Juízes - O Conselho Nacional de Justiça e suas principais funções - Thamea Danelon

Vozes - Gazeta do Povo

 

Sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.| Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ.

Na coluna passada expliquei aos leitores como funciona o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) – sendo este órgão responsável, basicamente, por fiscalizar as atividades dos integrantes do Ministério Público no Brasil. Nessa semana, conheceremos melhor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que acompanha os trabalhos desempenhados pelos juízes de nosso país.

Da mesma forma que o CNMP, o CNJ foi criado pela Emenda Constitucional 45 de 2004, e foi instalado em junho de 2005.  

O principal objetivo desse conselho é aperfeiçoar o trabalho do Poder Judiciário, seja no que se refere ao controle dos atos dos magistrados, bem como na implementação de maior transparência na área administrativa (organização do Judiciário, por exemplo) e também na área processual, que é a efetiva função desempenhada pelos juízes.

    Os membros do Ministério Público e da Magistratura são submetidos a uma constante fiscalização de seus trabalhos e atividades.

Cabe ao CNMP ainda controlar a atuação financeira do Judiciário e também de governança e gestão, para que esse poder se desenvolva cada vez mais, e sempre em prol da sociedade. De acordo com a Constituição Federal, o CNJ integra o Poder Judiciário, sua sede fica em Brasília e suas atividades alcançam todo o território nacional.

O CNJ é formado por 15 integrantes que possuem um mandato de dois anos, sendo possível uma recondução. Esses 15 membros são os seguintes: o presidente do STF; um ministro do STJ; um ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST); um desembargador do Tribunal de Justiça (TJ); um juiz estadual; um juiz do Tribunal Regional Federal (TRF); um juiz federal; um juiz do Tribunal Regional do Trabalho (TRT); um juiz do trabalho; um membro do Ministério Público da União (MPU); um membro do Ministério Público Estadual (MPE); dois advogados; e dois cidadãos com notável saber jurídico e reputação ilibada.

Os ministros do STJ e TST são indicados pelos respectivos tribunais. Cabe ao Supremo Tribunal Federal a indicação dos seguintes membros: o desembargador do TJ e o juiz estadual. 

O Superior Tribunal de Justiça indicará o juiz do TRF e o juiz federal. Já ao Tribunal Superior do Trabalho competirá a indicação do juiz do TRT e do juiz do trabalho. O procurador-geral da República (PGR) indicará o membro do MPU e do Ministério Público Estadual. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil indicará os dois advogados, e os cidadãos de notável saber jurídico serão indicados um pela Câmara dos Deputados e o outro pelo Senado Federal. O CNJ é presidido pelo presidente do STF, que, atualmente, é a ministra Rosa Weber. [A composição do CNJ permite perceber que existe no Brasil dois 'tribunais superiores' de segunda classe: o  Superior Tribunal Militar - STM e o Tribunal Superior Eleitoral - TSE, órgãos máximos da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral, que não tem assento no CNJ? QUAL A RAZÃO?]

O CNJ apresenta funções regulamentares, pois pode expedir normas e recomendações; além disso, cabe ao conselho receber reclamações e representações contra magistrados e também em face de serventuários da Justiça. Nesses casos, o CNJ poderá determinar a abertura de processos disciplinares; julgando os mesmos, e, por fim, vir a aplicar penalidades administrativas. Importante salientar que os magistrados também são fiscalizados pelas respectivas corregedorias, que são órgãos de controle das atividades dos juízes.

Assim, constata-se que os membros do Ministério Público e da Magistratura são submetidos a uma constante fiscalização de seus trabalhos e atividades, seja pelas corregedorias internas ou, respectivamente, pelo CNMP e CNJ, para que esses servidores públicos possam desempenhar da melhor forma possível um bom serviço à sociedade brasileira.

Thaméa Danelon, Procuradora da República,  coluna na Gazeta do povo - VOZES

 

Justiça brasileira é a mais cara do mundo – e uma das menos eficientes

Justiça brasileira custou mais de R$ 100 bilhões em 2020, segundo o CNJ.

A Justiça brasileira é cada vez mais desprezada pela maior parte da população, como registram as pesquisas de opinião pública – e fracassou miseravelmente na sua função essencial de prover a proteção da lei para todos, como mostra a crua evidência dos fatos. Como pode ser respeitada e cumprir a sua missão de prover justiça, se solta sistematicamente traficantes pesados de drogas e outros criminosos capazes de se defender com advogados caros?

