.

Mas, agora, o ministro Alexandre Moraes incluiu o partido no "inquérito das fake news" e intimou o presidente do PCO, Rui Costa Pimenta, para prestar depoimento em até uma semana. O partido postou no Twitter que Moraes é um "skinhead de toga", pediram a dissolução do STF e disseram que a repressão dos direitos sempre se voltará contra os trabalhadores.

Agora é estranho que, pelo menos eu não vi, esse pedido de investigação contra o PCO não tenha vindo do Ministério Público. Porque o artigo 127 da Constituição diz que o MP é essencial no processo. Mas não foi.

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

No Brasil, ladrão tem o "direito de trabalhar" - Gazeta do Povo

J.R. Guzzo

Num país em que um condenado por corrupção e lavagem de dinheiro, em três instâncias e por nove juízes diferentes, é candidato à Presidência da República, é possível esperar tudo

Inversão de valores

 

Professor de Roraima quis fazer crer em sala de aula que um assaltante está exercendo o seu trabalho - Foto: Pixabay

A notícia saiu na Gazeta do Povo, e foi confirmada pelas autoridades competentes: um professor de escola secundária de Roraima afirmou, em plena sala de aula, que um assaltante tem o direito de roubar as pessoas porque está apenas “trabalhando”. 

Ele é um cidadão injustiçado e carente que, em seu entender, precisa ganhar a vida, etc, etc, etc; não há nada de errado, nem de anormal, em sair por aí metendo um revólver na cara dos outros para roubar o que precisa, etc, etc, etc.

 

Qual é o problema? Ele tem o direito de prover o seu sustento como todo mundo, não é mesmo?  

Um aluno perguntou se estaria certo ele trabalhar dez anos seguidos para comprar um carro, por exemplo, e ter de entregar o seu carro para o ladrão. Tudo o que o professor fez foi dizer que “ninguém” consegue comprar um carro no Brasil com dez anos de trabalho, diante de toda essa injustiça social que, segundo ele, está aí. Fora isso, deu uma bronca no aluno.

 

É possível fazer todo tipo de comentário diante de um despropósito desses, mas, com certeza, há um que estará errado: dizer que isso só acontece em Roraima ou em algum outro fim de mundo desse "brasilzão" atrasado. Falso. Pode acontecer em São Paulo, no Rio de Janeiro ou em Brasília, em qualquer escola e em qualquer dia do ano letivo.

 

Na verdade, o manifesto social do professor de Roraima é tão parecido com a posição semioficial da esquerda brasileira sobre crime e criminosos, mas tão parecido, que não dá para ver bem qual é a diferença. Afinal das contas, gente muitíssimo mais conhecida do que ele diz basicamente a mesma coisa – e é considerada a quinta essência do progressismo nacional. O professor está apenas repetindo o que ouve falarem nestas cumeeiras de sabedoria.

 

Como esperar outra coisa? Um dos peixes mais graúdos da advocacia criminal brasileira, devoto fervoroso da candidatura Lula à Presidência, não disse recentemente, na frente de todo mundo, que os crimes pelos quais a Justiça brasileira condenou o ex-presidente deveriam ser esquecidos? “Já aconteceu”, disse ele. “O que adianta punir?”

 

Ou seja: o sujeito mata a mãe, mas já que a mãe está morta mesmo, não adianta nada punir o filho, certo? O advogado em questão julgou oportuno, também, dar uma lição de ciência penal ao público. “Não se ache que a punição irá combater a corrupção”, afirmou. 

Na sua opinião, segundo se pode deduzir, o corrupto está apenas "trabalhando" para assegurar o próprio sustento – algo mais ou menos na mesma linha de raciocínio exibida pelo professor que defende os assaltantes. Qual é a grande diferença?

 

Num país em que um condenado por corrupção e lavagem de dinheiro, em três instâncias e por nove juízes diferentes, é candidato à Presidência da República, é possível esperar tudo – a começar pela defesa do crime nas salas de aula. Essa indulgência plenária para os delinquentes vale, até mesmo, quando as suas vítimas estão dentro dos círculos mais elevados da esquerda lulista.

 

Como se noticiou amplamente, um filho do ex-presidente foi assaltado há pouco no centro de São Paulo e, automaticamente, absolveu os bandidos. De quem é a culpa, então? Segundo o filho de Lula, o culpado é “o Bolsonaro” – ele “não adota políticas sociais” e, em consequência disso, os cidadãos saem por aí assaltando os outros. 

O professor de Roraima, como se vê, poderia ser um consultor valioso da campanha de Lula.

 

J. R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

A decadência do MST - Revista Oeste

Edilson Salgueiro

A expansão de armas defensivas no campo, a crise financeira de ONGs que patrocinavam invasões e o aumento da distribuição de títulos de propriedades rurais paralisam os movimentos sem-terra

Integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) | Foto: Júlia Dolce/MST

As invasões de propriedades rurais aterrorizaram os brasileiros por décadas. Nos telejornais, os cidadãos se acostumaram a assistir às cenas de militantes com camisetas vermelhas e foices nos punhos ocupando fazendas, chácaras e granjas. Incêndios de plantações e destruições de lavouras se tornaram práticas comuns desses grupos. Mas o cenário agora é outro.

Segundo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), 11 invasões de fazendas foram registradas no país no ano passado. Em 2020, foram apenas seis. No ano anterior, sete. Trata-se dos menores números verificados desde 1995, quando o Incra passou a organizar as estatísticas.

Nos dois mandatos de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), os sem-terra invadiram quase 2.500 fazendas. A administração de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) registrou cerca de 2.000 invasões. Na era Dilma Rousseff (PT), por sua vez, houve menos de 1.000 crimes dessa natureza. Os números mostram que o atual governo, liderado por Jair Bolsonaro (PL), apresenta um desempenho melhor até mesmo que o verificado na gestão de Michel Temer (MDB), que durou de agosto de 2016 a dezembro de 2018: foram 54 invasões durante o tempo em que o emedebista esteve à frente do Palácio do Planalto, enquanto nos últimos quase quatro anos elas não passaram de 15.

De acordo com Luiz Antônio Nabhan Garcia, secretário de Assuntos Fundiários da Presidência, um dos fatores que explicam a redução no número de invasões é o armamento dos fazendeiros — mais especificamente, a regra que permite aos proprietários rurais carregarem as armas por toda a extensão da propriedade. Antes, a posse era restrita à sede do imóvel. “Os criminosos sabem que vão se deparar com pessoas armadas”, disse Garcia. “É um direito do cidadão defender a família. Está no Código Civil e no Código Penal.”

