Aumentam os pobres sem renda e os analfabetos nas escolas = ['pt' governando]

Voltou a crescer a fila da Previdência Social. Aumentou (28%) durante o último verão.

Em dezembro, no epílogo do governo Jair Bolsonaro, 1,4 milhão de pessoas esperavam pelo direito de abrigo no sistema estatal de aposentadoria, pensão e assistência social. Em março, na alvorada da administração Lula, já eram 1,8 milhão nessa expectativa há mais de 45 dias — número próximo do registrado em janeiro do ano passado, no final da pandemia.

A fila só aumenta nos guichês eletrônicos do governo, onde aparecem 500 000 novos pedidos a cada mês. Quatro em cada dez reivindicam assistência social, na forma definida pela legislação como Benefício de Prestação Continuada (BPC).

São pessoas com mais de 65 anos, portadoras de deficiência permanente ou mães de recém-nascidos sem renda para se sustentar ou família para dar-lhes amparo financeiro. Atravessam governos numa espécie de limbo digital, à espera de socorro no orçamento público. É possível “zerar”, acabar com essa fila, disse Lula em outubro, na véspera do segundo turno eleitoral. “Se nós voltarmos (ao governo), vamos fazer isso, porque o mundo digitalizado está muito mais moderno.”

Governantes, em geral, não gostam de ser cobrados por suas promessas de campanha. Lula ainda tem 170 semanas de prazo para cumprir a jura de palanque, mas precisa correr porque é grande a confusão na Previdência Social e os pobres são os únicos que não têm nada a ver com a desorganização.

Metade da fila, o “estoque” na frieza do dialeto da burocracia previdenciária, é de gente à espera de perícia médica. É milhão de pessoas dependendo de uma espécie de senha para ter direito constitucional reconhecido no orçamento federal. Muitos aguardando a vez há mais de um ano.

A modernidade dos serviços digitalizados sugere resposta iminente, mas já faz tempo é sempre adiada.

A pandemia tumultuou o que já era desordem. E, desde então, a ciranda parece interminável: o INSS diz que perícia médica não é com ele, passou ao controle virtual do Ministério do Trabalho, que depende dos dados da estatal Dataprev, e todos criticam o corporativismo dos peritos, em conflito permanente com o governo.

“Aumentam os pobres sem renda e os analfabetos nas escolas”

Enquanto isso, cresce a fila dos empobrecidos numa vida adulta sem educação, marginalizados no mercado de trabalho e dependentes da proteção estatal até para o prato de comida.

Mudanças de governo e trocas de guarda na burocracia propiciam vislumbres da ruína do Estado de bem-­estar social numa prolongada estagnação econômica, condimentada pela negligência política constante na gerência das contas públicas. Numa era de revolução científica, mantém-se uma usina nacional de pobreza voltada para o futuro. É o que informam dados oficiais recém-divulgados sobre a situação educacional de crianças e adolescentes.

Havia um desastre em curso, piorou na pandemia. Dobrou a quantidade de não alfabetizados no sistema de ensino básico.  Antes da crise sanitária, a dificuldade de ler e escrever era perceptível entre treze em cada 100 crianças de 7 e 8 anos de idade. Passou para 26 no ano passado.

Pelo critério de renda, o impacto foi muito maior entre estudantes de famílias pobres. Antes, eram 33 em cada 100 os que enfrentavam dificuldade na leitura e na escrita. Agora, são 51. 

Já no grupo das crianças mais ricas, o aumento foi de onze para dezesseis.

Aumentou de forma significativa, também, a proporção não alfabetizada de estudantes no segundo ano do ensino fundamental. Passou de 39% para 56,4%, conforme análises recém-divulgadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, vinculado ao Ministério da Educação.

Acre, Amapá e Tocantins se destacam pela superioridade aos demais estados na proporção de alunos do ensino básico sem capacidade de realizar o essencial, ler e escrever. Entre um sistema de ensino que produz analfabetismo funcional em série e uma Previdência Social inflada por um número crescente de pobres maltratados pela burocracia tem-se um país à espera de resgate para a modernidade.

A resposta prática ao avanço da exclusão social só depende da competência da elite no poder em estimular mudanças estruturais no capitalismo nacional. Se o culto à pobreza é conveniente nas batalhas eleitorais, enriquecer um país com mais equidade pode ser epílogo glorioso para governos e biografias de líderes políticos. Mãos à obra.

