Letalidade de quem?! - Gazeta do Povo

O Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou sete das 11 medidas propostas pelo ministro Edson Fachin com o objetivo de combater a letalidade policial em comunidades no Rio de Janeiro. Com isso, o governo fluminense terá 90 dias para elaborar e enviar à Corte um plano de ação para reduzir as mortes provocadas pelas operações da polícia.

Também houve consenso de todos os magistrados na criação de um Observatório Judicial sobre Polícia Cidadã. O equipamento será formado por pesquisadores e representantes do STF, das polícias e de entidades da sociedade civil. Essa decisão não só mostra mais uma intervenção indevida do Supremo, já que a política de segurança pública cabe ao governo do estado, como também denota a visão “progressista” dos ministros sobre a criminalidade, eivada da vitimização da bandidagem. Fachin era simpatizante do MST e de Dilma, não custa lembrar. [LEIA
A Lei Fachin por trás do massacre. Após leitura COMPLETA, conclua você mesmo de qual lado o ministro Fachin está. Num dos mais lúcidos depoimentos sobre o caso de Jacarezinho, o procurador Marcelo Rocha Monteiro, do Rio de Janeiro, afirmou que “ainda vamos descobrir o custo em vidas dessa decisão do STF”. ]

Salim Mattar comentou a decisão enaltecendo a “única voz sensata” do STF: “O Ministro André Mendonça estreou no plenário do STF se posicionando contrariamente às rigorosas limitações impostas por Fachin na atuação das forças de segurança pública nas favelas do Rio. Mendonça, um ministro a favor da segurança”.

O avanço supremo sobre governos é um perigo, assim como a mentalidade de que o bandido é uma vítima da polícia.  

Quer reduzir a letalidade policial? Melhor: quer levá-la a zero? Simples! Basta a polícia não mais subir morros! Deixa logo o território sob o comando do poder paralelo dos traficantes. Tudo na paz!

Há uma pergunta relevante e ausente no debate: letalidade de quem? Não faz sentido colocar em pé de igualdade a vida do policial e a vida do bandido. Cabe constatar o óbvio aqui: há elevada letalidade nesses locais pois a polícia já chega sob forte tiroteio de fuzis. Operações policiais em “comunidades” assim jamais serão como no Leblon, por motivos óbvios e ignorados pelos “pacifistas” dessas ONGs que o STF quer incluir nos planos de segurança.

Vão todos subir as favelas cantando “Imagine” e soltando bolas de sabão – enquanto compram as drogas ilegais que alimentam o tráfico – e tudo será uma maravilha! 

Parece piada, mas é a premissa dessa turma esquerdista, que demoniza a polícia, chamada de “fascista”. 

Nos Estados Unidos houve campanha de desmonetizar a força policial, e o resultado foi, claro, o aumento da criminalidade. Mas quem liga para a realidade quando se tem narrativas “fofas” e um STF ativista imbuído dessa visão de mundo?

 

Ninguém em sã consciência pode comemorar a alta letalidade, ainda mais quando há vítimas de fato, ou seja, gente inocente que morre. 

Mas qualquer debate sério precisa levar em conta a realidade: traficantes altamente armados metem bala nos policiais, que precisam reagir. 

Se quem morre é o bandido, isso parece boa notícia, não? [SERÁ? para as ONGs pró bandidos e algumas autoridades ativistas o bandido nunca pode morrer.]

 

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

 

O vírus noturno - Guilherme Fiuza

Gazeta do Povo

Nove da noite, rua Dias Ferreira deserta. Para quem não conhece, Dias Ferreira é uma rua no Leblon com vários restaurantes e alguns bares. Não dá para dizer que é um reduto da boemia carioca. Seria uma espécie de tangente burguesa do Baixo Leblon, alguns passos na diagonal em direção ao mar. Ali sim, um reduto boêmio. Para quem conhece, dá no mesmo: é como se não conhecesse. Nada disso está mais lá.

