Adriana Fernandes
Entrou no radar o risco do avanço do aparelhamento militar no funcionalismo
A judicialização da lei que permite a contratação temporária de
militares da reserva para trabalhar em atividades de servidores públicos
civis é dada como certa em Brasília. Lideranças políticas avaliam como equivocada a decisão do Congresso de
ter aprovado a inclusão do artigo 18 na Lei 13.954, que trata das
mudanças nas carreiras e aposentadoria das Forças Armadas. O artigo permite que o militar da reserva (inativo) seja contratado para
o desempenho de atividades de natureza civil com o pagamento de um
adicional igual a 30% da remuneração que estiver recebendo na
inatividade.
[a judicialização já é esperada, por diversas razões. Algumas:
- interessa a turma dos que são contra o Brasil, a turma do 'quanto pior, melhor', para eles pouco importam que a fila de requerimentos de benefícios do INSS já ultrapasse o milhão de pedidos e aposentados, idosos, deficientes, até morram antes de receber alguma coisa;
- o Brasil, pós 'constituição cidadã', judicializa tudo - até uso de banheiro público é assunto que aguarda ser pautado no STF.
Todos fingem não saber que contratar, via concurso público, pessoas para prestarem serviços temporários ao Governo é um processo extremamente burocrático, demorado e complicado.
Realizar um concurso público para alguns milhares de pessoas serem contratadas para o Serviço Público - INSS, por um período entre seis a doze meses, vai custar milhões de reais que poderiam ser utilizados para custear parte do valor da contratação dos temporários.
Contratar sem concurso público é ilegal e até criminoso.
Optando pela contratação de militares da FF AA, já na reserva, está sendo atendido o quesito concurso público - os militares prestaram concurso público e estão capacitados a executar os serviços que a eles serão destinados - cuidarão do atendimento direito ao público, sendo que a análise dos processos continuará com o pessoal técnico do INSS, já capacitado.
Receberão 30% do que recebem na reserva, a título de gratificação extraordinária. Na maior parte dos casos, o valor será inferior ao que terá que ser despendido com a contratação de servidores civis, concursados.
Lembrando, que a contratação será entre um semestre a um ano.
O IBGE, faz algum tempo, está realizando concurso para pessoal temporário - censo 2020 - e o processo está lento, com risco de atraso no inicio do censo.]
Com a lei, o risco do avanço do aparelhamento militar do serviço público
no governo Jair Bolsonaro entrou no radar. Esse já era um tema
recorrente no período de transição de governo, antes mesmo de o
presidente ter tomado posse no cargo. O movimento só ficou mais claro depois que o governo anunciou que iria
contratar uma força-tarefa de 7 mil militares que já estão na reserva
para acabar com a fila de mais de 1,3 milhão de pedidos de benefícios do
INSS.
Ele acontece no momento em que o Ministério da Economia anunciou que não
haverá concursos públicos tão cedo por causa da necessidade de reduzir
os gastos da folha de pessoal, um dos itens de despesas obrigatórias que
mais pesam no Orçamento da União. Só concursos muito pontuais e
estratégicos, como o da Polícia Federal, vão ocorrer até o final da
administração Bolsonaro. Com uma mão, o governo aperta os concursos e com a outra chama os
militares da reserva pagando a gratificação. Situação que poderá se
repetir em outras áreas do serviço público federal, sobretudo, nas
chamadas atividades-meio. Atribuições de carreiras de Estado, como
auditores fiscais da Receita, não poderão ser alcançadas porque têm
regras mais rígidas incluídas em lei.
De certo é que a nova lei dos militares, que apertou as regras de
aposentadoria, mudou a estrutura das carreiras militares e reajustou os
salários, acabou abrindo o caminho para uma maior militarização do
serviço público.
A ficha caiu só agora.
A lei foi aprovada no fim do ano passado, no rastro da aprovação da
reforma da Previdência, e em meio à negociação final do Orçamento deste
ano. Agora, há uma articulação para a apresentação de uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) depois do
fim do recesso do Legislativo. As negociações do governo com o Tribunal de Contas da União (TCU) para
fechar um acordo para a contratação temporária para acabar com a fila
podem dar um parâmetro, um limite, para o movimento da militarização.
O ministro Bruno Dantas do TCU analisa pedido de liminar do Ministério
Público junto ao tribunal para suspender a contratação. O TCU tem a
competência de barrar contratos considerados ilegais e exigiu do governo
que ampliasse a contratação para civis para trabalhar no INSS
temporariamente. O Ministério da Economia propôs como solução a contratação de servidores
aposentados do INSS. O acordo vai sair na próxima semana. Em jogo, os
planos do presidente Bolsonaro. Por isso, a importância da decisão.
Antes disso, o Palácio do Planalto, que não gostou da resistência do
TCU, correu para publicar em edição extra do Diário Oficial da União
decreto que regulamenta a contratação de militar. O decreto foi assinado
pelo presidente em exercício, Hamilton Mourão, e não se restringe ao
caso do INSS. A contratação dos militares poderá ser feita por outros
órgãos. Mourão foi um dos integrantes do alto escalão do governo que botou lenha
na fogueira na polêmica com o TCU. Sem estar muito a par das
negociações com o tribunal, entrou em campo para avisar que, em vez de
contratar, o governo convocaria os militares para trabalhar na fila do
INSS. O presidente em exercício recuo logo em seguida. Mas a fala dele
teve eco na Esplanada. A conferir cenas dos próximos capítulos.
