Será que é constitucional federalizar a investigação de um homícidio em detrimento de milhares de outros?

Horas antes de se tornar, oficialmente, ex-procuradora-geral da República,  Dodge pede federalização do caso Marielle e denuncia Brazão

Procuradora-geral da República anunciou medidas ao encerrar seus dois anos de gestão à frente da PGR

A procuradora-geral da República Raquel Dodge apresentou denúncia contra o conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) Domingos Brazão sob acusação de atuar para obstruir as investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco. Dodge também solicitou duas outras medidas sobre o caso: a abertura de um inquérito no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para apurar se Brazão foi o mandante do assassinato e a federalização das investigações, que pode tirar o caso da Polícia Civil do Rio e levá-lo definitivamente para a Polícia Federal. 

“Esta denúncia completa aquilo que era necessário, quando, em outubro de 2018, requisitei investigação à Polícia Federal. Havia indícios de que a investigação processada no âmbito estadual não estava seguindo a verdadeira linha apuratória ” 

[enquanto pede a federalização de homicídios, crimes comuns e cuja investigação é de alçada da Polícia Civil estadual, a procuradora-geral retarda a tramitação de denúncias da Lava Jato.]

Caberá agora ao STJ decidir se aceita a denúncia, a abertura de inquérito e a federalização —cada uma separadamente.

A denúncia apresentada por Dodge acusa de atuarem na obstrução das investigações o conselheiro Brazão, um assessor seu no TCE-RJ chamado Gilberto Ribeiro da Costa, o policial federal Hélio Khristian, o policial militar e miliciano Rodrigo Ferreira e a advogada Camila Moreira.


Em O Globo, MATÉRIA COMPLETA

A mudança na PGR - Nas entrelinhas

“Aras tem enfatizado seu papel nos assuntos de natureza econômica e a independência do MPF. Sinaliza certo desalinhamento em relação ao Palácio do Planalto”

A despedida da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ontem, no Supremo Tribunal Federal (STF), da função de representante do Ministério Público Federal (MPF), virou um ato em defesa da democracia e da independência entre os Poderes da República. Seu mandato terminará na próxima terça-feira e, a partir de agora, todos os holofotes estarão voltados para o subprocurador-geral Augusto Aras, indicado para o cargo pelo presidente Jair Bolsonaro. Dodge foi muito reverenciada na sessão do Supremo, mas todos os discursos, inclusive o dela, soaram como advertência ao seu substituto. Até a aprovação do nome de Aras pelo Senado, a Procuradoria-Geral da República será chefiada interinamente pelo vice-presidente do Conselho Superior do MPF (CSMPF), Alcides Martins.

Raquel Dodge recebeu homenagens do presidente do STF, Dias Toffoli, e dos demais ministros. Toffoli disse que a procuradora “foi firme e corajosa” ao promover a efetivação dos direitos das pessoas e proteger a ordem constitucional, mas o seu principal recado foi a defesa da autonomia do Ministério Público Federal, “forte e independente na defesa dos direitos e das liberdades das pessoas e no combate à corrupção”, sem o que os valores democráticos e republicanos da Constituição de 1988 “estariam permanentemente ameaçados”. [Temos por norma não criticar os que saem dos holofotes - exceto quando são tão prejudiciais que mesmo no ostracismo são perigosos, não é o caso da ainda procuradora-geral;
Vale ressaltar que um dos maiores méritos de Raquel Dodge é o de não ter seguido em nada o seu antecessor, o Janot, só isso é um mérito que torna a procuradora-geral merecedora de todos os encômios.]

Na mesma linha se pronunciou o decano da Corte, ministro Celso de Mello, cujo discurso foi uma espécie de resposta ao comentário feito pelo presidente Jair Bolsonaro de que o novo procurador-geral seria uma dama no seu jogo de xadrez, ou seja, o principal aliado político. “O Ministério Público não serve a pessoas, não serve a grupos ideológicos, não se subordina a partidos políticos, não se curva à onipotência do poder ou aos desejos daqueles que o exercem, não importando a elevadíssima posição que tais autoridades possam ostentar na hierarquia da República”, disse. [fica a impressão,  diante dos comentários do decano - o acima e outros -, que ele escolheu o presidente da República Federativa do Brasil como seu inimigo por todo o tempo que resta do seu mandato junto ao STF.]

