Alto comando do Exército discutiu possibilidade de intervenção - Gazeta do Povo

Vozes - Jogos de Guerra - Luis Kawaguti

Soldados do exército desmontam do acampamento em frente ao Palácio Duque de Caxias, sede do Comando Militar do Leste do Exército Brasileiro.| Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Desde fevereiro de 2022 tenho direcionado a coluna Jogos de Guerra para seu tema principal: a guerra — palavra que uso em seu sentido literal e não como metáfora de crise política ou escaramuça relacionada à segurança pública. A invasão russa sobre a Ucrânia está longe de acabar, mas uma das propostas deste espaço também é analisar as Forças Armadas do Brasil.

Por isso, vamos direto ao ponto: por que as Forças Armadas não cederam aos pedidos de intervenção na política feitos por milhares de manifestantes (muitos deles acreditando equivocadamente na constitucionalidade da proposta) que protestaram por meses em frente a quartéis e agora foram detidos ou dispersados?

Faço reportagens sobre assuntos militares há 17 anos, mas não tenho a resposta completa. O cenário é complexo e volátil. Neste momento, minha análise é a de que a resposta para essa pergunta passa tanto pelos valores da hierarquia e da disciplina, tão apreciados pelos militares, quanto pelo fato das Forças Armadas não terem sido acionadas pelo Executivo ou pelo Legislativo para atuar na garantia do funcionamento das instituições democráticas.

Mas, antes de avançar na análise é melhor contextualizar alguns pontos. A normalização da candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva é considerada por grande parte da população — incluindo os militares — um episódio lamentável da história política brasileira. Além disso, o Supremo Tribunal Federal vem “esticando a corda” há quase quatro anos com inquéritos ilegais e abusivos e decisões que violam as liberdades democráticas. O Congresso vem sendo omisso diante de atos do Supremo.

Contudo, nem mesmo as reivindicações consideradas mais nobres ou justas podem servir de pretexto para a violência, vandalismo, interrupção do funcionamento das instituições e violações da liberdade alheia. Um exemplo de uso equivocado da violência foi o quebra-quebra que ocorreu na Praça dos Três Poderes em 8 de janeiro.

Mas vamos à análise sobre o Exército:

Primeiro, um pouco de contexto. Os pedidos populares de intervenção militar na política não começaram em 2022. Ao menos desde 2016 manifestantes já faziam atos em frente aos quartéis brasileiros, pedindo aos militares providências contra decisões dos poderes políticos do país.

O tema veio à tona com força em abril de 2018, dias antes da prisão de Lula por condenações relacionadas a atos de corrupção e lavagem de dinheiro — que seriam posteriormente anuladas pelo STF.

Os ministros do Supremo se preparavam para votar um pedido de habeas corpus preventivo, que poderia evitar a prisão de Lula. Depois de consultar o Alto Comando do Exército, o então comandante da força, Eduardo Villas Bôas, publicou um texto na rede social Twitter repudiando a impunidade no país, mas sem citar Lula ou o julgamento.

Logo depois, o STF então rejeitou o pedido de habeas corpus e Lula acabou preso. Não é possível afirmar se o resultado da votação foi ou não influenciado pelo tuíte de Villas Bôas. Apoiadores de Lula e alguns analistas políticos interpretaram a manifestação pública do comandante como um ato político e até como uma ameaça de intervenção militar.

Meses depois, Villas Boas afirmou em um livro que o tuíte foi motivado pela insatisfação da população do país. Disse ainda que sua fala era uma resposta à demanda popular por intervenção militar. Mas, ele disse na época que essa opção era impensável. Em seu livro, o então comandante do Exército também contou que, em sua gestão, estabeleceu uma meta de comunicação na qual a instituição deveria passar a ser ouvida pela sociedade com mais naturalidade — sem que isso fosse entendido como quebra de disciplina ou ameaça de golpe. 

As redes sociais do Exército se expandiram e Villas Bôas manteve uma comunicação ativa com a sociedade por meio do Twitter.

Ainda em 2018, o Exército passou a lidar com outro grande desafio de comunicação: a associação da imagem da instituição à do então candidato à presidência Jair Bolsonaro, que vinha ganhando cada vez mais força na corrida eleitoral até que sua eleição se concretizou em novembro daquele ano.

Em um processo natural, Villas Bôas, já sofrendo de doença degenerativa, deixou o comando do Exército em 2019 e foi substituído pelo general Edson Pujol. A escolha do presidente respeitou a tradição pela qual o oficial mais antigo assumia o comando da tropa. 

Pujol não se comunicava pelo Twitter, mas incentivou a expansão e a normatização do uso das redes sociais por organizações militares. 

Em linhas gerais, a comunicação do Exército se esforçou para exibir a instituição como um órgão de Estado — na medida do possível, dissociando suas ações das pautas do governo.

Mas, o povo acabou associando a instituição do Exército com seu comandante em chefe, Bolsonaro. Principalmente depois que o presidente passou a nomear militares, da ativa e da reserva, para cargos no governo.

Em algumas ocasiões, abordagens do Exército e de Bolsonaro seguiram linhas opostas. Esse foi o caso da pandemia de Covid-19, por exemplo. Enquanto o Exército ressaltava que suas ações de combate à pandemia seguiam padrões internacionais, Bolsonaro minimizava os efeitos da doença em jovens e adultos saudáveis.

Em 2021, a falta de alinhamento entre Bolsonaro e a cúpula das Forças Armadas culminou com a substituição do então ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva (trocado pelo general Walter Souza Braga Netto) e dos três comandantes das Forças Armadas, o general Pujol (Exército), o brigadeiro Antônio Bermudez (Aeronáutica) e o almirante Ilques Barbosa (Marinha).

O comando do Exército foi assumido pelo general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira. Ele depois foi alçado ao cargo de Ministro da Defesa, em abril de 2022, quando Braga Netto deixou o posto para poder participar das eleições. Em um período de três anos ocorria a terceira troca de comandante do Exército — cargo que passava a ser exercido pelo general Marco Antônio Freire Gomes.

Alto Comando discutiu a intervenção militar
Depois de ser solto da cadeia em 2019, ter suas ações penais anuladas em 2020 e sua elegibilidade confirmada em 2021 pelo STF, Lula estava pronto para concorrer novamente à Presidência.

Tais decisões do STF foram consideradas por muitos cidadãos brasileiros como uma quebra do equilíbrio de poderes por parte do Judiciário. Por isso, quando Lula se elegeu em novembro de 2022, milhares de pessoas foram protestar em frente a quartéis do Exército, pedindo intervenção militar.

Muitos acreditavam de forma equivocada que o artigo 142 da Constituição permitiria às Forças Armadas restaurar a ordem no país, por iniciativa própria frente ao clamor popular. Essa era a tese do “contragolpe” ou do “reestabelecimento da ordem institucional”.

