O pêndulo de Aécio

Chegou-se perto de uma crise institucional. Na guerra pública entre poderes oscilava o pêndulo que definiria o futuro do senador tucano, Aécio Neves. Esse destino era ao menos a justificativa oficial para a querela. Na prática, o mote era outro. E as motivações também. 

De um lado, a evidente intromissão da Suprema Corte, com uma condenação indevida, que não se justificava à luz da Constituição, deu combustível aos congressistas para a resistência. Do outro, uma casa parlamentar repleta de malfeitores aproveitava a chance do escorregão dos senhores magistrados para advogarem em causa própria. “Hoje é Aécio, amanhã serei eu”, disse um dos votantes a interlocutores. Argumentos a favor e contra a mobilização multiplicaram-se desde que o STF decidiu, há alguns dias, punir o tucano com medidas cautelares substitutas à prisão. No caso, o recolhimento noturno do parlamentar e a proibição de exercício do mandato. Está escrito na Carta Magna que senadores e deputados só poderão ser presos em flagrante delito e por crime inafiançável. 

Concretamente, o recolhimento noturno equivale a uma prisão preventiva em regime semiaberto. Ou seja: como ele não pode sair de casa à noite estaria efetivamente retido, privado de seu direito de ir e vir, antes de uma condenação final. A medida foi considerada arbitrária não apenas por parlamentares como também por juristas e advogados da banca privada. Mas como a Corte é soberana ficou difícil o recuo. [vale destacar que não se trata de uma Suprema Corte formada por ministros, a exemplos das existentes em países democráticos, e, sim, de uma Suprema Corte formada por SUPREMOS MINISTROS, que eu seus devaneios se consideram deuses,  portanto, portadores do dom da infalibilidade.] Assim Aécio, de mera desculpa para a causa maior da impunidade de seus pares, se converteu em estandarte da tropa que queria partir à briga. 

No limite, o ministro do Supremo, Luiz Fux, alertou que o descumprimento da decisão judicial levaria ao caos político. Seu ex-colega de tribunal, Joaquim Barbosa, seguiu no mesmo tom e disse que a revogação do ato pelo Congresso “seria o fim da democracia no Brasil”. O clima esquentou. Na fatídica noite da última quarta, quando a tensão chegou ao limite, a plenária dos senadores recebeu discursos inflamados a favor do confronto – um circo armado com muitos incendiários. O senador Fernando Collor, por exemplo, já deposto da presidência e também às voltas com as investigações da Lava Jato, bradou em alto e bom som contra os procuradores-gerais da República, chamando-os de “canalha”, “calhorda” e “sujeitinhos à toa”. O peemedebista Jader Barbalho acusou o Judiciário de sonhar com a ditadura enquanto o aliado Renan Calheiros, ex-presidente do Senado e detentor de 17 inquéritos por desvios, falou em “estado policialesco” vivido no Brasil. 

A reação corporativista e multipartidária abarcou até mesmo petistas, rivais históricos do tucanato. Defendiam, naturalmente, a própria pele. Reclamavam do Legislativo sendo “achincalhado” pelo Judiciário, de um “atentado à democracia”, mas o que queriam mesmo era impor na marra um freio às investigações e punições. Prevaleceu o bom senso. Por mais de 50 votos a tentativa de rever as deliberações do STF teve a votação adiada. Uma bem armada articulação de bastidores se desenvolveu horas antes. A presidente do Supremo, Cármen Lúcia, havia se reunido com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, para selar a paz temporária e apaziguar os ânimos. 

O plano: uma votação que ocorre no próximo dia 11 dentro do STF sobre medidas cautelares virou agenda providencial para uma saída diplomática. Provavelmente, no caso de parlamentares, as tais medidas cautelares passarão a ser submetidas ao Congresso. Superada a polarização, o levante daqueles que almejavam a impunidade terá de ser aplacado. No pêndulo de Aécio a tendência ainda lhe é favorável. Ele deverá se livrar, ao menos por enquanto, do pesado castigo. Dentro do Partido, uma discussão banal e custosa se desenvolve sobre a sua saída prematura do comando da sigla. Energia gasta à toa. A sucessão está para ocorrer, de uma maneira ou de outra, em breve. Mas o tucanato, para não fugir à regra, adora uma briguinha por nada.

