O STF esnoba o Congresso - Revista Oeste

Guilherme Fiuza

 Não existe “ativismo judicial”. Existe ativismo e existe justiça. Se um estiver ao lado do outro, algo muito errado está acontecendo

Gilmar Mendes, Luis Fux, Rosa Weber, Carmem Lucia, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, todos ministros do STF | Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso desprezaram o convite do Senado Federal para discutir o exercício do Direito hoje no Brasil. Como se sabe, a maioria dos integrantes da suprema corte brasileira — incluindo os ministros Moraes e Barroso — tem sido objeto de críticas por sua atuação frequentemente excessiva em relação às suas reais funções, o que ganhou o apelido eufemístico de “ativismo judicial”. Naturalmente, não existe “ativismo judicial”. Existe ativismo e existe justiça. Se um estiver ao lado do outro, algo muito errado está acontecendo.

O consagrado jurista Ives Gandra Martins é uma das vozes insuspeitas a apontar deformações no exercício do Direito atualmente por integrantes do STF. 

Dentre os vários exemplos que já ofereceu publicamente sobre isso, o doutor Ives Gandra identificou no ato de prisão de um deputado federal (Daniel Silveira) a sobreposição da Constituição Federal pela então vigente Lei de Segurança Nacional. Um erro grosseiro no exercício do Direito cometido pelo ministro Alexandre de Moraes — do qual o doutor Gandra se afirma respeitador e admirador.

 

Por que Alexandre de Moraes não foi ao Congresso discutir democraticamente esta e outras matérias no mínimo controversas, relacionadas à presente atuação do STF? 

O doutor Ives Gandra estava lá, na sessão da Comissão do Senado proposta para discutir o “ativismo judicial”, ao lado de outras figuras respeitáveis do Direito nacional. Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes vivem evocando a figura vaga do “ato antidemocrático” para tomar decisões intempestivas e autocráticas contra aqueles que elegem como adversários.  

O que pode ser mais antidemocrático do que se negar a um debate civilizado no Parlamento?

O problema de Barroso e Moraes é ir ao Congresso? Não, não é. Aliás, eles foram vistos recentemente por lá com grande desenvoltura. No caso, para se reunir com líderes partidários e operar uma mágica: mudar em 180 graus a posição da comissão especial do voto auditável. A matéria que tratava de segurança e transparência do processo eleitoral, preocupação vocalizada por milhões de pessoas em manifestações portentosas nas ruas brasileiras, não agradava aos ministros do STF — um que presidia então o Tribunal Superior Eleitoral e outro que presidirá o TSE por ocasião da eleição.

Por que Barroso e Moraes não queriam a instituição do voto auditável? Não é que eles não quisessem: não queriam de jeito nenhum — a ponto de fazer uma incursão à Câmara dos Deputados e conseguir que os partidos políticos mudassem seus representantes na comissão que votava a matéria. Você não entendeu errado: Barroso e Moraes operaram um transplante de consciência na comissão do voto auditável. Para fazer isso eles não tiveram problema algum de ir ao Congresso — sem nem mesmo terem sido convidados.

O maior erro dessas figuras é achar que a sociedade não está vendo o que é democrático e o que é antidemocrático na cena política brasileira

Por que não podem ir lá discutir o “ativismo judicial”? Seria para evitar ter de responder à possível pergunta de algum senador sobre a expedição parlamentar das togas na discussão do voto auditável? 

 O que Luís Roberto Barroso quis dizer naquela ocasião, andando descontraidamente pelos corredores da Câmara, ao comentar que “eleição não se ganha, se toma”? Foi uma piada? Se foi, qual o sentido de tamanha irreverência para um ministro da suprema corte em pleno Congresso Nacional — onde foi atuar para interferir numa matéria de segurança eleitoral? De onde vem a garantia para tamanha desenvoltura numa conduta no mínimo exótica, em se tratando do necessário equilíbrio entre Poderes?

Ministros do STF fazem o que bem entendem, com os critérios que lhes dão na telha, no âmbito do tal “inquérito do fim do mundo” — inclusive decidir numa canetada quem pode falar e quem tem de calar a boca nas redes sociais. São convidados — repetindo: convidados — para discutir isso no Senado e simplesmente ignoram a iniciativa, diante do silêncio ensurdecedor do senador Rodrigo Pacheco, presidente do Congresso, que achou por bem aderir à operação esnobe dos togados.

O maior erro dessas figuras hoje, sem sombra de dúvidas, é achar que a sociedade não está vendo, limpidamente, o que é democrático e o que é antidemocrático na cena política brasileira. O que vai acontecer não sabemos. Só sabemos que alguém vai pagar a conta.

Leia também “Os vendedores de sonho”

Guilherme Fiuza, colunista - Revista Oeste 

 

A ofensiva de ministros do STF alinhados a Bolsonaro para diminuir sua desconfiança sobre as urnas - Bela Megale

O Globo 

Eleições  

 

Magistrados do Supremo Tribunal Federal (STF) conhecidos por serem mais alinhados a Bolsonaro entraram em campo para tentar diminuir a desconfiança do presidente e de outros membros do governo sobre as urnas.

 

O presidente Jair Bolsonaro, durante cerimônia no Ministério da Justiça -  REUTERS/Ueslei Marcelino

Esses ministros passaram a enviar recados diretos ao presidente sobre as medidas que já foram adotadas para as eleições deste ano sobre segurança e fiscalização do processo eleitoral, tanto por partidos como por cidadãos comuns. O objetivo é tentar diminuir as ameaças e ataques às eleições feitas pelo presidente, para que o pleito aconteça em um ambiente menos bélico. Em paralelo, eles buscam distensionar o clima de Bolsonaro com o Judiciário. 

O mesmo recado já foi levado a integrantes do Ministério da Defesa em conversas reservadas. A pasta tem feito questionamentos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre as urnas, em sintonia com Bolsonaro. Esses ministros relataram à coluna que sabem que o processo eleitoral brasileiro é seguro. O presidente segue, porém, com a estratégia de tentar fragilizar do pleito. [temos o entendimento de que todas as críticas contra a segurança das urnas eletrônicas brasileiras tem como principal causa a resistência das autoridades eleitorais - especialmente o TSE - em aceitar críticas sobre o sistema eleitoral brasileiro. A maior parte dos ministros da Corte Eleitoral parecem considerar que qualquer comentário que suscite a possibilidade da ocorrência de quebra se seguranças urnas é além de questão pessoal, ato antidemocrático, contra a Constituição, etc.

Nos parece, que o presidente Bolsonaro apenas verbaliza - de forma mais enfática - o que muitos brasileiros se queixam, o que nos inclui = a característica dos equipamentos digitais permitem que certas ações possam ocorrer no processamento de  informações por um equipamento de processamento de dados que altere resultados e tais ações não podem ser detectadas e provadas.