Sim, tem uns bares e restaurantes na área. Mas o espírito se mandou. Não vamos culpar o coronavírus. Esses caretas do politicamente correto já vinham expulsando a poesia dali há um bom tempo. Narcisismo e vaidade sempre andaram misturados com a boemia – mistura eventualmente escandalosa. Mas quando havia talento, coração e poesia na esquina, valia a pena. Aí foi chegando esse narcisismo primário, pueril, avarento, dessas caras enfiadas em iPhone para teclar frases imortais de porta de banheiro. O banheiro é a igreja de todos os bêbados, explicou Cazuza. Era. Hoje é no máximo testemunha da mediocridade dos nerds.

Essa gente moralista metida a descolada não gosta de ninguém. Não gosta de encontro. Não gosta de liberdade. Seu prazer é o julgamento. Sua alegria é patrulhar o próximo. Claro que uma epidemia estaria destinada a ser a apoteose desses pobres coitados. E quando lhes deram de presente o tal “fique em casa” – o slogan mais reacionário da história – eles explodiram de felicidade. Finalmente era possível patrulhar qualquer um, em qualquer circunstância, com essa monstruosa ética de videogame: viver é botar vidas em risco.

Estão por aí, de peito estufado no zoom, macaqueando a tal em-pa-tia e se dizendo es-tar-re-ci-dos com o coleguinha que foi fotografado, exposto e execrado por andar de bicicleta, sem máscara! Esses avarentos sempre sonharam com isso. Sempre ambicionaram ser a polícia moral do mundo, os carrascos inteligentinhos de bons modos metendo o dedo na cara do próximo para gemer lições de vida de Facebook. E o Leblon?

O Leblon acabou. Nove da noite na Dias Ferreira hoje dá para ouvir uma folha seca batendo no asfalto. Vários camburões cheios de homens armados e guardas vagando com cassetetes maiores que tacos de beisebol para cumprir o toque de recolher decretado pelo prefeito Eduardo Paes, aquele que vivia posando de chapéu para dar uma de folião da Portela. Só se for a folia dos fantasmas.

Os sambistas de verdade estão por aí aglomerados nos ônibus todos os dias, porque isso não incomoda os patrulheiros da quarentena vip a quem o prefeito obedece – e a quem os enlatados nos ônibus servem. Todo mundo sabe que o vírus é noturno. Por isso o tiranete metido a malandro da Portela transformou a noite carioca em cemitério. A ex-capital da alegria e da liberdade virou uma cidade fantasma, acovardada diante da sanha ditatorial de uma casta de idiotas que não seguem ciência alguma e não salvam vida de ninguém.

Onde estão os libertários do Rio de Janeiro para gritar contra a opressão?  

Para dizer que um povo digno não confunde cuidados sanitários com ditadura? 

Para dizer que empurrar cidadãos para dentro de casa como ratos sob pretexto de proteção à saúde é uma violência mentirosa? Sumiram todos. 

Os cariocas indomáveis viraram, como os cidadãos de diversas outras localidades, cachorrinhos de madame. E madame está avisando que não vai largar a coleira.

 

Guilherme Fiuza, colunista - Gazeta do Povo - VOZES 

 

In Fux we don’t trust - O Globo

Carlos Andreazza

O presidente do Supremo é um mestre em jogar para a galera -  Ele lançou sobre um servidor o peso de decisão que só o presidente do Supremo poderia tomar

Luiz Fux — para se lavar de um aval que obviamente dera — arranjou-se cuspindo ao mar um colaborador de terceiro escalão. Aquele exercício covarde de onipotência típico dos que se sabem inalcançáveis. O presidente do Supremo Tribunal Federal é um poder inteiro e, no caso do atual, um mestre em jogar para a galera. (Não tardará, aliás, até que abra enquetes em rede social para que seus seguidores determinem como deve votar.) Outra coisa, porém, será cultivar a imagem de homem justo e combatente de regalias afogando um subordinado em injustiça; um desmando autoritário reativo para não assumir o desmando patrimonialista original.

Sim. Refiro-me ao caso — um escândalo — em que Fux, pressionado pela imprensa que o adula, decidiu, fingindo-se de chocado, exonerar o secretário de saúde do STF. 

(Sendo também o caso de perguntar por que o tribunal precisaria de uma tal secretaria.)