A hipótese foi debatida em reuniões do Alto Comando do Exército, um colegiado formado pelos 16 generais de exército e pelo comandante da força que decide os rumos da instituição.

Mas como funcionam essas reuniões?
Cada general é ouvido por seus pares e pelo comandante do Exército. Todos os generais podem expor suas ideias e argumentar sobre seus pontos de vista. Mas, isso acontece a portas fechadas. É praticamente impossível para analistas e para a imprensa saber detalhes do que aconteceu nas reuniões. O segredo dos debates por vezes é comparado ao sistema de escolha do papa no Vaticano.

Do lado de fora, no máximo consegue-se identificar algumas tendências que foram debatidas a partir de depoimentos “off the record” de participantes das reuniões — como este jornalista faz na presente coluna.

Desde novembro, militares da reserva e analistas políticos vêm divulgando em redes sociais, aplicativos de mensagens e na imprensa o rumor de que entre três e cinco generais teriam “impedido” a maioria do Alto Comando de fazer a intervenção militar.

Assim, generais foram chamados injustamente por manifestantes e ativistas em aplicativos de mensagem de “comunistas” ou “melancias” (apelido pejorativo que acusa militares de tentarem aparentar ser de direita e esconder ideologia de esquerda. A analogia é que a melancia é verde por fora e vermelha por dentro).

Talvez aquele que tenha ganho mais repercussão na imprensa foi o comentarista político Paulo Figueiredo, que divulgou um suposto placar de votação pela intervenção militar que teria acontecido no Alto Comando.

De fato, houve divergências de ideias entre os generais da cúpula do Exército sobre o tema. Mas, diferente do que foi alegado nas redes sociais, o Alto Comando não precisa fazer votação nem tem necessidade de chegar a um consenso para tomar suas decisões.

Só há uma situação em que os generais precisam votar para chegar a uma conclusão: no processo de escolha de novos generais de exército a fazer parte da cúpula. Não era o caso.

Nos demais assuntos, a votação não é obrigatória. Pode até ocorrer informalmente mas, na prática, cada general expõe suas ideias e, independentemente da maioria, no final quem toma a decisão é o comandante do Exército. Essa decisão passa a ser então a posição de todos os membros do Alto Comando.

Por isso, não é possível dizer que um grupo minoritário de oficiais impediu a suposta intervenção militar, conforme diziam os rumores. Há várias hipóteses para explicar a formação desses rumores. Entre elas estão: indignação de parte da população e de militares da reserva com a situação do país, tentativas de dividir e enfraquecer o Exército, falhas de jornalistas no processo de apuração da notícia ou mesmo uma tática de ativistas para tentar forçar o Alto Comando a optar pela intervenção militar.

Talvez nunca se saiba de onde esses rumores vieram e quais generais foram a favor ou contra o pedido dos manifestantes por intervenção. O que se sabe é que, apesar de entender a aflição que motivou os manifestantes que se reuniram nas portas dos quartéis, o Alto Comando decidiu não atender os pedidos por intervenção.

O então comandante Freire Gomes chegou a determinar em novembro a divulgação de uma nota interna afirmando que o Exército permanecia coeso e unido.

Ou seja, prevaleceu no Alto Comando a posição de que o Exército não pode ser um ator político. 

Um fator que pesou nessa decisão está relacionado à norma constitucional que determina que o Exército tem que ser acionado por algum dos poderes — Executivo, Legislativo ou Judiciário — para atuar em cenários de garantia da ordem institucional. 

Como nem Bolsonaro nem o Congresso fizeram tal pedido formalmente, o Exército não poderia agir por iniciativa própria. 

E se o pedido tivesse ocorrido, certamente também teria sido debatido no Alto Comando.

 

Mas por que estamos falando apenas do Exército? Bom, na prática, a força armada com maior poder de ação num cenário eventual de intervenção seria o Exército. 

 Com menores efetivos e meios, Aeronáutica e Marinha desempenhariam papel secundário.

O almirante Almir Garnier Santos foi comandante da Marinha durante a gestão de Bolsonaro e se recusou a passar o cargo para seu sucessor, o almirante Marcos Sampaio Olsen. Seu ato foi ovacionado pelo segmento de cidadãos e militares da reserva que defendiam a intervenção militar.

Segundo essa visão equivocada dos manifestantes e militares da reserva — motivada em parte pelos abusos políticos que vêm ocorrendo no país —, Garnier teria sido o único comandante que teve coragem para se opor a Lula e ao STF, não cedendo ao suposto corporativismo de seus colegas.

Porém, sob outra interpretação, a atitude dele desautorizou tanto o novo comandante da Marinha como os comandantes do Exército e da Aeronáutica. Quando a liderança militar é enfraquecida, aumenta a possibilidade de insubordinação e violência. “Às vezes você quer fazer algo, mas não pode porque faz parte de uma instituição. O individualismo não pode prevalecer”, disse um dos militares da ativa ouvidos por este colunista sob anonimato. Segundo ele, esse é o significado de hierarquia e disciplina.

Para os militares da reserva ou os manifestantes é fácil pedir medidas radicais como uma intervenção militar — até porque eles não serão responsabilizados formalmente nem arcarão com o peso moral das consequências. Isso não significa, porém, que os militares de alto escalão estejam apoiando a esquerda no Brasil. Pelo contrário, a maioria daqueles com quem conversei estão insatisfeitos com o novo governo e especialmente com a posição que o STF tem adotado de investigar e ao mesmo julgar praticamente qualquer tipo de assunto.

Eles também desconfiam do tipo de relações políticas que o atual governo pretende estabelecer com outros governos de esquerda da América do Sul.

Assim, o fato da equivocada mobilização por intervenção militar ter se esvaído por ora não dissipou a onda generalizada de descontentamento. No momento, muitos militares dizem que preferem se voltar para as atividades internas das Forças Armadas, mantendo a esperança de que o Congresso que começará a funcionar em fevereiro possa trazer equilíbrio à nação.

Enquanto isso, o Exército deve continuar mantendo os princípios de hierarquia e da disciplina.

Luis Kawaguti, colunista - Gazeta do Povo - Jogos de Guerra - VOZES

O Direito sem lei - Revista Oeste

  Flavio Morgenstern Loriane Comeli

Como decisões e desejos de juízes tomaram o lugar da Constituição

Foto: Montagem Revista Oeste/STF/SCO

No país com o maior número de faculdades de Direito do mundo, algo que aparenta ser contraditório está se concretizando: o Brasil tem um Direito cada vez mais afastado das pessoas, encastelado em gabinetes em Brasília e, muitas vezes, injusto.

A ciência jurídica clássica vem sendo paulatinamente substituída pelas teorias ditas “críticas”: a crença de que juízes devam ignorar a lei e o desejo do povo para inventar um Direito ideológico de punho próprio. O discurso vem edulcorado em nome de “minorias” ou, como virou moda, promover a “pacificação social” ou mesmo corrigir a “tirania da maioria” — ou seja, quem foi eleito democraticamente pelo voto.