O caixa-forte do MST
Outro motivo para a queda nas invasões é a diminuição de verbas federais para as entidades ligadas aos sem-terra, que eram abundantes nas administrações petistas. Apesar de os líderes do MST responderem de maneira evasiva quando indagados sobre a origem dos recursos que sustentam as atividades do grupo, as informações bancárias de organizações não governamentais (ONGs) favoráveis à reforma agrária mostram que as invasões de propriedade eram financiadas pelos pagadores de impostos.

Os dados extraídos do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) mostram que o MST dispunha de uma ampla rede de abastecimento e distribuição de recursos. Mais de 40 entidades capitaneadas por integrantes ou líderes do movimento foram regadas com verbas públicas e privadas. A Associação Nacional de Cooperação Agrícola (Anca) está no topo da lista, com mais de R$ 22 milhões repassados por meio de convênios celebrados com os petistas entre 2003 e 2009.

Segundo a Contas Abertas, associação que elabora estudos sobre os gastos públicos, o repasse de recursos às ONGs era permeado por irregularidades. Em torno de R$ 23 milhões foram pagos através de contratos considerados inadimplentes e cujos pagamentos foram suspensos (alguns por apresentarem irregularidades na execução do convênio e outros pela falta de prestação de contas).

Esse é o caso da Anca, que foi alvo do Ministério Público Federal de São Paulo (MPF-SP) por cometer improbidade administrativa. O presidente da entidade, Adalberto Floriano Greco Martins, foi acusado de repassar ilegalmente recursos públicos ao MST. Conforme a denúncia, a Anca não prestou contas de um montante de R$ 3,6 milhões transferido ao movimento social em 2004, de origem do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

No total, as ONGs receberam R$ 152 milhões de verbas federais da administração Lula. Dilma, que ficou menos tempo no Palácio da Alvorada, desembolsou R$ 100 milhões. Hoje, esses grupos não recebem nada. “O homem do campo vivia com insegurança por causa do MST”, afirmou Bolsonaro, em entrevista ao programa Voz do Brasil, da Rádio Nacional. “Percebemos que o movimento buscava recursos de ONGs patrocinadas por verbas federais.”

A legislação brasileira (8.629/1993) proíbe o financiamento público de grupos cujas ações configuram crime de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos.

Nova política
Desde 2019, Bolsonaro transformou o programa de reforma agrária brasileiro. O modelo aplicado anteriormente, que consistia em desapropriações de “terras improdutivas” e instalações de novos assentamentos, deu lugar à titulação de propriedades rurais aos agricultores que já ocupavam um terreno, mas não tinham sua situação fundiária regularizada.

A política de assentamentos com base em desapropriações, iniciada durante a administração de José Sarney, reverberou nas gestões de Fernando Collor, Itamar Franco, FHC, Lula e Dilma, mas perdeu o ritmo com a ascensão de Temer ao Planalto e praticamente foi extinta no atual governo.

A nova política, acompanhada pelo TCU, permitiu que 335 mil famílias tivessem sua situação regularizada

“O Incra deu ênfase à política de titulação porque acredita que essa medida melhora a qualidade de vida das famílias dos assentados”, explicou Geraldo Melo Filho, presidente da autarquia. Ele afirma que a reforma agrária não parou — apenas mudou o foco. “Isso reduz a evasão. A entrega dos títulos permite aos assentados acessarem novas linhas de crédito.”

A nova política, acompanhada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), permitiu que 335 mil famílias tivessem sua situação regularizada — um recorde. Quase 100% dos títulos de propriedade beneficiam pequenos proprietários rurais.

Para Henrique Sales, consultor legislativo do Senado na área de agricultura, a regularização fundiária é imprescindível para que o produtor tenha acesso às políticas públicas de incentivo à produção. “Ao permanecerem em terras irregulares, os pequenos produtores tornam-se ainda mais vulneráveis”, observou, em audiência pública. “É inegável que a regularização das terras pode beneficiá-los com mais cidadania, segurança jurídica, social e econômica.”

Só o governo @jairbolsonaro conseguiu resolver esse desafio dos pequenos agricultores e construir um caminho comum para os homens e mulheres do campo, que estavam há anos esquecidos. Titular a propriedade é mais que um direito, é dignidade e liberdade! #agro pic.twitter.com/tZj6cd0geP

— Tereza Cristina (@TerezaCrisMS) May 25, 2022

Privado versus coletivo
Atualmente, há três tipos de título de propriedade: o primeiro é provisório, conhecido por Contrato de Concessão de Uso (CCU), que permite a exploração da terra. Os outros dois tipos têm caráter definitivo. A Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) pode ser concedida de forma coletiva ou individual, mas mantém o Estado como proprietário da terra. Já o Título de Domínio (TD) é absolutamente individual e a propriedade é transferida para o assentado.

O MST se manifesta contrário à atual política agrária. Segundo o movimento, as terras devem ser de propriedade coletiva. “Há um assédio às famílias que optam pela titulação privada, o que possibilita a venda das terras destinadas à reforma agrária”, declarou o próprio movimento. “Essa medida faz com que as pessoas que estão vivendo nos assentamentos percam o direito de herança da terra, o direito de permanecerem com a posse da propriedade.”

Mas é exatamente a concessão do título definitivo que dá aos pequenos produtores a liberdade de cultivar ou vender a própria terra, observa o jornalista Nelson Barretto, do Movimento Paz no Campo. “Quando acabamos com essa ideia, implantamos um regime ditatorial.”

Apesar de as políticas do Executivo terem praticamente neutralizado as investidas do MST, algumas armadilhas da legislação brasileira permitem que os militantes continuem a praticar delitos.

Jairo dos Santos Pereira, um dos coordenadores do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) em Minas Gerais, o principal tentáculo urbano do MST, foi solto na quarta-feira 18, depois de ficar apenas cinco horas detido na Delegacia de Plantão da Polícia Civil. Ele havia sido preso por liderar a invasão de um imóvel no município de Montes Claros, localizado a 330 quilômetros de Belo Horizonte.

Segundo a Polícia Militar, responsável pela prisão do militante, aproximadamente 15 pessoas estavam no terreno indevidamente ocupado. Os policiais informaram Pereira que invadir propriedade privada é ilegal e constitui um “crime de esbulho possessório” — privar alguém de exercer a posse de um imóvel legítimo. O coordenador do MTST resistiu à abordagem e afirmou que não deixaria o terreno. Acabou preso.

🚨 Jairo dos Santos Pereira, coordenador do MTST em Minas Gerais, acaba de ser preso em Montes Claros.