Dodge deixa a Procuradoria-Geral da República derrotada, pois pretendia permanecer no cargo e contava com apoios importantes no Congresso e no Supremo, porém, com altivez. Sua atuação não foi pautada por iniciativas espetaculares como as do ex-procurador-geral Rodrigo Janot, mas foi particularmente intensa em defesa das mulheres, dos indígenas, das minorias e em questões ambientais. Seu discurso de despedida no Supremo reiterou essas preocupações: “No Brasil e no mundo, surgem vozes contrárias ao regime de leis, ao respeito aos direitos fundamentais e ao meio ambiente sadio também para todas as gerações”. E destacou o papel do Supremo: “É singularmente importante a responsabilidade do STF para acionar o sistema de freios e contrapesos para manter leis válidas perante a Constituição.”

Desalinhado
Augusto Aras faz uma grande peregrinação pelos gabinetes do Senado, em busca da maioria dos votos dos 81 senadores em plenário. Primeiro, porém, seu nome precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deve se reunir na próxima semana. Aras é uma espécie de anfíbio, até aqui acumulou o cargo com a sua banca de advocacia, uma das maiores da Bahia, estado cuja bancada o apoia com gosto, do ex-governador Jaques Wagner (PT) ao senador Ângelo Coronel (PSD). O senador Otto Alencar (PSD), titular na Comissão de Constituição e Justiça, é um dos principais articuladores da aprovação de seu nome pelos colegas.

Ontem, Aras sinalizou um reposicionamento em relação ao presidente Jair Bolsonaro, durante conversa com o senador Alexandre Vieira (Cidadania-SE), um dos articuladores da chamada CPI da Lava-Toga. No encontro, relatou que, na primeira conversa com o presidente da República, deixou claro que exerceria suas prerrogativas constitucionais plenamente. De forma inusitada, parte da conversa entre Aras e Vieira teve o vídeo divulgado.
“Tive o primeiro contato com o presidente da República através de um amigo de muitos anos e, nesse mesmo primeiro contato, disse ao presidente exatamente isso: ‘Presidente, o senhor não pode errar (…), porque o Ministério Público, o procurador-geral da República, tem as garantias constitucionais, que o senhor não vai poder mandar, desmandar ou admitir sua expressão. Tem a liberdade de expressão para acolher ou desacolher qualquer manifestação. O senhor não vai poder mudar o que for feito’”, disse Aras. [é tão comum, tão pacífico e correto, o comportamento de independência do nomeado para cargo vitalício ou com mandato, em relação a quem o nomeia, que ter uma postura totalmente independente é o comum em tais nomeações.
Com certeza o presidente da República está ciente desse fato.]

No Senado, a aprovação do nome de Aras pode vir a ser consagradora, apesar da oposição do grupo de senadores que apoiam a Lava-Jato. Aras tem enfatizado o papel do procurador-geral nos assuntos de natureza econômica, além de defender a independência do MP junto aos senadores. Sinaliza um certo desalinhamento em relação ao Palácio do Planalto. Quem o conhece, diz que é polivalente como operador do direito e habilidoso na negociação política.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo - CB

''Tudo é possível'', afirma Bolsonaro sobre escolha de novo PGR

O presidente disse não saber se o próximo chefe do Ministério Público Federal sairá desta lista

No dia em que a Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) divulgará os nomes que concorrerão ao cargo de Procurador-Geral da República por meio da lista tríplice, o presidente Jair Bolsonaro disse não saber se o próximo chefe do Ministério Público Federal (MPF) sairá desta lista. Quando questionado se a atual procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pode ser reconduzida, o presidente afirmou que "tudo é possível".  "Todo mundo, todos que estão dentro, fora da lista, tudo é possível. Vou seguir a Constituição", respondeu Bolsonaro.

No início do mês, Raquel Dodge disse estar à disposição para ser reconduzida ao cargo. O mandato da chefe do MPF vai até setembro, quando o presidente precisará indicará o próximo ocupante da cadeira. Pelas regras, a atual PGR pode ser reconduzida. Ela, no entanto, não está concorrendo a lista tríplice que é votada pela ANPR.

O chefe do Executivo não tem a obrigação de escolher um dos três nomes mais votados pela associação de procuradores, mas isso vem ocorrendo tradicionalmente desde 2003. Somente na primeira lista tríplice de 2001, o escolhido da presidência não integrava a relação dos três nomes mais votados pelos associados da ANPR, de acordo com a entidade.  [as coisas estão mudando e certamente o nosso presidente Bolsonaro vai agir com independência, sem sujeição à lista da ANPR.]

