A irresponsabilidade fiscal nos três poderes

A União patrocinou um forte ataque ao equilíbrio das contas, a ponto de se discutir o impeachment de Dilma, mas a Justiça e o Legislativo não ficam atrás

O princípio da responsabilidade fiscal é atacado, no campo político, desde a instituição da Lei de Responsabilidade (LRF), em 2000, na parte final do segundo mandato de FH. O PT e aliados sempre combateram o conceito, por considerá-lo “neoliberal”, e até o PSDB, no enfrentamento do governo Dilma tem apoiado no Congresso propostas contrárias à necessidade de algum equilíbrio entre receitas e despesas como base para a prosperidade, apenas para atazanar o Planalto.

Se no Brasil a ideia de responsabilidade fiscal sempre transitou com dificuldades — daí os surtos de populismo seguidos de ajustes —, a regra chegou ao paroxismo a partir do segundo mandato de Lula e no primeiro governo de Dilma, quando o descuido militante com as contas públicas gerou a atual crise, forte candidata a rivalizar em gravidade com a verificada a partir da Grande Depressão, em 1929/30.

A ponto de ser votado no Congresso um processo de impeachment contra a presidente. Mas a cultura da irresponsabilidade fiscal, certamente pelo impulso recebido no governo federal, tem se mostrado mais densa e ampla do que se poderia imaginar. E ela permeia não apenas os poderes Executivo e Legislativo. Também o Judiciário terminou contaminado por esta visão permissiva do Erário. 

Não há outra explicação para o fato de o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ter concedido liminar, na semana passada, a fim de que a dívida do estado de Santa Catarina com a União não seja corrigida, como é usual, por juros compostos, mas simples. Pior, a benesse já foi estendida ao Rio Grande do Sul e Minas. Parece um detalhe, mas esta benevolência com o dinheiro do contribuinte representará um peso adicional sobre um Tesouro já quebrado de mais de R$ 310 bilhões, caso a Federação aproveite a brecha que o STF abriu nos contratos de dívidas públicas. Mais de dez estados se tornariam credores da União.

Esta explosão fiscal — enquanto o país é pressionado por um déficit público monstruoso de 10% do PIB — se soma a outros absurdos que tramitam no Congresso, em torno da benevolente renegociação de dívida de estados e grandes municípios proposta pelo fragilizado governo Dilma, sequioso de votos contra o impeachment.  Aproveitando este balanço de forças negativo para o Planalto, o Congresso começou a reduzir as contrapartidas exigidas pelo governo federal para renegociar as dívidas — não conceder reajustes reais aos servidores por determinado período, corte de outros gastos em custeio etc.

O desmonte do que resta de responsabilidade fiscal é mais amplo. Há até um projeto, da Agenda Brasil, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que livra de punições da Lei de Responsabilidade prefeito que descumpra o limite das despesas com pessoal, caso tenha havido redução nos repasses do Fundo de Participação. Mais uma dinamite para implodir as contas públicas.  O momento é histórico não apenas devido ao processo de impeachment. Mas também pelo pano de fundo de anarquia fiscal misturada com insegurança jurídica, pois a revisão da norma usual de incidência dos juros abala todo o mercado financeiro.

Fonte: O Globo – Editorial

J. R. Guzzo: Um Brasil em desmanche

2015 foi o ano em que o Brasil Velho teve finalmente um duelo para valer com o século XXI. Todos estão cansados de saber que país é este. É o Brasil que desde a sua independência, 200 anos atrás, está aí para proteger, servir e enriquecer a minoria dos que dão ordens nos governos, os seus amigos e os que pagam para estar de bem com os que mandam.  É o Brasil da corrupção como método de governo e objetivo da vida pública ─ um condomínio gerido por gangues políticas cujo único propósito é controlar a máquina do Estado. Não há ideias nesse Brasil; só há interesses. O primeiro mandamento do político “competente”, ou “do ramo”, é aplicar as melhores técnicas para enganar um eleitorado em grande parte ignorante, pobre, indiferente a seus direitos e desinteressado de questões públicas. Aqui, os donos das decisões tratam como um absurdo o princípio pelo qual a lei deve ser igual para todos. Estão convencidos de que o fato de ganhar eleições, em geral através da prática de estelionato aberto em suas campanhas milionárias, lhes dá o direito de fazer o que bem entendem com o aparelho da administração pública. O Brasil Velho, em suma, é o Brasil em guerra permanente com o progresso, a mudança e o bem-estar da maioria.