Ou então: como a população poderia achar que há justiça no Brasil se o ex-presidente Lula, condenado em três instâncias pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, está solto por aí – só porque o principal tribunal de Justiça do país disse que ele foi julgado na cidade errada? As pessoas não entendem. Por que Lula e o “Gordão do PCC”, por exemplo, estão na rua, e militantes políticos de direita estão presos?  A alta justiça brasileira não vale nada por causa das decisões que toma, só isso; quem a condena, na prática, é a conduta dos ocupantes do Supremo Tribunal Federal, daquele bando de tribunais “superiores” que o pagador de impostos sustenta em Brasília e das cortes regionais de apelação, operadas pelos estados e pela União.

Já seria suficientemente ruim se fosse apenas isso – mas é pior, porque não é apenas isso. Além de prestar um serviço de qualidade miserável à população que a sustenta, a Justiça brasileira é hoje a mais cara do mundo. De um lado, a judicatura foi completamente sindicalizada ao longo dos últimos 20 ou 30 anos, transformando os magistrados brasileiros numa casta cara demais para a sociedade, com privilégios financeiros e materiais cada vez mais extravagantes. De outro lado, a Justiça engole verbas imensas, concedidas sem cabimento e gastas sem controle, para cuidar da sua própria manutenção.

Os números são chocantes. Em 2020, ano em relação ao qual estão disponíveis os números oficiais mais recentes, a Justiça brasileira gastou mais de R$ 100 bilhões. Não é chute de jornalista: são os dados, oficialíssimos, do CNJ, o Conselho Nacional de Justiça. É o dobro, ou algo assim, de todo o “auxílio emergencial” a ser pago em 2022, esse que tem provocado tanto escândalo entre os novos vigilantes da austeridade nas contas públicas. Sustenta 433 mil funcionários, entre os quais 18 mil juízes. Representa 1,3% do PIB.

Não cometa o equívoco de achar que este último número é razoável – ele é uma aberração. Significa que o Brasil gasta três vezes mais do que a Alemanha, proporcionalmente, para manter seu sistema judiciário; a Alemanha, note-se, tem a Justiça mais cara da Europa. Comparado com a Inglaterra, por exemplo, o Brasil gasta dez vezes mais. Com os Estados Unidos, quase isso.

Anuncia-se, agora, uma nova festa de arromba com o dinheiro público: a Justiça vai torrar nada menos do que R$ 3 bilhões na reforma dos seus prédios e na construção de outros, novos; suas excelências acham que precisam ainda de mais palácios, pois não cabem nos atuais. A ideia é simplesmente absurda: como seria possível, honestamente, alguém ocupar esses imensos mausoléus atuais, fruto do mau gosto de construtoras amigas e da licenciosidade no orçamento das obras, e querer mais do que já tem?

A Justiça brasileira não é apenas um desastre para o cidadão a quem deveria servir. É, também, o caminho da fortuna para quem recebe o presente de construir suas obras.

J. R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Presidente do STM defende Pazuello e elogia Bolsonaro: “É um democrata” - VEJA

General Luis Carlos Gomes Mattos afirma que não há hipótese de retrocesso institucional e diz que a oposição está esticando demais a corda

O general Mattos tinha 16 anos quando ingressou na escola de cadetes do Exército, em abril de 1964, dias depois do golpe militar. Hoje, aos 73 anos, preside o Superior Tribunal Militar (STM), corte responsável por julgar crimes cometidos por integrantes das Forças Armadas.[atualização: e crimes militares ainda que cometidos por civis.]  No cargo desde março, ele diz que se impôs duas missões. A primeira é conseguir um assento no Conselho Nacional de Justiça, órgão que, entre outras coisas, investiga acusações contra magistrados. [foi uma picuinha barata a exclusão do Superior Tribunal Militar da composição do CNJ - a Corte Castrense é o mais antigo Tribunal da Justiça no Brasil e não poderia, nem deveria, ter sido excluída;

mas, sua inclusão não é complicada, não sendo necessário sequer ampliar o número de integrantes do Conselho Nacional de Justiça, entrando o ministro indicado pelo STM, em substituição ao  juiz previsto no inciso V ou XI, ou pela redução para um do número previsto no inciso XII - os incisos são do artigo 103-B, da Constituição Federal. Efetuar o ajuste no inciso XIII do citado artigo provocaria uma ciumeira entre deputados e senadores.] A segunda, talvez a mais complicada, é trabalhar para reduzir o “ranço” que ainda existe em relação aos militares. 

 

Luis Carlos Gomes Mattos - Cristiano Mariz/VEJA

 

Ex-comandante da Amazônia, o general é um atento observador da cena política. Orgulhoso de sua farda, não vê exagero algum na participação de seus colegas no governo. Muito pelo contrário. Segundo ele, os militares são profissionais corretos, competentes, honestos e, por isso, agregam credibilidade e confiabilidade. Nesta entrevista a VEJA, Mattos defende o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, elogia o presidente Jair Bolsonaro, afirma que o receio de um retrocesso institucional é usado como discurso daqueles que, na verdade, não têm apreço algum pela democracia e critica a maneira como se faz oposição ao Planalto. A seguir os principais trechos.