Correio Braziliense

 

Perdão com sensatez

Com atraso, STF interrompe série de equívocos em torno de indulto natalino

Mais de um ano depois, o Supremo Tribunal Federal restabeleceu alguma racionalidade na celeuma provocada pelo indulto de Natal assinado pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) em dezembro de 2017. Por 7 votos a 4, os ministros concluíram que o chefe do Executivo tem a prerrogativa de estabelecer as regras para o perdão de condenados —e, logo, o decreto editado por Temer não feria a Constituição.
Tal entendimento singelo dispensaria maiores análises e debates, não fosse o furor ativista do aparelho jurídico-policial do país.  É fato que o indulto daquele ano incorreu em generosidades um tanto inconvenientes, em especial por partirem de um governo enredado em suspeitas de corrupção. O texto permitiu libertar condenados que tivessem cumprido um quinto da pena —qualquer que fosse ela— e previu até remissão de multas. Nota-se, de todo modo, que a liberalidade das regras vinha crescendo nos últimos anos. Até meados da década passada, o benefício contemplava apenas condenados a menos de seis anos de prisão que já tivessem cumprido ao menos um terço da pena.

Em 2010, o limite subiu a 12 anos; em 2016, exigiu-se o cumprimento de um quarto da punição. O indulto passou a incomodar a força-tarefa da Lava Jato, para a qual havia indulgência em excesso para criminosos do colarinho branco. Com esse ponto de vista, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu ao STF contra o decreto de 2017. Argumentou-se, afrontando a sensatez, que a medida —listada na Constituição entre as competências do presidente da República— invadia atribuições do Legislativo e do Judiciário.

A então presidente da corte, Cármen Lúcia, suspendeu a validade de trechos do diploma. Em março do ano passado, a invencionice chegou ao cúmulo quando o relator do caso, Luís Roberto Barroso, decidiu mudar a redação do texto.  A sucessão de erros poderia ter acabado em novembro, quando em julgamento seis ministros do Supremo votaram pela validade do decreto. Luiz Fux, porém, apresentou um pedido de vista com aparência de manobra protelatória.

Entende-se, é claro, a repulsa da opinião pública à corrupção e à impunidade. Entretanto o combate a tais mazelas por meio de casuísmos não apenas se mostra ineficaz a longo prazo como compromete a credibilidade das instituições. A prática do indulto se ampara em razões humanitárias e no princípio de que condenados por faltas menos graves, tendo cumprido parte da pena e não representando ameaça, podem ser reintegrados à sociedade. Dada a superlotação dos presídios, onde facções criminosas recrutam mão de obra, trata-se de providência racional. Idealmente, para esta Folha, a legislação deve evoluir para privilegiar, tanto quanto possível, o uso de penas alternativas, desde que rigorosas o bastante para gerar o necessário efeito dissuasivo. [aplaudir o reconhecimento pelo Supremo do óbvio, que o presidente da República pode e mesmo deve exercer suas competências constitucionais, é uma coisa;
aproveitar a decisão do STF para facilitar a vida de bandido, se preocupando com o conforto dos merecidamente encarcerados é diferente.

Pena que o tempo tenha levado ao arquivo, por perda de objeto, uma outra arbitrariedade do Poder Judiciário, iniciada por um magistrado de primeiro grau e referendada  pela ministra Cármen Lúcia, a época presidente do STF.
A decisão em comento é o Poder Judiciário ter impedido que o presidente da República, na ocasião Michel Temer, exercesse sua competência constitucional de nomear ministro de Estado, sendo que o nomeado atendida todos os requisitos exigidos pela Constituição Federal.] 

Editorial - A Folha de S. Paulo


 

Fachin dá cinco dias para Moraes apresentar informações sobre inquérito

Investigação apura ameaças e a disseminação de notícias falsas contra a Corte e seus integrantes

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de cinco dias para que o ministro Alexandre de Moraes apresente informações sobre o inquérito aberto para apurar ameaças e a disseminação de notícias falsas contra a Corte e seus integrantes – e que levou à censura de notícias jornalísticas publicadas na revista digital Crusoé e no site O Antagonista. A decisão de Fachin foi tomada após a Rede Sustentabilidade acionar a Suprema Corte para derrubar a censura imposta aos dois veículos de imprensa.

