Temer fecha acordo por reajuste de 16,38% para ministros do STF

Magistrados se comprometeram com proposta que acaba com auxílio-moradia

[o único risco para o bolso do contribuinte é a discussão da proposta fim do auxílio-moradia ser 'esquecida',  entre milhares de processos.

O reajuste não será esquecido e enquanto a proposta 'esquecida' não for votada e aprovada, as excelências receberão o reajuste e o auxílio.]

O presidente Michel Temer fechou um acordo com o Judiciário para incluir o reajuste salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no Orçamento de 2019, que será enviado ao Congresso na sexta-feira. Para evitar que o aumento, de 16,38%, impacte ainda mais as contas públicas, os ministros da Corte se comprometeram a mandar ao Parlamento uma proposta acabando com o auxílio-moradia.  Para reduzir o desgaste com o funcionalismo de aumentar apenas os salários dos ministros do STF, Temer também desistiu de encaminhar ao Congresso uma proposta para adiar o reajuste salarial dos servidores públicos de 2019 para 2020.

Segundo técnicos do governo, a medida representaria uma economia de R$ 6,9 bilhões para os cofres públicos e era importante para o fechamento das contas do ano que vem. Hoje, cada juiz ganha, em média, de R$ 4 mil a R$ 6 mil de auxílio-moradia. O custo ao Judiciário é de cerca de R$ 289 milhões por ano. Segundo interlocutores do Palácio do Planalto, o Supremo vai entregar ao governo ainda nesta quinta-feira uma proposta orçamentária na qual o reajuste será compensado integralmente pela extinção do auxílio.

— Já está resolvido, esse aumento incorpora o auxílio-moradia. O auxílio deixa de existir e incorpora o aumento no salário. A proposta vale para todo o Judiciário federal — afirmou o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha.

No entanto, apesar do discurso otimista do governo, o consultor de orçamento da Câmara dos Deputados, Ricardo Volpe, estima que ainda fique pendente uma diferença de cerca de R$ 350 milhões entre o valor do reajuste e o valor da extinção do auxílio-moradia. Segundo Volpe, o reajuste salarial no Judiciário e Ministério Público deve gerar impacto de R$ 930 milhões, enquanto o fim do auxílio-moradia para o mesmo setor deve gerar uma economia entre R$ 530 milhões e R$ 600 milhões.

Isso sem contar o efeito cascata que o aumento de salário no Judiciário vai gerar entre servidores do Executivo e Legislativo, já que o teto salarial do funcionalismo é determinado pelos rendimentos ganhos pelos ministros do Supremo. Há dois tipos de impacto decorrente do aumento do salário: o primeiro é o reajuste automático nos vencimentos de magistrados de tribunais superiores (como o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal do Trabalho). Eles devem ganhar 95% do que recebe um ministro do Supremo.

O segundo impacto é no teto do funcionalismo federal, que tem o subsídio de ministro do Supremo como o valor máximo a ser pago a servidores públicos. Quando o vencimento sobe, o teto acompanha esse aumento. Nos estados, que têm o salário do desembargador do Tribunal de Justiça como teto do Judiciário estadual, o impacto também se reflete. Temer deve encontrar hoje o ministro Dias Toffoli para fechar os detalhes do projeto. O presidente começou a negociar o acordo em conversas com Toffoli e o ministro Luiz Fux na semana passada.

Depois do acerto com o governo, o Supremo deve derrubar, em plenário, a regra atual do auxílio-moradia. Hoje, ele é concedido a todos os magistrados, mesmo que já tenham imóveis e não precisem pagar o aluguel. A tendência é a Corte reduzir o pagamento apenas a casos específicos, onde não haja imóveis funcionais disponíveis, e mediante a apresentação de recibo do pagamento do aluguel.  Nos bastidores, integrantes do STF tratam com prioridade definir logo o assunto, agora que a disputa pelo reajuste parece equacionada. Ministros também querem aproveitar para julgar processos sobre outros penduricalhos nos contracheques do Judiciário e do Ministério Público. Toffoli, que vai assumir a presidência da Corte no dia 13 de setembro, já sinalizou a colegas que tem interesse em resolver o assunto de uma vez por todas. [Temer e membros do Poder Judiciários querem confundir alhos com bugalhos.