 

Com cinquenta anos de carreira militar, como o senhor avalia a imagem do Exército hoje? 

Eu vou lhe responder com as pesquisas. O povo é quem mostra nesses levantamentos a credibilidade do Exército. Veja que a credibilidade não caiu. A que se deve isso? Eu vou dizer: é simplesmente porque a gente procura fazer as coisas de maneira correta. Talvez haja um ou outro desvio de comportamento, mas isso a Justiça resolve. Para isso tem a Justiça Militar, para isso tem o Regulamento Disciplinar do Exército, [Marinha e Aeronáutica possuem regulamentação disciplinar específica.] que pune eventuais transgressões. As Forças Armadas, por formação, se conduzem de maneira séria.

 

A CPI da Pandemia vem dissecando a atuação do general Eduardo Pazuello à frente do Ministério da Saúde e já é dado como certo que o relatório final vai responsabilizar Bolsonaro e o ex-ministro pela maior crise sanitária da história do país. Isso não contradiz o que o senhor acabou de afirmar?  

Não tenho a menor dúvida de que a CPI não vai abalar em nada, porque nada tem a ver com as Forças Armadas. A CPI está lá no Senado. As Forças Armadas continuam fazendo e cumprindo sua missão, inclusive ajudando a combater essa pandemia de Covid-19, disponibilizando grandes efetivos, distribuindo material.

 

Não incomoda ver um general da ativa sendo interrogado pelo Congresso na condição de investigado, ter o sigilo quebrado e provavelmente ser indiciado? 

Lógico que isso me incomoda, especialmente a forma como as coisas acontecem. Vejo uma falta de respeito. Eu sempre respeitei as pessoas. Não como militar, mas como gente, como homem. Pazuello foi muito preciso e objetivo nas respostas. Não sei se eu seria. Na minha opinião, ele não vai ser acusado de nada. E, se acontecer, isso não vai abalar as Forças Armadas. Eu conheço o general Pazuello. Não tenho dúvidas da competência e honestidade dele. Quebraram o seu sigilo. A família do Pazuello é rica. Ele não está no Exército por necessidade, está por gosto.

(.........)

Fala-se muito em uma ameaça de retrocesso democrático. Esse risco existe? 

De jeito nenhum. Muito pelo contrário. O presidente Bolsonaro é um democrata, fala com o palavreado do povo, mas nada disso com a intenção de quebrar as estruturas, destruir as instituições, dar um golpe.

 

O senhor tem certeza sobre as convicções democráticas do presidente da República? 

O presidente Bolsonaro passou quantos anos no Legislativo? É um político que entrou na política, como outros entraram, pelo voto. Além disso, todos os poderes estão funcionando normalmente. Outro absur­do que dizem por aí é que as Forças Armadas foram capturadas pelo governo. Não fomos capturados por ninguém. 

Nós passamos quantos anos em governos de esquerda? 

As Forças Armadas se mantiveram fiéis ao presidente, que é o comandante em chefe das forças, seja ele de que ideologia for.

(..........)

Mas parece claro que o governo federal demorou para comprar vacinas contra a Covid-19. 

Só vou fazer uma pergunta: você compraria, com seu CPF, alguma coisa que ainda está sendo cientificamente estudada? 

Você colocaria o seu CPF numa compra de bilhões? 

Veja que é uma decisão difícil. Eu acho que ele não demorou. Toda autoridade tem responsabilidade jurídica. Eu tomo uma decisão do tribunal, mas se eu tomar uma decisão errada, o meu CPF é que está lá, e eu vou responder como pessoa física. Quem vai sofrer as consequências sou eu.

 

Qual a avaliação que o senhor faz do governo Bolsonaro? 

Houve alguma acusação de corrupção contra o presidente Bolsonaro? 

Ele se elegeu para combater a corrupção. E de todas as maneiras estão tentando atribuir alguma coisa a ele e não conseguiram até agora. Deviam deixar o presidente governar, mas não deixam. Quem critica Bolsonaro faz isso de manhã, de tarde, de noite. Tudo atribuem ao presidente. [a maioria os que criticam o presidente Bolsonaro -  conspiram contra ele, contra o Brasil e os brasileiros -  são ladrões, corruptos e teriam que estar presos. Não é necessário a citação de nomes, a maior parte deles é bem conhecida.] Tudo de errado. Será que você aguentaria isso? Que reação eu teria? Não sei. E alguma coisa boa atribuem? O Brasil está crescendo, a economia está crescendo, mesmo com todas as dificuldades. Não tenho dúvida de que estão esticando demais a corda.

 

Quem está esticando demais a corda? 