O ministro Edson Fachin é o relator de uma ação em que o partido contesta a abertura do inquérito, sob a alegação de que o Ministério Público foi afastado da investigação criminal e que o processo “não indica quem são os potenciais investigados, cidadãos e autoridades terão suas vidas devassadas em procedimento investigatório abusivo”.

Fachin também abriu o prazo de cinco dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre a remoção das notícias jornalísticas publicadas nos dois veículos.  A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, informou nesta terça-feira, 16, ao STF que a apuração deve ser arquivada. Raquel Dodge sustenta que apenas o Ministério Público Federal pode pedir medidas cautelares como a realização de busca e apreensão. Segundo ela, houve desrespeito ao devido processo legal.

Apesar da manifestação de Raquel Dodge, o relator do inquérito, ministro Alexandre de Moraes, negou o pedido de arquivamento. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que determinou a abertura da apuração, decidiu prorrogar a investigação por mais 90 dias.

Censura
Em entrevista ao Estadão, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, disse que houve censura na decisão do colega Alexandre de Moraes de determinar à revista digital Crusoé e ao site O Antagonista a remoção da reportagem “O amigo do amigo do meu pai”, que menciona Toffoli. Para Marco Aurélio, o episódio marca um “retrocesso em termos democráticos”.
“Isso, pra mim, é inconcebível (a remoção do conteúdo dos sites jornalísticos). Prevalece a liberdade de expressão, para mim é censura”, disse Marco Aurélio à reportagem.

O site informou que a reportagem tem como base um documento que consta dos autos da Operação Lava Jato. O empresário Marcelo Odebrecht encaminhou à Polícia Federal informações sobre codinomes citados em e-mails apreendidos em seu computador em que afirma que o apelido “amigo do amigo do meu pai” se refere a Toffoli.
“Eu não vi nada de mais no que foi publicado com base em uma delação. O homem público é, acima de tudo, um livro aberto. (A remoção de conteúdo) É um retrocesso em termos democráticos”, avaliou Marco Aurélio Mello.

• 

Suspeição, só com intimidade

Apesar de ter trabalhado junto com o réu Paulo Vieira de Souza e Aloysio Nunes, que pediu que lhe concedesse um habeas corpus no governo FHC, Gilmar não foi considerado impedido por Dodge

A decisão da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, de negar provimento ao pedido dos procuradores da Lava Jato de impedir que o ministro do STF Gilmar Mendes, que a indicou para o lugar ao ex-presidente Temer, para relatar habeas corpus para Paulo Vieira de Souza, mostra pela enésima vez como é praticamente impossível quebrar a inimputabilidade dos chefões da altíssima corte. 

O eterno relator conheceu o réu e Aloysio Nunes, que intercedeu por ele antes de um dos habeas corpus que expediu, no Palácio do Planalto no governo Fernando Henrique, sob cuja égide o trio fez carreira política e profissional. Da forma como a banda toca, a impunidade sempre rondará esses velhos amigos. Este é meu comentário no Estadão Notícias, no Portal do Estadão desde 6 horas da terça-feira 12 de março de 2019.

Para ouvir clique aqui e, em seguida, no player 

 José Nêumanne 

Um tribunal menor

O prende e solta da semana é mais um episódio a apequenar o Supremo — e uma temeridade numa época em que certa direita arreganha os dentes contra a Corte

Reza a máxima que os onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) atuam como “ilhas incomunicáveis” que, para fazer valer suas convicções pessoais, muitas vezes desconsideram os precedentes da Corte, fomentam um ambiente de insegurança jurídica e desgastam a imagem do próprio Poder Judiciário. O ministro Marco Aurélio Mello rendeu uma homenagem poderosa a essa metáfora na quarta-feira 19, o último dia de trabalho do STF neste ano, ao conceder uma liminar que suspendia a prisão de condenados em segunda instância. A decisão se tornou pública depois da derradeira sessão plenária de 2018 e do almoço de confraternização dos ministros do tribunal. Foi, portanto, uma surpresa — duplamente desagradável.

Primeiro, porque a liminar contraria entendimento firmado pelo plenário do Supremo, que autorizou o chamado cumprimento antecipado da pena. Segundo, porque, se a liminar fosse cumprida, poderia resultar na libertação de até 169 000 presos, o equivalente a 23% da população carcerária brasileira. Entre os beneficiados estariam criminosos de todos os tipos, incluindo — e aí é que reside a grande polêmica nacional — o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mas a soltura em massa foi barrada pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que cassou a liminar do colega.