De mãos dadas a este movimento está uma mudança nos cursos de Direito: cada vez menos busca-se a letra da lei, preferindo-se estudar as decisões dos próprios juízes como encarnação suprema da própria democracia. Para entender a mudança no Direito brasileiro, precisamos observar o que acontece nas faculdades de Direito no país.

Menos leis, mas muitas “decisões”

Há muitas fontes do Direito escritas. Temos a legislação, as leis produzidas pelo Legislativo do país, dentro de determinada hierarquia, indo da Constituição às normas internas. Também existe a jurisprudência, ou seja, como os juízes julgaram casos semelhantes no passado. Importa também a doutrina — o que juristas escreveram sobre o tema em livros e artigos acadêmicos.

Há uma tendência no mundo, profundamente acentuada no Brasil, de ignorar cada vez mais a legislação e focar em outras fontes. Assim, juízes podem julgar casos não pelo que determina a lei, mas com base em “princípios” ideológicos, tais como causas sociais, ideologias políticas, uma suposta ameaça ou mesmo críticas feitas pela mídia. Em outras palavras, pela sua própria vontade, mesmo que vá contra a lei. É o chamado ativismo judicial, quando o juiz toma para si o papel de fazer a lei — e ele mesmo julgá-la.

O principal eixo de mudança é jogar o holofote do Direito na jurisprudência e menos na própria Constituição e nas leis. Há países que são extremamente sucintos em leis, como a Inglaterra e os Estados Unidos, e pródigos em decisões passadas tratadas com o peso de uma lei. 

Há toda uma escola jurídica brasileira, capitaneada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, que visa a criar um Direito “à americana” no Brasil: ocorre que, nos Estados Unidos, a jurisprudência existe para manter a tradição do país e a coerência das decisões. Um Direito praticamente conservador. 

No Brasil, criam-se decisões sem leis a toque de caixa, sem nenhuma conexão com o povo ou as tradições nacionais, e a “jurisprudência” fica reduzida a apenas decisões recentes do Supremo.

Em entrevista a Oeste, a promotora Cláudia de Morais Piovezan pintou o quadro da situação do bacharel em Direito hoje no Brasil. “A sua formação se deu em termos de clichês como ‘democracia’, ‘Estado Democrático de Direito’, ‘justiça social’, ‘agente de transformação social’, ‘igualdade material’”, o que permite que a situação se perpetue.

Para o promotor Sandres Sponholz, do Ministério Público do Paraná, esse fenômeno já vinha acontecendo e se intensificou a partir de 2012, com o julgamento do Mensalão, o escandaloso esquema de compra de votos de parlamentares no governo petista de Luiz Inácio Lula da Silva. “O ponto de aceleração se deu a partir do julgamento do Mensalão; foi quando o Poder Judiciário percebeu seu poder de interferência na sociedade”, afirma o promotor.

O Direito não é uma ciência exata e sempre haverá divergências. Mas o problema é a imposição de uma visão única, e justamente uma visão que ignora a lei. Sponholz considera-se a favor de debater ideias marxistas, mas “o problema é que existe um monólogo no meio acadêmico, porque não se permite que sejam debatidas ideias contrárias a essa visão marxista”. 

Cada vez mais, cursos jurídicos formam alunos com base em teses focadas em minorias, favoráveis aos criminosos e sem respeito à legislação

A visão única, que impõe a relativização até mesmo dos conceitos jurídicos mais básicos, base das novas teorias, “acabou invadindo o meio acadêmico e criando uma espécie de confusão ou instabilidade”, segundo o ex-professor, que deu aulas de Direito por dez anos, mas acabou se afastando da profissão pelo isolamento que sofreu ao defender o ensino do Direito clássico.

“Isso é um desastre. O efeito de afastar alguns dos mais sólidos fundamentos do Direito brasileiro é devastador no ensino jurídico”, analisa Marcelo Rocha Monteiro, professor de Direito Processual Penal da Universidade Estadual do Rio de Janeiro e procurador de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).

Os exemplos de decisões fundamentadas nessas novas correntes teóricas, que afrontam o que está estabelecido na Constituição Federal e na legislação, são inúmeros e “impossíveis de explicar aos alunos”, diz Monteiro. “Ensino o Direito, e não o que o Supremo está decidindo neste momento”, enfatiza, referindo-se à incoerência com a lei e à composição transitória do Supremo.

Ao lado dos vários inquéritos instaurados de forma ilegal para apurar supostas ameaças contra ministros, supostas fake news e as chamadas “milícias digitais”, tratadas como fato consumado — e inexistentes no Direito —, uma das “maiores aberrações jurídicas” foi a decisão de 2019 que criou o “crime” de homofobia, fazendo uma analogia com o crime de racismo. “Qualquer estudante de Direito do 1° ano sabe que os crimes, com suas respectivas penas, só podem ser criados por lei”, afirma o procurador. Trata-se do princípio da reserva legal, adotado em todos os países civilizados do mundo: não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal. Está assim, literalmente, no artigo 1º do Código Penal.[também no artigo 5º da Constituição federal.]

“Você não pode criar crime por analogia em decisão judicial”, esclarece o procurador do MPRJ. E quem cria o tipo penal é o Legislativo, e não o Judiciário. “Já há muitos profissionais sendo formados com essa mentalidade distorcida, de que os fins justificam os meios”, explica Monteiro, lembrando que o Direito existe, justamente, para que os fins não justifiquem os meios. “Se os fins justificassem os meios, o linchamento de criminosos seria válido”, diz Monteiro. “Pensam: ‘Eu sei que é inconstitucional, sei que não fui eleito para a função, mas é para um bem maior. Então vou violar a lei’. O fim nobre justifica o meio ilegal.”

Outro exemplo de difícil explicação — e são muitos — foi quando o ministro do STF Edson Fachin decidiu que a Polícia Militar do Rio de Janeiro não poderia fazer operações em favelas durante a pandemia. Mais uma vez, não se trata do mérito — avaliar se a decisão é boa ou ruim. Monteiro faz um exercício de imaginação: “E se fosse o contrário: e se o Supremo ordenasse que a polícia realizasse o dobro de operações? Eu seria o primeiro a criticar, porque não é uma decisão que cabe ao Judiciário. Quem tem de decidir quantas operações e quando é o governador do Rio de Janeiro, que foi eleito para isso”. O motivo disso é simples e previsto nas regras democráticas: se a população não estiver gostando das decisões, não (re)elege o governador. “Mas, se essa decisão vem do ministro Edson Fachin, que tipo de controle o povo tem sobre ele?”, questiona o procurador de Justiça.

Por mais que sejam decisões ilegais, acabam virando jurisprudência. Outros juízes passam a adotar esses entendimentos, como a juíza da 4ª Vara Criminal de São Paulo, que condenou o apresentador Gilberto Barros a dois anos de prisão pelo “crime” de homofobia. Mesmo criticando a conduta preconceituosa, Monteiro vê risco na possibilidade de prisão por “princípios” pessoais de juízes: “É uma ameaça seriíssima ao direito à liberdade: um crime inventado pelo Supremo, criado sem lei”.  