Ao nosso ver e de milhões de brasileiros, a única confiança incontestável que que nada ocorreu durante o processamento de informações seria a checagem aleatória dos dados digitais de um percentual de urnas com os dados físicos fornecido por meio físico = impressoras.   

A alegação que o Congresso já vetou o voto auditável não se sustenta,  pois qualquer decisão do Poder Legislativa pode ser revista por aquele Poder e em dois meses é possível dotar um percentual razoável de urnas para imprimirem o voto - SEM IDENTIFICAR O ELEITOR = apenas que o voto dado para o candidato B foi realmente para o candidato B.]

No último domingo, o chefe do Executivo repetiu ameaças e ataques às urnas e voltou a reclamar do que chamou de "interferências" do STF. "Uma hora vai acontecer uma tragédia que a gente não quer. Não estamos dando recado, aviso, todo mundo sabe o que está acontecendo", disse Bolsonaro.

Bela Megale, colunista - O Globo

Fachin diz que 'atentar contra a Justiça Eleitoral' é 'atentar contra a própria democracia'

Presidente do TSE não citou nomes, mas o principal crítico das urnas eletrônicas usadas no Brasil [também em Bangladesh e  Butão.]tem sido o presidente Jair Bolsonaro

[Suprema Obsessão, visto que a Justiça Eleitoral só existe no Brasil, perguntamos:  como ficam os demais países do mundo que não possuem Justiça Eleitoral?]

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, disse nesta quinta-feira que os ataques à Justiça Eleitoral são também ataques à democracia. Na abertura da sessão do plenário do Corte, ele defendeu a lisura, segurança e integridade das urnas eletrônicas brasileiras e criticou quem dissemina desinformação contra o sistema de votação.

Fachin não citou nenhum nome, mas o principal crítico das urnas eletrônicas tem sido o presidente Jair Bolsonaro. Por diversas vezes, mesmo sem apresentar provas, Bolsonaro colocou em dúvida a segurança do sistema de votação usado no Brasil. [comentando: o argumento de que o presidente Bolsonaro faz acusações sem apresentar provas, pode ser contestado  pelo fato da natureza das urnas eletrônicas no Brasil, permitir que a eventual ocorrência de fraude não fique registrada - tipo ocorre virtualmente, no software, pode provocar alterações nos dados mas não deixa rastros que ocorreu. 

Por isso, toda a questão a favor do voto impresso ou voto auditável - não se cogita da volta do voto em cédulas de papel.

Com este comentário, pretendemos apenas esclarecer a alegada não apresentação de provas, visto que mantemos até o presente momento uma posição de neutralidade sobre a inviolabilidade ou não das urnas e não possuímos conhecimentos técnicos que nos permitam uma tomada de posição.]

Fachin falava da participação, na eleição deste ano, de observadores nacionais, e não apenas internacionais. O prazo para solicitar credenciamento junto ao STF vai até 5 de julho.—Isso demonstra total transparência e confiança dessa Justiça especializada na lisura, segurança e integridade do sistema eletrônico de votação e das urnas eletrônicas. Portanto permitimo-nos salientar que assacar inverdades, disseminar desinformação, criar celeumas fictícias, fermentar dúvidas infundadas contra o sistema eletrônico de votação em vigor há 26 anos no país sem qualquer indício de fraude comprovado significa atentar contra a atuação escorreita da Justiça Eleitoral, que é um patrimônio de brasileiros e brasileiras, e tem 90 anos de uma história exemplar — disse Fachin.

Em seguida, concluiu: — Sigamos e digamos com todas as letras que prosseguimos em prol da democracia, e atentar contra a Justiça Eleitoral é a rigor atentar contra a própria democracia.

Sobre a participação de observadores nacionais, Fachin disse que isso está em consonância com as melhores práticas internacionais, tendo sido inclusive uma recomendação feita pela Organização dos Estados Americanos (OEA) ao TSE em 2018.— As missões de observação eleitoral têm por finalidade contribuir para o aperfeiçoamento do processo eleitoral brasileiro; ampliar sua transparência e integridade, bem como fortalecer, ainda mais, a confiança de todas e todos no tocante à lisura e segurança das eleições — afirmou Fachin.

Política - eleições - O Globo

O teatro do TSE - VOZES

Flavio Gordon

Sua arma contra a corrupção da inteligência.

Como militares, governo e aliados avaliam as respostas do TSE sobre a segurança das urnas eletrônicas

Novas sugestões para votação eletrônica não foram acatadas pelo TSE.

“A eleição como fato público é o pressuposto básico para uma formação democrática e política. Ela assegura um processo eleitoral regular e compreensível, criando, com isso, um pré-requisito essencial para a confiança fundamentada do cidadão no procedimento correto do pleito.” (Andreas Vosskuhle, juiz do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, que em 2009 considerou inconstitucional o uso exclusivo das urnas eletrônicas de primeira geração)

Ao que tudo indica, o TSE pretende seguir empurrando goela abaixo do eleitor brasileiro a peça de ficção científica segundo a qual os seus ministros são os mocinhos guardiões de uma democracia ameaçada por terríveis vilões golpistas, os quais – sacrílegos! – ousam levantar dúvidas sobre o inescrutável e quase cabalístico processo eleitoral brasileiro. 

Conforme insinuou um boquirroto ex-presidente do tribunal, até mesmo as Forças Armadas brasileiras fariam parte do arranjo golpista, tendo sido politizadas e transformadas em meras despachantes do presidente da República. Espanta, nesse caso, a sem-cerimônia com que porta-vozes de uma corte infestada de militantes antibolsonaristas desabridos – capazes, por exemplo, de veicular fake news a fim de debochar da legítima demanda social por mais auditabilidade no processo eleitoral – berram contra uma suposta politização de outra instituição de Estado enquanto mal disfarçam a própria politização, essa sim cada vez mais escandalosa.

O teatro fica claro quando, após convidar as Forças Armadas, com afetos de magnanimidade, para integrar a tal Comissão de Transparência Eleitoral – cujo objetivo nominal, vejam vocês, era garantir eleições mais transparentes –, o tribunal eleitoral (mais uma das muitas jabuticabas brasileiras) rejeita nada menos que todas as recomendações feitas por uma equipe militar altamente especializada em questões de cibersegurança. Pelo jeito, imaginando poder usar o prestígio do Exército brasileiro para legitimar os próprios procedimentos – quiçá até a própria inércia –, o TSE talvez não esperasse que os técnicos militares fossem a fundo na identificação de possíveis problemas e na proposta de melhorias. 