O doutor Marco Polo Dias Freitas levou a culpa. Pagou pelo ato por meio do qual a Corte constitucional brasileira — vergonhosamente — demandara à Fiocruz uma reserva de 7 mil doses de vacina contra a peste para seus togados e funcionários. Pego em flagrante, Fux — em gesto de rara desonra — lançou sobre um servidor o peso de decisão que só o presidente do Supremo poderia tomar. Um conjunto de arbitrariedades a não ser esquecido. (E que só será surpresa para quem admite o modo como o ministro maneja a Constituição.)

Freitas foi elegante, impessoal, ao sair, talvez com a intenção de preservar a instituição a que se dedicava havia década; mas deixou claríssimo o que se passara: “Respeito rigorosamente a hierarquia administrativa do Supremo Tribunal Federal. Nesses onze anos no STF, nunca realizei nenhum ato administrativo sem a ciência e a anuência dos meus superiores hierárquicos”.

Elegante. Eu também serei. (Quem sabe, assim, este artigo escape da censura no clipping do tribunal?) E serei igualmente claro. O ofício de requisição da reserva de doses foi assinado, em 30 de novembro, pelo diretor-geral do Supremo, Edmundo Veras dos Santos Filho; que, no entanto, manteve o cargo. Fux justificou a demissão do mais fraco afirmando que o pedido fora feito sem o seu consentimento. Não é verdade. 

O presidente do Supremo faltou com a verdade; o que se prova facilmente, sendo o próprio Fux a se desmentir. [não podemos esquecer que o oficio foi assinado pelo diretor-geral do Supremo, Edmundo Veras, superior hierárquico do doutor Marco Polo - e os mais elementares fundamentos hierárquicos, rudimentares princípios da hierarquia, estabelecem  que ao ter seu pedido acatado pelo superior hierárquico, o subalterno está respeitando a hierarquia. 

Se alguém descumpriu a hierarquia foi o diretor-geral do Supremo = se impondo sua exoneração - exceto se, o ministro Fux tinha conhecimento do oficio (o mais provável, devido as implicações políticas do pedido desaconselharem o senhor Veras de até pensar no assunto,  sem o aval do presidente do STF.]

Freitas foi exonerado em 27 de dezembro. No dia seguinte, o presidente do STF pôs em campo uma blitz para, em suma, apregoar que não sabia e que não admitia; versão que rui diante da entrevista veiculada cinco dias antes, em 23 de dezembro, pela TV Justiça, em que se demonstra não apenas informado sobre o pedido, mas favorável à demanda. Fala Fux: — Nós, por exemplo, fizemos um pedido, de toda forma delicada, ética, um pedido, dentro das possibilidades, que, quando todas as prioridades forem cumpridas, de que também os tribunais superiores — que precisam trabalhar em prol da Covid — tenham meios para trabalhar. E, para isso, precisa vacinar. Não adianta vacinar os ministros e não vacinar os servidores. A difusão da doença seria exatamente a mesma. [um aspecto não destacado: os servidores se tornaram beneficiários do pedido para não contagiarem os supremos ministros. Fosse a covid-19 apenas letal, não contagiosa, os ministros seriam vacinados e os servidores aguardariam.]

Que tal? Que tal essa ética? Mesmo o português truncado de Fux — que decerto gostaria de trabalhar contra a Covid, e não em prol do vírus — não é capaz de deixar dúvidas. Nós é nós. Né? Nós somos. O “nós fizemos um pedido” o inclui. Nós pedimos. Certo? Nós só são os outros — quando o bicho pega, e o bafo da sociedade esquenta o cangote — na ética fuxiana do bode expiatório. E não deixa de ser requisição de tratamento prioritário, uma que se queira postar à fila logo após as prioridades já consagradas. Fim da fila de prioridades ainda prioridade será. Não há delicadeza nisso.

Fux não apenas tinha ciência do pedido como — sob visão estratégico-corporativa — avalizou-o. E diga-se que, fosse verdadeiro que a demanda tivesse sido feita sem sua chancela, teríamos apenas mais uma exibição de incompetência; e ele precisaria demitir o diretor-geral. Mas não foi incompetência. Não desta vez. Foi um movimento natural, consciente, relaxado, de quem se sabe mesmo privilegiado; de alguém cuja trajetória educou para o hábito do privilégio. Foi desde esse lugar que o presidente do STF ceifou o doutor Freitas.