A “legislação por jurisprudência” ocorre quase sempre em temas caros à esquerda, mas com pouco apelo popular, como a permissão do casamento de homossexuais, o aborto de fetos anencéfalos e a proibição do uso de algemas. Todos acabaram entrando no “rol das leis” por decisões do STF e são tratados com o mesmo peso de uma lei amplamente debatida na sociedade e respeitando a vontade da maioria.  

Concursos exigem que se conheçam as decisões
As decisões repetidas sobre um mesmo tema formam a jurisprudência e passam a ser estudadas nas faculdades e nos cursos preparatórios para concursos de juízes, promotores e outros cargos públicos. Levantamento feito por Oeste sobre as provas aplicadas pela Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (Vunesp) para contratação de juízes pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo demonstra que, na mais recente prova, em 2021, 18 das cem questões objetivas faziam referência expressa a decisões dos Tribunais Superiores.

O próprio edital menciona que poderão ser objeto das provas “jurisprudência pacificada e as súmulas dos Tribunais Superiores”. Entre 2002 e 2012, a referência a decisões jurisprudenciais era nula ou muito rara. “Aí entra o fenômeno dos cursinhos preparatórios e da mudança de perfil dos doutrinadores”, lembra Marcelo Rocha Monteiro. “Com um viés mercadológico, deixaram de ser intérpretes do Direito e passaram a ser replicadores destas decisões judiciais que quebram a natureza, a estrutura e a finalidade do Direito.”

Há dez ou 15 anos, diz ele, a doutrina era baseada nos estudos clássicos e conferia maior estabilidade aos conceitos jurídicos. “É importante que os bons professores, que os bons examinadores dos concursos continuem se atendo ao bom Direito, porque senão a Constituição Federal não vale nada, a legislação não vale nada, e a gente vai passar a ser governado pelos ministros do Supremo”, alerta Monteiro. 

O garantismo das Cortes Superiores
Enquanto o STF cria crimes por lei, instaura inquéritos ilegais e manda prender críticos e opositores por emitirem opiniões, o garantismo penal ganha força na defesa de outros tipos de crimes. Segundo teóricos do Direito, essa corrente jurídica prega o respeito aos direitos fundamentais e às garantias processuais, para evitar arbitrariedades e proteger os indivíduos e os réus. Na prática, a tese defende uma interpretação das leis mais favorável aos criminosos. 

 

O garantismo se verifica, por exemplo, em recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte considerou ilegal a busca policial sem mandado judicial, motivada pela impressão subjetiva da polícia sobre uma atitude suspeita do indivíduo. 

Também é do STJ o entendimento de relativizar a prisão em flagrante: se for feita no domicílio do investigado, e não ficar demonstrado que deu autorização para a entrada do policial, poderá ser anulada. “Essas decisões praticamente acabam com o trabalho do policial”, constata Sponholz.

Monteiro aponta para a ironia da situação: juristas defensores do garantismo penal e que também seguem a corrente contra-majoritária do Supremo “estão numa situação de constrangimento”, porque sabem que as decisões do STF — como criar crime por decisão judicial — não são defensáveis do ponto de vista jurídico. “É difícil defender um absurdo desses até mesmo para aqueles alinhados com essa visão mais esquerdista.”

Um viés coletivista
Um terceiro viés do ensino jurídico repousa numa visão mais coletivista. Para o promotor Sponholz, antes da “revolução no Direito”, havia um contexto de estabilidade do ensino jurídico, e o profissional saía do curso superior com a ideia clara de que o indivíduo é sujeito de Direito. “Hoje nós percebemos que o bacharel sai da universidade com a visão de que a coletividade é sujeito de Direito”, compara.

Com esta guinada, direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e de pensamento, estão sendo relativizados e até mesmo suprimidos. O ativismo judicial, sem representatividade e criando “leis” impopulares, está no epicentro da crise entre os Poderes, apagando a credibilidade e o apoio popular que as instituições até há pouco recebiam. 

Coerente com a postura autoritária do próprio ativismo, os membros de Cortes Superiores reagem com mais restrições à liberdade. “O resultado é o oposto da pacificação social: estamos diante de uma sociedade hoje que tem medo do exercício da liberdade de expressão, medo de manifestar o livre pensamento, que sofre os efeitos de uma priorização de determinados segmentos baseados em gênero, raça e opção religiosa”, finaliza Sponholz. 

Sempre foi ensinado nos cursos jurídicos que a Constituição é a Lei Maior, e que todas as demais leis devem obediência a ela. Não é o que se tem visto na prática. Ainda que nossa Constituição Federal tenha falhas, sem respeito à hierarquia legal e às normas preestabelecidas, a sociedade fica refém de um Direito sem lei e dependente de profissionais que se julgam com poder para criar seus próprios códigos e fontes jurídicas em nome de uma “justiça social”, seja lá o que isso signifique.

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Flavio Morgenstern e Loriane Comeli

A maior arma de guerra de todos os tempos foi colocada em ação - Daniel Lopez

Gazeta do Povo

Geopolítica da escassez

A Nova Ordem Mundial está trazendo velhas estratégias de conquista e dominação

 Será que Putin irá cumprir sua promessa de não interromper o fornecimento de grãos para a Europa? -  Foto: AP

A pirâmide de Maslow nos ensina que há uma hierarquia das necessidades humanas. 

Há aquelas que são, em tese, dispensáveis, uma vez que meramente mentais (autorrealização e estima) ou de natureza social (amigos, família etc). Entretanto, na base da pirâmide, estão as necessidades indispensáveis, inevitáveis, sem as quais não se vive: questões fisiológicas como água, comida, sono e repouso.  

E se um líder fosse capaz de utilizar esses elementos como arma de guerra? “Se não fizerem o que eu quero, então não comem?”. Obviamente, isso já foi praticado por tiranos durante a história. 

Contudo, hoje essa prática atingiu uma dimensão sem precedentes. Imagine você cortar o fornecimento de comida e energia para um continente inteiro? É algo assustador, mas real. O continente é a Europa, e o fornecedor é a Rússia.

Julgamento no STF sobre terço de férias pode gerar dívida bilionária para empresas

Uma matéria recente da BBC inglesa mostrou que imagens de satélite revelaram que alguns dos maiores produtores de trigo no mundo estão com suas plantações em péssimas condições, como é o caso da Ucrânia, da Índia e dos Estados Unidos. Contudo, o levantamento também mostrou que, por outro lago, 2 países estão com plantações cada vez mais robustas: Rússia e China. 

A matéria não coloca o Brasil neste levantamento, mas imagino que nosso cultivo esteja em condições razoáveis.

 

O problema disso tudo é que o cenário coloca uma situação muito tenebrosa para o continente europeu e para os países em desenvolvimento. 

