Crime de responsabilidade não basta para destituir presidente, diz Barroso
Barroso defendeu que "pessoas razoáveis e bem intencionadas" têm bons argumentos ou para afirmar que o processo contra a presidente afastada é ilegítimo ou para pensar o contrário
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso
afirmou nesta quarta-feira, 8, que crime de responsabilidade não basta
para desencadear um processo de impeachment no País. Em uma palestra
para alunos da Universidade de Brasília, ele sustentou que, embora tenha
havido infrações em outros governos, a perda de apoio político é
condição indispensável para o afastamento do presidente da República. "O
impeachment depende de crime de responsabilidade. Mas, no
presidencialismo brasileiro, se você procurar com lupa, é quase
impossível não encontrar algum tipo de infração pelo menos de natureza
orçamentária. Portanto, o impeachment acaba sendo, na verdade, a
invocação do crime de responsabilidade, que você sempre vai achar, mais a
perda de sustentação política", afirmou o ministro ao fazer uma crítica
sobre o sistema político do País
O argumento é semelhante ao que
sustenta a defesa da presidente afastada Dilma Rousseff no processo de
impeachment. Segundo ela, os supostos crimes pelos quais responde no
Senado foram cometidos por outros presidentes no passado sem maiores
consequências. As chamadas pedaladas fiscais, por exemplo, foram
adotadas tanto por Luis Inácio Lula da Silva quanto por Fernando
Henrique Cardoso, os dois antecessores de Dilma.
Barroso defendeu, no entanto, que "pessoas razoáveis e bem
intencionadas" têm bons argumentos ou para afirmar que o processo contra
a presidente afastada é ilegítimo ou para pensar o contrário. Na
avaliação dele, se, por um lado, a perda de popularidade não justifica o
afastamento da petista, a falta de sustentação política para aprovar
medidas capazes de tirar o País da crise não ajuda a situação dela.
"Eu
acho que quem acha que (o impeachment) é golpe tem fundamentos
razoáveis para dizer que não há uma caracterização evidente de crime
político e, na verdade, está-se exercendo um poder do ponto de vista de
quem foi derrotado nas eleições. Esse é um discurso plausível. O outro
é: a presidente não tinha mais sustentação política para fazer o que o
País precisava, e a maior parte da sociedade e a maior parte do
Congresso acharam que era melhor afastá-la".
Jogo político
O
ministro rechaçou a possibilidade de o STF tomar uma posição a respeito
do assunto e disse que, se a Corte escolher um lado, perde a
legitimidade. "Não é papel do Supremo jogar o jogo político quando ele
chega nesse estágio. Essa deixa de ser uma questão de certo ou errado e
passa a ser uma questão de escolhas políticas. Não é papel do Supremo
fazer escolhas políticas", defendeu.
Indicado por Dilma em 2013 para ocupar uma cadeira no STF, Barroso foi relator da decisão sobre o rito do impeachment no ano passado, após o julgamento
em que o argumento dele saiu vitorioso ao admitir a tese do governo
petista de que os deputados apenas autorizavam o andamento da denúncia,
mas a decisão de instaurar o processo dependia do Senado.
Pouco
antes de Dilma ser afastada, o ministro chamou atenção ao fazer duras
críticas ao PMDB, partido do qual faz parte o presidente em exercício
Michel Temer. "Meu Deus do céu! Essa é a nossa alternativa de poder",
afirmou o Barroso sem saber que estava sendo filmado pelo sistema
interno de TV do STF sobre a hipótese de Temer e seus aliados assumirem o
governo.
Fonte: Correio Braziliense
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