No domingo 15, conforme expliquei em reportagem para a @RevistaOeste, o sujeito foi expulso de uma propriedade.

Hoje, juntou miseráveis para invadir outro local. Não rolou. pic.twitter.com/E0trwprRNa

— Edilson Salgueiro Jr (@salgueiro_jr) May 18, 2022

“Esse pessoal é bem orientado”, disse Aline Bastos (PL), advogada e pré-candidata a deputada federal, que prestou assessoria jurídica a Halex Athayde, proprietário do terreno invadido pelos sem-teto em Montes Claros. “Eles conseguem recrutar crianças, grávidas e deficientes mentais.” A tática é sempre a mesma: o MTST alicia os pobres e miseráveis e lhes promete uma casa própria. Sem alternativas, as pessoas carentes aceitam a oferta.

Marilena de Souza é uma das aliciadas. Ela foi cooptada pelos coordenadores estaduais do movimento, mas não sabia que a proposta envolvia a invasão de uma propriedade privada. “Eles disseram que haviam recebido um terreno”, explicou. “Trabalho como faxineira três dias por semana, com salário diário de R$ 100. Como não iria me interessar pela oferta?”

Carlos Marques também participou da invasão. Ele disse que aceitou a proposta porque queria deixar de pagar aluguel. “Os coordenadores nos prometeram um terreno próprio”, revelou. Além de moradia, o MTST ofereceu um punhado de arroz e feijão àqueles que topassem ocupar a propriedade de Athayde.

Dezenas de cooptados preferiram não se manifestar publicamente, por medo de retaliação. Os entrevistados tiveram seus nomes alterados.

O papel do Legislativo
Para Heitor Soares, coordenador do núcleo de agronegócio do escritório Nelson Willians Advogados, a legislação que trata da invasão de propriedade é branda. “A pena prevista para o crime de esbulho possessório é de detenção de um a seis meses de prisão e multa”, explicou. “É diferente de reclusão. A pena de detenção é inferior a dois anos de prisão. A de reclusão é maior que isso. Nesse último caso, a pena é privativa de liberdade.”

O advogado diz que os invasores podem ser presos somente se cometerem agressões contra os proprietários de terras. “Para que tenhamos realmente mais energia no combate às invasões, é preciso mudanças legislativas”, afirmou.

Em 2021, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o regime de urgência para o Projeto de Lei 1.595/2019, do deputado federal Vitor Hugo (PL-GO), que regulamenta as ações estatais para reprimir atos terroristas no Brasil. A proposta inclui, entre outras coisas, “ações violentas com fins políticos ou ideológicos” na classificação de terrorismo. “Nossa intenção é salvar as vidas humanas, resguardar a capacidade do Estado de tomar as decisões em momentos críticos e preservar o patrimônio público e privado”, ressaltou o parlamentar.

Em abril deste ano, Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional um projeto que prevê a atualização da Lei nº 13.260/2016, apelidada de Lei Antiterrorismo. A proposta é similar à apresentada anteriormente. Agora, a expectativa do governo é tentar retomar o tema, com o apoio dos partidos do centrão. No ano passado, o requerimento de urgência da proposta de Vitor Hugo teve 228 votos favoráveis, quando era necessário o apoio de 257 deputados.

A volta de José Rainha
Quem está celebrando a frouxidão das leis brasileiras é José Rainha Junior, um dos antigos líderes do MST. Em 2015, o militante foi condenado pela 5ª Vara da Justiça Federal de Presidente Prudente (SP) a 31 anos e cinco meses de prisão pelos crimes de extorsão, formação de quadrilha e estelionato.

Em 2011, Rainha foi investigado pela Polícia Federal na Operação Desfalque, que descobriu um esquema de extorsão de empresas e desvios de verbas para assentamentos rurais. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), ele usava trabalhadores vinculados ao MST como massa de manobra para invadir terras e exigir pagamentos de contribuições aos movimentos sociais.

Rainha teria recebido R$ 70 mil de duas empresas do agronegócio para não invadir fazendas nem queimar canaviais do Pontal do Paranapanema e da região de Paraguaçu Paulista, no extremo oeste do Estado de São Paulo. Ainda de acordo com os promotores, o ex-líder do MST teria exigido R$ 112 mil de uma concessionária de rodovias para não depredar as praças de pedágio.

Em 2012, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu libertar o militante político. “Para manter a prisão, é preciso que haja fatos concretos que sinalizem a periculosidade e a possibilidade de que o acusado possa voltar a praticar o crime”, decidiu a ministra Rosa Weber.

Nove anos depois, a Justiça de São Paulo recebeu uma série de pressões de fazendeiros que estavam sendo atormentados pelo retorno das invasões de terra no Pontal do Paranapanema. Os pedidos de socorro ao Judiciário citavam especificamente José Rainha Junior, que agora é comandante da Frente Nacional de Luta Campo e Cidade (FNL). Nada adiantou.

Há uma semana, a FNL se tornou vizinha das Forças Armadas em Brasília. O grupo invadiu um terreno público ao lado do Comando de Defesa Cibernética, no Lago Norte. Os militantes estão a poucos metros do quartel, em uma extensa área de cerrado. Há divisão dos lotes e até mesmo a presença de uma portaria de madeira, o que sugere uma ocupação profissional.

Além do Executivo
Invasões semelhantes às ordenadas por Rainha se tornaram os últimos espasmos dos sem-terra e dos sem-teto. Isso porque, como observa o deputado Frederico d’Avila (PL-SP), o porte de arma aos fazendeiros, o corte de financiamento de ONGs e os títulos de propriedade aos produtores rurais neutralizaram as investidas dos militantes do MST, do MTST e da FNL.

Incêndios de plantações e destruições de lavouras deixaram de ser práticas comuns desses grupos. Mas não por benevolência dos criminosos. O que levou à drástica redução no número de invasões e ao fim da violência nas propriedades rurais foram políticas públicas sólidas, que deram aos trabalhadores a liberdade para defender as conquistas obtidas com o suor do próprio rosto. Resta ao Legislativo e ao Judiciário não atrapalharem o processo.

Leia também “O MST é um caso de polícia”

Edilson Salgueiro, colunista - Revista Oeste

Quais são e como estão os inquéritos contra Bolsonaro no STF - Gazeta do Povo

Renan Ramalho

Na mira de Moraes

O presidente Jair Bolsonaro (PL) responde a diversos inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF) há mais de dois anos. Atualmente, existem cinco investigações em andamento e não há, no curto prazo, perspectiva de que alguma delas avance para eventual denúncia, por parte da Procuradoria-Geral da República (PGR), que possa levar o presidente a se tornar réu pelos supostos crimes de que é suspeito.