De maneira geral, todos aqueles que são contra o governo… porque a política é assim: tem gente contra e tem gente a favor. Quem está contra logicamente vai esticar essa corda, como se diz, até que ela arrebente. Esses, na verdade, são os que não têm muito apreço pela democracia, os que defendem ditaduras e apoiam ditadores. Quando a corda vai arrebentar? Isso eu não sei.

 

O que seria exatamente arrebentar a corda? 

Tomar uma medida fora da Constituição. Não tenho dúvida de que estão esticando, para ver até onde se pode ir. 

Tenho a certeza de que nós já suportamos muito. Nós saímos dos governos militares com a maior credibilidade institucional no país. Por quê? Porque aplicamos e não desviamos o pouco que recebemos. Essa verdade incomoda muita gente, porque, apesar de tudo o que falaram dos militares — “autoritário, ditador” —, nós continuamos e vamos continuar cumprindo a nossa missão.

 

A Lei de Segurança Nacional, herdada do regime militar, está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal e em discussão pelo Congresso. Ela precisa de reparos? 

A Lei de Segurança Nacional permanece, até o momento, em nosso ordenamento jurídico. Há, de fato, a discussão sobre se ela está ou não completamente alinhada aos cânones constitucionais, inclusive com ação no STF.  

É importante destacar que deve existir o ordenamento legal que discipline e controle o comportamento do cidadão diante de situações que ponham em risco a segurança nacional. 

Não podemos viver em um mundo de sonhos em que pensemos que, de alguma maneira, a segurança nacional não pode ser afetada.

 

A polarização que se avizinha nas eleições do ano que vem preocupa? 

Vivemos em um Brasil que tem a sua democracia consolidada, onde os poderes e as instituições vêm cumprindo o seu papel. Exerceremos o direito democrático do voto e, certamente, prevalecerá a vontade da população brasileira. O povo brasileiro tem de saber votar.

 

O que significa “saber votar”? 

Votar nas pessoas que vão responder às necessidades do país. Aí você me pergunta: “Quais?”. Vou lhe dar um exemplo do que estou dizendo. O Brasil precisa de infraestrutura. O ministro Tarcísio (Tarcísio Gomes de Freitas, ministro da Infraestrutura, capitão da reserva) está fazendo isso. Está fazendo as estradas, que outros governos começaram e não acabaram. Está fazendo ferrovia, que outros governos pagaram e o dinheiro sumiu. É nisso que o eleitor precisa estar atento. Um governo que faça as coisas sem corrupção.

ÍNTEGRA DA ENTREVISTA - Clique aqui

Publicado em VEJA, edição nº 2743, de 23 de junho de 2021

 

45% dos brasileiros afirmam que Judiciário interfere nos outros Poderes - Estadão

Advogados, defensores públicos e cidadãos consideram que há ingerência, mas mesmo assim avaliam bem o trabalho da Justiça

Tulio Kruse, O Estado de S.Paulo

Mais de quatro a cada dez brasileiros acreditam que o Poder Judiciário interfere e desempenha funções que não são próprias dos juízes e desembargadores. Essa percepção é ainda maior entre advogados e defensores públicos, que trabalham diretamente com o sistema de Justiça: mais de 70% concordam que há interferência no Legislativo e no Executivo. A atuação do Judiciário, porém, ainda é a mais bem avaliada entre os três Poderes. 

Os dados são de uma pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV), feita em parceria com a Associação de Magistrados do Brasil (AMB), que entrevistou mais de 2,5 mil pessoas, entre advogados, defensores públicos e cidadãos comuns. Os resultados serão apresentados hoje em reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, no Conselho Nacional de Justiça. Essa é a primeira edição do estudo. 

Cerca de 60% dos entrevistados dizem que os Poderes não são independentes entre si, como determina a Constituição, e que frequentemente interferem entre si. Entre advogados e defensores, o Judiciário é o mais citado como o Poder que interfere nos demais com mais frequência. Já os demais entrevistados, cidadãos que não têm carreira do Direito, 25% dizem que o Legislativo é o Poder que mais interfere nos demais, e 22% citam o Judiciário. 

A maior parte dos cidadãos – o equivalente a 45% – concordam que o Judiciário desempenha funções de outros Poderes. Outros 33% discordam dessa afirmação e 22% não sabiam ou não responderam à pergunta. A maioria (51% entre cidadãos comuns e 66% entre advogados e defensores) avalia que é negativa a atuação de magistrados em assuntos sob responsabilidade do Congresso ou do Executivo.
(...)

Avaliação

Entre os três Poderes........

(...)