Os textos dos colunistas não refletem, necessariamente, a opinião de VEJA

Publicado em VEJA,edição nº 2845,   de 14 de Junho de 2023

Supremo se une ao Congresso contra Bolsonaro - Folha de S. Paulo

Igor Gielow 

Crise do coronavírus vira palco de reação coordenada após presidente ir a ato contra os Poderes

A decisão de Jair Bolsonaro de juntar-se a manifestantes que pediam o fechamento do Congresso e do Supremo Tribunal Federal gerou uma reação coordenada por parte dos Poderes sob ataque. A pedido do presidente do Supremo, Dias Toffoli, e do ministro Luiz Fux, os presidentes Rodrigo Maia (Câmara, DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (Senado, DEM-AP) receberam nesta segunda (16) o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, para discutir medidas acerca da pandemia do novo coronavírus. 

[mais uma crise que não se sustenta, por ser apenas imaginária, fruto de um desejo incontido de tirar o presidente Bolsonaro do cargo para o qual ele foi eleito em votações livres, democráticas e com quase 60.000.000 de votos. 

Para decretar o 'impeachment' de um presidente da República é necessário que o mesmo tenha cometido 'crime de responsabilidade', que não foi cometido pelo atual  presidente da República Federativa do Brasil.

Para que o impeachment prospere tem que haver a sustentar a acusação prática criminosa comprovada em juízo - o que exige amplas provas do cometimento do delito - e existir vontade política de punir o criminoso.

A vontade política não há, mesmo sendo política ela tem que estar fundamentada no clamor popular para que o alvo do processo seja punido, por crime cometido, com amplas provas da ocorrência da irregularidade e de quem a cometeu.

PROVAR o que não ocorreu é algo dificil, impossível. Além do mais, a ampla aprovação do presidente JAIR BOLSONARO e os quase 60.000.000 de votos que o elegeram, torna impossível que simplesmente se crie um crime.

Alguém em sã consciência e justa isenção, há de concordar que se o autonomeado 'primeiro-ministro' e 'corregedor-geral dos Poderes', deputado Maia, tivesse a mínima condição de sustentar uma acusação contra o presidente Bolsonaro, o pedido já teria sido protocolado.

Tudo devidamente avalizado pelo senador Alcolumbre - eleito presidente do Senado Federal em uma eleição em que foram emitidos 82 votos, um para cada senador, com o detalhe que o Brasil possui apenas 81 senadores.

E, corroborando todo o 'start' do processo de afastamento, se destaca  a presença no encontro do presidente da Suprema Corte.

NADA DISSO OCORREU pela simples razão de qualquer pedido nesse sentido não se sustenta e será jogado na lata do lixo.] 

No domingo (15), Bolsonaro surpreendeu ao surgir na praça dos Três Poderes e, descumprindo ordens sanitárias já que estava em isolamento por ter tido contato com infectados em sua viagem aos EUA, confraternizou-se com integrantes do ato. Ao longo do dia, fez postagens de apoio ao protesto. Ele foi criticado por políticos e infectologistas, dado que neste momento a recomendação oficial é a de evitar aglomerações e contato físico, e só respondeu dizendo que poderia fazer o que bem entendesse, negando estar a atacar outros Poderes.

O ato deu um novo sentido à já aguda crise política, que residia centrada na disputa entre Executivo e Legislativo pelo manejo de R$ 30 bilhões do Orçamento.  Agora, o papel moderador que o Judiciário vinha exercendo, exceto nos episódios em que Bolsonaro foi admoestado pelo decano Celso de Mello, mudou. No Palácio do Planalto, a informação recebida é de que não haverá mais a tolerância tácita que marcava a presidência Dias Toffoli, que buscava o papel de esteio institucional em tempos de extrema crispação entre os Poderes.

Toffoli transitava bem no governo por meio de sua ligação com o general Fernando Azevedo, ministro da Defesa e seu ex-assessor especial. Crises foram mediadas e o ministro deu decisões polêmicas favorecendo, por exemplo, o senador Flávio Bolsonaro (RJ), primogênito do presidente e investigado entre outras coisas por ligação com milicianos.  Os militares, que na tríade principal do governo têm Azevedo, Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo) e Walter Braga Netto (Casa Civil), têm mantido silêncio sobre a escalada da crise.

Nesta segunda, os três generais que serviram juntos sob o comando de Azevedo se reuniram, mas oficialmente para falar sobre o temor do espaçamento da pandemia na fronteira entre Venezuela e Roraima. A presença de Fux no encontro desta segunda é indicação de continuidade, dado que pelo rodízio do STF o ministro assumirá o lugar de Toffoli. Também de unidade, dado que os dois togados não comungam exatamente das mesmas linhas de pensamento na corte.

Inicialmente, a ideia não é forçar mais o conflito —isso caberia a Bolsonaro, que mesmo nesta segunda voltou a falar de forma desafiadora a Maia, que até aqui foi o fiador do único grande sucesso legislativo do governo, a reforma da Previdência. O presidente disse abertamente que estava sendo isolado, alvo de um golpe, de que há rumores de impeachment no ar. Nas redes sociais, seus filhos Eduardo (deputado por SP) e Carlos (vereador pelo PSC carioca) ativamente denunciaram uma suposta campanha contra seu pai.