Fonte: Editora IstoÉ -  Carlos José Marques, diretor editorial da Editora Três

Fachin e Cármen decidem peitar o Congresso, e senadores adiam caso Aécio: a desonra e a guerra

Assim está o Congresso Nacional e nisso devem pensar os senhores parlamentares quando dizem não querer guerra com o Ministério Público e com o Supremo: se escolherem a desonra, terão a guerra

O Senado adiou para o dia 17 a decisão sobre o caso Aécio Neves. Em tese, ao menos, escolheram o caminho da paz. Vão continuar a ter a guerra. Vamos ver.  Brasa escondida é a que queima. Quem é caipira, como sou, sabe bem a verdade desse ditado. Até porque já passou dias de frio à beira de um fogão a lenha e tentou avivar o fogo, remexendo as cinzas. De repente, a brasa escondida. Você olha, está pretinha de tudo, como se o fogo dali já houvesse se despedido. E pimba! Queima mesmo. Um sopro mais vigoroso, e o que era negro se incendeia. Vamos ser claros? Vamos!

Cármen Lúcia estava nos planos das forças que resolveram depor Michel Temer em uma semana. A articulação envolveu Rodrigo Janot, um grupo de comunicação, Edson Fachin e, sim, Cármen Lúcia. Ela endossou parte das ilegalidades que estavam na raiz da operação. Quando o ministro se faz relator de um caso que não era seu, evitando o sorteio, violava-se o princípio do juiz natural. Sigamos.

Edson Fachin fez o que dele se esperava. Negou mandado se segurança impetrado pelo PSDB e pela defesa de Aécio Neves (PSDB-MG). O pedido chegava a ser singelo: que se suspendessem as punições ao menos até o dia 11, quando o Supremo julga, ou começa a julgar, uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que vai definir se medidas cautelares impostas a parlamentares devem ou não ser submetidas à respectiva Casa: Senado ou Câmara. Não há resultado bom: há o ruim e o pior. Explicarei em outro post. Mas sigamos.

Os mandados de segurança, como já escrevi aqui, eram um ponto intermediário, negocial, entre a decisão destrambelhada do Trio do Barulho — Roberto Barroso, o da champanhe; Luiz Fux, o beija-pés, e Rosa Weber, a do olhar perdido — e uma votação do plenário que pode anular as medidas. Buscar-se-ia um consenso.   Eis que se fez o sorteio, e a relatoria cai justamente com Edson Fachin. Ora, qualquer um em seu lugar se declararia impedido — na verdade, suspeito —, uma vez que tudo começou com ele: na condição de relator de um caso que não era seu, impôs as medidas cautelares a Aécio, decisão depois revogada por Marco Aurélio. É evidente que não poderia ser ele o relator, ora essa! Afinal, sua posição era mais do que conhecida.

Fachin, que compõe o Quarteto do Barulho, resolveu, mais uma vez, dar um truque. Caso se declarasse suspeito, o recurso cairia em outras mãos. Mas ele preferiu enviar o pedido a Cármen Lúcia. Ah, foi o sopro na brasa. Afirmou a doutora:
“A se adotar a tese defensiva do afastamento do ministro Edson Fachin, chegaríamos ao absurdo de não poder ser julgada a impetração pelo plenário deste Supremo Tribunal, pois os cinco ministros da  Primeira Turma estariam impedidos e mais um da Segunda turma, inviabilizando o quórum mínimo de seis ministros”.

O que isso significa? Nada! Querem que eu demonstre? Demonstro: e se Fachin tivesse declinado da tarefa, Cármen?

Ora…

A ministra vai além e diz que a causa de suspeição já se desfez quando Fachin entregou o caso para redistribuição. Segundo ela, o que se contesta agora é a decisão dos três da Primeira Turma.

É mero truque retórico. É tolice achar que aquela que havia sido escalada para suceder Temer por intermédio da eleição indireta quer a paz. Não é a primeira vez que ela deixa claro que gosta mesmo é de guerra. O que o Senado tem de fazer? Acho que deve se lembrar das palavras de Churchill quando Chamberlain e Daladier celebraram com Hitler e Mussolini o Tratado de Munique, em 1938. Para evitar a guerra, os governos do Reino Unido e da França concordaram com a anexação, pela Alemanha, de um pedaço da Checoslováquia. Foram recebidos como heróis quando voltaram a seus respectivos países por terem selado a suposta paz. Até parecia que Hitler iria se contentar com aquele pedacinho de terra…

E Churchill foi definitivo sobre Chamberlain e Daladier: “Entre a desonra e a guerra, escolheram a desonra e terão a guerra”.