Desinformação

Outro fenômeno identificado pela pesquisa é o desconhecimento em relação ao sistema Judiciário. Apenas 21% conhecia o nome do presidente do STF, ministro Dias Toffoli. A pesquisa também listou 11 instituições do sistema de Justiça, da Defensoria Pública ao Superior Tribunal Militar, e perguntou se os entrevistados conheciam os órgãos citados. A proporção de pessoas que respondeu conhecer “bem” ou “mais ou menos” as entidades ficou abaixo dos 50% em todos os casos. 

Esse é um dos motivos levantados pelos pesquisadores para explicar a avaliação ruim da Justiça em alguns casos. “Quanto maior o conhecimento sobre o Poder Judiciário, melhor a avaliação. Nossa avaliação é sempre melhor entre advogados e defensores do que entre o público em geral”, disse Bellizze. 

Ele afirmou que a comunicação deve ser um dos temas sobre os quais o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve discutir a partir do estudo. Lentidão nos processos e o papel do Judiciário também devem entrar no debate. “Há uma falha grande de comunicação. O Judiciário não consegue nem demonstrar qual é sua missão real. Há muita confusão sobre o que é Justiça, o que é polícia e o que é Ministério Público, quem prende e quem solta.

O Estado de S. Paulo - Notícias/Política

Juiz de araque foi desmoralizado por Laurita Vaz

A presidente do STJ demoliu a vigarice protagonizada por Rogério Favreto

Ao rejeitar mais um pedido de habeas corpus concebido para livrar Lula da cadeia, a ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça, não perdeu a chance de reduzir a farrapos a fantasia cafajeste costurada por Rogério Favreto.

Presidente do STJ desmoraliza desembargador do PT

Depois da manifestação da ministra, o Conselho Nacional de Justiça só precisa decidir qual das duas justificativas será invocada para apressar o afastamento do desembargador subordinado ao PT: falta de competência ou excesso de malandragem.

Blog do Augusto Nunes

Sergio Moro não consegue dizer, DE NOVO!, o que há de errado no projeto contra abuso de autoridade

Em debate com Gilmar Mendes, juiz se limita a dizer que “agora não é hora” de votar o texto. Mas não diz por quê 

Gilmar Mendes, ministro do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, e o juiz Sergio Moro deram uma contribuição à democracia ao aceitar participar, nessa quinta, de um debate no Senado sobre o projeto que muda a lei que pune abuso de autoridade. Como se sabe, Mendes é favorável — quando presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, ele próprio estimulou a formação da comissão que a redigiu. Era o ano da graça de 2009. Moro já se disse contrário ao texto. E repetiu essa posição nesta manhã. Mais uma vez, ele não conseguiu dizer por quê.

Antes que continue, uma observação: a se dar crédito a certa cobertura, parece que não houve debate; tem-se a impressão de que Moro falou sozinho. E não foi o que aconteceu. Revejam a integra do encontro. Mendes, como diz a meninada, “lacrou”. E vou fizer qual é o ponto essencial.

Infelizmente, descobrimos que a restrição principal do juiz ao projeto é o “momento” em que este está sendo debatido, o que, francamente, é espantoso. Pergunto: existe momento para combater abuso de autoridade? Já disse aqui e repito: é o mesmo que sustentar que existe a hora certa para cometer o abuso de autoridade.  Instado a dizer, afinal de contas, o que não achava bom no texto, o juiz não soube. Afirmou ser preciso impedir que se acuse o chamado crime de hermenêutica, que consistiria em punir um juiz ou procurador porque cometeu um erro de interpretação.

Então é por isso que Moro não quer a aprovação do projeto? Ora, é fácil de resolver. Por mim, especifica-se claramente que ninguém será punido por crime de hermenêutica. Ocorre que o ponto não é esse. Tanto o juiz como os procuradores dizem “que agora não é hora”… Isso é preocupante. Faz supor que a Lava Jato precisa de alguns abusos para existir. Pergunto: precisa?

O debate foi cordial, como deve ser entre pessoas civilizadas — apesar da presença de Lindbergh Farias. Num outro momento do encontro, o juiz criticou o que chamou de “emendas da meia-noite” nas propostas que combatem corrupção. De fato, não são boas. Mas aí foi a vez de Gilmar Mendes indagar se os mais de 2 milhões que assinaram a emenda de iniciativa popular, redigida pelo MPF, [a redação ser do MPF esvazia o argumento iniciativa popular - não se pode olvidar que o MPF tem vocação legislativa, o que se percebe nos TACs, que impõem à outra parte, normas que expressam como o MP gostaria que fossem as leis sobre as matérias objetos dos democráticos Termos de Ajustamento de Conduta ] sabiam que lá estavam contidas coisas como aceitação de provas ilegais e limite ao habeas corpus.

O juiz Sergio Moro e a força-tarefa como um todo são dignos de todos os aplausos na sua luta contra a corrupção — quando se comportam dentro dos limites legais e na respectiva esfera que lhes é própria. Mas eu sempre vou me opor a esses momentos em que, na prática, pedem: “Acreditem em nós!”. Não se trata de matéria de crença.