LULA PRESO –  A comemoração dos petistas ante a provável libertação do ex-presidente durou apenas seis horas

É fácil, diante da polêmica do prende e solta, atribuir a responsabilidade pelo tumulto apenas ao voluntarismo do ministro Marco Aurélio. Ocorre que o Supremo tem sido palco de decisões semelhantes de vários outros ministros — e isso só contribui para apequenar o tribunal perante a opinião pública. É um risco que isso esteja acontecendo no atual contexto, em que forças da direita populista vêm arreganhando os dentes contra a Corte. Na campanha, o próprio presidente eleito Jair Bolsonaro afirmou que era preciso alterar a composição do tribunal com a nomeação de “dez isentos”. Seu filho Eduardo Bolsonaro chegou a dizer que, para fechar o STF, bastam “um soldado e um cabo”. São declarações que trazem embutida uma clara indisposição contra a independência da Corte como fórum garantidor da Constituição — situação que atingiu extremos em países como Venezuela, Hungria e Polônia, onde os governos, de esquerda e de direita, vêm limitando ou ceifando por completo a liberdade dos tribunais.

As decisões voluntariosas dos ministros do STF contribuíram para jogar lenha nessa fogueira. Tanto que o prende e solta logo gerou reações intensas. Os procuradores da força-­tarefa da Lava-Jato convocaram uma entrevista para protestar contra o que seria um estrondoso retrocesso. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu contra a liminar, alegando que ela afronta o sistema de precedentes jurídicos, a persecução penal e a credibilidade da própria Justiça. O mundo político também se alvoroçou. Além de Lula, poderiam ser soltos outros figu­rões presos no caso do petrolão, como o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, o ex-senador Gim Argello e o ex-diretor da Petrobras Renato Duque. Horas depois da publicação da liminar de Marco Aurélio, centenas de pessoas se reuniram em frente à sede do Supremo, em Brasília, para protestar. Os petistas foram às ruas para entoar o mantra “Lula livre”. Houve até quem pregasse o impeachment de Marco Aurélio Mello, o que revela uma alma autoritária segundo a qual “juiz bom é apenas o juiz que decide como eu quero”.

Entre a liminar de Marco Aurélio e a cassação por Toffoli, transcorreram apenas seis horas, tempo suficiente para que o tribunal mergulhasse em mais uma crise, reveladora de suas fissuras internas. O mais recente imbróglio teve como pano de fundo um dos temas mais polêmicos da pauta do Supremo: se condenados em segunda instância podem ir para a prisão. Em outubro de 2016, os ministros disseram, por 6 votos a 5, que sim, podem ser presos. Com isso, deram fôlego à Lava-Jato, ao estimular suspeitos de saquear os cofres públicos a fazer delações premiadas. Só em Curitiba foram firmados 176 acordos de colaboração. Foi com base nessa decisão de 2016 que o então juiz Sergio Moro, futuro ministro da Justiça, determinou a prisão de Lula, em abril passado. Naquele mesmo mês, o PCdoB ajuizou uma ação com o propósito de derrubar a antecipação da pena e libertar o líder petista. Sorteado relator do recurso, o ministro Marco Aurélio Mello tentou, desde então, levar o caso ao plenário para julgamento, mas nunca conseguiu seu intento. Na segunda-feira 17, Dias Toffoli anunciou que a ação do PCdoB será analisada em abril de 2019. O caso parecia encaminhado. Só parecia.

Dois dias depois, na quarta-feira 19, Marco Aurélio pegou os colegas de surpresa ao conceder a liminar. “Em época de crise, impõe-se observar princípios, impõe-se a resistência democrática, a resistência republicana”, disse o ministro, para quem um condenado só pode ser preso depois de seu processo ser julgado por todas as instâncias do Judiciário. No início da noite de quarta-feira, enquanto o cabo de guerra entre investigadores e investigados se desenrolava, Dias Toffoli cassou a liminar. Ele lembrou que o plenário do STF havia julgado favoravelmente à antecipação da pena e afirmou que “a decisão já tomada pela maioria dos membros da Corte deve ser prestigiada”. Sua intervenção foi criticada pelos petistas, a quem serviu como advogado e assessor parlamentar antes de se tornar ministro, e elogiada por Bolsonaro: “Parabéns ao presidente do Supremo Tribunal Federal por derrubar a liminar que poderia beneficiar dezenas de milhares de presos em segunda instância no Brasil e pôr em risco o bem­-estar de nossa sociedade, que já sofre diariamente com o caos da violência generalizada”. Empossado no comando do Judiciário em setembro, Dias Toffoli disse que queria fazer de sua gestão um instrumento de pacificação, reduzindo as disputas internas entre os ministros e tirando o Supremo do centro das crises políticas. Não será nada fácil, como ficou evidente na semana passada.