Assim está o Congresso Nacional e nisso devem pensar os senhores parlamentares quando dizem não querer guerra com o Ministério Público e com o Supremo: se escolherem a desonra, terão a guerra. [quando mais o Senado Federal abaixar a cabeça mais fácil fica para a turma do MP e STF montar.]

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo

 

Gilmar Mendes diz que STF errou ao determinar recolhimento domiciliar de Aécio

Para ministro, colegas decidiram sobre alternativa à prisão e senador deveria responder à denúncia em liberdade

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta sexta-feira que seus colegas erraram ao determinar o recolhimento domiciliar do senador Aécio Neves (PSDB-MG) na denúncia por corrupção passiva decorrente do acordo de delação premiada dos executivos da JBS. — Essa é uma questão que terá que ser avaliada e, ao meu ver, acho que houve um equívoco por parte da maioria da turma, no sentido de mandar aplicar um regime prisional ao senador — afirmou o Mendes a jornalistas na Associação Comercial do Rio de Janeiro.

Gilmar já havia dito que o STF deveria evitar o "populismo constitucional", mas não havia criticado tão diretamente a decisão dos colegas. Na terça-feira, a Primeira Turma do STF afastou o tucano do mandato de senador, o impediu de se comunicar com demais investigados, determinou que ele entregasse o passaporte para as autoridades e exigiu que ele se recolha domiciliaremte à noite.

 Em resposta, o Senado aprovou um requerimento de urgência, na quinta-feira, para decidir na próxima semana se Aécio acatará a decisão judicial. No entendimento de Mendes, a Constituição só permite a prisão de parlamentares em caso de crime em flagrante e que o Congresso ainda pode decidir sobre o relaxamento dessa detenção.

— O que eles acabaram por aplicar foi um tipo prisão provisória ou alternativa à prisão provisória, o que não me parece ser cabível.

Aécio disse, em nota, que a decisão da Primeira Turma do Supremo era "uma condenação sem que o processo judicial tenha sido aberto".  Uma ação direta de constitucionalidade proposta por partidos políticos que questiona o poder do Supremo para determinar o afastamento de parlamentares do mandato pode servir para que a Corte decida o tema no plenário no próximo dia 11.

Questionado se as evidências em áudio e vídeo da denúncia contra o senador, onde ele é flagrado negociando o repasse de R$ 2 milhões ilícitos com o empresário Joesley Batista, não eram suficientes para decretar o recolhimento domiciliar, Mendes usou o exemplo do ex-presidente e senador Fernando Collor (PTC-AL).  — Aqui não é a condenação, estamos falando apenas do regime prisional. Recentemente, por exemplo, recebemos a denúncia contra o ex-presidente e senador Collor e ele continua respondendo o processo em liberdade. Essa é a regra em relação aos parlamentares.

Fonte: O Globo

 

 

 

Leia mais: https://oglobo.globo.com/brasil/gilmar-mendes-diz-que-stf-errou-ao-determinar-recolhimento-domiciliar-de-aecio-21889077#ixzz4u6NcY8Oo
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TEMENDO ‘EFEITO ORLOFF’, GLEISI FEZ PT DEFENDER AÉCIO

O medo de Gleisi Hoffmann de ser presa, ou de amargar restrições semelhantes àquelas impostas a Aécio Neves, levou a senadora e presidente do PT, a fazer seus colegas de bancada criticar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contra o tucano. A informação é de políticos petistas inconformados com a “saia justa” da surpreendente solidariedade a um adversário que sempre os criticou e foi criticado.

VOCÊ AMANHÃ
A expressão “efeito Orloff” é inspirada numa antiga propaganda da marca de vodca cujo slogan era: “eu sou você amanhã”.

CORRUPÇÃO E LAVAGEM
Gleisi Hoffmann e o marido Paulo Bernardo, ex-ministro de Lula e Dilma, são processados no STF por corrupção e lavagem de dinheiro.

DESGASTE IMPREVISTO
Ao denunciar Aécio ao conselho de ética, o senador Humberto Costa (PT-PE) tentou compensar o desgaste inesperado no caso do tucano.

PETISTAS DIVIDIDOS
Na definição da urgência no caso Aécio, ao menos um dos três senadores do PT presentes votaram contra o partido: Paulo Paim (RS).