Sob o comando do procurador-geral Augusto Aras, indicado pelo próprio presidente, a PGR já se manifestou a favor do arquivamento de dois inquéritos, relativos a uma suposta prevaricação nas negociações para a compra da vacina indiana Covaxin (pedido aceito pela ministra Rosa Weber, do STF, que encerrou o caso) [lembramos que a compra não foi realizada, o que impõe uma única pergunta:  como prevaricar em uma compra que não foi efetivada?]e outro relacionado à divulgação de uma investigação supostamente sigilosa sobre um ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2018 (apesar do pedido, o ministro do STF Alexandre de Moraes não encerrou o caso e decidiu estender a investigação).[o delegado que comandou o inquérito afirmou que a investigação não era sigilosa - o sigilo foi decretado no dia seguinte ao da realização de uma live na qual o presidente comentou sobre a investigação.]

Os outros inquéritos são os das fake news, das milícias digitais, um pela associação feita por Bolsonaro de que a vacina contra Covid pode causar Aids e outro por suposta interferência na Polícia Federal (PF). Nesses, também tocados por Moraes, não há qualquer indicação nos autos de que a PGR cogite imputar crimes ao presidente.

Se isso ocorresse, a denúncia teria de ser remetida à Câmara dos Deputados, a quem caberia autorizar o STF a analisar o caso. E, se entendesse que há indícios suficientes, abriria uma ação penal contra o presidente, o que acarretaria seu afastamento do cargo. Trata-se, hoje, de uma hipótese distante.

Entenda melhor, abaixo, a origem, o atual estágio e a perspectiva futura de cada uma dessas investigações.

 1. Inquérito 4781: fake news
Bolsonaro passou a ser investigado no inquérito das fake news em agosto de 2021, a pedido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No final de julho, Bolsonaro realizou uma live apenas para questionar a integridade das urnas eletrônicas, com base em vídeos que circulam na internet. A expectativa, como ele mesmo havia anunciado, é que fossem apresentadas provas incontestáveis de uma suposta fraude na eleição de 2018, o que Bolsonaro não fez.

O então presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, pediu diretamente a Alexandre de Moraes para incluir Bolsonaro no inquérito das fake news. Sem consultar a PGR, Moraes aceitou o pedido, apontando que o presidente teria cometido crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação), de apologia ao crime, associação criminosa, denunciação caluniosa, crimes contra a segurança nacional e eleitorais.

Moraes disse que Bolsonaro teria se posicionado de forma “criminosa e atentatória às Instituições”, imputando aos ministros do STF a intenção de fraudar a eleição deste ano para favorecer o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), além de dizer que o voto eletrônico é fraudado e não é auditável. A ligação com o inquérito das fake news estaria no fato de que essas “afirmações falsas” fariam parte de uma “narrativa” que deslegitima as instituições, incluindo o STF, para destituir as pessoas que as representam e substituí-las por outras alinhadas a Bolsonaro.

A investigação sobre Bolsonaro passou a tramitar em autos apartados, dentro de uma petição sigilosa (PET 9842), dentro da qual foram tomados depoimentos de quem teria colaborado para a realização da live, como o ministro da Justiça, Anderson Torres, e o coronel do Exército Eduardo Gomes da Silva. Ao ouvi-los, a delegada Denisse Ribeiro concluiu que a live foi preparada de maneira enviesada para reforçar o discurso de fraude nas urnas.

Num relatório elaborado em setembro, a delegada também pediu que a investigação fosse apensada (juntada) a um inquérito aberto de ofício por Moraes no final de julho, o das “milícias digitais” (INQ 4874), que substituiu outro, o dos “atos antidemocráticos” (INQ 4828), arquivado a pedido da PGR por falta de indícios envolvendo autoridades com foro privilegiado no STF.

Denisse Ribeiro afirmou que a live de Bolsonaro estava relacionada à atuação de uma organização criminosa, composta por seus apoiadores e que atua nas redes sociais para disseminar notícias falsas sobre a conduta dos ministros do STF e sobre o sistema de votação. Em dezembro, a subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, enviou ao STF parecer contrário a um recurso de Bolsonaro para retirá-lo da investigação e concordando com os pedidos da PF para incluí-lo no inquérito das milícias digitais. “A suposta divulgação de informação com baixa confiabilidade ocorrida no episódio apurado aparentemente foi seguida dos mesmos mecanismos de propagação de fake news nas redes sociais utilizados pelos grupos investigados no INQ 4874”, afirmou a subprocuradora.

No início de maio, Moraes acolheu o pedido da delegada e juntou a investigação sobre a live de Bolsonaro ao inquérito das milícias digitais, “cujo objeto é uma organização criminosa complexa, de forte atuação digital e com núcleos de produção, publicação, financiamento e político, com objetivo de atacar o Estado Democrático de Direito”.

2. Inquérito 4874: milícias digitais
Aberta por Alexandre de Moraes no final de julho do ano passado, a investigação sobre as milícias digitais está focada em apoiadores de Bolsonaro que, segundo o ministro, formariam uma organização criminosa. O foco do inquérito, segundo o próprio Moraes, é apurar o financiamento da disseminação, nas redes sociais, de “ataques” às instituições, ao Estado de Direito e à democracia.

Informações sobre esse grupo começaram a ser levantadas nos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos. Delegados da PF que respondem diretamente a Moraes apontaram a existência de quatro núcleos: o primeiro voltado para produção de notícias falsas; o segundo de divulgação desse material nas redes; um terceiro composto por políticos; e um quarto, por financiadores. “Foram observados em ambos os inquéritos ataques coordenados e sistemáticos contra as Instituições, o Estado de Direito e a Democracia, todos ocorrendo no mesmo dia ou no dia seguinte de manifestações presidenciais, por uma série de perfis e páginas nas redes mundiais de computadores, sempre visando a ameaçar, agredir e a atacar ministros do Supremo Tribunal Federal e à própria Corte”, descreveu o ministro numa decisão de agosto de 2021.

Os “ataques sistematizados” se iniciariam de forma concomitante e cessariam a partir um “comando específico” e usariam as redes como “instrumento de agressão, de propagação de discurso de ódio e de ruptura ao Estado de Direito e da Democracia”. Estariam envolvidos parlamentares, assessores parlamentares e do governo, incluindo pessoal ligado à Secretaria de Comunicação da Presidência da República, que fariam parte do “gabinete do ódio”.