Outro exemplo do tumulto em que vive o STF é o caso do terrorista italiano Cesare Battisti, cuja situação só galvaniza atenção devido à guerra ideológica que envolveu o país. Condenado a prisão perpétua por quatro assassinatos cometidos na Itália na década de 70, quando militava no grupo Proletários Armados pelo Comunismo, Battisti se refugiou no Brasil, onde foi descoberto em 2007, e ganhou tratamento privilegiado no governo do PT — que o declarou não um terrorista procurado por homicídio, como de fato é, mas um “refugiado político”, como se a Itália fosse uma ditadura a perseguir seus opositores.

Em 2009, o STF disse que os crimes do italiano não eram políticos e que ele poderia ser extraditado, mas a palavra final sobre seu destino deveria ser do presidente da República — e Lula aceitou que ficasse no país.

Em 12 de dezembro passado, com a virada no clima político do país, o ministro do STF Luiz Fux derrubou o derradeiro pedido de Battisti e determinou sua prisão — e o presidente Michel Temer, em seguida, chancelou sua extradição. Antes de tornar pública a decisão, Fux, com o objetivo de evitar a fuga do criminoso, avisou o diretor-geral da Polícia Federal, Rogério Galloro, e a procuradora Raquel Dodge. O ministro esperava que Battisti fosse pego de surpresa. Um avião do governo italiano e policiais europeus ficaram de prontidão no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo. Com a ordem judicial em mãos, a Polícia Federal partiu para prender o terrorista em sua casa, em Cananeia, no litoral paulista. Bateu à porta e não achou ninguém.

Publicado em VEJA de 26 de dezembro de 2018, edição nº 2614

Edição da semana 2614 26/12/2018

Acesse o índice

Assine

Leia grátis por 30 dias no GoRead

PGR quer Dirceu preso novamente

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu da decisão que suspendeu o início do cumprimento da pena imposta pelo Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) ao ex-ministro José Dirceu. A informação consta de nota da PGR publicada no site do órgão. O recurso foi apresentado nesta segunda-feira, 30.

Dirceu foi condenado em segunda instância a mais de 30 anos de prisão pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa. Ele estava preso em Brasília e teve habeas corpus concedido no fim do mês de junho pela maioria dos ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).  A nota informa que Raquel Dodge sustentou no recurso, entre outros pontos, que o julgamento tem vícios relativos tanto às regras processuais quanto à fundamentação adotada na concessão do habeas corpus. “A origem do pedido analisado pelos ministros não foi um HC e, sim, uma petição apresentada ao relator após julgamento que indeferiu uma reclamação, o que deixa claro que o curso regimental foi totalmente atípico. José Dirceu inovou completamente o objeto da reclamação, alegando plausibilidade de revisão do acórdão condenatório do TRF4”, destaca o documento.

“Como se sabe, os meios processualmente adequados para se deduzir pedidos de atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial/extraordinário são os seguintes: de modo incidental, no bojo do próprio recurso, ou de modo principal, em medidas cautelares autônomas (ajuizadas perante a presidência do Tribunal recorrido, ora perante o próprio Tribunal Superior)”, acrescenta.

Além disso, a PGR também sustentou que houve omissão quanto ao contraditório e ao respeito ao devido processo legal, uma vez que o Ministério Público não foi intimado para se manifestar sobre a pretensão; apontou omissão quanto às regras de competência do STF para suspensão cautelar; e ressaltou a gravidade de consequências provocadas por decisões em que se verifica desrespeito a ritos, regras e normas, com o propósito de devolver a liberdade a réu condenado em dupla instância.

Estadão - IstoÉ

Bolsonaro critica PGR por denúncia de racismo em entrevista à Band

Pré-candidato à Presidência da República pelo PSL, o deputado Jair Bolsonaro (RJ) criticou a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em entrevista à TV Bandeirantes. Ao apresentador José Luiz Datena, ele rebateu o conteúdo de denúncia por racismo apresentada contra ele pela PGR e disse que tem “imunidade total” para se expressar.