O juiz teve uma chance de ouro de dizer o que é ruim no projeto. Não disse. Como não o fez Rodrigo Janot em entrevista à Folha. Como não o fizeram os procuradores. Aí fica difícil. Afirmam que o projeto prejudica a Lava Jato, mas são incapazes de explicar por quê.

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo

 

 

O Juiz na seara alheia

Quem vigia o vigilante? 

Pode um juiz usar o poder da toga para escrever um despacho sem se ater ao objeto do processo que lhe chega às mãos, usando o espaço para se engajar na ação corporativa da Associação de Magistrados a que pertence?  E mais: tem o direito de fazer nesse mesmo recurso prejulgamento sobre matérias que fogem à sua competência, como projetos de lei e PECs?

É evidente que não. Porém isso é o que se lê num despacho exarado em 3 de outubro passado por um juiz de uma Vara de Trabalho do TRT da 2ª Região. O reclamante, que deve ter atravessado um calvário para marcar uma audiência no dia 5 de outubro, ficou a ver navios ao ver o adiamento para o final de junho de 2017. A razão: o juiz aderiu ao movimento nacional de paralisação de atividades deliberado por uma Assembleia de Magistrados.
Cumpriu Sua Excelência o dever de fazer Justiça? Tinha direito de parar o múnus judiciário para atender ao movimento corporativista?  Entre as considerações descritas no despacho, o juiz alega “fragilização de ações institucionais de combate à corrupção”, posicionando-se, ainda, contrário à PEC 241, “que afronta direitos sociais e ataca garantias constitucionais” e assim por diante. Distribuiu juízos de valor no despacho, mas nada disse sobre o processo do reclamante.

Ora, juiz não pode fazer prejulgamento. Por mais que se aceite a tese de que juiz é também cidadão – podendo nessa condição expressar livre pensamento – ao magistrado, no exercício da função, impõe-se rigor ético, não podendo antecipar seu ponto de vista sob pena de causar suspeição.

O ativismo judicial
O juiz, ensina Francis Bacon, filósofo inglês, deve ser reverendo e sutil. Ater-se à missão de administrar a justiça. Não é o que vemos. Daí a recorrente observação: há muitos juízes que driblam os princípios que regem a magistratura.  Multiplicam-se as ações de cunho corporativista empreendidas por associações de magistrados e outros operadores do Direito que entram na arena política brandindo armas flamejantes.

A radiografia mostra um amplo aparato judiciário imbricando-se no território da política. Ou seja, o campo da política passa a dividir espaço com a seara da justiça. A imbricação é tão patente que já ganhou conceitos muito conhecidos: judicialização da política e politização da justiça.  O chamado “ativismo judicial” tem algumas explicações: o despertar da sociedade, por meio de seus núcleos organizados; a emergência de novos polos de poder; a promoção da cidadania, na esteira das bandeiras dos direitos humanos e da igualdade, responsável por movimentos como os de defesa das mulheres, de etnias e dos homossexuais; e o vácuo proporcionado pela ausência de legislação infraconstitucional (muitos dispositivos da CF de 88 não foram regulamentados).

Nesse ambiente de múltiplas interações, dentro do qual convivem instituições em processo de consolidação e uma cultura patrimonialista que subjuga a res publica ao crivo (e à ambição) do interesse privado, é difícil ao sistema judiciário tornar-se imune às pressões políticas.  A partir de 88, a Carta Magna abriu o leque de relações mais intensas. A composição das Cortes, por sua vez, tem proporcionado íntima conexão entre justiça e política. Veja-se o processo de seleção de nomes para compor listas dos tribunais superiores, encaminhadas ao chefe do Executivo, a quem cabe a palavra final.

No torneio de trancas e retrancas, pressões e contrapressões, há jogadores dos partidos, de arenas corporativas (associações de classe) e de grupos. Registre-se, ainda, que o território dos negócios adentrou os domínios do Estado. Portanto, a politização da justiça sob o prisma de indicação de nomes para as Cortes incorpora esse componente.

Em nações desenvolvidas, como a França e a Alemanha, isso é até natural. Parcela da Corte Constitucional passa pelo crivo do Parlamento. Há, ali, intenso atrelamento partidário. Nos Estados Unidos, a nomeação de magistrados também passa pela régua partidária, seja privilegiando democratas ou republicanos (liberais ou conservadores), dependendo do presidente do momento.  Por aqui, é comum se ouvir: “o juiz fulano é ligado ao político beltrano e vice-versa, o mandatário tem afinidade com o juiz tal”. O desenho ganha matiz mais forte quando a aproximação gera suspeita, quando se escancara a influência de atores (políticos/empresariais) nas decisões judiciárias.