Fux, contudo, ao explicar a demissão covarde do subordinado, disse: “Sempre fui contra privilégios”. De novo, não é verdade. Temos memória. Ou não terá sido ele — agora todo enérgico contra decisões monocráticas — o ministro que ficou, atenção, quatro anos sentado sobre liminar, canetada classista de próprio punho, que garantiria auxílio-moradia a juízes e procuradores, uma conta bilionária? [vale a pena conferir a íntegra da matéria, da qual destacamos:
A lentidão na análise da liminar foi motivada,-  dizem as más, ou bem informadas línguas - pelo fato da desembargadora Mariana Fux,  filha do ministro Fux, trabalhando no Rio, receber auxilio moradia, mesmo sendo proprietária de dois apartamento no Leblon.]

O privilegiado Luiz Fux é o privilégio. Pode tudo. É também um — mais um — ministro da corte constitucional brasileira em quem não se deve confiar.

Carlos Andreazza, jornalista - Opinião - O Globo

Gilmar cita 'telhado de vidro' e chama de 'demagogia' movimento de Fux contra decisões individuais no STF

Reinaldo Azevedo 

Presidente da corte vai pautar mudança no regimento para tornar obrigatória ida ao plenário de despachos monocráticos

Após o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, prometer uma atuação contra as decisões individuais na corte, Gilmar Mendes reagiu e cobrou coerência do colega. “Respeitem um pouco a inteligência alheia, não façam muita demagogia e olhem para os próprios telhados de vidro", disse o ministro.

Os dois participaram nesta sexta-feira (16) de um evento virtual realizado pelo site Conjur. Fux afirmou que irá “democratizar o STF”, que só terá decisões colegiadas, mas Gilmar respondeu o colega. Ambos pertencem a alas opostas do tribunal, principalmente em julgamentos criminais. Enquanto Gilmar integra o grupo que impõe derrotas à Lava Jato por considerar que muitas investigações não respeitam garantias dos réus, Fux atua para manter viva a operação.

O presidente do Supremo fez a abertura do evento e, logo depois, Gilmar usou a palavra. Ele recordou decisões monocráticas de Fux e do ministro Luís Roberto Barroso, que também defende a ideia de mudar o regimento interno para obrigar que despachos individuais sejam remetidos ao plenário automaticamente. "Eu vejo agora muita gente entusiasmada: 'vamos proibir a liminar, não se pode’. A liminar mais longa que eu conheço na história do Supremo Tribunal Federal, ao menos que tenho lembrança, é aquela do auxílio-moradia, por que não vem no plenário de imediato?”, questionou Gilmar.

Ele fez referência ao despacho individual de Fux em 2014 que estendeu a todos os juízes do Brasil o auxílio-moradia. A medida valeu por mais de quatro anos até perder os efeitos no fim de 2018. [A lentidão na análise da liminar foi motivada,-  dizem as más, ou bem informadas línguas - pelo fato da desembargadora Mariana Fux,  filha do ministro Fux, trabalhando no Rio, receber auxilio moradia, mesmo sendo proprietária de dois apartamento no Leblon. 

A situação se resolveu em 2018 e fazemos remissão apenas para esclarecer o comentário do ministro Gilmar sobre a longevidade de um despacho do atual presidente do STF.]

Fux, porém, quer deixar como uma das marcas de sua gestão à frente do STF o fim das decisões dadas por apenas um ministro que levam anos até serem confirmadas ou revogadas pelo plenário ou por uma das duas turmas do tribunal.

Para isso, como mostrou a Folha, ele deve pautar na próxima sessão administrativa uma emenda ao regimento que torna automática a ida dessas decisões ao plenário da corte. A ideia ganhou força após Fux individualmente derrubar o habeas corpus que havia sido concedido pelo ministro Marco Aurélio a André de Oliveira Macedo, 43, conhecido como André do Rap, um dos líderes da facção criminosa PCC.