Mas, depois de acusar falsamente os defensores do voto auditável de quererem a simples volta do voto em cédula, de afirmar que a urna eletrônica é 100% inviolável, e de pressionar o Congresso pela não aprovação da PEC do voto impresso – atropelando com isso o princípio constitucional da separação entre os poderes –, nada mais surpreende na postura do tribunal.
O teatro fica claro quando, após convidar as Forças Armadas, o TSE rejeita todas as recomendações feitas por uma equipe militar altamente especializada em questões de cibersegurança

Uma das recomendações das Forças Armadas foi que, para o teste de integridade, as urnas eletrônicas fossem selecionadas por sorteio. A resposta dada pelo tribunal é inacreditável, soando quase como deboche, e levantando suspeitas sobre o caráter viciado da amostragem. Como informa reportagem do Valor Econômico: “As Forças Armadas também defenderam que as urnas que farão parte do teste devem ser escolhidas por sorteio. Segundo o TSE, esse modelo pode ser adotado nos próximos pleitos, mas, para 2022, já há um combinado para que a escolha das seções eleitorais seja feita pelas próprias entidades fiscalizadoras”.

Que história é essa de “já há um combinado”?   

O TSE está de gozação com a cara do eleitor brasileiro?  

Ora, uma exigência básica de qualquer teste é que a amostragem do material em análise seja aleatória, e não previamente selecionada pelas “entidades fiscalizadoras” que, como sugere o velho adágio latino – Quis custodiet ipsos custodes? –, deveriam, elas sim, ser fiscalizadas em primeiro lugar.

Em condições normais de temperatura e pressão, aliás, a sensata recomendação das Forças Armadas seria até desnecessária, por demasiado óbvia. Mas, pelo jeito, os próceres do tribunal eleitoral não estão interessados em mais transparência, muito menos na descentralização dos mecanismos de auditoria. Ao contrário, parecem estranhamente comprometidos a circunscrever o processo eleitoral nas fronteiras de gabinetes secretos de apuração, minando o princípio da publicidade exigido para que um pleito possa ser considerado verdadeiramente democrático. E sim, esses gabinetes existem, e não comete fake news quem o afirma, senão, ao contrário, os que insistem em negá-lo.
Veja Também:
Festa estranha com gente esquisita: as eleições de 2022 e o futuro da democracia brasileira

Um advérbio revelador -  A Eleição do Fim do Mundo

Uma das frases feitas mais recorrentes no discurso dos porta-vozes do tribunal é que, em 25 anos de utilização das urnas eletrônicas no Brasil, “não houve nenhum registro de fraude”. A palavra “registro” é crucial aí e, antes que tranquilizar, o que faz é inquietar ainda mais o eleitor atento. Pois, na hipótese improvável de que não tenha havido em todo esse tempo ao menos tentativas de fraudar as urnas, a falta de registro pode muito bem constituir prova adicional da insegurança do sistema, que teria falhado em detectar o problema. Afinal, ausência de registro de fraude não significa necessariamente ausência de fraude.

Esse, aliás, foi o principal argumento utilizado nos muitos países em que houve questionamentos ou mesmo a proibição das urnas eletrônicas de primeira geração, as direct recording electronic voting machine (DREs), vetusta engenhoca da qual muito se orgulham nossas autoridades eleitorais, decerto acompanhadas nisso por seus colegas do Butão e de Bangladesh, que, junto com o Brasil, formam o bloco BBB – o nostálgico trio de países ciosos de uma tecnologia de votação dos tempos do baile de debutante da Hebe Camargo, de saudosa memória. A impossibilidade de auditagem nas urnas de tipo DRE esteve no cerne, por exemplo, de uma ação judicial movida por eleitores e candidatos locais de New Jersey durante as eleições presidenciais americanas de 2004.

De acordo com matéria do New York Times, a queixa dos requerentes era que as urnas eletrônicas não permitiam uma recontagem capaz de certificar que os votos tinham sido computados corretamente, além de serem vulneráveis à eventual manipulação de programadores mal-intencionados. Nesse contexto, um grupo formado por advogados de defesa dos direitos dos eleitores e técnicos de computação reuniram 20 mil assinaturas numa petição exigindo que as urnas eletrônicas provessem um registro impresso dos votos.
Hoje, não há maior ataque às instituições republicanas e ao Estado de Direito do que o comportamento arrogante, partidário e provinciano de nossas autoridades eleitorais

Em resposta aos questionamentos, o procurador-geral do estado, Peter C. Harvey, respondeu de modo semelhante ao das autoridades eleitorais brasileiras. “Nossa experiência em New Jersey não registrou qualquer problema com as urnas eletrônicas” – disse Harvey, convocando os “especialistas” de um tal Conselho de Tecnologia Eleitoral para minimizar as críticas. Recorrendo a argumentos tão falaciosos quanto os utilizados pelo nosso tribunal eleitoral, um porta-voz do Conselho declarou: “Essas pessoas querem voltar ao tempo da eleição de 2000, quando funcionários eleitorais tinham de iluminar cédulas para descobrir a intenção de voto. É impressionante que uma tecnologia criada para eliminar toda ambiguidade da infraestrutura de votação seja alvo de tantas críticas”.

Representando os queixosos estava a advogada Penny M. Venetis, professora de Direito da Rutgers University. Em resposta àqueles comoventes manifestos de fé tecnológica, Venetis pôs o dedo na ferida: “É assaz irônico que essas máquinas, supostamente designadas para resolver os problemas causados por sistemas de votação antiquados, estejam simplesmente tornando invisíveis esses problemas”. Como também disse certa vez Bruce Schneier, criptógrafo americano especialista em segurança da informação: “Se você acredita que a tecnologia pode resolver os seus problemas de segurança, então você não compreende nem os problemas e nem a tecnologia”.

A demanda do eleitor brasileiro pelo voto impresso auditável advinha precisamente desse aspecto, a percepção de que o nosso sistema eleitoral é uma caixa preta acessível apenas a técnicos especializados, funcionários de um tribunal que concentra em si um poder que, segundo uma lógica elementar de pesos e contrapesos, deveria estar distribuído entre várias instituições. Que ministros do TSE tenham feito lobby junto ao Congresso para ignorar essa demanda é a prova que faltava – se é que ainda faltava alguma – da baixa credibilidade do nosso sistema e, por conseguinte, da nossa própria democracia, cada vez mais parecida com “democracias” de tipo venezuelano, chinês ou norte-coreano. Hoje, não há maior ataque às instituições republicanas e ao Estado de Direito do que o comportamento arrogante, partidário e provinciano de nossas autoridades eleitorais. São elas as principais responsáveis por cobrir o pleito vindouro com um manto de desconfiança e animosidade social. Já passou da hora de descerem do palco!

Flávio Gordon, colunista - Gazeta do Povo - VOZES 

 

Polícia Federal recomendou ao TSE adoção do voto ‘impresso’ - Revista Oeste

 Cristyan Costa

Relatório obtido pelo senador Esperidião Amin contém 14 recomendações à corte eleitoral para fins de auditoria 

O senador Esperidião Amin (PP-SC) disse que a Polícia Federal (PF) recomendou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a adoção do voto auditável, além da transferência para a Agência Brasileira de Inteligência de tarefas executadas por empresas terceirizadas contratadas pelo TSE. As informações constam em relatório obtido por Amin. Os dados foram divulgados em sessão sobre a apuração e a totalização dos votos nas eleições, na segunda-feira 27.