Em 2015, o Brasil Velho perdeu. Não vai desaparecer assim de uma hora para outra, é claro, porque nada que resiste há dois séculos desaparece de uma hora para outra. Mas as coisas não serão mais como têm sido até hoje na vida pública brasileira; o futuro do Brasil Velho acabou. Ele é representado hoje, de corpo, alma e mente, pelo ex-presidente Lula, pelo Partido dos Trabalhadores e por essa trágica Dilma Rousseff com seu governo em decomposição ─ junto com os amigos, os magnatas que se tornaram companheiros e as quadrilhas que vivem de assaltar o Erário. Lula e todos os intendentes que estão em seu redor não perceberam o temporal que vinha se formando havia anos e desabou sobre eles em 2015 ─ escândalo após escândalo, fracasso após fracasso, flagrante após flagrante de mentira, fraude e incompetência para governar. Acharam que seu problema estava nos outros: na “mídia” que publica notícias de corrupção, nos “pessimistas” que registram o naufrágio econômico do país, na “oposição”, na Justiça que investiga a roubalheira, nos que simplesmente discordam. Com sua casa caindo, jamais pensaram que pudessem ter errado em alguma coisa.

Imaginaram-se ameaçados por um “golpe”. Convenceram a si próprios de que as maiores manifestações de rua que o Brasil já viveu eram um capricho das “elites”, coisa de “terraço gourmet”, e outras assombrosas bobagens do mesmo tipo. Comandaram, diretamente ou através da sua usina de propaganda nos meios de comunicação, uma campanha a favor da corrupção como jamais se viu por aqui e provavelmente em nenhum outro lugar do planeta. 

Trataram como vítimas empreiteiros de obras que são réus confessos no pagamento de propinas, e festejaram como heróis (“guerreiros do povo brasileiro”) criminosos condenados por corrupção. Continuaram acreditando, com fé religiosa, no Brasil dos privilégios, onde a polícia não prende e a Justiça não condena. Meteram-se numa operação desesperada para salvar o couro de um presidente da Câmara dos Deputados que 80% dos brasileiros querem ver deposto e cassado; tudo o que conseguiram, no fim das contas, foi o exato oposto do que pretendiam ─ um processo de impeachment no lombo da presidente da República. Mais que um crime, o Brasil Velho cometeu um erro. Não entendeu até agora qual foi o confronto real de 2015: o que pôs uma porção decisiva da sociedade brasileira contra as forças aqui descritas ─ o coletivo que se chama “oligarquia” e que foi absorvido, habitado e comandado por Lula e pelo PT em seus treze anos no governo. Esse lado não podia continuar ganhando sempre.

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Coquetel de formicida

Publicado na versão impressa de VEJA
J.R. GUZZO

Este país, a cada dia que passa, vai se tornando um competidor favorito na disputa do Campeonato Mundial das Discussões sem Pé nem Cabeça. A contribuição mais recente das nossas altas autoridades para esse novo título nacional é o palavrório enfezado, tolo e pretensioso que se armou em torno da seguinte questão: a campanha pela reeleição da presidente Dilma Rousseff foi feita dentro ou fora da lei? A resposta, pelo jeito que tomaram as coisas até agora, é que não pode haver resposta, pois não vale fazer a pergunta.

Segundo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o homem que deveria procurar saber se aconteceu ou não aconteceu algo de errado na história, “não interessa à sociedade” discutir essas “controvérsias”; é inconveniente, a seu ver, que a Justiça se meta nisso, pois a eleição já foi, os vencedores devem “usufruir as prerrogativas de seus cargos” e os derrotados devem se preparar para a próxima. Não será possível, assim, saber se houve ou não houve algum crime ─ pela vontade da Procuradoria, não deve haver investigação, sem investigação não há prova e, sem prova, ninguém pode dizer que houve crime.