“O Supremo do futuro é um Supremo que sobreviverá sempre realizando apenas sessões plenárias. Será uma corte em que sua voz será unívoca. Em breve, nós desmonocratizaremos o STF, que as suas decisões sejam sempre colegiadas numa voz uníssona daquilo que a corte entende sobre as razões e os valores constitucionais”, disse Fux no evento desta sexta. Fux avalia que a libertação do traficante, após decisões tomadas em instâncias inferiores e a um custo elevadíssimo da operação da Polícia Federal que o deteve, além de ter equívocos jurídicos, maculava a imagem do Supremo.

A discussão sobre a necessidade de regulamentação de todas as ordens monocráticas não é novidade no tribunal. Outras decisões individuais já foram alvo de contestação.Em 2018, Marco Aurélio deu uma liminar que suspendeu a prisão de pessoas que estivessem presas após condenação em segunda instância, sem o trânsito em julgado. A medida foi reformada pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, durante um recesso do Judiciário.​

Folha de S. Paulo - Coluna Reinaldo Azevedo

Donos do Brasil

Quais são as corporações do funcionalismo que mantêm privilégios, recebem salários superiores aos do setor privado e escapam do alvo dos presidenciáveis

Os auditores fiscais da Receita Federal acabam de encerrar uma greve que se arrastava desde novembro do ano passado, com curtos períodos de interrupção. Em vez da paralisação, adotaram o sistema chamado de “meta zero” e “operação padrão”, o que significa trabalhar em ritmo mais lento do que o habitual. Eles reivindicam a regulamentação de um bônus variável por eficiência no cumprimento de metas. Ou seja: querem ser premiados pela função para a qual já são remunerados com um polpudo salário, cujo valor inicial é de 19 200 reais, sem contar um bônus mensal fixo de 3 000 reais. 

Apesar da paralisação, não perderam o emprego e receberam em dia até que uma decisão do STF autorizasse o desconto em folha dos grevistas.

O episódio ilustra de maneira exemplar o abismo do Brasil — um abismo entre a esmagadora maioria da população, sujeita ao risco de desemprego e a salários mais baixos, e a minoria que desfruta a estabilidade e os privilégios do setor público. 

Dentro desse país de minoria, existe um grupo mais abastado: é o Brasil das grandes corporações do funcionalismo, cujos salários e benefícios estão muito acima da média dos recebidos pela população e que possuem voz destacada para fazer valer seus interesses, manter regalias e interditar o debate sempre que questionados.

Juízes, procuradores, deputados, senadores e auditores fiscais, entre outros, fazem parte dessa elite dentro do Estado. São os donos do poder público, num país em que a desigualdade é crescente e no qual o Estado enfrenta grave crise fiscal e está perdendo sua capacidade de cumprir suas atribuições mais primordiais, como garantir saúde, educação e segurança. O reajuste de 16,38% concedido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal aos próprios salários, que vai elevar o teto de rendimentos do funcionalismo, é outro exemplo recente desse Brasil desconectado da realidade.

Confortável - Auditores, em greve desde novembro para que tenham direito a bônus: os pagamentos continuam em dia (Sindifisco/Divulgação)

A defesa que juízes e procuradores fazem do direito ao auxílio-moradia, mesmo quando possuem imóvel na cidade onde trabalham, também é um símbolo de privilégio. A legalidade e a moralidade do benefício são questionadas num momento em que o Estado brasileiro está quebrado. A Associação dos Juízes Federais do Brasil divulgou nota em que relaciona a tentativa de acabar com o benefício a uma suposta “perseguição de poderosos” por causa da Lava-Jato. O benefício foi estendido a todos os juízes do país em decisão liminar — e, portanto, unilateral — do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em 2014. [cuja filha, desembargadora Mariana Fux, recebe o benefício, mesmo exercendo  suas funções no TJ-RJ  e possui dois apartamentos no Leblon.]

O Congresso brasileiro também integra o grupo de privilegiados: cada deputado dispõe de 107 000 reais mensais em verba de gabinete para montar uma equipe de até 25 assessores com salário que chega a 15 000 reais. A soma do salário e das verbas é equivalente a 68 vezes o PIB per capita brasileiro; nos Estados Unidos, um deputado tem a seu dispor um dinheiro que representa 32 vezes o PIB per capita.