Conforme o parlamentar, o documento da PF tem 14 recomendações e chegou ao TSE em outubro de 2018, quatro meses depois de uma liminar do Supremo Tribunal Federal tornar sem efeito um artigo da reforma eleitoral (a Lei 13.165, de 2015) que previa a impressão do comprovante do voto. Assinado por três peritos da PF, o texto recomenda “que sejam envidados todos os esforços para que possa existir o voto impresso para fins de auditoria”.

“O TSE optou pela centralização, sob o argumento de que a nova rotina envolveria estrutura mais confiável. Há, no entanto, pontos controversos”, salientou o congressista, na sessão do Congresso Nacional. “As eleições de 2018, com apuração descentralizada nos Tribunais Regionais Eleitorais, transcorreram sem qualquer incidente. O pleito de 2020, centralizado no TSE, sofreu com atrasos não usuais, tampouco justificáveis”, lembrou o senador.

Leia também: “É proibido modernizar a urna eletrônica?”, reportagem publicada na Edição 69 da Revista Oeste

CPI do TSE - Proposta do voto auditável foi barrada por influência de ministros, afirma Vitor Hugo

Revista Oeste

Declaração do parlamentar foi proferida durante entrevista ao programa Os Pingos nos Is, da rádio Jovem Pan 

Em entrevista concedida ao programa Os Pingos nos Is, da rádio Jovem Pan, exibido nesta quarta-feira, 11, o deputado federal Major Vitor Hugo (PSL-GO), líder do governo na Câmara, disse que o Centrão contribui para a aprovação de pautas econômicas propostas pelo governo federal. Ao mesmo tempo, ressalta que as pautas ideológicas não têm a mesma apreciação dos deputados que compõem os partidos fisiológicos. “Quando as pautas não são ideológicas, os partidos ditos de centro as apoiam. Em questões ideológicas, porém, isso não se reflete na mesma proporção”, afirmou Vitor Hugo. “Exemplo disso é a pauta sobre o armamento civil. Infelizmente, temos dificuldade para aprovar essa matéria. O Centrão tem ajudado muito nas pautas econômicas, mas não em pautas ideológicas.”

CPI do TSE
O parlamentar defende uma investigação sobre as denúncias de fraudes ocorridas no sistema interno do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Conforme noticiou Oeste, o próprio órgão eleitoral admitiu, em relatório enviado à Polícia Federal, que um hacker teve acesso a documentos sigilosos e confidenciais. O leitor pode acompanhar a repercussão do assunto neste link.

“Queremos investigar aquilo que foi divulgado como vulnerabilidade das urnas, apoiados nas informações divulgadas pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelo deputado federal Filipe Barros [PSL-PR]”, explicou Vitor Hugo. “Então, é importante averiguar essa situação, porque ficou claro que há, sim, vulnerabilidades no sistema do TSE.”

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Influência de ministros do STF
O parlamentar afirma que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) influenciaram os líderes partidários a mudar de posição sobre o voto auditável. Conforme noticiou Oeste, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes receberam a visita de caciques de legendas e articularam a derrubada da proposta que visava à melhoria do sistema eleitoral. “Quantificar é difícil, mas posso dizer, com toda certeza, que os ministros influenciaram a mudança de postura dos parlamentares”, revelou Vitor Hugo. “A pauta havia passado na Comissão de Constituição e Justiça [CCJ] da Câmara dos Deputados de maneira muito tranquila. A maioria queria a aprovação da matéria, mas houve mudança flagrante de comportamento.” [o assunto, ainda que de dificil aprovação - prevalece o risco de passar na Câmara dos Deputados e empacar no Senado - ainda pode voltar a tona na forma de um projeto de lei = de mais simples aprovação, quórum menor e apenas um turno por Casa legislativa. Para ativar o debate, basta apenas que um projeto de lei seja apresentado.]

Revista Oeste - MATÉRIA COMPLETA

O petardo do TCU contra o discurso do voto impresso bolsonarista

Tribunal vai analisar auditoria que confirma a confiabilidade da urna eletrônica e cria um calendário de fiscalizações para esvaziar ataques do presidente

[ótima decisão do TCU a de criar um calendário de fiscalizações para esvaziar ataques do presidente = óbvio que tal calendário deverá dispor de meios palpáveis, concretos, visíveis, que mostrem e provem que houve, ou não, fraude - mantendo a urna eletrônica. Ao nosso pouco conhecimento, o meio mais eficiente, prático e de menor custo é o REGISTRO DO VOTO o que torna o VOTO AUDITÁVEL. 

Só o cotejo entre o número de votos para um determinado candidato  registrado no  sistema digital com o número de votos para o mesmo candidato obtido com a contagem do registro de votos provará a existência, ou não, de fraudes. Se uma das contagens diverge da outra, indiscutivelmente, ocorreu desvio de votos = fraude no sistema de votação. Batendo os dois totais, não ocorreu desvio de votos = não houve fraude. SIMPLES, FÁCIL, PRÁTICO.

O que não resolve é acusar o presidente da República de atacar o processo eleitoral, quando o que ele quer - assim como milhões de brasileiros - é apenas ter a certeza de que não ocorreu fraude ou que ocorreu.]

Jair Bolsonaro deve sofrer nesta quarta mais uma grande derrota na sua cruzada para deslegitimar a Justiça Eleitoral. Depois de ver a Câmara enterrar o projeto do voto impresso, o discurso do presidente deve ser alvo de um duro voto do ministro Bruno Dantas no TCU. A Corte vai discutir nesta quarta os achados de uma auditoria técnica sobre as urnas eletrônicas. Colegas de Dantas na Corte, que tiveram acesso ao voto, dizem que o ministro será enérgico em suas conclusões em defesa da segurança da urna e da legitimidade das eleições no país.

A área técnica do TCU conclui que há diferentes formas de fazer a auditoria nas urnas eletrônicas e que o sistema é seguro. Na sessão desta quarta, o tribunal deve criar um mecanismo que promete dificultar bastante a retórica de conspiração adotada por Bolsonaro. [não se trata de dificultar a retórica do presidente Bolsonaro; o que  ele e milhões de brasileiros querem é um sistema que impeça que a fraude ocorra, se desfaça no 'ar' e não possa ter sua ocorrência provada.] Além da auditoria ora concluída, o tribunal fará uma espécie de calendário de fiscalizações com um ciclo de auditorias nas urnas até as eleições de 2022. [até? e o durante?] O trabalho da Corte vai servir para atestar, quase que mês a mês, o que Luís Roberto Barroso e os integrantes do TSE afirmam desde sempre: as urnas são seguras.

[aos nossos dois leitores: Clique, leia com atenção e deduza. Obrigado.]