Rodrigo Maia prefere seguir a linha propositiva, como fez ao convocar seus pares para aprovar quaisquer ações emergenciais em relação ao coronavírus.  Medidas econômicas terão ambiente para prosperar, desde que com o selo do Congresso —deixando o protagonismo desejado por Paulo Guedes (Economia) na lateral.  Maia não quer ser visto como um Eduardo Cunha, o então deputado emedebista que presidia a Câmara e patrocinou pautas-bombas fiscais contra Dilma Rousseff (PT) no ano que antecedeu o impeachment da presidente.  Por outro lado, deu seu recado na semana passada ao deixar passar um acréscimo de R$ 20 bilhões no Orçamento com o Benefício de Prestação Continuada, uma clássica pauta-bomba. [Maia finge que não quer ser um Eduardo Cunha, mas, aprovou uma pauta-bomba contra o presidente Bolsonaro: 

ao deixar passar um acréscimo de R$ 20 bilhões no Orçamento com o Benefício de Prestação Continuada, uma clássica pauta-bomba.

Aliás, tudo indica que a bomba da pauta-bomba vai explodir no colo do deputado:  

o Executivo vai recorrer ao Supremo que,  certamente,   ao julgar matéria que cria despesa sem fonte de receita, vai declarar sua inconstitucionalidade.] 

A crise sanitária tornou-se o palco da aceleração do isolamento de Bolsonaro, que crescentemente fala em tons messiânicos, supondo um apoio popular unânime a seu projeto que não é aferido em pesquisas de opinião.  Além do mau exemplo do domingo, Bolsonaro tem insistido em que o coronavírus não é tão perigoso quanto parece, ignorando aspectos epidemiológicos que não têm a ver com a taxa de letalidade do patógeno. O presidente tentou interferir diretamente no trabalho de Mandetta, que foi deputado pelo DEM-MS. Na semana passada, ele ficou contrariado com a ida programada do ministro para São Paulo, onde se encontraria com o governador João Doria (PSDB) e seu time. Para Bolsonaro, isso cacifaria o tucano, agora um rival aberto visando a disputa presidencial de 2022. Mandetta alegou que não poderia deixar de coordenar esforços com o estado mais populoso e que concentra o maior número de infectados pelo coronavírus. E viajou a São Paulo, sob protestos.

O governador, que chamou o presidente de ausente na crise e foi dos primeiros a criticá-lo pelo ato de domingo, não poupa elogios a Mandetta e ao Congresso, numa sinalização vista por aliados e adversários como a de posicionamento de batalha.  Nesta terça, um ex-aliado de Bolsonaro cooptado por Doria, o deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), irá protocolar um pedido de impeachment do presidente. Ninguém levará muito a sério, mas o instrumento ficará à disposição de Maia, para análise eventual. [Frota optou por adiar o pedido e o motivo foi simples:

- no ostracismo o ex-ator de cinema pornô, criou o tal pedido para atrair holofotes e conseguiu alguns segundos de atenção, achou pouco e optou pelo adiamento e conseguiu mais alguns segundos.

Logo desiste da desiste chamará novamente os holofotes sobre sua insignificância.]

Supremo se une ao Congresso contra Bolsonaro - Igor Gielow - Folha de S. Paulo

Com pente-fino no INSS, 261 mil benefícios já foram cancelados ou suspensos em 4 meses - O Globo

Do total, 24 mil estão no Rio. Até agora, economia soma R$ 336 milhões e pode chegar a R$ 4,3 bi em um ano

[o governo tem que atacar também a sonegação - o empregador desconta do salário do empregado o valor destinado ao INSS e não repassa.

É mais um ralo.]

O pente-fino no INSS , previsto na medida provisória (MP) 871,  que permitiu uma operação especial de análise de processos com suspeitas de irregularidade, resultou no cancelamento e na suspensão de 261,3 mil benefícios em quatro meses de trabalho. Do total, 24.640 são do Rio. Um universo de 1,84 milhão beneficiários com processos suspeitos estão sendo notificados. 

Segundo dados do INSS, a medida já resultou em uma economia de R$ 336 milhões e, em um ano, chegará a  R$ 4,3 bilhões. A meta é bater R$ 10 bilhões por ano.



A MP foi editada no início do ano, mas a operação começou a funcionar efetivamente em agosto porque faltava liberação orçamentária para pagar um adicional para os servidores na análise de processos suspeitos — um volume de cinco milhões. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) pago a idosos e deficientes da baixa renda foi o campeão de fraudes.
Do total de casos suspeitos de servidores públicos estaduais e municipais que deram declaração de renda falsa para obter o auxílio, 92,5% se confirmaram, o que levou à suspensão de 4.700 benefícios.