O passado passou. Ficam arquivadas as dúvidas. É melhor não fazer perguntas, pois há o risco de se encontrar respostas. A campanha para a reeleição de Dilma Rousseff e do seu entorno é uma viagem completa no trem fantasma da política brasileira. 

Apareceram a empregada doméstica que, pela contabilidade oficial, recebeu 1,6 milhão, mas não sabe que recebeu, o motorista que é sócio de empresa prestadora de serviços à candidatura oficial, o pobre-­diabo que é promovido a empresário para passar notas fiscais com temperatura de 10 graus abaixo de zero. Há uma indústria gráfica que recebe mais de 20 milhões de reais da campanha, mas não tem máquinas gráficas, nem funcionários, nem sede social.

Há de tudo ─ e ao mesmo tempo não há nada, pois, sem uma decisão judicial, os fatos que ocorreram não produzem efeito algum. Por via de consequência, como diria o doutor Aureliano Chaves, não se pode dizer que a presidente é culpada e não se pode dizer que é inocente; ficamos apenas com uma discussão de hospício. Já seria bem ruim se a questão ficasse só nesse porre mental, mas é pior. Antes e além da rixa entre a PGR e a Justiça Eleitoral, o que existe aqui é um caso para a vara de falências do mundo moral.

É bem simples. Todos falam, falam e falam, e ninguém toca no ponto de onde realmente vem o curto-circuito: como pode haver limpeza numa campanha presidencial que recebe contribuições oficiais, contabilizadas e pagas em moeda corrente, de empreiteiras de obras públicas, fornecedores do governo e toda a tropa de empresas que dependem de licenças, autorizações ou favores governamentais para sobreviver? Dá para levar a sério, sinceramente, o argumento mais sagrado de todos os candidatos a algum cargo eleitoral quando lhes perguntam quem financiou sua campanha? “Ah, bom, a doação que recebemos foi perfeitamente legal”, dizem eles. “Está tudo declarado, direitinho. A lei permite. 

Qual é o problema?”

O problema é que a contribuição legal é feita basicamente com dinheiro ilegal. Em português claro: dinheiro que vem da corrupção. Esqueçam-se a empregada, o motorista, a gráfica etc. A flor do mal está na origem contaminada das doações ─ se elas são fruto do crime, a coisa toda vai para o diabo. Eis aí o verdadeiro coquetel de formicida que envenena as eleições brasileiras. No caso da eleição presidencial de 2014, a campanha de Dilma Rousseff recebeu dinheiro de empresas dirigidas por criminosos processados e condenados por corrupção ativa na 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba. Não há mais nada a provar quanto a isso: o processo tem 28 réus confessos, a maioria deles ligada a empreiteiras de obras públicas que declararam ter feito doações à candidata oficial.

Só uma delas, a Camargo Corrêa, vai devolver 700 milhões de reais ao Erário, após reconhecer que ganhou ilicitamente essa importância, pelo menos, em seus contratos com o governo. Será que Dilma não sabia nada sobre a origem dos 350 milhões de reais que gastou para se reeleger? Levou um susto quando soube? Nunca ouviu falar em empresas que roubam do governo e fazem contribuições de campanha? Naturalmente, não é só o PT que age assim ─ todos os seus adversários se servem dessa mesma rapadura. Mas os adversários não foram eleitos para a Presidência da República em 2014 ─ o problema concreto é de quem está sentado, hoje, num cargo ganho com a ajuda de dinheiro que veio do crime.

A artilharia de Eduardo Cunha

No jogo das pautas-bomba há a oposição a Dilma, mas um pedaço da contrariedade vem do trabalho da Lava-Jato

A Câmara deverá votar em segundo turno a emenda constitucional que vinculou proporcionalmente os salários do quadro da Advocacia-Geral da União e dos procuradores estaduais e municipais ao dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (R$ 33,7 mil mensais). Segundo o Ministério do Planejamento, as diversas pautas-bomba que tramitam no Congresso custarão aos contribuintes R$ 9,9 bilhões, dinheiro equivalente a um mês da arrecadação federal.

Iniciativas desse tipo num momento em que a economia do país está aos pandarecos destinam-se a inviabilizar o governo. São bombas porque servem apenas para destruir. 