Um ministro do TCU, ouvido pelo Radar, lembra que os ataques de Bolsonaro ao sistema eleitoral “são retóricos, não técnicos”, o que vai tornar o trabalho do tribunal, com suas auditorias, algo ainda mais relevante, pois a Corte de Contas vai fornecer ao país, com periodicidade e trabalho científico, elementos de confiabilidade do sistema eleitoral.

 Radar - Revista VEJA

O povo na rua mostrou o que quer: o voto auditável - Tempo de apuração não é desculpa contra

O povo na rua mostrou o que quer: o voto auditável = REGISTRO DO VOTO

Houve manifestações pelo Brasil inteiro pedindo o óbvio. É muito estranho que o país tenha que pedir o óbvio, que é a garantia do voto. É como dizer que vou botar uma tranca na porta da minha casa. 

Não vou trocar de casa e nem de porta, apenas botar uma tranca. 

Se alguém me disser que não pode, é porque está com alguma má intenção, querem arrombar minha casa. 

Todo mundo quis, desde 2001, foram aprovadas três leis neste sentido. 

A última lei, do então deputado Bolsonaro, foi aprovada por 433 votos a 7. 

E, agora, por que não querem? É porque antes era de um deputado do baixo clero, agora é de alguém que pode ser obstáculo para voltarem ao poder. Esse poder que deu tanto dinheiro para tanta gente.

 

O Supremo, que está contra, infelizmente, não tem condições de sair para a rua.  

Se saíssem, os ministros iam ouvir o povo, mas eles estão distantes, estão numa redoma, protegidos do povo e assim, não sentem. 

Mas eles nem precisam sentir, eles têm que fazer cumprir a Constituição e a Lei. 

Quem tem que sentir o povo é o Congresso Nacional, os deputados e senadores, que estão tendo a oportunidade de sentir o povo, basta olhar pela janela para ver o povo nas ruas, o povo que saiu sem botar fogo e estátua, sem quebrar agência bancária.

Águia de Roma
Voltou de Roma, onde esteve na reunião do G20 de cultura, meio ambiente e turismo, o nosso ministro do Turismo, Gilson Machado, que é conhecido por não levar desaforo para casa. E foi isso que ele fez lá em Roma, porque é mania da Europa ouvir dissidentes (vamos chamar de dissidentes, porque é isso que faz o sujeito que vai para lá para falar mal do Brasil, ele é contra o país, não contra o governo). Aí ele perguntou para os outros 19 presentes se algum dos países deles preserva mais de 60% do seu território, se algum país, com apenas 7% a 8% do território ocupado pela agricultura tem capacidade de produzir alimento para 1,6 bilhão de bocas. Ficou todo mundo em silêncio lá. É o nosso Gilson águia de Roma

Não entendo o que a CPI está experimentando
E lá na CPI, que está voltando nesta semana, Renan Calheiros e Humberto Costa, MDB e PT se juntaram para pedir quebra de sigilo bancário de sites jornalísticos que não são de esquerda e da rede Jovem Pan, que existe desde 1944. 

Não obedeceram a liberdade de imprensa, prenderam jornalista; não obedeceram a inviolabilidade do mandato, prenderam o Daniel Silveira e, agora, imagina se revoga o sigilo bancário de toda a mídia. 

Não sei se é desespero, se é provocação, se é pra mostrar que lei não deve ser cumprida, se é um teste para implantar um regime não democrático. Eu não entendo, mas estão experimentando.

 

Tempo de apuração não é desculpa contra voto impresso auditável
Em meio a essa discussão toda sobre voto auditável ou não, eu quero lembrar um dado: 

o Brasil terá para os seus quase 150 milhões de eleitores inscritos pouco mais de 400 mil sessões eleitorais. Cada sessão eleitoral terá uma média de 370 eleitores. Muitos países do mundo contam rapidamente os votos porque, na hora em que termina o horário da votação, os mesários se convertem em apuradores, sob o olhar dos fiscais de partidos políticos.

Então vejam só: sai o papel da comprovação do voto para uma urna, conta-se o papel dessa urna em 10 ou 15 minutos, confere-se se tem 370 votos ali, faz a apuração e já se tem o resultado. Em seguida confere se a ata elaborada pelo meio digital está batendo com a contagem analógica. Com todos fazendo isso ao mesmo tempo, logo as 400 mil urnas já estarão conferidas.

O que quero dizer com isso tudo? Que é possível sim ter o voto impresso auditável. Eu não sei quantos países, mas dezenas fazem assim a contagem. Então é muito rápido, não há atraso por causa disso.

 

Concorrentes falam mal do Brasil no exterior
O Brasil provavelmente terá um superávit histórico na balança comercial ao fim do ano. Calculo um superávit de US$ 100 bilhões. O primeiro semestre fechou com mais de US$ 44 bilhões. Só no mês de junho, o superávit foi de quase US$ 7,5 bilhões.

É por isso que o Brasil está sofrendo tanta propaganda negativa no exterior. O país virou um personagem importante no comércio internacional. Na soja, na carne, já vinha nos sucos, no minério... O Brasil tem um peso muito importante e paga por isso. A má fama é a voz da concorrência que sofremos lá fora.

Eu também almoço sem máscara
O presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, ofereceu um almoço nesta segunda-feira (2), no Palácio da Alvorada, ao presidente da República de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa. Participaram do almoço cerimonial o vice-presidente Hamilton Mourão e o novo ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira. Estavam lá também o ministro de Relações Exteriores, Carlos Alberto França; o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno; e a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, que recém chegou de Roma, exatamente espantada com a propaganda negativa contra o Brasil por lá — ela participou de uma reunião preparatória da reunião de cúpula de alimentação.

O interessante disso tudo é que a notícia que eu vi em jornal dizia que estavam todos almoçando e que os ministros brasileiros estavam sem máscara. Pois é: eu também almoço sem máscara

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES 

 

Disputa de pautas - Alon Feuerwerker

Está em curso uma disputa pela pauta. A da pandemia desgasta Jair Bolsonaro, e portanto interessa à oposição.  

E para essa finalidade a oposição tem a Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19 no Senado, onde o governo está em minoria. 

Já o presidente concentra a disputa política na anabolização das desconfianças sobre a correção e a fidedignidade do voto puramente eletrônico. 

E as pesquisas indicam que, por enquanto, a posição presidencial sobre o assunto ganha algum terreno. [está ganhando e vai incrementar os ganhos;  

o TSE pode ser acusado de muitas coisas, mas com certeza não é burro nem tem estúpidos na sua área de comunicação e em outras = portanto, tem perfeita e completa ciência o VOTO AUDITÁVEL ou o REGISTRO DO VOTO não implica em trazer de volta a contagem pública manual de milhões de votos e o retorno das mesas apuradoras.
Ao afirmar tal situação no item 5 da Nota de ontem, fez não para mostrar algo que pode ocorrer e sim para, por falta de argumentos contra o VOTO AUDITÁVEL ou o REGISTRO DO VOTO, confundir.