Os números se referem apenas ao cruzamento de dados da base do INSS com a folha de sete estados e entre eles, o Rio. Diante do resultado, o trabalho foi ampliado para as demais unidades da Federação.

O levantamento mostrou a existência de servidores estaduais e municipais recebendo o BPC , o que contraria as regras do programa.  Uma servidora do Rio,  com renda mensal de R$ 15,8 mil recebia o BPC,  desde 2012, o que resultou num prejuízo de R$ 86 mil aos cofres públicos.

Outro servidor do Estado do Rio com renda mensal de R$ 14 mil, recebia o auxílio desde 1999. Na Baixada Fluminense, foi detectado caso de uma mulher que recebia o BPC, acumulando duas pensões por morte.

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Em Recife, foram localizados  diversos casos de pensionistas do estado que recebiam o BPC indevidamente. O mais antigo ganhava o auxílio desde 1998 - prejuízo de R$ 193 mil.   O BPC equivale a  um salário mínimo. A Lei Orgânica de Assistencial (LOAS) estabelece como critério para a concessão do auxílio renda per capita de até um quarto do salário mínimo (em R$ 249,50).
No caso dos servidores públicos, o INSS avalia que é mais fácil recuperar os recursos. O primeiro passo é tentar um acordo na esfera administrativa. Caso não tenha êxito, os valores são inscritos na dívida ativa e abatidos do pagamento por intermédio de convênios com os estados. Isso não dispensa a apuração crime por parte dos órgãos competentes, como Polícia Federal. 

Segundo o presidente do INSS,  Renato Vieira, um universo de 1,84 milhão de beneficiários com processos suspeitos estão sendo notificados. As pessoas chamadas têm 30 dias para comparecer aos postos do INSS, a fim de prestar esclarecimentos e atualizar os dados cadastrais se for o caso.  O não comparecimento depois desse prazo leva à suspensão imediata do benefício.

Entre os principais indícios de irregularidades identificados no pente fino  estão pagamento de pensões sem o nome da pessoa que morreu. Foram apontados 670 mil segurados nessa situação.

Há 2.266 casos de CPF informados ao INSS que não existem na base de dados da Receita Federal e 1.940 registros de um mesmo CPF utilizados por mais de uma pessoa e mais de um tipo de benefício.
- Pode ser problema de cadastro, mas as probabilidades de fraudes são grandes - disse Vieira.
 
Outro resultado da pente fino foi a queda de 29% na concessão do  auxílio reclusão, de 46.750 para 33 mil. A despesa caiu de R$ R$ 49,7 milhões para R$ 35,1 milhões no período, uma economia de R$ 14,6 milhões. No Rio, a redução foi de 50%, saindo de 2.228 auxílios para 1.133. Segundo o INSS, os números continuam caindo mês a mês.  

A MP que permitiu o pente fino tornou mais rígida a regra de concessão desse tipo de benefício, exigindo carência de dois anos e restringindo ao regime fechado, vendando também a acumulação com auxílio-doença.   São beneficiados famílias de preso com renda inferior a R$ 1,3 mil por mês.

O presidente do INSS afirmou que além de identificar os processos fraudulentos, o órgão vai atuar de forma preventiva. Não basta suspender, mas atacar as causas da irregularidade, apontando as fragilidades do sistema, destacou. A ação faz parte do Estratégia Nacional Anti-fraude Previdenciária.  

Economia - O Globo

Entenda, afinal, quem ganha e quem perde com a reforma da Previdência

Proposta de mudança no sistema previdenciário busca retirar mais de quem recebe valores maiores na aposentadoria, como servidores públicos, mas afeta também trabalhadores de baixa renda. Para especialistas, desafio é equilibrar os sacrifícios

O objetivo do governo, ao reformar a Previdência, não é melhorar a vida dos contribuintes e beneficiários do sistema. É conter os gastos, que crescem desenfreadamente a cada ano, para que o rombo no setor não corroa toda a verba pública — e inviabilize a continuidade da própria Previdência. Sem mudanças, recursos que poderiam ser aplicados em áreas como saúde e educação são usados cada vez mais para pagar benefícios e, pelas regras em vigor, manter milhares de privilégios.

O desafio é fazer um corte que cause menos danos às camadas mais frágeis da população e, ao mesmo tempo, limite os exageros da outra ponta. A mais recente tentativa de atingir esse equilíbrio foi enviada pelo governo na forma da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2019. As mudanças sugeridas são ambiciosas, mas custam caro. E, em alguns casos, o preço é alto para grupos que nem sempre são os mais privilegiados.  “Quem menos tem prejuízo, com a proposta do governo, é o rico, que já tem emprego fixo e mais condições de completar o tempo mínimo exigido de contribuição”, avalia o advogado Diego Cherulli, especialista em Previdência. Ele critica vários pontos da reforma, mas dá atenção especial à exigência de 20 anos de contribuição para que as pessoas possam se aposentar, além das idades mínimas de 65 e 62 anos (homens e mulheres, respectivamente). Hoje, o benefício é garantido aos 65/60, com 15 anos de contribuição.  