O perigo de uma escassez global de alimentos começa a ganhar contornos mais sinistros e realistas. 

Instituições como o Fundo Monetário Internacional, o Banco Mundial, o Banco de Compensações Internacionais e a própria Casa Branca já alertaram para uma iminente fome mundial. E parece que a Europa será a grande prejudicada, com a possibilidade de a Rússia utilizar o fornecimento de energia e comida como ferramentas geopolíticas.

 

Um cenário de estagflação, condições climáticas adversas e interrupções das cadeias globais de suprimentos criaram o contexto perfeito para o caos. 

 E a Rússia está aproveitando cada centímetro dessa crise para fazer valer sua vontade. 

Moscou está vendendo mais petróleo e comodities do que nunca, e hoje detém, junto com a China, as culturas básicas mais prósperas do planeta. Isso dá a Putin uma vantagem geopolítica imensa, uma vez que a Europa e os EUA estão vendo sua produção de comodities, sua indústria e sua segurança energética serem dilapidadas em alta velocidade.

O Kremlin tem afirmado que não irá cortar o fornecimento de grãos para a Europa. Mas eles também haviam dito que não cortariam o suprimento de energia para os europeus. Entretanto, esta semana, o gasoduto Nord Stream 1 foi fechado por tempo indeterminado. Conclusão: além do petróleo e do gás, agora as nações orientais podem utilizar, também, os alimentos como arma contra as nações da OTAN.

É um cenário tenebroso, que pode, inclusive, ser ainda mais avassalador para as nações menos favorecidas. O caos pode gerar aumento considerável da fome, da pobreza e da criminalidade. 

O Brasil, entretanto, tem o potencial de garantir a segurança energética para a Europa e a segurança alimentar para o mundo. Fazendo isso, diminuiria o controle de Rússia e China sobre as nações ocidentais.

 

A pergunta que fica é: será que entraremos numa rota de colisão com Moscou e Pequim, tentando nos impedir de ajudar as nações em suas crises energética e alimentícia? [o Brasil tem que colocar seus interesses acima dos de qualquer outros países, que hoje se consideram donos do mundo. 

O Brasil já integra o BRICS, enquanto por parte da EUA e Europa recebe ora ameaças ora afagos (até internacionalizar a Amazônia o francês já ameaçou.]

Ou os BRICS seguirão mais unidos do que nunca, aproveitando o cenário adverso para fazer avançar, em conjunto, seus planos geopolíticos? Aguardemos.

 Daniel Lopez, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

O Horror das Polícias Militares no 7 de setembro - VEJA

 Matheus Leitão

Participação de policiais nas manifestações é um perigo para o país

Tudo o que o presidente Jair Bolsonaro está fazendo para mobilizar seus apoiadores a participarem das manifestações desta terça, 07, é naturalmente um absurdo. No entanto, o mais perigoso, do ponto de vista institucional, é a mobilização das Polícias Militares que ele tem feito ao longo do tempo de forma descarada.

Bolsonaro com policiais militares em São José do Rio Preto (SP) - Divulgação/Divulgação

Há alguns meses, Bolsonaro passou a participar de todas as festividades e formaturas da PM, sempre deixando palavras de estímulo ao bolsonarismo. Embora as polícias estejam sob a autoridade dos governos estaduais, o presidente não teve problemas em aparecer nos eventos e levantar as suas bandeiras.  Esse comportamento é um perigo para o país porque os policiais são profissionais armados pelo Estado para defender a população. O papel da categoria não é intimidar a população e as instituições, como querem os aliados de Bolsonaro.

Além disso, a relação da polícia com o governo é um perigo para as Forças Armadas, que estão em silêncio diante de algo que pode atingi-las diretamente no futuro. A PM sempre foi uma espécie de linha auxiliar das Forças Armadas. [PMs e BMs não são, nem nunca foram, 'espécie de linha auxiliar das FF AA'; 

são, conforme o § 6º, art. 144 da CF: § 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, ...] Quando se calam diante da bolsonarização da polícia, os militares perdem sua autoridade moral e estão desrespeitando seus estatutos e a hierarquia, princípios fundamentais das forças armadas.

Pesquisa do Instituto Atlas Intelligence aponta que pelo menos 30% dos policiais militares entrevistados pretendem estar nas manifestações de amanhã. Se a polícia, de fato, tiver essa participação, estaremos diante de um perigo para a democracia, para o país e para as Forças Armadas.[mais um a ver perigo para a democracia de  todo tipo de liberdade, desde que não seja de pessoas favoráveis à esquerda.]

Em dois episódios recentes muito negativos para a PM, o bolsonarismo mostrou como pode ser prejudicial à categoria. Em 2017, quando Bolsonaro era apenas candidato, o motim da Polícia Militar no Espírito Santo iniciou uma onda de crimes no estado. Na época, suspeitas indicavam que o ex-deputado federal Capitão Assunção (SD-ES) e o deputado Carlos Manato (SD-ES), aliados de Bolsonaro, estariam à frente da organização do motim dos policiais.

Recentemente, em 2020, com Bolsonaro já na presidência, uma nova paralisação da PM, dessa vez no Ceará, também causou uma série de atos violentos no estado. Na época, o presidente chamou a manifestação ilegal de greve e minimizou a gravidade dos fatos. Esse é o momento dos governadores se posicionarem, de utilizarem o poder que a lei lhes atribui e de orientar os policiais a se manterem longe das manifestações a favor de Bolsonaro. Como o ex-governador do Espírito Santo Paulo Hartung, que estava no comando do estado durante o motim de 2017, afirmou em entrevista ao Globo, “o pior erro é a omissão”.

Essa é a hora das Forças Armadas honrarem seus estatutos, a hierarquia militar e os princípios essenciais que norteiam seu exercício. Já que o presidente do país não tem limites quando se trata de se autopromover, é dever dos militares lembrarem a Bolsonaro que existem regras e que a democracia se faz com a polícia independente atuando a favor da população.

Blog Matheus Leitão, jornalista - Blog em VEJA

Advogados entram com representação criminal contra Alexandre de Moraes

Ministro é acusado de interferir indevidamente na Polícia Federal e violar o sistema acusatório 

O Instituto Nacional de Advocacia, associação civil sem fins lucrativos, entrou com representação criminal contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por interferência indevida na Polícia Federal e possível violação do sistema acusatório.

Interferência na Polícia Federal
Conforme noticiou Oeste, Moraes determinou o afastamento de Victor Neves Feitosa, o delegado da Polícia Federal responsável pelo inquérito que teria sido vazado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em 4 de agosto. Na ocasião, o chefe do Executivo Federal exibia provas de que o sistema interno do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) havia sido invadido por um hacker.

De acordo com o presidente do Instituto Nacional de Advocacia, Rodrigo Salgado Martins, e o diretor-jurídico da instituição, Pierre Lourenço, os magistrados não possuem atribuição legal para determinar o afastamento de delegado da Polícia Federal sem o requerimento do representante do Ministério Público, o titular da ação penal.