Conta pesada - O ministro Fux, do STF, estendeu o auxílio-moradia a todos os juízes (Tony Oliveira/Trilux/Estadão Conteúdo)

A questão é que no Brasil, em média, os salários dos servidores públicos são muito mais altos do que os praticados no mercado. O campeão da remuneração é o Poder Judiciário, que paga em média 236 000 reais por ano a seus funcionários (cerca de 19 700 reais mensais). Em seguida, estão os vencimentos de quem trabalha no Legislativo e no Ministério Público, de 216 000 reais ao ano (18 000 reais mensais) e de 205 000 reais (17 100 reais), respectivamente.

No setor privado, a média é de 26 000 reais anuais, ou pouco menos de 2 200 reais por mês. Essa discrepância salarial coloca o funcionário público na elite brasileira: em cada 100 servidores federais, 94 se enquadram na faixa da população dos 40% mais ricos do país. Isso significa que a política de remuneração do Estado transfere renda para a parcela mais rica da população, o que aprofunda a desigualdade. Os dados constam de um estudo do Banco Mundial que faz uma análise detalhada das carreiras no setor público.

O governo brasileiro costuma oferecer o dobro do valor dos salários do setor privado a trabalhadores com o mesmo nível de experiência, enquanto essa diferença fica em 30% na média internacional. Há fundamento para o fato de o serviço público pagar salários maiores, uma vez que precisa atrair profissionais mais bem qualificados. É uma lógica que se aplica às empresas privadas. Mas, além dos salários mais elevados, a esfera pública federal oferece benefícios significativos, como a estabilidade e um regime generoso de previdência. [pela enésima vez, este Blog se propõe a demonstrar, comprovando, as razões das diferenças salariais e previdenciárias (que muitos chamam de privilégios) entre servidores públicos e trabalhadores em empresas privadas  - é só clicar. Também se desejarem, escrevam questionando e responderemos com prazer e precisão.] Um economista recém-formado, por exemplo, tem um salário médio de 7 000 reais por mês no mercado financeiro, enquanto um analista do Banco Central pode receber inicialmente uma renda mensal de 16 000 reais. [importante lembrar: nada impede que o economista recém formado preste concurso para o serviço público - incluindo o Banco Central - o que atrapalha é que poucos passam.]  O salário de um advogado com experiência média (oito anos) costuma ser 7 000 reais por mês num escritório de advocacia. A Procuradoria do Ministério da Fazenda paga salário de 16 000 reais. Essa diferença é chamada de prêmio salarial. O Brasil paga o maior prêmio entre os 53 países analisados pelo Banco Mundial.

“O alarmante no Brasil não é a quantidade de cargos no setor público, mas a remuneração dos servidores”, afirma o economista-chefe do banco para o Brasil, o italiano Antonio Nucifora. De fato, na contramão do que prega o senso comum, o número de servidores públicos no Brasil é baixo se confrontado com a média dos 37 países integrantes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Em 2015, o equivalente a 5,6% da população brasileira estava empregado no serviço público em todo o país, enquanto a média entre os membros da OCDE é de 10%. Mas, de forma injustificada, a conta é pesada demais para o Brasil: os gastos com o pagamento de funcionários totalizaram 284 bilhões de reais no ano passado, uma fatia que representou pouco mais de 20% de todas as despesas do governo federal.

Segundo o Banco Mundial, a massa salarial dos servidores públicos brasileiros gira em torno de 13% do PIB, quase o dobro do porcentual despendido por outros países de renda média. A origem da distorção é a Constituição de 1988, que concedeu ao Judiciário e ao Ministério Público autonomia para propor ao Congresso o próprio orçamento. Outro efeito negativo da Carta foi a indexação de salários de magistrados aos dos ministros do STF e do Superior Tribunal de Justiça.