NÃO QUEREM REPETECO
O menor índice de apoio à ideia de “intervenção militar provisória” é de quem tem 60 anos ou mais (37%), que viveram a ditadura.

QUEM CONHECE, REJEITA
A pesquisa indicou menor apoio à “intervenção militar provisória” entre 38% dos brasileiros que têm nível de escolaridade “superior completo”.

REGIÕES
As regiões Norte e Centro Oeste, somadas, têm o maior índice de apoio aos militares (44,8%), mas o Sudeste é segundo com 43,2%.

MUDANÇAS À VISTA
Provocou uma crise política a pesquisa do Ibope indicando 3% de aprovação do governo Michel Temer. São esperadas mudanças na área de comunicação do governo.

RUIM DE SERVIÇO
Aliados compreendem as dificuldades de Michel Temer para melhorar índices de aprovação, mas acham o fim da picada que o governo não “fature” o fim da recessão, o crescimento, a queda do desemprego etc.

CPI DAS RODOVIAS PRIVADAS
A Câmara criará uma CPI para investigar irregularidades em contratos de concessão de rodovias. O autor, deputado Evair de Melo (PV-ES), diz já ter 171 assinaturas necessárias. Deve sair nos próximos dias.

MADAME NA AGULHA
Há na CPI mista da JBS quatro pedidos de convocação da ex-presidente Dilma, uma das maiores beneficiadas pelo esquema de corrupção que abasteceu os cofres do PT com grana da J&F/JBS.

FIM DO FORO
Petição destinada ao Supremo Tribunal Federal no site Change.org pede o fim do foro privilegiado de políticos investigados ou condenados por corrupção. Já acumulou mais de 29,1 mil assinaturas em sete dias.

APESAR DE TUDO
A pesquisa Global Entrepreneurship Monitor mostra que a taxa total de empreendedorismo no Brasil foi 36%; ou seja, 48 milhões de pessoas entre 18 e 64 anos estavam envolvidas em criar ou manter um negócio.

PRIVADOS, MAS NEM TANTO
A Medida Provisória 779 “reprograma o pagamento das outorgas” das empresas que compraram as concessões dos aeroportos públicos. Segundo a Anac, elas já devem mais de R$ 1,31 bilhão em outorgas.

JABUTICABA
Em 2015, o Brasil inventou a “mulher sapiens”. Em 2016, foi o impeachment fatiado. Agora em 2017 é o meio-senador, meio-solto.

Fonte: Diário do Poder -  COLUNA DE CLÁUDIO HUMBERTO

Assustador - Urge que surja um Poder MODERADOR?

Senado deve recorrer ao Supremo e não confrontá-lo

Não existe alternativa possível a não ser cumprir a determinação judicial. Caso haja discordância, o único caminho a seguir é o do recurso à Corte

A coexistência entre os três poderes da República é básica para a estabilidade do regime, e para isso há leis e ritos. Quando este equilíbrio é rompido, instalam-se crises institucionais, que têm de ser debeladas a partir destas mesmas leis e ritos, porque não se podem admitir soluções que não estejam baseadas na Constituição. Não há, no estado democrático de direito, o mais forte que se impõe sobre o mais fraco. Tampouco, portanto, saídas unilaterais.

A decisão da Primeira Turma da Corte, por três votos (Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux) a dois (Marco Aurélio Mello e Alexandre de Moraes), de afastar o senador tucano mineiro Aécio Neves do mandato e mantê-lo em regimento de “recolhimento noturno”, evoluiu ontem para a aprovação do regime de urgência, a fim de que o plenário da Casa decida, na terça, o que fazer.

Ao menos ganhou-se tempo, porque o pior que pode acontecer é o Senado recusar-se a cumprir uma decisão do STF, algo inimaginável e inaceitável. [frise-se bem: uma decisão de uma turma do STF, decisão tomada por maioria apertada -  3 a 2 - e que por invadir a competência constitucional de outro Poder, ferindo sua autonomia, deveria no mínimo ser referendada pelo Plenário da Suprema Corte, em uma decisão respaldada no voto favorável à decisão da Turma de pelo menos dois terços dos ministros.

O Senado está sendo afrontado por uma decisão de apenas três ministros do STF, em uma turma de cinco ministros.]