Segundo os advogados, cabe ao presidente da República realizar administrativamente a substituição ou afastamento de delegado da Polícia Federal de eventual investigação, respeitando-se a hierarquia da corporação e mediante requerimento do Ministério Público dentro do procedimento judicial — o que não ocorreu no caso envolvendo Victor Neves Feitosa.

A prática do bom direito
O Instituto Nacional de Advocacia alega, ainda, que Moraes está ignorando a boa prática do direito e agindo contra a metodologia processual penal determinada pela Constituição Federal de 1988, que estabeleceu o sistema acusatório como força motriz do devido processo legal, determinando a distinção das figuras da acusação, defesa e juiz.

Conforme a instituição, o ministro está rotineiramente se colocando como ator em mais de uma função da tripartição processual, o que macula o princípio do devido processo legal, visto que há ausência de imparcialidade para o julgamento do caso. Além disso, Moraes viola o sistema acusatório ao acumular as funções de acusador e juiz ou de vítima e juiz.

Prisão de Roberto Jefferson
Os advogados avaliam que a decisão de prender preventivamente o ex-deputado Roberto Jefferson, presidente nacional do PTB, não é justificável, porque não há comprovação de crimes cometidos pelo ex-parlamentar. Nesse caso, a ação de Moraes possivelmente caracteriza a prática do crime de abuso de autoridade previsto no artigo 9º, Lei 13.869/19.

O Instituto Nacional de Advocacia ampara-se no posicionamento do procurador-geral da República, Augusto Aras, que emitiu parecer no caso rejeitando o pedido de decreto de prisão preventiva de Roberto Jefferson, pois entendeu que o ato configuraria censura prévia à liberdade de expressão — ou seja, violaria a Constituição.

Segundo os advogados, o presidente nacional do PTB não possui foro por prerrogativa de função; por isso, o inquérito ou qualquer outro processo criminal envolvendo o ex-deputado deveria ser remetido para o juiz da primeira instância, sob pena de violar o direito do investigado de se valer dos meios de provas e recursos que são analisados pelas instâncias inferiores.

Ao fim e ao cabo
O Instituto Nacional de Advocacia pede a instauração de inquérito para apuração dos fatos e verificação da possível prática dos crimes estabelecidos no Código Penal, Lei de Abuso de Autoridade e outras normas, supostamente cometidos pelo ministro Alexandre de Moraes contra Jair Bolsonaro, Roberto Jefferson e Victor Neves Feitosa.

Os advogados solicitam, ainda, que seja analisado pelo procurador-geral da República a necessidade de requerimento ao Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal de pedido de afastamento imediato do cargo e de decreto de prisão cautelar, na modalidade domiciliar, contra o ministro Alexandre de Moraes, a fim de evitar riscos ao desenvolvimento da investigação.

A denúncia pede, por fim, a juntada integral dos inquéritos das fake news, dos “atos antidemocráticos” e das “milícias digitais” para a verificação de possível violação do sistema acusatório, do princípio da legalidade e do princípio da imparcialidade.

Leia também: “A última entrevista de Roberto Jefferson antes da prisão”, publicada na Edição 73 da Revista Oeste

 

 

Não tentem confundir as coisas - Um mau soldado - Merval Pereira

O Globo

Política nos quartéis

Bolsonaro está levando os militares a uma situação limite, como, aliás, fez constantemente enquanto estava na ativa. Capitão, planejou atentados terroristas para reivindicar melhores salários, foi condenado por um conselho de justificação, mas absolvido pelo Superior Tribunal Militar (STM) em 1988, meses antes de ir para a reserva, num aparente acordo. [quando os fatos não ajudam e não são da forma que querem,resta aos inimigos do Brasil, se valer do recurso de apresentar narrativa interpretada conforme seus interesses = interpretação  criativa do STF.

Bolsonaro foi absolvido pelo Superior Tribunal Militar = última instância da Justiça Militar da União - e que mesmo durante o Governo Militar, se destacou por distribuir JUSTIÇA, baseada nas provas e não no querer de outros. NÃO HAVIA PROVAS contra Bolsonaro, como condená-lo? A  JUSTIÇA JUSTA tem o 'péssimo hábito' , de só condenar os criminosos que cometeram crimes, não aceitando meras acusações frutos de interpretação muitas vezes doentia. Assim procedeu a JUSTIÇA MILITAR durante todo o Governo Militar.

Cogitar de um hipotético  acordo é mera conversa vazia, apenas o capitão Bolsonaro percebeu que como parlamentar seria mais útil ao Brasil, aos brasileiros e, por extensão, aos militares.

Os inimigos do Brasil não apostaram em sua capacidade política e  chegou a presidente da República. 

Convenhamos que é desesperador para tais pessoas ter que engolir Bolsonaro presidente, com excelentes chances de reeleição. Uma certeza: ADVERSÁRIO digno do nome até agora não existe - pelo menos, brasileiros NATOS e para criar um, falta tempo.]

Antes, escrevera um artigo na revista “Veja”, em setembro de 1986, denunciando uma “situação crítica da tropa no que se refere aos vencimentos”. Pegou 15 dias de cadeia por indisciplina. “Um mau soldado”, como o classificou o general Ernesto Geisel. [Os generais Emílio Garrastazu Médici  e Ernesto Geisel foram os dois melhores presidentes do Brasil tanto que, fosse possível, a qualquer um deles assumir a presidência do Brasil, nossa Pátria Amada seria devida e rapidamente consertada. 

Sendo a morte  inevitável e irreversível - condição que torna idiotice, pensar que alguém é insubstituível. 

Quanto a classificação de ser Bolsonaro dada pelo general Geisel ao então capitão Bolsonaro = “um mau soldado” - mostra que até os grandes homens erram. Geisel errou.

Sendo comum no Brasil atual que tentem penalizar certos desejos, o nosso  = a volta de um dos dois presidentes citados é um mero desejo = portanto, um 'crime' duplamente impossível.] Na política, Bolsonaro fazia panfletagem na porta de quartéis nas eleições. Frequentemente era pedido que se afastasse do quartel para fazer sua campanha. Alguns dos generais hoje no governo fizeram essa intermediação com o então deputado Bolsonaro, que chegou à Presidência da República com o apoio e condescendência dos militares, convencidos de que somente ele poderia derrotar o PT em 2018. Hoje, a possibilidade [ = sonhar... sonhem, aproveitem que ainda é de graça e não representa um atentado à democracia  = costuma  levar os sonhadores a esperanças vãs, mas é o risco dos que sonham com o impossível.] não é cobrado ou tributado ode um novo confronto entre Lula e Bolsonaro em 2022 fortalece sua posição entre os militares.