A procuradora-geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma denúncia contra o pré-candidato por racismo praticado contra quilombolas, indígenas, refugiados, mulheres e LGBTs. De acordo com a denúncia, em uma palestra no Clube Hebraica do Rio de Janeiro, em abril de 2017, Jair Bolsonaro, em pouco mais de uma hora de discurso, “usou expressões de cunho discriminatório, incitando o ódio e atingindo diretamente vários grupos sociais”.

“Ela (Dodge) acha muito e não encontra nada”, disse Bolsonaro. “Quanto a quilombolas, eu tenho imunidade total por quaisquer palavras, opiniões e votos. Gostaria que Raquel Dodge nos acompanhasse nesse quilombola em que eu fui em Eldorado Paulista para ver o desperdício de recursos, maquinários abandonados. Eles não fazem absolutamente nada, é uma realidade”, afirmou.

Bolsonaro também criticou a procuradora-geral da República por ter entrado com uma ação no Supremo contra o voto impresso nas próximas eleições. “Por que ela entrou com a ação? Ela confia no voto eletrônico?”, questionou. Segundo o parlamentar, com o voto impresso ele “ganharia a eleição no 1º turno”. No programa de TV exibido neste domingo, Bolsonaro comenta ainda a possível entrada do ex-ministro do STF Joaquim Barbosa (PSB) na disputa presidencial. Bolsonaro avaliou que tem “posições completamente diferentes” das do ex-ministro do Supremo e citou temas como as cotas raciais. O deputado se disse contrário a cotas raciais em universidades públicas. 

Perguntado sobre como combater a corrupção, Bolsonaro afirmou que, para isso, é necessário diminuir o tamanho do Estado e não aceitar indicações políticas para cargos no governo. “As indicações políticas produzem a ineficiência do Estado e levam à corrupção.” Segundo o deputado, políticos corruptos “querem o fim do foro privilegiado casado com o fim da prisão após a condenação em segunda instância”, pois os processos contra eles levariam muito mais tempo para serem concluídos, ou seja, somente quando chegarem à última instância.

Sobre a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Bolsonaro disse que “não é caso de ficar feliz nem triste, mas tem que confiar na Justiça”. [sempre devemos ficar felizes quando um criminoso é processado, julgado, condenado e preso para cumprir a sentença.]
Bolsonaro criticou ainda a intervenção federal na segurança no Rio de Janeiro. O deputado considerou que a ação foi “uma medida de marketing” do governo do presidente Michel Temer. Ele disse haver falta de “retaguarda jurídica” para que militares atuem no Estado e classificou que a situação do território fluminense é de guerra. O candidato do PSL considerou que, da forma como está a legislação hoje, no caso de uma morte num confronto, o envolvido teria problemas na Justiça. “Se estamos em guerra, os dois lados podem atirar”, disse.

Estadão - Conteúdo
 

Raquel prova de novo que é jaca da jaqueira do MPF: pede que STF viole Constituição no caso Temer, além de outras bobagens

Raquel Dodge, procuradora-geral da República, é, por enquanto, uma decepção para quem esperava dela não um alinhamento ideológico com este lado ou com aquele. 

 Com a devida vênia, eu tenho autoridade para falar isso porque sei que irrito parte considerável dos meus leitores quando afirmo que Lula foi condenado sem provas ou que a Polícia Federal promoveu um espetáculo grotesco — e, entendo, ilegal — na entrevista coletiva concedida por uma delegada sobre o caso do petista Jaques Wagner. As cobranças que faço à doutora não tem origem ideológica. Ou, vá lá, tem, sim, mas num sentido menos rasteiro do que podem supor alguns: sim, fala nestes textos um jornalista liberal, defensor do Estado de Direito e das regras pactuadas no regime democrático. Para todo mundo! Sei que o PT, por exemplo, não faria — e não fez!  — isso por mim. Mas não são os petistas a ditar os meus pressupostos morais.