As curvas acabam batendo às portas do Conselho Nacional de Justiça. Emerge a velha questão:Quis custodiet custodes? Quem vigia o vigilante? Norberto Bobbio sugere resposta ao pressupor que a indagação, per si, aponta para um vigilante superior. Portanto, aquele Conselho precisa ser um atento vigilante para evitar juízes caminhando por linhas tortas.

A prevalência da coisa acordada
Atente-se, ainda, para o exagero cometido por certas instâncias do Judiciário. Examinemos a questão da prevalência da autonomia coletiva (negociação entre patrões e empregados) sobre a legislação.  O STF, por meio de alguns de seus ministros, se pronunciou sobre a força da coisa acordada sobre a coisa legislada. Mas o Tribunal Superior do Trabalho entende que o princípio da autonomia deve ser “relativizado”, não podendo ser aplicado a todos os direitos que os trabalhadores detêm.

Alguns membros do TST questionam a natureza jurídica do “negociado”, alegando que os precedentes do STF sobre a matéria (negociado X legislado) têm sido pontuais, não podendo se estender indiscriminadamente a toda a pletora de direitos e tipos de negociação.

O TST fecha a questão: a Justiça do Trabalho é quem deve avaliar o que pode ou não ser negociado. E levanta a dúvida: ministros do TST podem julgar em contrário ao entendimento da Suprema Corte?  O fato é a Corte do Trabalho parece defender a manutenção de um estado cada vez mais conflituoso na sociedade. A lógica: quanto mais conflito mais poder deterá. A recíproca é verdadeira. Não por acaso, os altos juízes do trabalho dão a impressão de que também apreciam legislar, extrapolando a função que lhe compete, a de distribuir justiça.

 

Fonte: Blog do Noblat -  O Globo - Gaudêncio Torquato

 

 

O CNJ não tem competência constitucional para ser CONTROLE EXTERNO do Judiciáio - mas, muitas vezes 'esquece' e exagera interferindo em demasia no funcionamento dos tribunais

O indesejável esvaziamento do CNJ

Tribunais regionais se articulam, com apoio de Lewandowski, para aprovar emenda que institui estrutura sobreposta ao conselho, a fim de esvaziá-lo

Criado em fins de 2004 pela Emenda Constitucional nº 45, “da reforma do Judiciário”, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) veio para preencher um vácuo nesta enorme máquina formada por tribunais de várias instâncias, cartórios, fóruns. Máquina essencial, por óbvio, para a República e a democracia.

De maneira errônea chamado de órgão do “controle externo” da magistratura, o CNJ sempre enfrentou cerrada oposição de tribunais regionais, postura em que se destaca o de São Paulo. Daí o relacionamento entre o conselho e associações de magistrados ser tensa.

É impróprio o uso do termo “controle externo” porque a independência e todos os direitos constitucionais do juiz são mantidos, é claro. Inexiste qualquer interferência do órgão em veredictos lavrados pelos magistrados. E nem há pessoas de fora do mundo jurídico no CNJ. Portanto, não há “controle” nem tampouco “externo”.

Há, sim, vigilância em questões éticas e um cuidado especial com o lado administrativo da Justiça, um aspecto nunca considerado no meio. O ministro da Justiça é um cargo político, enquanto o presidente do Supremo — também presidente do CNJ — não tinha como se envolver em questões como essas.

O CNJ passou a estabelecer normas, inclusive no plano da ética — como na proibição do nepotismo —, e a fixar parâmetros e metas para o funcionamento dos tribunais. Acostumados a funcionar como feudos, houve revolta nos TJs. No momento, segundo o jornal “Folha de S.Paulo”, quando o presidente do CNJ é o ministro Ricardo Lewandowski, também à frente do STF, transcorre uma operação de esvaziamento do conselho, com o suposto beneplácito de Lewandowski, oriundo da Justiça de São Paulo. Não preocuparia tanto se o ministro apenas demorasse a colocar em pauta casos disciplinares graves envolvendo juízes e já relatados pela corregedoria do CNJ.

A maior ameaça é a ideia da emenda constitucional para criar o Conselho da Justiça Estadual. Na verdade, seria a formalização constitucional do Conselho dos Tribunais de Justiça, já existente fora da estrutura da Justiça, composto por presidentes do TJs, a principal trincheira de resistência ao CNJ. E a proposta tem apoio de Lewandowski.

Tanto que ele já instituiu, sem consultar o colegiado, dois grupos de consulta: de associações de juízes e de presidentes dos colegiados dos TJs. O movimento é claro: criar organismos que se sobreponham ao CNJ e o esvaziem. 