"Item 5. A contagem pública manual de cerca de 150 milhões de votos significará a volta ao tempo das mesas apuradoras, cenário das fraudes generalizadas que marcaram a história do Brasil."]

E o bate-boca segue, ainda que o desfecho em ambos os casos seja algo previsível. 

O relatório final da CPI deverá ser extremamente desfavorável ao governo e ao presidente. Mas como o oferecimento de denúncia é privativo do Ministério Público Federal, passa a ser provável (ou pelo menos possível) que o relatório só sirva mesmo é para a disputa eleitoral. [relatório da  Covidão ser usado na disputa eleitoral? A folha corrida, ops... currículo ... da maior parte dos integrantes da Covidão, mostra que eles e/ou familiares não dão muito sorte quando violam as leis; 

mas, são espertos o suficiente para concluírem que usar o relatório de uma CPI desacreditada, rejeitado pelo MP, na campanha eleitoral será um tiro no pé. Infelizmente, Não farão tal bobagem.] Sempre há, claro, o risco de se abrir um processo na Câmara dos Deputados por crime de responsabilidade, mas hoje é remoto.

Quanto às eleições, elas acontecerão na urna eletrônica. [atualizando: a proposta em discussão não cuida de realizar a eleição sem urna eletrônica; a URNA ELETRÔNICA PERMANECE, será acrescentado apenas o REGISTRO DE VOTO ou VOTO AUDITÁVEL.] Não há número no Legislativo ou no Judiciário para mudar essa realidade. A alternativa é não ter eleição, mas quem conseguiria impor isso? E o Brasil tem uma autoridade judiciária com autonomia para organizar a realizar o processo eleitoral. Ou seja, para não ter eleição seria necessária uma ruptura institucional. Hoje não está no horizonte. O problema? Palavras ditas não voltam. Mas na política o dito hoje não precisa necessariamente valer amanhã.

Alon Feuerwerker, jornalista e analista político

 

Barroso e ex-presidentes do TSE assinam nota em defesa do sistema eleitoral

Ministros do STF, como Alexandre de Moraes, que presidirá o Tribunal Superior Eleitoral durante as eleições do ano que vem, também endossam o documento

O ministro Luís Roberto Barroso, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e ex-presidentes da Corte assinam uma nota em defesa do sistema eletrônico de votação utilizado no Brasil. O posicionamento ocorre após um fim de semana de fortes ataques do presidente Jair Bolsonaro contra o modo utilizado atualmente no Brasil para colher o voto dos eleitores. O chefe do Executivo é favorável ao voto impresso.[= VOTO AUDITÁVEL ou REGISTRO DO VOTO.]

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita na Câmara prevê a implantação do voto impresso junto ao eletrônico. No entanto, de acordo com a nota assinada por integrantes e ex-integrantes da corte eleitoral, representa um retrocesso e retoma práticas históricas de fraudes nas eleições. “Desde 1996, quando da implantação do sistema de votação eletrônica, jamais se documentou qualquer episódio de fraude nas eleições. Nesse período, o TSE já foi presidido por 15 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao longo dos seus 25 anos de existência, a urna eletrônica passou por sucessivos processos de modernização e aprimoramento, contando com diversas camadas de segurança”, diz um trecho do texto.

A nota recorda que o Brasil tem um contingente enorme de eleitores, o que tornaria a apuração de voto impresso lenta e arriscada. “A contagem pública manual de cerca de 150 milhões de votos significará a volta ao tempo das mesas apuradoras, cenário das fraudes generalizadas que marcaram a história do Brasil”, completa o texto.

Durante o fim de semana, em videochamada para manifestantes que se concentravam na Esplanada dos Ministérios em apoio ao governo, Bolsonaro afirmou que pode não ter eleições em 2022. “Sem eleições limpas e democráticas, não haverá eleição (…). Nós mais que exigimos, podem ter certeza, juntos porque vocês são de fato meu Exército", disse.

Entre os que assinam a nota estão os atuais ministros do STF, Edson Fachin, Alexandre de Moraes — que será presidente do TSE durante as eleições do ano que vem —, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski e  Luiz Fux, atual presidente da Corte. Também assinam os ex-ministros Marco Aurélio Mello, Carlos Ayres Britto, Nelson Jobim e Sepúlveda Pertence.

[Apesar do peso político dos seus signatários a Nota apresenta em seu item 5  "5. A contagem pública manual de cerca de 150 milhões de votos significará a volta ao tempo das mesas apuradoras, cenário das fraudes generalizadas que marcaram a história do Brasil." uma situação que não é proposta no projeto do VOTO AUDITÁVEL ou  REGISTRO DE VOTO e sem necessidade de ser realizada.

Ocorrerá contagem de votos em todas as seções eleitorais - com no máximo 400 eleitores e tal contagem será efetuada pelos mesários - com fé pública - sob as vistas de fiscais de partidos , membros da Justiça Eleitoral, contagem que será realizada com rapidez e sem possibilidades de fraude = procedimento que só será efetivado se a opção for pela contagem dos votos de todas as urnas; 

sendo a opção contagem por amostragem - tipo 5 ou 10% das urnas - serão contados em todo o Brasil em torno de 10.000.000 de votos, no máximo. Assim, o motivo invocado para fraudes do passado - mesas apuradoras - não existe.

Encerramos com uma pergunta:
Por que ser contra algo que pode tornar a votação mais segura? ]

Veja a nota pública na íntegra

O Presidente, Vice-Presidente, futuro Presidente e todos os ex-Presidentes do Tribunal Superior Eleitoral desde a Constituição de 1988 vêm perante a sociedade brasileira afirmar o que se segue:

1. Eleições livres, seguras e limpas são da essência da democracia. No Brasil, o Congresso Nacional, por meio de legislação própria, e o Tribunal Superior Eleitoral, como organizador das eleições, conseguiram eliminar um passado de fraudes eleitorais que marcaram a história do Brasil, no Império e na República.

2. Desde 1996, quando da implantação do sistema de votação eletrônica, jamais se documentou qualquer episódio de fraude nas eleições. Nesse período, o TSE já foi presidido por 15 ministros do Supremo Tribunal Federal. Ao longo dos seus 25 anos de existência, a urna eletrônica passou por sucessivos processos de modernização e aprimoramento, contando com diversas camadas de segurança.

3. As urnas eletrônicas são auditáveis em todas as etapas do processo, antes, durante e depois das eleições. Todos os passos, da elaboração do programa à divulgação dos resultados, podem ser acompanhados pelos partidos políticos, Procuradoria-Geral da República, Ordem dos Advogados do Brasil, Polícia Federal, universidades e outros que são especialmente convidados. É importante observar, ainda, que as urnas eletrônicas não entram em rede e não são passíveis de acesso remoto, por não estarem conectadas à internet.