No que diz respeito a esses valores, a doutora tem sido uma decepção. Não que eu esperasse dela especial talento no manejo dessas questões. Tinha a expectativa, tão-somente, de uma atuação técnica. E, também a procuradora, está voltada, por enquanto, a fazer a vontade da corporação que representa — e aí está um dos males decorrentes de se entregar um cargo dessa importância aos cuidados de uma corporação. Foi o PT quem inventou a “eleição direta”, com lista tríplice, de procurador-geral por uma entidade sindical de procuradores. E o fez ao arrepio da Constituição. Constituição que os procuradores deveriam defender em vez de desrespeitar de maneira determinada.

A última diatribe da doutora consistiu em apresentar uma petição, nesta terça, ao ministro Edson Fachin para incluir o presidente Michel Temer entre os investigados de um inquérito aberto no ano passado, que apura repasses da Odebrecht ao MDB em 2014. O repasse, de R$ 10 milhões, teria sido acertado no Palácio do Jaburu, residência oficial do então vice-presidente Michel Temer, no ano de 2014. O vice teria estado presente ao encontro, mas não há testemunhos dando conta de que soubesse da coisa. O acerto teria sido combinado com Moreira Franco e Eliseu Padilha, ambos investigados no caso.

Notem: nem vou entrar no mérito se a coisa aconteceu ou não. O fato é que Temer não era presidente em 2014.  

MATÉRIA COMPLETA,  clique aqui
 

Raquel Dodge defende no STF auxílio-moradia a integrantes do MPF

Procuradora-geral anexou parecer a uma das ações que discutem benefício

 Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu o pagamento do auxílio moradia a integrantes do Ministério Público Federal (MPF). O documento foi anexado a uma das ações que discutem o benefício e que foram pautadas para serem julgadas no no dia 22 de março.

O auxílio-moradia, pago mesmo a quem tem imóvel na cidade onde trabalha ou a quem mora lá há anos, na prática eleva rendimentos de procuradores, promotores e juízes, fazendo com que muitos deles ganhem mais do que o teto constitucional do funcionalismo público, hoje em R$ 33,7 mil.  Para a procuradora-geral, o auxílio compensa a falta de residência oficial, entendida como "obrigação do Estado":

"A leitura da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público mostra que o legislador incluiu entre os direitos dos membros do parquet (Ministério Público) a desoneração, mesmo que parcial, em matéria de moradia. Ao dizer que, onde não houver residência oficial, é devido o auxílio, deixou claro que a verba compensa os que não receberam residência oficial condigna, assumida como obrigação do Estado", escreveu Raquel Dodge.

MATÉRIA COMPLETA, clique aqui

Dodge entra com ação no STF contra indulto de Natal de Temer

Procuradora-geral da República argumenta que decreto de presidente fere a Constituição

PGR entra com ação no STF contra indulto de Natal de Temer

Raquel Dodge argumenta que decreto de presidente fere a Constituição

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto publicado pelo presidente Michel Temer com regras mais brandas para a concessão de indulto de Natal a presos condenados. O Palácio do Planalto afirmou que não vai se manifestar sobre o pedido da procuradora-geral.

No pedido liminar, Dodge argumenta que o decreto fere a Constituição ao prever a possibilidade de perdão de multas e também vai contra a separação entre os Poderes ao estabelecer que o benefício possa ser concedido a condenados que tenham cumprido um quinto da pena.   “O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder indulto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira”, escreveu Dodge na ação.

LAVA-JATO: CRÍTICAS AO INDULTO NATALINO DE TEMER

Por 15 anos, só foi colocado em liberdade pelo decreto presidencial quem tivesse cumprido um terço de uma pena máxima de 12 anos, no caso de crimes sem violência, onde se encaixa corrupção e lavagem de dinheiro. Em dois anos, esta tradição foi quebrada, levando o comando da Lava-Jato a questionar a constitucionalidade da decisão do presidente.

Em 2016, veio a primeira mudança importante: o tempo de cumprimento da pena baixou de um terço para um quarto. Este ano, o tempo de prisão foi reduzido a um quinto, independentemente do tempo da pena a ser cumprida. A idade de benefício a idosos, que era acima de 70 anos, agora pode ser igual ou maior que 70. Antes, apenas quem tinha filho até 14 anos podia ser beneficiado. Agora, também serve ao condenado que tem netos, caso fique provado que dependam do apenado.

De acordo com o ministro da Justiça, Torquato Jardim, o novo decreto se deu por "posição política" do presidente Michel Temer. Segundo ele, o presidente "entendeu que era o momento político adequado para uma visão mais liberal da questão do indulto". Três especialistas ouvidos pelo GLOBO analisaram as novas regras.

O Globo