O Congresso e organismos da sociedade precisam acompanhar o tema. Porque não interessa ao país que o corporativismo, historicamente forte na Justiça, recupere espaço com a desidratação do Conselho Nacional, e assim enterre de vez as esperanças de uma Justiça menos burocratizada, mais eficiente. [o CNJ chegou ao absurdo de confiscar parte do pagamento de empresas que fornecem mão de obra terceirizada.
CONFISCO PREVENTIVO: a pretexto de garantir eventuais direitos trabalhistas de empregados de empresas terceirizadas, caso ocorra falência de alguma daquelas empresas, o CNJ criou mediante mero ato administrativo, salvo engano Resolução, uma conta vinculada - que só pode ser movimentada mediante autorização prévia do órgão contratante - e de cada Nota Fiscal emitida pela empresa fornecedora da mão de obra terceirizada, um montante referente a obrigações trabalhistas futuras é retido pelo órgão contratante, depositado em conta vinculada mantida no Banco do Brasil  e a liberação só ocorre mediante solicitação prévia da empresa prestadora, que é obrigada a apresentar, previamente, vários documentos, tornando a liberação de recursos que são da Empresa (já que foram retirados de uma Nota Fiscal na qual a empresa cobrava o valor ajustado contratualmente, por serviços JÁ prestados) um calvário burocrático.
Apesar de não ser um órgão do PODER JUDICIÁRIO, nem do PODER LEGISLATIVO, as normas editadas pelo CNJ são tratadas pelos órgãos de controle dos tribunais como verdadeiros DECRETOS IMPERIAIS - afinal, os órgãos de controle interno dos tribunais se realizam quando apresentam exigência, algumas sem fundamento, mas que são imediatamente, e a qualquer custo, cumpridas, tendo em conta a exigência ser acompanhada do 'lembrete': o CNJ exigiu.]

Fonte: Editorial - O Globo

 

REPRESENTAÇÃO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DO STF

PEDRO IVO MOÉZIA DE LIMA, brasileiro, divorciado, Coronel Reformado do Exército brasileiro, Advogado, OAB/DF 14858, residente em Brasília, Setor Sudoeste, na CCSW 01, Lote 01, Edifício Rivoli Apto 608, CEP 700680150, com escritório comercial no SCS Edifício Serra Dourada sl 216, Plano Piloto, onde recebe as comunicações processuais de praxe, advogando em causa própria, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tendo cumprindo todas as formalidades do Regimento Interno desse Conselho (cópias dos documentos exigidos em anexo), com base no Art.103-B, 4o, III da CB e Art. 80 e seguintes do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, apresentar 

REPRESENTAÇÃO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DO STF 

que determinou a transferência do Ministro JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI, da 1ª para a 2ª Turma de julgamento daquele Tribunal pelas razões de fato e direito a seguir expostas. 

DOS FATOS
Já faz alguns anos que o Brasil está mergulhado numa crise moral sem precedentes em sua história.  São escândalos envolvendo partidos políticos, políticos, empreiteiras, prestadores de serviços, pessoas inescrupulosas, que através da fraude, do roubo e da corrupção, sangram o erário público, das empresas estatais, das autarquias e de outras instituições governamentais em quantias vultosas, bilionárias que segundo comentários de especialistas nacionais e internacionais são as jamais vistas em qualquer parte do mundo.

Investigações que estão sendo levadas a efeito pelo MPF e Polícia Federal mostram que elas já vêm de longa data, com maior incidência no período em que o país vem sendo governado pelo PARTIDO DOS TRABALHADORES (Lula e Dilma).

 

Questões de ordem interna do STF e por sugestão de alguns dos atuais Ministros, foi proposto que um membro da 1ª Turma fosse transferido para a 2ª Turma, para não “sacrificar” o Ministro indicado para ocupar a vaga aberta com a saída do Ministro JOAQUIM BARBOSA, que teria que ocupar a Presidência da 2ª Turma, justamente a que vai julgar os acusados da Operação Lava Jato. O Ministro DIAS TOFFOLI, prontamente através de ofício endereçado ao Presidente do STF, Ministro LEWANDOWSKI se apresentou como voluntário para mudar de turma e assumir aquela presidência. 

O oficio foi prontamente despachado com parecer favorável, baseado no Art. 19 do Regimento Interno do Conselho Nacional de justiça:

Art. 19- O Ministro de uma Turma tem o direito de transferir-se pra outra onde haja vaga; havendo mais de um pedido, terá preferência o do mais antigo.

 

Tudo seria perfeitamente normal, mera rotina interna, não houvesse um antecedente perigoso. Ora! Todo mundo sabe que o Min. DIAS TOFOLLI foi advogado do ex Presidente Lula, do PT, foi assessor da Casa Civil no governo Lula e tem intimas ligações com o PT.   Todo mundo sabe que entre os acusados na Operação Lava Jato estão políticos e militantes do PT e dos partidos da base aliada.

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