Quem recorre a essa modalidade são os mais pobres, que não conseguem completar os 35/30 anos de serviço exigidos para se aposentar por tempo de contribuição. Um dos motivos é a dificuldade de se conseguir emprego formal. “Essa mudança pode prejudicar os mais pobres, que demoram muito mais tempo para conseguir 20 anos de contribuição. Um ano de trabalho, para esses contribuintes, não significa um ano de contribuição, porque inclui períodos de informalidade e desemprego. Por isso, eles precisam trabalhar muito mais do que um ano para conseguir 12 meses de contribuição”, explica Bruno Ottoni, pesquisador associado do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV) e IDados.

Equilíbrio
Além de prejudicar os mais pobres, essa mudança também afeta com mais força as mulheres. Em 2017, 62,8% delas se aposentaram por idade, contra 37,2% dos homens, segundo o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Metade das que se aposentam por idade têm, em média, 16 anos de contribuição, pelos cálculos da instituição.    A dinâmica de boa parte das propostas é de “equilibrar” as mudanças. Se alguém sai ganhando em algum ponto, outros perdem. No Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos de baixa renda, por exemplo, a PEC melhora a situação de quem tem entre 60 e 64 anos, que não recebia nada e passa a ter R$ 400 por mês. Mas piora a de quem tem entre 65 e 69, que teria direito a um salário mínimo e, pela PEC, também receberá R$ 400.

A mesma característica é percebida no caso das alíquotas progressivas de contribuição. Para quem ganha até um salário mínimo — 66,5% dos beneficiários da Previdência —, o governo propôs reduzir dos atuais 8% para 7,5%. Em contrapartida, todos os outros contribuintes precisarão pagar mais. A proposta atinge, em especial, os servidores públicos, que terão alíquotas maiores — poderão chegar até a 22% dos salários, caso recebam mais do que o teto do funcionalismo (R$ 33,8 mil, atualmente).    

Alguns especialistas concordam que os servidores serão os mais afetados pela PEC, como têm dito representantes da categoria. No caso do funcionalismo público, não só a alíquota será mais alta, mas os benefícios serão menores e o acesso a alguns, mais difícil. Só conseguirão integralidade (receber como aposentadoria o último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes de quem está em atividade), por exemplo, ao atingir as idades mínimas de 65/62 anos.    

As perdas são evidentes, mas, na visão de Ottoni, é natural que os mais ricos paguem uma conta mais cara. “Por um lado, eles estão certos em dizer que estão sendo mais afetados. Mas não diria que eles têm razão para reclamar, porque isso é justo. Eles são os mais privilegiados”, diz o economista. “Se o objetivo é reduzir desigualdade, é natural que a reforma ataque mais quem tem mais dinheiro”, completa.  

Fragilizados    
A proposta do governo também reduz o tempo para aposentadoria especial de homens com deficiência grave, mas aumenta para os que têm deficiência leve ou moderada. “Acredito que o governo tenha dado algum alívio em pontos específicos para compensar outras mudanças. A ideia é que os mais ricos tenham cortes maiores e os mais pobres tenham cortes menores, mas todos precisam ceder”, explica Ottoni.  

No caso dos homens com deficiência grave, a exigência cai de 25 para 20 anos; para moderada, de 29 para 25; e para leve, aumenta de 33 para 35. A cobrança para mulheres com deficiência grave continua igual, em 20 anos; na moderada, aumenta um ano (24 para 25); e a leve passará de 28 para 35 anos.Em geral, no caso dos deficientes, há mais perdas do que ganhos, avalia a advogada Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Correio Braziliense

    

A economia depois da Previdência

Reforma da Previdência evita o pior cenário na economia, mas governo e Congresso terão que fazer mais reformas para acelerar o PIB

A aprovação da reforma da Previdência pode evitar o pior, mas ela sozinha não garante o cenário que está sendo vendido por alguns integrantes do governo e os mais entusiastas do mercado financeiro. Alguns economistas, mais realistas, calculam que mesmo com a aprovação da reforma o teto de gastos não se sustentará nos próximos anos. Outras medidas no campo fiscal terão que ser implementadas para aumentar a competitividade e acelerar o crescimento do PIB. Mas antes disso será preciso aprovar a reforma. Não será fácil.