A base dessas investigações é um relatório de 2020 da empresa Atlantic Council, contratada pelo Facebook para identificar perfis anônimos que promoveriam desinformação política na plataforma. Foram banidas contas ligadas a auxiliares de Bolsonaro e de seus filhos.  Desde a live de julho de 2021 em que Bolsonaro levantou suspeitas sobre as urnas, Moraes indicou que ele deveria fazer parte do inquérito das milícias digitais. “Observou-se, como consequência das condutas do Presidente da República, o mesmo modus operandi de divulgação utilizado pela organização criminosa investigada em ambos os inquéritos, com intensas reações por meio das redes virtuais, pregando discursos de ódio e contrários às Instituições, ao Estado de Direito e à Democracia, inclusive defendendo de maneira absurda e inconstitucional a ausência de eleições em 2022”, afirmou no mesmo documento de agosto do ano passado.

Antes das “ilações” contra as urnas, o ministro disse que o mesmo modo de agir foi usado para culpar o STF pela impossibilidade de o governo federal atuar na pandemia e também para acusar ministros de beneficiar Lula eleitoralmente livrando-o das condenações na Lava Jato. Por estar focado nas críticas de Bolsonaro às urnas eletrônicas, o inquérito tende a ser usado também no âmbito do TSE, onde tramita desde o ano passado um inquérito administrativo, conduzido pelo corregedor-geral eleitoral, atualmente o ministro Mauro Campbell, que reúne todas as declarações do presidente contra o sistema eleitoral.

Há a possibilidade de que as provas desse inquérito do TSE sejam usadas por partidos, candidatos adversários ou Ministério Público para impugnar a candidatura de Bolsonaro à reeleição. Em novembro do ano passado, ao receber um relatório da PF sobre a live de julho do presidente, o próprio Moraes destacou uma decisão do TSE à época que cassou o mandato do deputado estadual Fernando Francischini por causa de uma live em 2018, no dia das eleições, na qual apontou que estariam ocorrendo fraudes nas urnas para retirar votos de Bolsonaro. “Ataques ao sistema eletrônico de votação e à democracia, disseminando fatos inverídicos e gerando incertezas acerca da lisura do pleito, em benefício de candidato, podem configurar abuso de poder político ou de autoridade – quando utilizada essa prerrogativa para tal propósito – e/ou uso indevido dos meios de comunicação quando redes sociais são usadas para esse fim [...] O ataque ao sistema eletrônico de votação, noticiando-se fraudes que nunca ocorreram, tem repercussão nefasta na legitimidade do pleito, na estabilidade do Estado Democrático de Direito e na confiança dos eleitores nas umas eletrônicas”, diz o acórdão da condenação.

Na época, o TSE também arquivou ações do PT que acusavam Bolsonaro de estar por trás de um suposto esquema de disparo de fake news para atacar o partido, via WhatsApp, nas eleições de 2018. Os ministros concluíram que não havia provas do envolvimento do presidente, mas ressaltaram que isso também pode levar à cassação por abuso de poder.

3. Inquérito 4878: divulgação de dados do TSE
O inquérito foi aberto em agosto do ano passado, por causa de uma entrevista ao vivo em que Bolsonaro revelou detalhes de uma investigação da PF sobre um ataque hacker ao TSE em 2018, e em seguida publicou nas redes sociais links que davam acesso aos autos.O TSE alegou que foram divulgados dados sigilosos e sensíveis do tribunal, ligados à segurança de sua área de tecnologia. Moraes abriu o inquérito e assumiu a relatoria por ver ligação do caso com o inquérito das fake news, em razão do contexto de críticas do presidente ao sistema eleitoral e aos ministros do STF, que também integram a Corte Eleitoral.

A hipótese apontada é que Bolsonaro teria cometido os crimes de divulgação de segredo e violação de sigilo funcional. A investigação da PF revelou que havia divergência interna quanto ao sigilo do inquérito divulgado por Bolsonaro: o delegado que investigava o ataque hacker disse que não havia segredo, mas a delegada Denisse Ribeiro, que investigou a divulgação, entendia que sim.

Em fevereiro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu o arquivamento do inquérito, por não ver crime na conduta de Bolsonaro. Argumentou que não havia sigilo no inquérito e que sua divulgação, portanto, não poderia ser punida. Apesar desse pedido de arquivamento, até o momento Moraes manteve o inquérito em andamento. Em março, resolveu compartilhar seu conteúdo com o TSE, a pedido do corregedor-geral eleitoral, Mauro Campbell, que também quer usar o material no inquérito administrativo que tramita na Corte Eleitoral.

Já em maio, o Moraes pediu à PF um novo relatório, dessa vez para analisar mais a fundo os dados obtidos na quebra de sigilo telemático de Mauro Cid, um ajudante de ordens de Bolsonaro. Foi ele quem providenciou a disponibilização, na internet, de cópia do inquérito divulgado pelo presidente. A PF conseguiu acessar arquivos armazenados em sua conta de e-mail e encontrou textos curtos, críticos às vacinas e às medidas restritivas adotadas para conter a pandemia de Covid. No primeiro relatório relacionado a esse material, o delegado Fábio Shor indicou que esses textos seriam usados por Bolsonaro em suas lives, transmitidas todas as quintas-feiras.

Moraes quer um novo relatório sobre esse material, para que a PGR se manifeste se existem crimes. A PF ainda não enviou esse novo relatório ao ministro. A Advocacia-Geral da União (AGU) já recorreu, para requerer o imediato arquivamento do inquérito.

4. Inquérito 4888: associação de vacina à Aids
O inquérito foi aberto por Alexandre de Moraes em dezembro do ano passado, a pedido do senador Omar Aziz (PSD-AM), presidente da CPI da Covid. [aquela que só produziu lixo e resultou em ABSOLUTAMENTE NADA - tanto que se tornou conhecida como 'circo parlamentar de inquérito'.] O motivo foi uma live de outubro em que Bolsonaro disse que “relatórios oficiais do governo do Reino Unido sugerem que os totalmente vacinados estão desenvolvendo a síndrome de imunodeficiência adquirida [Aids] muito mais rápido do que o previsto”.

Na época, os senadores da CPI pressionavam a PGR a abrir várias investigações sobre Bolsonaro por vários crimes que teria cometido na pandemia, mas estavam incomodados com a demora de Aras em abrir inquéritos. Assim, acionaram diretamente Alexandre de Moraes para investigar a declaração ligando vacinas à Aids.

O ministro abriu o inquérito, por ver relação com as fake news, mesmo contrariando a PGR, que pediu que o caso fosse analisado por outro ministro, no caso, Luís Roberto Barroso, que já havia recebido um pedido de apuração sigiloso relacionado ao assunto.