O ano eleitoral deveria servir como rara oportunidade para o debate sobre o papel e o tamanho do Estado e o combate a privilégios. A situação fiscal também deveria estar em discussão: desde 2014, a União encerra o ano com gastos acima das receitas. Com o teto para os gastos, a margem de manobra para o governo será cada vez menor e obrigará a novos cortes nos investimentos e em áreas fundamentais. Mas o tema tem recebido tratamento genérico nos discursos e nos planos dos candidatos à Presidência. Pior para os brasileiros que não fazem parte da elite do funcionalismo.

Publicado em VEJA de 5 de setembro de 2018, edição nº 2598

Temer fecha acordo por reajuste de 16,38% para ministros do STF

Magistrados se comprometeram com proposta que acaba com auxílio-moradia

[o único risco para o bolso do contribuinte é a discussão da proposta fim do auxílio-moradia ser 'esquecida',  entre milhares de processos.

O reajuste não será esquecido e enquanto a proposta 'esquecida' não for votada e aprovada, as excelências receberão o reajuste e o auxílio.]

O presidente Michel Temer fechou um acordo com o Judiciário para incluir o reajuste salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no Orçamento de 2019, que será enviado ao Congresso na sexta-feira. Para evitar que o aumento, de 16,38%, impacte ainda mais as contas públicas, os ministros da Corte se comprometeram a mandar ao Parlamento uma proposta acabando com o auxílio-moradia.  Para reduzir o desgaste com o funcionalismo de aumentar apenas os salários dos ministros do STF, Temer também desistiu de encaminhar ao Congresso uma proposta para adiar o reajuste salarial dos servidores públicos de 2019 para 2020.

Segundo técnicos do governo, a medida representaria uma economia de R$ 6,9 bilhões para os cofres públicos e era importante para o fechamento das contas do ano que vem. Hoje, cada juiz ganha, em média, de R$ 4 mil a R$ 6 mil de auxílio-moradia. O custo ao Judiciário é de cerca de R$ 289 milhões por ano. Segundo interlocutores do Palácio do Planalto, o Supremo vai entregar ao governo ainda nesta quinta-feira uma proposta orçamentária na qual o reajuste será compensado integralmente pela extinção do auxílio.

— Já está resolvido, esse aumento incorpora o auxílio-moradia. O auxílio deixa de existir e incorpora o aumento no salário. A proposta vale para todo o Judiciário federal — afirmou o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha.

No entanto, apesar do discurso otimista do governo, o consultor de orçamento da Câmara dos Deputados, Ricardo Volpe, estima que ainda fique pendente uma diferença de cerca de R$ 350 milhões entre o valor do reajuste e o valor da extinção do auxílio-moradia. Segundo Volpe, o reajuste salarial no Judiciário e Ministério Público deve gerar impacto de R$ 930 milhões, enquanto o fim do auxílio-moradia para o mesmo setor deve gerar uma economia entre R$ 530 milhões e R$ 600 milhões.

Isso sem contar o efeito cascata que o aumento de salário no Judiciário vai gerar entre servidores do Executivo e Legislativo, já que o teto salarial do funcionalismo é determinado pelos rendimentos ganhos pelos ministros do Supremo. Há dois tipos de impacto decorrente do aumento do salário: o primeiro é o reajuste automático nos vencimentos de magistrados de tribunais superiores (como o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal do Trabalho). Eles devem ganhar 95% do que recebe um ministro do Supremo.

O segundo impacto é no teto do funcionalismo federal, que tem o subsídio de ministro do Supremo como o valor máximo a ser pago a servidores públicos. Quando o vencimento sobe, o teto acompanha esse aumento. Nos estados, que têm o salário do desembargador do Tribunal de Justiça como teto do Judiciário estadual, o impacto também se reflete. Temer deve encontrar hoje o ministro Dias Toffoli para fechar os detalhes do projeto. O presidente começou a negociar o acordo em conversas com Toffoli e o ministro Luiz Fux na semana passada.