Há uma tendência entre defensores da reforma de apresentá-la como uma panaceia. Ela é absolutamente indispensável, mas é o primeiro passo de uma difícil caminhada para resolver problemas crônicos do país. O economista Pedro Schneider, especialista em política fiscal do Itaú Unibanco, fez um cálculo a pedido da coluna. Mediu o impacto da reforma sobre a despesa primária do governo. Hoje, a Previdência consome 58% do Orçamento e, mesmo com a economia prevista de R$ 1,1 trilhão em 10 anos, esse percentual subirá 17 pontos percentuais, até alcançar 75% no fim desse período. Por causa desse forte crescimento, o teto de gastos aprovado pelo governo Temer, e que congela as despesas em termos reais, não ficará de pé. A Previdência continuará drenando recursos da saúde, educação, dos investimentos e de várias outras áreas cruciais para o país. — A reforma da Previdência não é suficiente nem para o teto de gastos, nem para o reequilíbrio fiscal. O teto de gastos precisa de medidas além da Previdência, já em 2020, dado que o impacto da reforma é mais de médio prazo. As medidas principais, além da reforma, são a redefinição da regra de reajuste do salário mínimo e o controle de reajustes do funcionalismo público — disse Schneider.

Como não foi aprovada a reforma do governo Temer, o país perdeu tempo. Muito provavelmente este ano será consumido pela tramitação da nova PEC. O governo prevê que a reforma será aprovada nas duas Casas do Congresso até junho, mas não explica como se dará uma tramitação tão célere de uma proposta que já enfrenta bloqueios e críticas. É preciso ficar atento ao risco sobre o qual o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, está alertando: o de perder a batalha da comunicação. Maia alerta que não há ganho visível com a medida que muda o Benefício de Prestação Continuada (BPC), ou a que iguala idade mínima de homem e mulher na área rural, dado que na área urbana as idades são diferentes. Podem ser bodes na sala. Ou serem equívocos que elevarão resistência ao projeto.

Os técnicos do governo garantem que o projeto vai gerar uma economia de R$ 1,1 trilhão em dez anos, mas o relator da PEC 287, de Temer, deputado Arthur Maia (DEM-BA), duvida, argumentando que não há tanta diferença entre o substitutivo dele, que economizaria, R$ 450 bilhões, do projeto atual que reduziria o gasto em mais que o dobro disso. São parecidos em vários pontos, mas o atual é mais abrangente e tem regras de transição mais curtas. Até chegar ao Congresso a proposta dos militares, a PEC da reforma ficará em banho-maria. Se a mudança dos militares vier com um plano de carreira que eleve salários, vai ser outro ponto de polêmica. Até agora já se sabe que a paridade e a integralidade serão mantidas. Isso será um problema enorme para as finanças estaduais, por causa dos gastos com a Polícia Militar.

Muitas polêmicas começam a se formar. Algumas são criadas por grupos que têm muitas vantagens em deixar tudo como está, outras são produzidas pela incapacidade que o governo demonstrou até agora de ter boa comunicação e boa articulação. Há outras críticas, como a do senador Randolfe Rodrigues, da Rede. Com a autoridade de quem abriu mão do direito à aposentadoria especial dos políticos, o senador critica o fato de as regras não serem mais duras para os que têm mandato atualmente. Só os futuros políticos serão enquadrados. Randolfe poderia requerer aposentadoria ao fim do atual mandato, com 16 anos de senatoria. Esses pontos vão ser usados por quem não quer a reforma de maneira alguma. E a Previdência é só a primeira batalha da economia brasileira.

 

Miriam Leitão  - O Globo

 

Os ‘çábios’ uniram os marajás aos miseráveis

Se o conserto da Previdência precisa tungar um benefício pago aos miseráveis, então é melhor devolver o Brasil a Portugal 

Não deu outra. Os “çábios” que conceberam o projeto de reforma da Previdência descobriram um jeito de entregar aos marajás a bandeira da defesa dos miseráveis. Fizeram isso ao propor a tunga do Benefício de Prestação Continuada, que dá um salário mínimo (R$ 998) aos miseráveis que têm mais de 65 anos. O projeto é engenhoso. Dá R$ 400 ao miserável a partir dos 60 anos, o que é um alívio para quem recebe, no máximo, R$ 371 pelo Bolsa Família. Com a outra mão querem tomar pelo menos R$ 598 mensais dos miseráveis que têm mais de 65 anos. Eles só terão direito aos R$ 998 se, e quando, chegarem aos 70 anos.

Se o conserto do rombo da Previdência precisa tungar um benefício pago aos miseráveis que têm entre 65 e 70 anos, então é melhor devolver o Brasil a Portugal. O ministro Paulo Guedes produziu um projeto racional e conseguiu apresentá-lo de forma competente. Na essência, podou privilégios. Essas virtudes levam à estupefação diante da tunga de sexagenários miseráveis. Ela só serve para soldar uma aliança maligna e hipócrita. O marajá que acumula privilégios ganha o direito de combater as reformas apresentando-se como defensor dos pobres e dos oprimidos.