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“Não há dúvidas de que as condutas noticiadas do Presidente da República, no sentido de propagação de notícias fraudulentas acerca da vacinação contra o Covid-19 utilizam-se do modus operandi de esquemas de divulgação em massa nas redes sociais, revelando-se imprescindível a adoção de medidas que elucidem os fatos investigados, especialmente diante da existência de uma organização criminosa”, justificou Moraes.

A PGR disse que apurava o caso internamente, num procedimento sigiloso. Mas Moraes disse que era necessária supervisão judicial e pediu que tudo fosse esclarecido dentro do inquérito pedido pela CPI, relacionado à desinformação na pandemia.  Em abril, a PF pediu uma gravação integral da live. O ministro requisitou o material do Google, que hospeda o YouTube. E a empresa remeteu o vídeo no final do mês. Desde então, não houve mais decisões ou novidades na investigação.

5. Inquérito 4831: interferência na PF
Trata-se da investigação mais antiga aberta contra Bolsonaro, na condição de presidente, em tramitação no STF. Foi aberta a pedido da PGR, em 2020, logo após a saída do ex-ministro Sergio Moro do governo. No final de abril daquele ano, numa entrevista à imprensa, ele anunciou que pediu demissão do Ministério da Justiça por supostas tentativas do presidente de interferir na direção da PF, para que pudesse obter informações de investigações sobre familiares e aliados.

Desde 2019, Bolsonaro pressionava Moro a substituir na direção-geral da PF o delegado Maurício Valeixo, escolhido por Moro, por outro mais próximo e de sua confiança, como o delegado Alexandre Ramagem, que chefiou sua equipe de segurança na campanha de 2018.

Moro resistia e, diante do impasse, deixou o governo em 2020 e passou a criticar Bolsonaro. Diante de suas declarações, a PGR pediu inquérito ao STF para apurar se o presidente teria cometido crimes como obstrução de Justiça, coação no curso do processo e advocacia administrativa. O ex-juiz e ex-ministro também passou a ser investigado por denunciação caluniosa, na hipótese de ter mentido sobre Bolsonaro.

Desde então, diversos delegados e militares do governo prestaram depoimento, todos negando que a troca no comando da PF tenha dado a Bolsonaro informações privilegiadas ou poder de prejudicar ou direcionar as investigações. Em março deste ano, a PF concluiu que Bolsonaro não cometeu nenhum crime e que também não seria possível imputar delitos a Moro. “No decorrer dos quase dois anos de investigação, dezoito pessoas foram ouvidas, perícias foram realizadas, análises de dados e afastamentos de sigilos telemáticos implementados.

Nenhuma prova consistente para a subsunção penal foi encontrada. Muito pelo contrário, todas testemunhas ouvidas foram assertivas em dizer que não receberam orientação ou qualquer pedido, mesmo que velado, para interferir ou influenciar investigações conduzidas na Polícia Federal”, escreveu no relatório final o delegado Leopoldo Soares Lacerda.

A PF analisou seis investigações que poderiam ser de interesse de Bolsonaro, incluindo uma sobre suposto vazamento ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) sobre movimentações financeiras de seu ex-assessor Fabrício Queiroz, investigado por operar, em seu favor, um esquema de “rachadinha” na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Outro caso de interesse seria o próprio inquérito das fake news, por envolver parlamentares que apoiam Bolsonaro.

Moraes negou o compartilhamento das provas do inquérito das fake news, o que inviabilizou o aprofundamento da investigação sobre a suposta interferência. “Os vastos elementos reunidos nos autos demonstram a inexistência de ingerência política que viessem a refletir diretamente nos trabalhos de Polícia Judiciária da União”, afirmou o delegado.

No fim de abril, Moraes, que assumiu a relatoria da investigação (substituindo Celso de Mello, que se aposentou em 2020), pediu a manifestação final da PGR sobre o caso. A tendência é que o órgão peça o encerramento do caso sem denunciar ninguém.

Inquérito 4875: prevaricação no caso Covaxin (arquivado)
Aberto no ano passado contra Bolsonaro, o inquérito sobre uma suposta omissão do presidente ante irregularidades nas negociações para compra da vacina Covaxin foi arquivado em abril deste ano pela ministra Rosa Weber, do STF.

A investigação foi aberta em julho de 2021 a pedido de senadores da CPI da Covid, após um depoimento do deputado Luís Miranda (Republicanos-DF), em que relatou uma “pressão incomum” dentro do Ministério da Saúde para a compra da vacina indiana contra a Covid. Ele disse ter comunicado o caso diretamente ao presidente, que não teria acionado a PF para investigar o caso.

Num relatório sobre o caso entregue no final de janeiro, a PF concluiu que Bolsonaro não tinha a obrigação legal de comunicar irregularidades nas negociações, que não foram concretizadas. “Ainda que não tenha agido, ao Presidente da República Jair Messias Bolsonaro não pode ser imputado o crime de prevaricação. Juridicamente, não é dever funcional (leia-se: legal), decorrente de regra de competência do cargo, a prática de ato de ofício de comunicação de irregularidades pelo Presidente da República”, escreveu o delegado William Marinho.

Na mesma linha, o procurador-geral Augusto Aras pediu em fevereiro o arquivamento do inquérito, por não ver crime na conduta do presidente. Em março, Rosa Weber negou esse pedido, pois considerou que a omissão poderia sim configurar crime do presidente da República.

Aras então recorreu, acrescentando que não seria possível reunir provas contra Bolsonaro. Só então a ministra aceitou o pedido e encerrou o caso. “Não me resta alternativa senão acolher, desta feita, o pedido formulado”, escreveu Rosa Weber.

Renan Ramalho, colunista - Gazeta do Povo 

 

O CEO e os acionistas - Alon Feuerwerker

Análise Política

Os apoiadores do presidente Jair Bolsonaro apontam a contradição entre o bom número de pessoas que costuma recebê-lo com entusiasmo nas ruas país afora e os números não tão bons das pesquisas de intenção de voto. [pesquisas com o número de pesquisados em torno de 2.000.] Mas não há antagonismo entre os dois achados.

A base bolsonarista está mais mobilizada que os adversários nas ruas e nas redes sociais, é visível, e 35% ou 40% do voto válido é uma baita multidão. Mas seria errado acreditar que todas as pesquisas estão furadas no que têm em comum: hoje, Luiz Inácio Lula da Silva lidera com alguma margem, no primeiro e no segundo turnos, no voto espontâneo e no estimulado. [não esqueçam que o 'líder' das pesquisas não sai às ruas - as raras vezes que saiu foi devida e merecidamente ovOcionado.]