4. O voto impresso não é um mecanismo adequado de auditoria a se somar aos já existentes por ser menos seguro do que o voto eletrônico, em razão dos riscos decorrentes da manipulação humana e da quebra de sigilo. Muitos países que optaram por não adotar o voto puramente eletrônico tiveram experiências históricas diferentes das nossas, sem os problemas de fraude ocorridos no Brasil com o voto em papel. Em muitos outros, a existência de voto em papel não impediu as constantes alegações de fraude, como revelam episódios recentes.

5. A contagem pública manual de cerca de 150 milhões de votos significará a volta ao tempo das mesas apuradoras, cenário das fraudes generalizadas que marcaram a história do Brasil.

6. A Justiça Eleitoral, por seus representantes de ontem, de hoje e do futuro, garante à sociedade brasileira a segurança, transparência e auditabilidade do sistema. Todos os ministros, juízes e servidores que a compõem continuam comprometidos com a democracia brasileira, com integridade, dedicação e responsabilidade.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Ministro LUIZ EDSON FACHIN
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Ministra ROSA WEBER
Ministro LUIZ FUX
Ministro GILMAR MENDES
Ministro DIAS TOFFOLI
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Ministro MARCO AURÉLIO MELLO
Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Ministro CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO
Ministro JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE
Ministro NELSON JOBIM
Ministro ILMAR GALVÃO
Ministro SYDNEY SANCHES
Ministro FRANCISCO REZEK
Ministro NÉRI DA SILVEIRA

G1 e Correio Braziliense

Os crimes do presidente: quem vai punir? - Carlos Alberto Sardenberg

Como lidar ou, se quiserem, como reagir ao presidente Bolsonaro? É mais fácil dizer o que não se deve fazer: bater boca com ele.  Essa é a casa dele.  Alguns sugerem não fazer nada:  deixem ele falar sozinho com a turma do cercadinho. Não é boa ideia. Afinal, o cara é presidente eleito com 57,7 milhões de votos. [vão se adaptando que o presidente Bolsonaro será reeleito com um número superior de votos - o destino dos que são contra a reeleição do capitão é seguir a máxima do grande Zagallo: "vão ter que me engolir"]  Não se pode dizer que sejam todos fiéis. Muita gente, a maioria, acredito,  votou nele considerando a opção melhor ou menos ruim, de modo que depositaram um mínimo de confiança em sua capacidade.

Neste pessoal, é possível que cole a questão do voto impresso, por exemplo. Qual o problema, dirão, de tirar um print do voto? Por isso, fez muito bem o Superior Tribunal Eleitoral ao responder, on line, em tempo real, às mentiras que Bolsonaro foi espalhando na live da última quinta-feira. O TSE ocupou espaço nas redes sociais – território bolsonarista – e deu argumentos técnicos, detalhados, contra as fake news. Mostrou por exemplo que uma urna cheia de papeizinhos impressos é mais vulnerável a roubos de toda espécie do que a urna eletrônica. [incrível ... como se deturpa uma ideia... querem, por mero capricho  (definir como ignorância é incabível,  se tratando do Sardenberg, só resta definir como capricho) deixar a impressão que os defensores do VOTO AUDITÁVEL, também chamado de voto impresso, querem o retorno do voto em cédulas de papel. 

Só nos resta provar em três minutos que a urna eletrônica vai permanecer, que o voto continuará sendo eletrônico, apenas será registrado também em papel, que não será levado para a casa do eleitor. O registro em  papel permitirá a checagem se o total de votos do candidato computados no BU - BOLETIM DE URNA = que é impresso com dados armazenados em meio digital = confere com os votos registrados em papel.]

Portanto, temos aqui uma linha de resposta. Não cair na armadilha do bate boca, mas responder com serenidade, mostrando fatos, sem exclamações.
Isso vale especialmente para a imprensa independente. E é o que temos procurado fazer aqui no Grupo Globo. Os leitores não imaginam o tempo e os recursos que utilizamos para checar e rechecar as falas do presidente e sua turma.  Lógico, há uma parte dos eleitores de Bolsonaro – os fiéis dos cercadinhos – que sequer se inteiram do que se publica na imprensa independente. Vivem, como seu chefe, no mundo das fake news da internet.

Serão quantos? 25% do eleitorado? Varia, é claro, conforme as circunstâncias. Por exemplo: economistas, cientistas políticos, políticos profissionais, de variadas tendências, acham que Bolsonaro pode ter um bom momento no ano que vem, se a vacinação estiver bem avançada e a economia em recuperação. [a sensatez do ilustre articulista se impôs no final deste parágrafo = ainda que reconhecendo o óbvio.]

Ou seja, a reação – serena, técnica – ao comportamento do presidente deve ser permanente e diária. Mas e a outra parte da história? Os danos que a gestão Bolsonaro causa ao país, às instituições e ao serviço público? Isso vai desde as ofensas e ataques ao sistema democrático (as ameaças de golpe) até o desleixo e a corrupção na compra de vacinas. [SUGESTÃO: primeiro chequem se os danos realmente ocorreram - bom lembrar que muitos desejos, devaneios, são apresentados como danos ocorridos; se realmente ocorreram se foram praticados pelo governo Bolsonaro; que as conclusões confirmando a ocorrência e responsabilidade pelos danos sejam acompanhadas de provas = a JUSTIÇA, em maiúsculas, sempre prevalece e tem o costume de exigir PROVAS de quem acusa.

Provando a ocorrência dos danos, provando que foram criminosos e provando a autoria que se aplique a lei ou leis. É assim que as coisas funcionam em uma democracia.] Pode-se incluir aqui as coisas aparentemente menores, como o incêndio na Cinemateca ou a paralisação da Plataforma Lattes, no CNPq. Nestes dois casos, é evidente a péssima administração dos órgãos federais. A Cinemateca, por exemplo, está sem gestor há meses. No dia do incêndio, o governo lançou edital para contratar. É uma confissão, não é mesmo?

Então temos: ameaças à estabilidade institucional; ataques à liberdade de imprensa; vidas perdidas por falta de vacinas e de políticas sanitárias nacionais; e desastres administrativos, com danos à população e ao interesse público. [ao comentário do parágrafo anterior se acrescente que: acusações não podem ser genéricas,vagas, imprecisas. Imagine se alguém acredita nas afirmações do deputado Miranda e seu mano = começou com a garantia que estava tudo gravado (mensagens e áudio) = foi só o negócio deixar de ser fofoca da Covidão e ir para a PF que um dos manos disse ter 'esquecido' de gravar, o celular com as mensagens foi vendido e 'esqueceram' de efetuar backup.]

Resumo da ópera: responder é bom e importante, mas não basta. Certamente, há crimes nesse desempenho presidencial. O que nos leva ao grande problema atual.  Ministério Público, Polícia Federal, Ministério da Justiça – instituições que poderiam  investigar e representar contra o presidente estão devidamente aparelhados. [sic] O Congresso está controlado pelo Centrão , que pouco se lixa para as questões da democracia e das instituições. Seus chefes só que não querem um  golpe militar, porque isso, ao menos temporariamente, tiraria poder dos políticos.