Está entendido que o capitão reconheceu que errou ao combater a reforma proposta por Michel Temer, mas se as pessoas podem mudar de opinião, não podem mudar os fatos. Quando ele estava do outro lado da trincheira, lembrava que a expectativa de vida no Piauí “estava na casa dos 69 anos, quando você bota 65, você convida a oposição a fazer sua proposta e melar esse projeto”. Bingo. Os “çábios” fizeram isso, pois tomando-se a expectativa de vida do Piauí, seus miseráveis, que hoje recebem R$ 998, perderão o benefício aos 65 e irão para o outro mundo antes de terem direito a receber o que recebem hoje.

Se o problema das contas estiver no benefício aos pobres, devolvam o Brasil a Portugal

(...)

COISA PARA MAGO

Diversos dirigentes do PSL não foram convidados para a posse do capitão. Alguns se fizeram de desentendidos e apareceram nas solenidades.

A saída de Gustavo Bebianno deu uma enorme desarrumada no tabuleiro, e o presidente precisará de um mago para consertá-la. Se houver bom senso, Bolsonaro deverá começar seu serviço construindo uma convivência saudável com Rodrigo Maia.

MARIA THEREZA FALA

No mês que vem chegará às livrarias “Uma mulher vestida de silêncio”, de Wagner William. Contará a história de Maria Thereza, a linda mulher do presidente João Goulart, um marido protetor e promíscuo. Eles se casaram quando ela tinha 15 anos e ele, 37. Aos 21, Maria Thereza se tornou a bonita e elegante mulher do presidente da República e, aos 23, deixou a Granja do Torto com dois filhos pequenos para um exílio que durou 22 anos. O desterro terminou quando ela atravessou a fronteira levando o marido dentro de um caixão.

Em “Uma mulher vestida de silêncio” Maria Thereza conta sua história triste. Enquanto foi a mulher do poderoso Jango, era perseguida por um acervo de maledicências. A maior, por pública, vinda do governador Carlos Lacerda. Passou-se mais de meio século e nunca apareceu um só fiapo de veracidade, mas assim era o mundo.

Maria Thereza Goulart foi detida por duas vezes em condições humilhantes, viu as fronteiras das traições e da ingratidão, comeu o pão que Asmodeu amassou e nunca mostrou ressentimento, nem durante a cerimônia em que os restos mortais de seu marido voltaram a Brasília. Aos 78 anos, vestida de silêncio, Maria Thereza Goulart divide seu tempo entre Porto Alegre e o Rio.

(...)

 

MATÉRIA COMPLETA, Elio Gaspari, jornalista - O Globo

Para aprovar mudança na aposentadoria, governo negocia ampliar limite de acúmulo de benefícios

Aposentadoria rural e o Benefício de prestação continuada concedido a idosos de baixa renda também pode ficar de fora da reforma

 Depois de ouvir do Congresso que a saída para aprovar a reforma da Previdência é deixar na proposta medidas que acabam com privilégios e preservam os trabalhadores de baixa renda, o governo negociou nesta quinta-feira com os parlamentares uma nova concessão: permitir o acúmulo de benefícios (pensões e aposentadorias) acima de dois salários mínimos. Esse valor poderia variar de três a cinco salários mínimos. Na proposta original, a reforma proibia o acúmulo, o que impactava diretamente os grupos de menor renda. Por isso, na comissão especial da Câmara, o texto foi alterado para permitir essa sobreposição num limite de até dois salários. Com a nova mudança, os parlamentares ganham mais argumentos para defender a reforma em suas bases às vésperas do ano eleitoral.

O governo também já concorda em retirar da reforma a aposentadoria rural e o BPC (Benefício de Prestação Continuada) concedido a idosos da baixa renda. Também cedeu no tempo mínimo de contribuição, que será mantido nos atuais 15 anos (e não mais 25 anos). Além disso, para enfraquecer o discurso de entidades que alegam não haver déficit na Previdência, já ficou acertada a retirada da DRU (Desvinculação de Receitas da União) — mecanismo que dá ao governo liberdade para manejar livremente 30% dos recursos — da Cofins, receita que é destinada à seguridade social. Essa manobra, no entanto, é essencialmente política, pois mesmo com a DRU em vigor, o governo hoje acaba tendo que devolver recursos à seguridade diante do tamanho do déficit da Previdência, acumulado em R$ 142 bilhões até setembro. Em 2016, a Seguridade Social — que, além da Previdência, reúne Saúde e Assistência Social — registrou déficit de R$ 258,6 bilhões.