Incentivado por Bolsonaro — que já quebrara a regra de ouro de não levar a política para dentro dos quartéis quando fez um comício em frente ao Quartel-General do Exército em Brasília —, o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello rompeu com a máxima do Exército, de hierarquia e disciplina, ao participar de um ato político no domingo no Rio, sendo general de divisão da ativa. A partir dessa evidência, o ministro da Defesa, general Braga Netto, e o comandante do Exército, general Paulo Sérgio Nogueira, tentam achar uma saída que não desmoralize o Exército, nem crie uma crise institucional com a Presidência da República. Mas Pazuello não pode ser tratado com excepcionalidade. [desmoralizar o Exército é um desejo totalmente impossível, inaceitável, inconcebível, lembrando aos desavisados que não há nenhuma razão para se cogitar de que o RDE não será cumprido.

Falar em crise institucional é outro absurdo - ao que se sabe o general Pazuello não foi proibido pelo Comandante do Exército de  participar da manifestação. Assim, se participou autorizado pelo presidente Bolsonaro - autoridade superior - sua transgressão está justificada e não houve quebra da autoridade do Comandante do Exército = sendo recorrente: Pazuello não desobedeceu a ordem do seu Comandante.

É o velho principio de que não se encontra provas de crime não cometido - aliás, alguém precisa lembrar esse detalhe aos senadores da Covidão.].]

Não puni-lo seria péssimo sinal de que a política está tomando conta dos quartéis. O que não pode, e é o que Bolsonaro está fazendo, é usar o Exército como instrumento político. Está na hora de os militares levarem isso a sério, sob o risco de desmoralização completa da ideia de uma corporação de Estado, hierarquicamente bem definida, e de todos se sentirem autorizados a fazer política nos quartéis.

O ministro Luiz Eduardo Ramos, hoje no Gabinete Civil, teve a sensibilidade de pedir para ir para a reserva quando se viu envolvido, na rampa do Palácio do Planalto, numa manifestação política conduzida por Bolsonaro. Estava “disfarçado”, em meio a vários assessores, quando o presidente o chamou para a frente da manifestação. Admitiu que não poderia estar ali como general da ativa e pediu para ir para a reserva para poder continuar no governo. Durante muito tempo, tentou convencer Pazuello a fazer o mesmo, sem ter tido sucesso, muito porque Bolsonaro não considerava necessário.

A presença do presidente Bolsonaro em, na média dos primeiros dois anos de seu governo, uma formatura por mês de militares membros das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e das polícias Militar, Federal e Rodoviária Federal indica uma tentativa de sua parte de politização dos quartéis. [ir a formatura de militares das Forças Armadas e Auxiliares e das  polícias Federal e Rodoviárias Federal não é crime = apenas uma forma de prestigiar os que cuidam da SEGURANÇA NACIONAL. 

Ontem , 24, foi dia gloriosa Arma de Infantaria do Exército Brasileiro. Bolsonaro, provavelmente, devido os encargos do elevado cargo que exerce, não compareceu. Tivesse comparecido teria cometido crime?]   O especialista Adriano de Freixo, professor do Departamento de Estudos Estratégicos e Relações Internacionais da Universidade Federal Fluminense (Inest-UFF), num estudo já analisado aqui sobre os militares no governo Bolsonaro, ressalta que uma variável que não deve ser ignorada nessa conjuntura é a “bolsonarização” dos estratos inferiores da corporação.

Outro aspecto da “bolsonarização” que começa a se tornar motivo de preocupação, para o professor da UFF, são as polícias militares estaduais, definidas na Constituição como forças auxiliares e reservas do Exército. Ele considera que “o quadro se torna mais complicado quando se leva em consideração a simbiose que existe em diversos estados da Federação entre parte das corporações policiais e forças parapoliciais, as chamadas “milícias” — que, no Rio de Janeiro, já têm o controle efetivo de vastos territórios —, e os crescentes indícios de ligação entre elas e figuras relevantes do entorno de Jair Bolsonaro”.[óbvio que ao 'especialista' - mais um ... - o crescimento da bandidagem, da criminalidade, a criação de zonas em que a polícia, por suprema decisão, não pode entrar, não preocupa.] 

Merval Pereira, colunista - O Globo

Capitão Brancaleone - William Waack

O Estado de S. Paulo

Se Bolsonaro imaginou um golpe, conseguiu apenas mostrar-se incapaz

A história do Brasil já teve ex-militar que demonstrou extraordinária incompetência para executar um golpe: Luís Carlos Prestes, em 1935. Jair Messias Bolsonaro está um patamar acima do lendário líder comunista, que também chegou a capitão. Mostrou-se extraordinariamente incompetente até para imaginar um golpe.

Um golpe é sempre uma ação que, no final das contas, depende de correlação de forças políticas (em sentido amplo) e militares (em sentido estrito) – e ambas de um momento apropriado, que é fluido por definição, embora possa ser “criado”. Bolsonaro ignorou tudo, leu errado os fatos da realidade e está sendo visto como palhaço que subiu ao trapézio no circo.

Ao contrário de outros candidatos a caudilho, Bolsonaro não criou qualquer movimento político consistente, organizado e capilarizado que pudesse minimamente seguir um comando. Para comparação, no seu auge o PT dispunha de sindicatos, organizações comunitárias, setores da Igreja Católica e substancial parte da intelectualidade prontos a atender ao que fossem as diretrizes do comando partidário.

Bolsonaro não dispõe de nada remotamente parecido, talvez por ter caído no fetichismo tecnológico de que a espuma criada por redes sociais significa real capacidade de mobilização de forças políticas. No sentido mais estrito da “política”, não dispõe no tão importante Legislativo brasileiro de qualquer massa de manobra significativa que ele controle como quiser. Ao contrário: Bolsonaro é massa de manobra do Centrão, ao qual acabou de entregar a chave do cofre que o Planalto controlava.

Se em algum momento Bolsonaro acreditou que tinha um Exército para chamar de “seu”, só um bom psiquiatra conseguiria explicar essa visão de mundo, pois, a partir da realidade dos fatos, o presidente jamais poderia ter feito essa afirmação. Bolsonaro ignorou completamente a evolução da doutrina e do pensamento dos comandantes militares nos últimos 35 anos, que pode ser resumida na ênfase que dão ao papel institucional e constitucional das Forças Armadas, além do empenho em profissionalismo, hierarquia e disciplina.

No episódio da demissão do Ministro da Defesa e seus comandantes militares, Bolsonaro acabou de destruir o pouquíssimo respeito que os oficiais superiores ainda nutririam por ele. Alguns já se referiam ao capitão como “ladrãozinho”, pois tiveram de sobreviver décadas apenas a partir de seus soldos e olham com nojo o esquema de “rachadinhas” no qual a família está envolvida. É fato que os oficiais superiores abominam a tentativa de politização das Forças Armadas, mas o que mais criticam em Bolsonaro é o que identificam como incapacidade de liderança e comando.