Vamos lá: o reajuste que estava sob ameaça de ser adiado era o dos funcionários do EXECUTIVO -= dificilmente seria adiado, visto o pagamento das parcelas anteriores o que tornaria altamente improvável adiar o pagamento apenas de uma parcela.

O reajuste dos servidores do JUDICIÁRIO e do EXECUTIVO não corria risco de ser adiado, visto que os servidores dos dois Poderes já receberam desde 2017 todas as parcelas do último aumento.

Assim, vai ser dificil que aqueles servidores 'engulam' a lorota de que o aumento deles, repetimos, que já teve todas as parcelas pagas -  a última paga ainda em 2017 - seria adiado.

Traduzindo: agora aquela turma vai 'correr atrás' para obter reajuste, evitando o natural desgaste de aumento apenas para os salários do ministros do STF e demais membros do Poder Judiciário - tal desgaste também ocorrerá entre os funcionários do Legislativo, que ficarão sem reajuste, enquanto senadores e deputados receberão aumento salarial devido o efeito cascata.]

Diante do quadro de fragilidade fiscal da União, Temer estava disposto a seguir sugestão do Planejamento e propor o adiamento do reajuste. No entanto, o cenário mudou depois da conversa com os ministros do STF na semana passada. O aumento dos ministros tem efeito cascata e abre caminho para que outras categorias também pressionem por reajustes. Assim, uma proposta de adiamento teria, na avaliação do governo, poucas chances de aprovação.

Pelas contas do Planejamento, o aumento nos salários dos ministros terá impacto de R$ 250,1 milhões por ano nas despesas do Executivo. Para 5.773 servidores civis que têm remuneração superior ao teto do funcionalismo e sofrem descontos em seus contracheques para se adequar ao limite, fixado hoje em R$ 33,7 mil, o impacto será de R$ 243,1 milhões. Além disso, o reajuste também terá repercussão sobre os salários do presidente, vice-presidente e ministros que estão sujeitos à regra do abate-teto. Neste caso, o impacto é de R$ 7 milhões por ano.

Como não recebem auxílio moradia, os ministros do STF serão beneficiados com o reajuste de 16,38%. Já os demais juízes perderão o auxílio em troca da correção salarial. Segundo técnicos do governo, o valor estará na reserva de contingência dentro do Orçamento do Judiciário. O auxílio moradia será extinto pelo próprio STF. Um mandado de segurança que trata do pagamento desse penduricalho está nas mãos do ministro Luiz Fux, que vai encerrar o assunto na Corte.[esse mandado de segurança está há vários anos com o ministro Fux, que não se declarou impedido para julgar a matéria, apesar de ter uma filha, desembargadora Maria Fux, do TJ-RJ que recebe auxílio moradia, mesmo possuindo dois apartamento naquela cidade, no Leblon. Saiba mais, clicando aqui para: O PRIVILÉGIO CONTINUA.]

A proposta de orçamento que o STF mandará ao Ministério do Planejamento inclui apenas as verbas a serem gastas no tribunal, e não menciona as despesas decorrentes do efeito-cascata nos demais órgãos. Cada tribunal é responsável por elaborar sua proposta de orçamento. Após aprovar o reajuste de 16,38%, o Supremo anunciou que seu orçamento para 2019 continuará no mesmo valor planejando anteriormente: R$ 741,4 milhões. Para cobrir o aumento nos salários, que vai demandar cerca de R$ 2,8 milhões, haverá remanejamento de despesas de custeio, segundo o tribunal.

 O Globo