Procuradora-geral da República argumenta que decreto de presidente fere a Constituição
PGR entra com ação no STF
contra indulto de Natal de Temer
Raquel Dodge argumenta que decreto de presidente
fere a Constituição
A
procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou com uma Ação Direta
de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra
o decreto publicado pelo presidente Michel Temer com regras mais brandas
para a concessão de indulto de Natal a presos condenados. O Palácio do
Planalto afirmou que não vai se manifestar sobre o pedido da procuradora-geral.
No pedido
liminar, Dodge argumenta que o decreto fere a Constituição ao prever a
possibilidade de perdão de multas e também vai contra a separação entre os
Poderes ao estabelecer que o benefício possa ser concedido a condenados que
tenham cumprido um quinto da pena. “O chefe do Poder Executivo não tem poder
ilimitado de conceder indulto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações
criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e
extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República
Constitucional Brasileira”, escreveu Dodge na ação.
LAVA-JATO:
CRÍTICAS AO INDULTO NATALINO DE TEMER
Por 15
anos, só foi colocado em liberdade pelo decreto presidencial quem tivesse
cumprido um terço de uma pena máxima de 12 anos, no caso de crimes sem
violência, onde se encaixa corrupção e lavagem de dinheiro. Em dois anos, esta
tradição foi quebrada, levando o comando da Lava-Jato a questionar a constitucionalidade da
decisão do presidente.
Em 2016,
veio a primeira mudança importante: o tempo de cumprimento da pena baixou de um
terço para um quarto. Este ano, o tempo de prisão foi reduzido a um quinto,
independentemente do tempo da pena a ser cumprida. A idade de benefício a
idosos, que era acima de 70 anos, agora pode ser igual ou maior que 70. Antes,
apenas quem tinha filho até 14 anos podia ser beneficiado. Agora, também serve
ao condenado que tem netos, caso fique provado que dependam do apenado.
De acordo
com o ministro da Justiça, Torquato Jardim, o novo decreto se deu por "posição
política" do presidente Michel Temer. Segundo ele, o presidente
"entendeu que era o momento político adequado para uma visão mais liberal
da questão do indulto". Três especialistas ouvidos pelo GLOBO analisaram as novas regras.
Nenhum comentário:
Postar um comentário