Depois do acerto com o governo, o Supremo deve derrubar, em plenário, a regra atual do auxílio-moradia. Hoje, ele é concedido a todos os magistrados, mesmo que já tenham imóveis e não precisem pagar o aluguel. A tendência é a Corte reduzir o pagamento apenas a casos específicos, onde não haja imóveis funcionais disponíveis, e mediante a apresentação de recibo do pagamento do aluguel.  Nos bastidores, integrantes do STF tratam com prioridade definir logo o assunto, agora que a disputa pelo reajuste parece equacionada. Ministros também querem aproveitar para julgar processos sobre outros penduricalhos nos contracheques do Judiciário e do Ministério Público. Toffoli, que vai assumir a presidência da Corte no dia 13 de setembro, já sinalizou a colegas que tem interesse em resolver o assunto de uma vez por todas. [Temer e membros do Poder Judiciários querem confundir alhos com bugalhos.

Vamos lá: o reajuste que estava sob ameaça de ser adiado era o dos funcionários do EXECUTIVO -= dificilmente seria adiado, visto o pagamento das parcelas anteriores o que tornaria altamente improvável adiar o pagamento apenas de uma parcela.

O reajuste dos servidores do JUDICIÁRIO e do EXECUTIVO não corria risco de ser adiado, visto que os servidores dos dois Poderes já receberam desde 2017 todas as parcelas do último aumento.

Assim, vai ser dificil que aqueles servidores 'engulam' a lorota de que o aumento deles, repetimos, que já teve todas as parcelas pagas -  a última paga ainda em 2017 - seria adiado.

Traduzindo: agora aquela turma vai 'correr atrás' para obter reajuste, evitando o natural desgaste de aumento apenas para os salários do ministros do STF e demais membros do Poder Judiciário - tal desgaste também ocorrerá entre os funcionários do Legislativo, que ficarão sem reajuste, enquanto senadores e deputados receberão aumento salarial devido o efeito cascata.]

Diante do quadro de fragilidade fiscal da União, Temer estava disposto a seguir sugestão do Planejamento e propor o adiamento do reajuste. No entanto, o cenário mudou depois da conversa com os ministros do STF na semana passada. O aumento dos ministros tem efeito cascata e abre caminho para que outras categorias também pressionem por reajustes. Assim, uma proposta de adiamento teria, na avaliação do governo, poucas chances de aprovação.

Pelas contas do Planejamento, o aumento nos salários dos ministros terá impacto de R$ 250,1 milhões por ano nas despesas do Executivo. Para 5.773 servidores civis que têm remuneração superior ao teto do funcionalismo e sofrem descontos em seus contracheques para se adequar ao limite, fixado hoje em R$ 33,7 mil, o impacto será de R$ 243,1 milhões. Além disso, o reajuste também terá repercussão sobre os salários do presidente, vice-presidente e ministros que estão sujeitos à regra do abate-teto. Neste caso, o impacto é de R$ 7 milhões por ano.

Como não recebem auxílio moradia, os ministros do STF serão beneficiados com o reajuste de 16,38%. Já os demais juízes perderão o auxílio em troca da correção salarial. Segundo técnicos do governo, o valor estará na reserva de contingência dentro do Orçamento do Judiciário. O auxílio moradia será extinto pelo próprio STF. Um mandado de segurança que trata do pagamento desse penduricalho está nas mãos do ministro Luiz Fux, que vai encerrar o assunto na Corte.[esse mandado de segurança está há vários anos com o ministro Fux, que não se declarou impedido para julgar a matéria, apesar de ter uma filha, desembargadora Maria Fux, do TJ-RJ que recebe auxílio moradia, mesmo possuindo dois apartamento naquela cidade, no Leblon. Saiba mais, clicando aqui para: O PRIVILÉGIO CONTINUA.]

A proposta de orçamento que o STF mandará ao Ministério do Planejamento inclui apenas as verbas a serem gastas no tribunal, e não menciona as despesas decorrentes do efeito-cascata nos demais órgãos. Cada tribunal é responsável por elaborar sua proposta de orçamento. Após aprovar o reajuste de 16,38%, o Supremo anunciou que seu orçamento para 2019 continuará no mesmo valor planejando anteriormente: R$ 741,4 milhões. Para cobrir o aumento nos salários, que vai demandar cerca de R$ 2,8 milhões, haverá remanejamento de despesas de custeio, segundo o tribunal.

 O Globo