Sequer entre senadores há consenso. O próprio Aécio Neves já anunciou que recorrerá — o caminho indicado. Randolfe Rodrigues (Rede-AP) é um dos senadores que defendem, com razão, que cabe ao Senado fazer lei, e não interpretar leis, tarefa exclusiva do Judiciário. Vai na mesma direção o senador Álvaro Dias (Podemos-PR), defensor da solução por meio de recursos ao STF. [ os dois defensores de que o Senado aceite ser subjugado pela vontade de três ministros do STF, em uma turma de cinco, sendo que os dois votos restantes foram contra a decisão que pisoteia o Senado Federal, são: o senador Randolfe Rodrigues, salvo engano nunca teve um projeto de lei sequer levado ao Plenário do Senado para análise e votação, limitando o exercício do mandato a contestar o que considera errado mesmo que sua posição só traga tumulto e o senador Álvaro Dias que segue também a linha do 'sou contra tudo', apesar de ser mais moderado e sensato que o seu colega aqui citado.]

A decisão da Segunda Turma gera polêmica. Que está nela própria, porque houve dois votos divergentes da maioria, o de Alexandre de Moraes e o de Marco Aurélio Mello, relator do caso. Há, é certo, um debate jurídico.  O ministro Luís Roberto Barroso, voto divergente e vitorioso, garante, ao contrário do que entendem senadores, que o recolhimento noturno não é prisão, e que, portanto, não contraria o artigo 53 da Constituição, segundo o qual só é possível parlamentar ser detido em flagrante de crime inafiançável ou continuado.

Fux, por sua vez, diz que o recolhimento noturno está previsto como medida cautelar pelo Código de Processo Penal. Não falta combustível para esta polêmica. Mas só resta ao Senado e ao senador, como a qualquer cidadão, cumprirem uma determinação judicial, enquanto recorrem. O ideal seria que o assunto fosse para o plenário da Corte, e nesta instância os onze ministros defendessem seu entendimento.

Deve-se, ainda, creditar ao reboliço que tomou conta de parte da Casa o fato de que há parlamentares e partidos em posição desconfortável na Lava-Jato e em outras ações anticorrupção que aproveitam o momento para se precaver diante do que poderá acontecer com eles mais à frente.  Entende-se, assim, o vigor da defesa de petistas da intocabilidade do senador mineiro, também apoiado pelo PMDB, em que transitam “quadrilhões”, termo usado pela Procuradoria-Geral da República. Esta crise institucional não faz sentido.

Fonte: O Globo - Editorial   

[chega a ser preocupante a entrevista concedida ontem ao Jornal Nacional pelo ex-ministro, ex-presidente do STF, Ayres Britto, que declara com um sorriso irônico que quem não estiver satisfeito com uma decisão do Supremo que recorra ao próprio Supremo ou  cumpra.

Se percebe que o ex-ministro  (notem bem, se trata de um ex, imagine um atual) exibe um sorriso irônico, um certo deboche quando expressa sua opinião de que as decisões do Supremo são indiscutíveis e tem que ser cumpridas, exceto se o próprio Supremo as revogue.

Esquece o nobre ex-ministro que a decisão questionada foi tomada por apenas 3 ministros da Suprema Corte - menos de um terço da sua composição plena - e impor a outro Poder o seu cumprimento é desrespeitar o principio de independência dos Poderes, procedimento este, que não combina com o tão decantado "estado democrático de direito".

Não nos surpreende que o ex-ministro pense assim, já que seu estilo arbitrário, prepotente, é notório, afinal foi ele que quando presidia o Supremo convalidou ato da ex-presidente Dilma que modificava mediante Decreto um artigo da Lei de Acesso Informação e  é sabido que uma LEI não pode ser modificada por um Decreto.

Se espera que o bom sendo prevaleça e que o Plenário do STF decida sobre o assunto, especialmente considerando que em uma Corte composta por onze ministros, apenas três decidiram afrontar um dos Poderes da República - tivesse sido a esdrúxula decisão  aprovada pelo Plenário do STF e por unanimidade, ainda tinha alguma lógica.
Mas foi tomada por menos de 1/3 dos ministros do Supremo - não houve unanimidade nem na Turma que proferiu o ato de supremo arbítrio.

Vamos imaginar que o Supremo não revogue o ato arbitrário e o Senado além de não cumprir ainda revoga na próxima terça.
Queira o senador Randolfe ou o Dias estará aberto o espaço para que uma outra Instituição decida que o ato deve ser revogado - e o revogue - ou deve ser cumprido e imponha, pela força, o seu cumprimento.]

Para saber mais sobre esta ilegalidade, clique aqui.]