Os grão-tucanos Aécio Neves e Geraldo Alckmin dizem, com razão, que não lhes cabe apontar saídas para a crise. Todavia, com o apoio tácito dos dois e com votos do PSDB, Eduardo Cunha tem jogado gasolina na fogueira.

No tempo em que os militares falavam, um hierarca disse ao marechal Castello Branco que seus adversários estavam unidos contra o inimigo comum.

— E quem é o inimigo comum? — perguntou Castello.

— É o senhor.

— Eu, não. É o Erário.

O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, provavelmente será denunciado ao Supremo Tribunal pela Procuradoria-Geral da República. Ele acredita que há nisso o dedo do Planalto. Difícil, pois pode-se dizer tudo da doutora Dilma, menos que tenha interferido nos trabalhos do Ministério Público. Para quem não gosta do PT, de Lula e muito menos de Dilma, Eduardo Cunha dá a impressão que lhes faz oposição, mas suas iniciativas agravam a crise econômica e radicalizam a crise política. É verdade que a doutora enfrenta a própria ruína exercitando uma megalomania do fracasso, mas uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa.

Tudo bem: Fora Dilma. Para botar Michel Temer no lugar, “alguém que tenha a capacidade de reunificar a todos”? Olhando-se para a oposição, nem a alma de Dom Eugenio Sales seria capaz disso. Um pedaço do PSDB quer Temer. Outro quer anular o pleito que o elegeu. Um terceiro quer novas eleições. Isso deixando-se de lado a facção interessada em tirar o parlamentarismo da tumba em que foi colocado por dois plebiscitos.

Há dois fenômenos em curso. O primeiro, visível, é a rejeição a Dilma Rousseff e ao PT. O segundo, encapuzado, é uma tentativa de botar fogo num circo onde o Ministério Público e o Judiciário estão na jugular da oligarquia política e empresarial do país. Donos das grandes empreiteiras financiadoras dos grandes partidos foram para a cadeia, a Lava-Jato prendeu 112 pessoas e 23 delinquentes colaboram com as investigações. Nem todas as roubalheiras nasciam e desaguavam no PT. João Augusto Henriques, por exemplo, era um operador do PMDB e indicou Jorge Zelada para uma diretoria da Petrobras. O juiz Sérgio Moro aceitou a denúncia oferecida contra ele pelo Ministério Público. Henriques estava no radar da investigação há pelo menos sete meses.

Bater panela ou ir para a rua pedindo que Dilma vá embora pode fazer bem à alma, até porque o instrumento do impeachment está previsto na Constituição. Ele precisa de dois terços dos votos da Câmara e do Senado. Para se chegar a esse número será preciso identificar o inimigo comum. Para milhões de pessoas, é Dilma. Umas poucas incomodam-se com a lógica do marechal Castello Branco.

Fonte: Elio Gaspari – jornalista – O Globo

A TORPEZA DA PRESIDENTE

Essa qualidade negativa está visível nos atos, nas mentiras, na sua presença desagradável. Nada do que faz deveria nos causar espanto. Quem já lutou contra o próprio país, servil às ordens estrangeiras, e destruiu pessoas que nem sabiam do seu papel caricato de Rosa Luxemburgo, não seria agora, madura, mas não amadurecida, que iria santificar os seus atos e seu pensar. Ao contrário, tanto ‘pensadora’ quanto pensamentos estão, definitivamente, apodrecidos. 

O ponto da doutrina mais posto em prática por todos do bando, engordar os bolsos e empobrecer o Estado, estende-se nas viagens da guerrilheira pelo mundo afora, envergonhando o país, assinando acordos que nem ela está apta a explicar, quando usufrui do erário, em altas somas, mandando, de vez, às favas, as políticas públicas.

Longe dos olhos nacionais e dos pregões de “vai cair”, considerou o seu governo (?) mais forte que a cama elástica onde tentava relaxar os nervos e diminuir o peso da consciência. Mais uma conta para o brasileiro pagar, além das dos hotéis caríssimos de não sei quantas estrelas.  Esse é o exemplar “sapiens” da mulher socialista que chegou lá, pela mentira endógena, pelos votos fraudados e daqueles, embrutecidos pela falta de luzes, que trocaram seu direito de cidadão por cartões assistencialistas, hoje, retidos nas mãos de comerciantes tão inescrupulosos quanto seus ‘benfeitores’.