E lidera, basicamente, porque o presidente está encaixotado na fatia de mercado que esteve com ele no primeiro turno de 2018, cerca de um terço do total dos eleitores. A liderança de Lula se dá por Bolsonaro apresentar a esta altura um teto baixo, apesar do piso alto. Tem um belo estoque fidelíssimo de votos, mas acrescenta pouco fora do círculo mais fiel.

E por que um contingente de eleitores numa ordem de grandeza equivalente à que só aderiu ao capitão no segundo turno em 2018 vem resistindo à reeleição? Houve um período em que isso se deveu ao desconforto com as palavras, talvez mais que com as ações, dele na pandemia. Hoje o nó parece concentrar-se na economia. E mais no futuro que no passado dela.[DEUS está com o Brasil, com os brasileiros do BEM - o que,  felizmente,  exclui a maldita esquerda, os inimigos do Brasil = inimigos do presidente, os adeptos do 'quanto pior, melhor o establishment - o PIB está crescendo (pouco mas é melhor'  do que crescimento 0 ou negativo)  a pandemia arrefeceu, o nível de desemprego está em queda, a inflação menor que as dos EUA, só restando  aos contra o Brasil se prepararem para engolir mais quatro anos de mandato do capitão, ou seguirem o ame-o ou deixe-o, de um passado não muito distante.]

As mesmas pesquisas mostram o eleitor até que distribuindo a responsabilidade pelas dificuldades econômicas, especialmente a inflação. A ideia de a pandemia e a guerra na Europa terem criado dificuldades que pressionam os preços encontra receptividade entre os votantes. Mas o eleitor não parece estar atrás, principalmente, de apontar culpados.

O eleitor está em busca de quem possa apresentar soluções. De preferência imediatas. Ou, pelo menos, um plano capaz de enfrentar os problemas. Candidato a presidente em campanha é tipo um CEO que se apresenta diante dos acionistas da empresa. Não dá para ficar no “a situação é difícil mesmo, mas a culpa pelos números ruins não é minha”.

Boa parte da inflação brasileira é importada? Sim, mas essa explicação não resolve a vida de quem vê o salário comprar cada vez menos. E há o teatro do absurdo nos combustíveis, com Bolsonaro indo para o quarto presidente da Petrobras, mas sem conseguir influir na política de preços da companhia, apesar de o governo ser o acionista majoritário.

A paridade com os preços internacionais é um sucesso entre os acionistas minoritários da petrolífera e, aparentemente, no público que se identifica com o desejo de uma terceira via na corrida eleitoral. É pouca gente, talvez consigam eleger alguns deputados. Não que Lula tenha sido objetivo no tema, apesar de prometer “abrasileirar” o preço do combustível na bomba. [não podemos olvidar que em uma das intervenções em matéria de combustíveis, o melhor que o descondenado conseguir fazer foi ficar de quatro diante do cocalero Morales e permitir a desapropriação de refinarias da Petrobras em solo boliviano.]

Nem precisa. Como o presidente não apresenta, até agora, caminhos para aliviar o peso dessa despesa no bolso do povão, o petista pode jogar parado, esperando que prevaleça o “se Bolsonaro não está resolvendo, por que não dar um chance ao Lula, que já esteve lá e deve saber o que fazer?”.[o importante é que a situação esteja resolvida até setembro próximo -  medidas lentas, mas eficazes e com efeitos duradouros; Bolsonaro fosse um irresponsável, decretava um congelamento um congelamento de preços para segurar, ou mesmo 'derrubar' a inflação, e conseguiria criar um Brasil suíço até uma semana após as eleições. Mas o presidente governa para passar a história como a solução e não a enganação.]

Alon Feuerwerker, jornalista e analista político

Publicado na revista Veja de 8 de junho de 2026, edição nº 2.788

 

Fachin diz que 'atentar contra a Justiça Eleitoral' é 'atentar contra a própria democracia'

Presidente do TSE não citou nomes, mas o principal crítico das urnas eletrônicas usadas no Brasil [também em Bangladesh e  Butão.]tem sido o presidente Jair Bolsonaro

[Suprema Obsessão, visto que a Justiça Eleitoral só existe no Brasil, perguntamos:  como ficam os demais países do mundo que não possuem Justiça Eleitoral?]

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, disse nesta quinta-feira que os ataques à Justiça Eleitoral são também ataques à democracia. Na abertura da sessão do plenário do Corte, ele defendeu a lisura, segurança e integridade das urnas eletrônicas brasileiras e criticou quem dissemina desinformação contra o sistema de votação.

Fachin não citou nenhum nome, mas o principal crítico das urnas eletrônicas tem sido o presidente Jair Bolsonaro. Por diversas vezes, mesmo sem apresentar provas, Bolsonaro colocou em dúvida a segurança do sistema de votação usado no Brasil. [comentando: o argumento de que o presidente Bolsonaro faz acusações sem apresentar provas, pode ser contestado  pelo fato da natureza das urnas eletrônicas no Brasil, permitir que a eventual ocorrência de fraude não fique registrada - tipo ocorre virtualmente, no software, pode provocar alterações nos dados mas não deixa rastros que ocorreu. 

Por isso, toda a questão a favor do voto impresso ou voto auditável - não se cogita da volta do voto em cédulas de papel.

Com este comentário, pretendemos apenas esclarecer a alegada não apresentação de provas, visto que mantemos até o presente momento uma posição de neutralidade sobre a inviolabilidade ou não das urnas e não possuímos conhecimentos técnicos que nos permitam uma tomada de posição.]

Fachin falava da participação, na eleição deste ano, de observadores nacionais, e não apenas internacionais. O prazo para solicitar credenciamento junto ao STF vai até 5 de julho.—Isso demonstra total transparência e confiança dessa Justiça especializada na lisura, segurança e integridade do sistema eletrônico de votação e das urnas eletrônicas. Portanto permitimo-nos salientar que assacar inverdades, disseminar desinformação, criar celeumas fictícias, fermentar dúvidas infundadas contra o sistema eletrônico de votação em vigor há 26 anos no país sem qualquer indício de fraude comprovado significa atentar contra a atuação escorreita da Justiça Eleitoral, que é um patrimônio de brasileiros e brasileiras, e tem 90 anos de uma história exemplar — disse Fachin.

Em seguida, concluiu: — Sigamos e digamos com todas as letras que prosseguimos em prol da democracia, e atentar contra a Justiça Eleitoral é a rigor atentar contra a própria democracia.