Um Bolsonaro que entrega cargos e dinheiro está mais que bom. Sobram a imprensa independente, governadores, prefeitos e parlamentares de oposição e o Supremo Tribunal Federal. Sim, sobra Lula também, mas ele quer que Bolsonaro fique assim mesmo até as eleições, para polarizar fácil. Deveria pensar mais no país do que nele, mas isso não vai acontecer.  Tem também a CPI da Covid, mas que demora e não pode chegar diretamente a Bolsonaro.[ops....uma confissão? o objetivo único é chegar ao presidente Bolsonaro? 

o chato para os inimigos do Brasil é que esqueceram de combinar com o presidente para falar menos e cometer crimes ... 

felizmente, o nosso presidente, o Presidente da República Federativa do Brasil, JAIR MESSIAS BOLSONARO, vez ou outra se excede nos comentários mas NÃO COMETE CRIME ou CRIMES.]

Então, quem vai apanhar e punir os crimes do presidente?

Carlos Alberto Sardenberg,  jornalista 

Coluna publicada em O Globo - Economia

 

 

Vídeo: entenda o voto ‘impresso’ em três minutos

Cristyan Costa

Câmara dos Deputados discute medida 

                          Voto auditável em três minutos

Leia também: “É proibido modernizar a urna eletrônica?”, reportagem publicada na Edição 68 da Revista Oeste

 

VOTO AUDITÁVEL - Ednaldo Bezerra

O voto auditável é imprescíndivel para prevalecer a vontade popular. Quem não se lembra das eleições de 2014? É claro que a fraude não se dá em todas as urnas, ela pode ser feita, por exemplo, em 15% das urnas, e isso pode ser suficiente para modificar o resultado do pleito. Acredito que há fraudes, sim! E acho que, em 2014, o percentual de urnas fraudadas foi suficiente para dar a vitória à Dilma Rousseff.

No entanto, em 2018, dada a grande maioria de votos do então candidato Jair Bolsonaro, o percentual de urnas viciadas não conseguiu reverter o resultado para dar a vitória ao candidato petista. Aliás, certamente Bolsonaro ganharia já no primeiro turno, se não houvesse um percentual considerável de urnas fraudadas naquela ocasião. Não há como sabermos se a fraude ocorreu ou não. Portanto, é bom que isto fique bem claro: ESTAMOS TRABALHANDO NO CAMPO DAS HIPÓTESES.

E por que não há como saber se houve fraude? Porque, passada a eleição, não há votos impressos para serem confrontados com os resultados expressos nos boletins de urnas. 

E a "auditoria" prévia efetuada nas urnas é só para inglês ver. 

Na última eleição, aqui em Pernambuco, por exemplo, o Tribunal Eleitoral fez uma sessão pública, pouco antes das eleições, para verificação das urnas. O procedimento, se não me falha a memória, foi o seguinte: sorteou-se uma dúzia de urnas e se fez a checagem e os testes de funcionamento nas urnas sorteadas. Ora, essa amostragem não dá a mínima segurança, o evento está mais para uma comemoração social do que para uma auditoria.

Atualmente, a hipótese de fraude, todavia, é bem plausível, dado, sobretudo o empenho da turma esquerdista, bem como do Barroso e de outras autoridades em desinformar a população com mentiras. Isso, para quem tem olhar mais aguçado, demonstra claramente que pode haver fraude e que já estão contando com ela para tomarem o poder.

Cabe dizer que não há nenhuma dificuldade para a implementação do voto auditável como espalham por aí, e sim muita mentira. O procedimento é simples. E uma auditoria, por exemplo, poderia ser assim: far-se-ia uma amostragem com cerca de 5% das urnas (sorteadas no decorrer do dia das eleições, após o início da votação), e, terminada as eleições, seria iniciada a contagem imediata dos votos impressos nas seções das urnas sorteadas. Isso é viável e dá uma certa segurança ao processo eleitoral.

Aí vão argumentar que é muito trabalhoso contar os votos, que pode gerar discussão... Ora, se um grupo de mesários e cidadãos não conseguirem confrontar um boletim de urna (BU) com os votos impressos, procedendo com lisura e sem confusão, estamos diante de uma corrupção generalizada. Cabe frisar que antigamente era tudo no papel e havia eleitos. Agora, com o resultado já impresso no BU, se não conseguirem confrontar é muita incompetência. 

 E se não houver fraude, os boletins de urna baterão com a contagem dos votos, certo? Logo, não haverá discórdias; assim, não há o que temer.

 

Portanto, em vez de dificuldades, vejo facilidades, pois, com a tecnologia, tudo está automatizado. 

O resultado já está pronto, basta conferir com os votos impressos. Qualquer ser humano com o mínimo de inteligência consegue fazer isso. 

Infelizmente as pessoas estão desinformadas, e acreditando nas fakes do Barroso e de outros indivíduos que querem a volta do sistema corrupto vigente na época do PT e do PSDB. 

É lamentável que autoridades fiquem espalhando notícias falsas, como se voltássemos ao voto no papel, e não que, com o voto auditável, estaremos implementando um avanço tecnológico que dará segurança, transparência e fortalecimento à DEMOCRACIA. [lembramos que as urnas eletrônicas vão permanecer, não serão retiradas nem modificadas - apenas quando o eleitor apertar a tecla CONFIRMAR, um comando  enviará a VONTADE DO ELEITOR para armazenamento digital e a mesma informação para impressão do VOTO IMPRESSO = não havendo fraude cada voto constatado no sistema digital terá seu corresponder no voto impresso.

Os milhões de eleitores, cidadãos que defendem o VOTO IMPRESSO, defendem com o mesmo empenho as URNAS ELETRÔNICAS. O voto impresso, repetimos, apenas garante que o destinatário do voto será quem o eleitor escolher. 

SENDO DIDÁTICO: O sistema não necessita que nenhuma interferência seja efetuada no meio de armazenamento digital - ele já imprime um BU e os números apresentados naquele BU é que serão confrontados com o resultado da contagem do VOTO IMPRESSO. (o BU, apenas o BU, é quem será manuseado - a mídia digital permanecerá,  intocável, lacrada.)

Constando no  BU que o candidato 'A' recebeu 152 votos e a contagem dos votos impressos do mesmo for de 140 votos,  significa que 12 votos foram desviados para o candidato 'A'. 

Então, é só verificar quais, candidatos, tiveram votos desviados para o candidato 'A'. 

Pelo sistema atual, sem voto impresso, esse desvio de votos não será detectado. Por maior que seja a lisura da Justiça Eleitoral,na forma atual é impossível constatar desvio de votos.]

 

 Ednaldo Bezerra - Conservadores & Liberais