— Outra decisão que está tomada é a exclusão da DRU do orçamento da Seguridade Social. O governo em 2015 tirou R$ 30 bilhões via DRU e depois devolveu R$ 150 bilhões (para a Seguridade). Ou seja, devolveu o déficit do sistema, que era de R$ 120 bilhões, mais R$ 30 bilhões que tinha tirado. Para quê tirar e botar de novo? É mais fácil o governo não tirar a DRU e botar apenas os R$ 120 bilhões, que são o déficit da Previdência. Até para evitar essas conversas maledicentes de quem quer tumultuar o debate e insiste em dizer que não existe déficit da Previdência — explicou ontem o relator da reforma, deputado Arthur Maia (PPS-BA), depois de um café da manhã com o presidente Michel Temer, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e parlamentares.

R$ 520 BILHÕES COM REFORMA

Meirelles disse que a reforma mais enxuta precisa preservar um ganho fiscal substancialmente superior a 50% da proposta original. O projeto inicial trazia medidas que dariam uma redução de gastos de R$ 800 bilhões em dez anos. Mas, depois de a reforma passar por modificações em comissão especial, essa economia já caiu para R$ 600 bilhões (75% do original). Agora, de acordo com o ministro, o número precisa ficar acima de R$ 400 bilhões. De acordo com interlocutores, a equipe econômica pretende negociar até o fim para assegurar R$ 520 bilhões.

Após lançar, nesta quinta-feira, o programa “Agora, é avançar”, que promete investimentos de R$ 130 bilhões para a retomada de obras paradas, o presidente Michel Temer afirmou que está animado com a aprovação da reforma da Previdência:

— Eu acho que há (possibilidade de votar), desde que se explique direitinho o que é a verdadeira reforma da Previdência e a importância dela, até porque o único objetivo dessa reforma é combater privilégios e preservar os mais pobres e vulneráveis.

Segundo interlocutores do governo, caso a reforma mantenha como espinha dorsal uma idade mínima, com regra de transição, tempo de contribuição em 15 anos, pensão por morte limitada a 50% mais 10% por dependente, e acúmulo de benefícios limitado a dois salários mínimos ou um pouco mais, ela já seria suficiente para assegurar os mais de 50% apontados por Meirelles.

— A cada mudança, nós temos que olhar qual é a redução do benefício. O projeto final aprovado, sancionado, tem que ser substancialmente acima de 50% dos benefícios originais. Caso contrário, outras coisas terão que ser feitas — disse o ministro, ao participar do 1º Seminário Internacional de Dívida Pública.

Meirelles disse ainda que a reforma da Previdência é “uma necessidade matemática” e não “questão de opinião política ou desejo”. Ele informou que o governo está apresentando aos parlamentares cálculos sobre o impacto que cada mudança terá sobre as contas públicas. Segundo ele, o governo espera chegar a um acordo após o feriado de 15 de novembro, na semana que vem. — As pessoas me perguntam qual é a proposta (para a Previdência) agora. Eu digo que o Congresso é soberano. No entanto, estamos dialogando e fornecendo cálculos. Não é uma questão de opinião política ou desejo. É uma necessidade matemática, fiscal. Ela precisa ter um impacto importante para equilibrar as contas no futuro — disse Meirelles.

O ministro lembrou que as mudanças no regime de aposentadorias no país são essenciais para assegurar a regra do teto de gastos, pelo qual as despesas só podem crescer com base na inflação do ano anterior. Isso porque os gastos com aposentadorias respondem por 50% do Orçamento da União e tendem a continuar subindo nos próximos anos, ocupando o espaço de outras despesas como as com saúde, educação e investimentos. Segundo ele, se a regra do teto fosse eliminada, isso traria consequências negativas para a confiança na economia brasileira:— Sem o teto, despesas e dívida pública aumentam e haverá perda da confiança e volta da inflação.

‘Nenhum partido tem maioria para votar’

Rodrigo Maia reafirmou que não pode se comprometer em votar a reforma da Previdência até 15 de dezembro, antes do recesso. Maia disse que “não adianta” fixar uma data sem antes articular a base aliada do governo Temer. Ele considerou positivo o encontro da manhã desta quinta-feira e voltou a dizer que hoje o ambiente é “difícil” para se votar uma reforma, devido à resistência dos parlamentares ao tema.

— Não tenho como dizer se a Câmara terá condições de votar até 15 de dezembro. Minha vontade é que se vote os dois turnos, mas não vou prometer aquilo que não posso entregar. E não vou pautar a reforma da Previdência de qualquer forma, porque uma derrota vai ser uma sinalização muito ruim. Todos os partidos estão dando trabalho, nenhum partido pode dizer aqui que está votando majoritariamente na Previdência. Nenhum partido hoje tem maioria para votar.

O Globo