Sobre a participação de observadores nacionais, Fachin disse que isso está em consonância com as melhores práticas internacionais, tendo sido inclusive uma recomendação feita pela Organização dos Estados Americanos (OEA) ao TSE em 2018.— As missões de observação eleitoral têm por finalidade contribuir para o aperfeiçoamento do processo eleitoral brasileiro; ampliar sua transparência e integridade, bem como fortalecer, ainda mais, a confiança de todas e todos no tocante à lisura e segurança das eleições — afirmou Fachin.

Política - eleições - O Globo

Com alta de 1% do PIB, Brasil dá salto em ranking global e fica na 9ª posição - O Globo

No ano passado, país ocupava o 21º lugar em levantamento com 34 países. Avanço brasileiro é explicado por diferença no ritmo de reabertura da economia entre as nações

Lojas no Saara, no Rio: com menos restrições, economia ganha força e Brasil sobe em ranking global de crescimento — Foto: Fabiano Rocha

O Brasil melhorou sua posição no ranking de crescimento global neste primeiro trimestre de 2022. Segundo levantamento feito pela agência de classificação de risco Austin Rating, com avanço de 1% entre janeiro e março deste ano, o país ocupa a 9ª posição no índice que considera 34 países. O Brasil terminou o ano de 2021 na 21ª posição neste mesmo ranking.

No topo do ranking apareceu o Peru, com crescimento no primeiro trimestre de 2%, seguido das Filipinas (crescimento de 1,9%) e Canadá (1,6%). A China apareceu na quinta colocação, com expansão de 1,3% no período.

Para Alex Agostini, economista-chefe da Austin Rating, o setor de serviços carregou o Produto Interno Bruto (PIB) nas "costas" neste primeiro trimestre. O crescimento de 1% surpreendeu o economista, que esperava uma expansão de 0,6% no período.- O setor de serviço puxou o PIB neste primeiro trimestre, enquanto a indústria continua patinando e a agropecuária recuou. A retomada de atividades como transportes, turismo, comércio, foi fundamental para este crescimento após as medidas drásticas tomadas durante a Covid-19 - diz Agostini.

Países ricos crescem menos e China fica em quinto lugar

Ele observa que enquanto a economia brasileira avançou 1%, outros países com economias fortes como a Alemanha (crescimento de 0,2% no primeiro trimestre e 20º lugar no ranking) e o Reino Unido (0,8%, 14º lugar no levantamento) cresceram menos.

Xangai começa a retomar atividades após dois meses de restrições pela Covid-19

A média geral de crescimento dos 34 países foi de 0,3%.

Veja os países que mais cresceram no primeiro trimestre

1. Peru - 2%
2. Filipinas - 1,9%
3. Canadá - 1,6%
4. Taiwan - 1,6%
5. China - 1,3%
6. Turquia - 1,2%
7. Tailândia - 1,2%
8. México - 1,0%
9. BRASIL - 1,0%
10. Colômbia - 1,0%

Fonte: Austin Rating

Economia - O Globo 

 

Condenados ao caos - É quase criminosa a mente que transforma bandidos em “vítimas da sociedade”.

Vozes - Luís Ernesto Lacombe

Decisão do STF dificultou operações policiais nas favelas do Rio durante a pandemia de Covid-19.

 

Favela da Rocinha, no Rio de Janeiro. - Foto: EFE/Antonio Lacerda

É quase criminosa a mente que transforma bandidos em “vítimas da sociedade”. É ingênua ou mal-intencionada a mídia que enxerga em todo criminoso, bem lá no fundo, uma alma boa, pronta para se regenerar. Pois há um ponto em que não dá mesmo para voltar, em que o mal se instala, invade, toma os órgãos, principalmente os vitais. 

Espírito fraco, índole ruim, o olhar de quem olha e não vê, de quem não tem emoção, só frieza, cinismo, maldade... É de desprezo que se alimentam os traficantes, desprezo pelos outros e até por eles próprios.

São terroristas, opressores cruéis, praticam todo tipo de violência, massacram as pessoas de bem, agridem, humilham, fazem extorsão, invadem casas, aliciam menores...  

A estrutura de labirintos das favelas é seu esconderijo quase perfeito, com muitas rotas de fuga. 

Um espaço sequestrado, com toda a sua gente honesta e trabalhadora. São milhões de reféns de traficantes por todo o país. A população de bem como escudo, a população de bem amedrontada e oprimida.

 

Procure na imprensa reportagens, editoriais, artigos que defendam o endurecimento do tratamento com os criminosos ou a restrição de seus direitos. Será difícil encontrar.  A imprensa, de um modo geral, tenta emplacar a ideia de que os moradores são, na verdade, reféns da polícia e defende a retirada de todas as forças de segurança das favelas. Foi o que fez Brizola, quando chegou ao poder no Rio de Janeiro, em 1983: “No meu governo, polícia não sobe morro e não entra em favela”. Deu no que deu. O tráfico de drogas criou seus feudos, se fortaleceu, se encastelou de vez... 

Em 2020, os criminosos ainda ganharam uma força do Supremo Tribunal Federal, que também proibiu as operações policiais nas comunidades do Rio durante o combate à Covid, numa “política de segurança pública”, além de tudo, sem amparo na lei.

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Nós somos reféns

Pessoa de bem

Procure na imprensa reportagens, editoriais, artigos que defendam o endurecimento do tratamento com os criminosos ou a restrição de seus direitos. Será difícil encontrar. Esse tipo de conteúdo não representa nem 1% de todo o material jornalístico veiculado. A morte de um policial em serviço também parece não merecer espaço... Se um morador da favela, um inocente é morto por um tiro disparado por um traficante, a pauta é fraca, acaba descartada ou é relatada em poucas linhas. Agora, se há indicação de que o tiro foi disparado por um policial, a pauta se impõe, a produção se movimenta, a reportagem vai a campo, capricham na edição, nos comentários emocionados nos telejornais, antes mesmo da conclusão das investigações.

Claro que o combate à criminalidade deve se dar em várias frentes, no trabalho de inteligência, de investigação criminal, no policiamento ostensivo, nas operações policiais, inclusive em favelas... 

Se há elementos para a deflagração de uma operação policial, ela deve ser feita. 

Se os policiais são atacados, eles devem reagir. Suas vidas têm sacrifícios e riscos que pouca gente poderia suportar. 

Possíveis excessos e erros devem ser investigados. E, com toda a firmeza, a inversão de valores deve ser rechaçada, ou estaremos, todos nós, condenados ao caos.

Luís Ernesto Lacombe, colunista - Gazeta do Povo - VOZES