Se a luta pela moral institucional permanecer com homens que não sucumbam à pressão dos torpes, as coisas se complicarão para a ciclista que treina novas pedaladas no circuito do Planalto. Se há dificuldade em harmonizar duas palavras, como se defender dos ornamentos jurídicos e da complicada matemática em que se transformou o montante subtraído do erário e da ex-grande estatal?  Ora, sendo ela mesma. Prévia e sorrateiramente, como agia em outros tempos, fez da escala técnica do avião oficial, no Porto, local do conluio com amestrado ministro, num alto posto do Supremo, seu torrão de açúcar.

Segundo o ‘pau-mandado’ Cardoso, presente ao conchavo, a reunião foi “casual”, embora a participação indispensável de quem decidirá a culpabilidade ou não da senhora em questão.   Transformar ajuste entre compadres em casualidade é querer clonar os brasileiros com a imagem obtusa da presidente, por isso, vai aqui a resposta de quem teve a sorte de se alfabetizar.

O que mais ofende a população consciente e que já não suporta a vilania dessa mulher é ver a nossa Força Aérea submetida aos desmandos de uma reles ocupante de um cargo, alto demais para a sua pequenez.  Alterar o itinerário para encontro secreto, esse sim, golpista, é um ato indigno e que não houve, sequer, reação dos políticos para chamá-la às falas, o que os iguala em conduta e desserviços ao país.

Políticos voltados para a defesa, unicamente, de sua parte no espólio, não podem pensar em salvar o espoliado.  A torpeza, pelo que se vê, é inerente à política brasileira, tornando o Brasil catedrático emérito em cupidez e vandalismo cívico.

Fonte: Aileda de Mattos Oliveira - Dr.ª em Língua Portuguesa e  Vice-Presidente da Academia Brasileira de Defesa)

Manter os gastos e extorquir o contribuinte, decide Dilma

Ajuste via impostos confirma pior cenário

Estabelecida a necessidade imperiosa de se reequilibrar as contas públicas, o governo repete o velho erro de preferir arrecadar mais do que cortar gastos

Anunciado o nome de Joaquim Levy para o Ministério da Fazenda no segundo mandato de Dilma, foi confirmado que a política econômica seria de aperto — como aconselhava a lógica, apesar de todo o discurso em sentido contrário feito do palanque da reeleição. 

E ficou no ar a questão-chave de qual a rota escolhida para reequilibrar as contas públicas, se mais por meio de cortes de despesas ou com um peso maior na elevação de impostos, caminho usual trilhado pelos governos, mesmo que a carga tributária — acima de 35% do PIB, antes do agravamento da crise — tenha ultrapassado todos os parâmetros da sensatez.   Disparado, o país é o que que mais cobra impostos entre os emergentes, e chega a ter uma voracidade na coleta tributária maior que muitas economias desenvolvidas.

Passados três meses completos de governo, infelizmente confirma-se a tradição quase confiscatória do Erário nacional. Na sexta-feira, reportagem do GLOBO trouxe macabras estimativas do economista Mansueto Almeida: dos R$ 50,5 bilhões já potencialmente garantidos para o ajuste, 62,4% foram obtidos por meio de impostos, e apenas 37,6% via corte de gastos. Para atingir-se a meta de 1,2% do PIB, faltam aproximadamente R$ 16 bilhões. A seguir este padrão, não é difícil prever que vem por aí mais pressão tributária.

No dia anterior ao da reportagem, na quinta, a Fazenda havia anunciado a reativação de uma cobrança de PIS-Cofins sobre aplicações financeiras de empresas de alguns setores. Numa penada, o imposto ressuscitado amealhará, este ano, R$ 2,7 bilhões, a partir de agosto. Assim, em busca de recursos para atingir a meta do ajuste, o Erário investe contra a poupança de empresas. Na prática, reduz a sua capacidade de investir, mesmo sendo a baixa taxa de investimento (cerca de 15% do PIB, quando seriam necessários algo como 22% do PIB) uma das piores mazelas enfrentadas pelo país nos últimos anos. Passa-se, dessa forma, a comprometer a retomada do crescimento.