Não é à toa que circulam entre militares nos últimos dias textos relembrando uma das grandes aventuras do século passado, a do navio “Endurance”, cuja tripulação sobreviveu a partir de 1915 a 22 meses de indescritíveis dificuldades no gelo da Antártica e acabou sendo salva pela capacidade de liderança e decisão de seu comandante – um exemplo de chefe dedicado a seus subordinados, exatamente o que os generais, almirantes e brigadeiros não enxergam em Bolsonaro.

Por último, Bolsonaro ignorou também o “momento”, que lhe é desfavorável. A pandemia conduziu o País a um tipo de comoção plenamente justificada, a economia está sendo ainda mais abalada, as elites empresariais abandonaram o governo, o Centrão tomou conta do que lhe interessa e fez de Bolsonaro um ente subordinado. Tudo isso fora o STF. Talvez ele esteja sendo assessorado por conselheiros políticos e pessoais que mais parecem saídos da clássica comédia do cinema italiano L’armata Brancaleone (em Portugal o título ficou mais sugestivo: Capitão Brancaleone), de 1966.

É um bando de malucos e mercenários, na Idade Média, incapaz de planejar e concluir qualquer ação. Pode ser que confiem num final igual ao do filme, quando milagrosamente são salvos de serem empalados.

William Waack - O Estado de S. Paulo

 

Imunização, Já! - Alerta Total

Por Clynson Oliveira

Não… Não estamos falando de imunização para a COVID-19.

Existe uma vulnerabilidade em você, que talvez você nem saiba que existe. Sua cognição, seu pensamento está sob ataque, neste exato momento, você sabia? 

Crédito da Imagem: Luiz Augusto @LuizJacoby

“[…] desconstrua! construa uma oposição hierárquica, demonstre que a mediação passa por extremos e inverta a hierarquia, formulando, assim, um meio termo que inclua os extremos […]” (Frédéric Vandenberghe)

Existe uma técnica desenvolvida ao longo de séculos para desenvolver o politicamente correto e estimular a espiral do silêncio, com o objetivo de criar realidades e controlar a narrativa. Na era da pós-verdade é fundamental criar crenças baseadas nestas narrativas inventadas e assim consolidar o poder, em quaisquer dos campos do poder, do econômico ao político, do psicossocial ao militar, e até no campo tecnológico.

Para conter qualquer tipo de epidemia é necessário criar um remédio, um antídoto que dificulte sua expansão. A liberdade de expressão, em tempos de pós-verdade é esta epidemia. Mais uma vez, a vacina que imuniza contra a COVID-19, não vai imunizar a sua liberdade de expressão contra aqueles que querem tomá-la de “assalto” e assim controlar o seu pensamento, de uma vez por todas.

Ontem o Facebook iniciou um novo cerceamento da vontade política de seus usuários, amanhã políticos tentarão inverter a lógica e criarão o crime de pensamento, como previu George Orwell na década de 40, em seu livro 1984. O pensamento livre, desconectado de padronizações, independente de patrulhamento é o principal obstáculo à tomada do poder. O brasileiro foi imunizado cognitivamente durante mais de 16 anos para não perceber os absurdos de corrupção que assolaram o País.

[aos inimigos do Brasil, arautos do pessimismo e contadores de cadáveres que querem atribuir ao general Pauzuello, ministro da Saúde do Governo do Presidente Bolsonaro, a imagem abaixo mostra o verdadeiro culpado - leia a dedicatória:]

Imunizando contra o BOLSONARISMO

Na última semana lemos dia após dia frases de efeito como:

“[…] o bolsonarismo corrompeu a democracia […]” Ministro do STF Edson Fachin.

“[…] decisão da Justiça derruba…tratamento precoce da COVID-19 …o bolsonarismo foi derrotado […]” Roberto do PSOL

“[…] bolsonarismo + maioria da Câmara entregou o Banco Central do Brasil nas mãos do poder financeiro internacional […]” Jandira Feghali

Nada de bom que o governo faça lhe é dado crédito, mas tudo de ruim, incluindo as ilações sem prova alguma, são creditados na conta do bolsonarismo. Existe bolsonarismo? É uma doutrina? É uma religião? Para reflexão. Como chegamos a esse ponto? Como chegamos a desprezar o andamento da vida administrativa do País em uma simples palavra que parece ser o GOVERNO em si?

A resposta é, nos acostumamos tanto a cair nas armadilhas de cortinas de fumaça dos atos medonhos de corrupção ocorrendo em nossos narizes que a técnica é usada para dar certo, novamente, assim como deu quando nos deixarmos envolver por atos e palavras nos últimos 16 anos, sem nos darmos conta de que estávamos sendo enganados, de uma maneira torpe e vil. O fato é que os perdedores das eleições de 2018 desejam que tudo seja “psicologicamente pior”, economicamente desastroso, educacionalmente inexistente (ainda não abrimos nossas escolas, desde o início da pandemia em 2020).

[ A mudança que ilustra este recado não foi realizada pelos que se julgam Supremos e pretendem autorizar até quem deve ter o direito de nascer.

Um alerta: desnecessário, mas para perfeito entendimento dos que quando desenhamos não conseguem compreender, que o 'coisa ruim', o de vermelho, está muito triste pela não realização do carnaval 2021.

A mudança mostrada foi realizada por DEUS, o SER SUPREMO,que realmente pode tudo.]

Se pretende, assim, destruir o sentimento de Nação, causar desesperança para que, um deles, possa reabrir os passos para a criação de uma América Latina “feliz”, unida em prol da pobreza e da miséria, como na Venezuela e em Cuba, tudo isso usando a imunização cognitiva da população como uma arma acessória ao “politicamente correto” e à “espiral do silêncio”.

Afinal, o que é a imunização cognitiva? A imunização vem do verbo imunizar que significa proteger, defender, resguardar. Cognitiva vem de cognição que é o processo de aprendizagem que inclui o pensar, o refletir, o estar consciente, a atenção, o discurso, a percepção do meio ambiente e tudo que envolve os processos mentais que influenciam nossas atitudes e comportamentos.

A imunização cognitiva é o processo de proteção do pensar diferente, é o processo de padronização dos pensamentos que de forma direta e subliminar que objetiva extinguir toda a capacidade dos desavisados de se contrapor às maiores obviedades. Assim, plantam-se narrativas e reforça-se o sentimento de inação governamental, implanta-se o desespero como rotina, um novo normal. Mantenha-se atento à imunização cognitiva que chega diariamente até você, bem na palma da sua mão. Fique atento!

Semana que vem conto como este processo se dá em 4 fases!

Transcrito do Blog Alerta Total - Jorge Serrão

Clynson Oliveira é PhD em ciências militares e guerra psicológica pela ECEME e Mestre em gestão de projetos pela FGV. Atuou em mais de 10 países incluindo EUA, Haiti e Índia. É professor de MBA de Gestão Empresarial e Financeira da Universidade Estácio de Sá e empresário na área de consultoria em inovação e economia digital. Originalmente publicado no site Vida Destra, em 12 de fevereiro de 2021.