O discurso embebido em ideologia forjado pelo PT contra o ajuste mira os “lucros exorbitantes”, a “riqueza” e similares, pretensamente para proteger o povo. De fato, os mais vulneráveis necessitam de redes de proteção. Mas se o Ministério da Fazenda fizer concessões e taxar lucros que deixarão de se converter em investimento, o povo é que será atingido, mais adiante, pela falta de empregos e salários.

Há, ainda, o aceno da solução fácil do imposto sobre fortunas, embora seja um gravame abandonado por vários países por exigir controles custosos, a ponto de não compensar a arrecadação em muitos casos. Enquanto isso, mantém-se um número excessivo de ministérios (39) e uma quantidade abusiva (22 mil) de cargos ditos de confiança, para abrigar companheiros na obesa máquina pública.

Fonte: Editorial - O Globo 

Empresas da Lava Jato propõem acordo à CGU para salvar contratos – CGU integra o Poder Executivo, Dilma e Lula mandam nela.

 A Controladoria-Geral da União informou ao Tribunal de Contas da União que mantém negociações para um entendimento com OAS, Galvão Engenharia, Engevix e SOG Óleo e Gás, além da multinacional holandesa SBM Offshore, que aluga plataformas para a Petrobras

Cinco empresas investigadas na Operação Lava Jato, entre elas três das maiores empreiteiras do País, formalizaram pedidos de acordos de leniência para salvar seus contratos com o governo federal.

A Controladoria-Geral da União (CGU) informou ao Tribunal de Contas da União (TCU), por meio de ofícios, que mantém negociações para um entendimento com OAS, Galvão Engenharia, Engevix e SOG Óleo e Gás, além da multinacional holandesa SBM Offshore, que aluga plataformas para a Petrobras. As cinco são acusadas de integrar o esquema de cartel e corrupção na estatal. Elas fazem parte das 24 empresas que respondem a processo administrativo da CGU.

Previstos na Lei Anticorrupção, em vigor desde janeiro de 2014, os acordos de leniência permitem que empresas processadas por envolvimento em desvios se livrem de punições na esfera administrativa, em troca de confessar as irregularidades cometidas e colaborar com as investigações.  No mês passado, o TCU editou uma instrução normativa que obriga a CGU, órgão do Executivo encarregado de discutir a questão, a submeter todas as etapas dos acordos à ciência e à aprovação prévia de seus ministros.

O argumento é que, conforme a Constituição, cabe à corte julgar as contas daqueles que causarem "perda, extravio ou prejuízo" ao erário público.  Os ofícios da CGU foram remetidos na semana passada ao tribunal, que designou cinco ministros para analisá-los. Nos documentos, o secretário executivo da pasta, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, pede que os casos das empreiteiras sejam analisados por um único relator, justificando que haveria conexão entre as irregularidades cometidas por elas. Os pedidos de OAS, Engevix, SOG e SBM foram pautados para sessão sigilosa que o tribunal fará hoje. Até ontem, no entanto, os ministros não haviam decidido se eles serão, de fato, apreciados.

O Planalto tem interesse em que os acordos de leniência prosperem. Argumenta que a interrupção de contratos provocaria a quebra das empresas.  "Não há uma corrida para se fazer acordo de leniência por parte das empresas. Nós vamos seguir os tramites legais e seguir as recomendações do TCU", disse o ministro-chefe da pasta, Valdir Simão, ao sair de seminário sobre a Lei Anticorrupção na corte de contas.  O procurador do Ministério Público junto ao TCU Júlio Marcelo de Oliveira disse, no entanto, ter receio de que até 10 empresas investigadas na Lava Jato consigam se livrar de punições em breve. Oliveira é autor de uma representação para que o tribunal impeça a CGU de firmar acordos com as empresas da Lava Jato. Ele sustenta que o entendimento entre o órgão do governo e as empresas pode prejudicar as investigações.

Fonte: Agência Estado/IstoÉ