CORTAR O MAL PELA RAIZ! - Gilberto Simões Pires

ESCREVER UMA BOA CARTA
Se a nossa Constituição, com total razão, desde o momento em que foi promulgada, em 1988, tem sido alvo de inúmeras críticas pelo fato de reunir um imenso conjunto de malefícios ou de coisas que provocam consequências negativas para o sofrido povo brasileiro, mais críticas ainda passou a receber depois que o STF resolveu interpretá-la ao seu modo e/ou interesse (ideológico). Diante desta situação -crítica- a felicidade geral da Nação depende de uma BOA E EFETIVA CARTA, do tipo que faça valer os reais e corretos anseios da população.

SALVAÇÃO DO BRASIL COMEÇA POR UMA NOVA CARTA 

Sobre este importante tema, o qual dediquei vários editoriais, vejo que a cada dia que passa mais cresce o convencimento de que a SALVAÇÃO DO BRASIL COMEÇA POR UMA NOVA CARTA. A propósito, nesta semana a jornalista Madeleine Lacsko, da Gazeta do Povo, relatou o debate que mediou sobre a necessidade de uma nova Constituição com a participação do ministro aposentado do STF, Francisco Rezek, do professor emérito da Universidade Mackenzie, Ives Gandra Martins, do diretor do Centro de Estudos Brasileiros da Universidade de Salamanca, Ignacio Berdugo, do professor de economia da Universidade de Iowa, Luciano Castro e da professora do CEU Law School, Beyla Fellous.

 

PONTO DE PARTIDA 

O encontro foi o PONTO DE PARTIDA para que se inicie um debate acadêmico sobre o tema. Segundo o professor Ives Gandra Martins, a solução para mudanças mais imediatas seria fazer REFORMAS CONSTITUCIONAIS, principalmente a ADMINISTRATIVA. Chamar uma Assembleia Nacional Constituinte seria uma temeridade, dada a qualidade de políticos a quem damos poder hoje em dia. Esse é o temor de muitos, inclusive o meu, afirmou Ives.

Para funcionar, uma Constituição precisa necessariamente refletir os VALORES DO POVO. E a estrutura técnica tem de ser pensada para fazer com que esses princípios sejam realmente colocados em prática, não fiquem apenas no papel. Há países que elegem comissões de notáveis para elaborar regras. Outros simplesmente escolhem especialistas. Todos fazem CONSULTAS POPULARES.

PLEBISCITO

 A Assembleia Nacional Constituinte do Brasil teve 559 parlamentares. É um modelo semelhante ao do Benin, pátria originária do acarajé. Já o Quênia escolheu um comitê de 9 especialistas. Na Espanha, um comitê parlamentar de 7 pessoas escreveu a Constituição. A Tunísia elegeu mais de 200 pessoas para fazer uma Constituição. A grande questão é como unir a sociedade em torno do projeto. Vejam que o máximo que aconteceu no Brasil foi o plebiscito de armas e também para escolher entre monarquia, presidencialismo e parlamentarismo. Na África do Sul, por exemplo, foram feitas mais de 1000 consultas públicas. [o que complica no Brasil é que a Constituição de 88 além de todos os malefícios, pode ser aplicada mediante interpretação de seis ministros do STF, e pode ser emendada, criando um quarto poder pela vontade de um único ministro = que não prosperou por ter sido exposta em solo estrangeiro.]

 

PROPOSTAS CONCRETAS

 Uma proposta, que foi bem observada pelo ministro Francisco Rezek, é a ESTRUTURAL. As pessoas reclamam muito de IMPUNIDADE, INFINITOS RECURSOS PENAIS, CONTROLE DO SISTEMA POLÍTICO por caciques de partido e assuntos assemelhados. Vira e mexe aparece um abençoado com uma ideia de lei nova ou julgamento do STF para resolver o problema. Daí a gente embarca porque ENQUANTO HOUVER OTÁRIO, MALANDRO NÃO MORRE DE FOME. 

Um dos principais problemas que nós temos está no artigo mais conhecido da Constituição, o Art. 5º, que estabelece um longuíssimo rol de DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO. 

A crítica que a gente sempre ouve é a de ser MUITO DIREITO E POUCO DEVER.  

E nisso há razão, até a Declaração Universal dos Direitos Humanos tem deveres.

 

ARTIGO NA ÍNTEGRA

 Recomendo a leitura do artigo da Madeleine Laksco.

Vale pena para que o amadurecimento aconteça com maior rapidez. 

 

Ponto Crítico - Gilberto Simões Pires 

Toffoli acha que o STF é um “poder moderador”. É isso mesmo? Exame

 Blog Money Report 

Aluizio Falcão Filho

Ultimamente, o STF parece querer agir de fato como um poder moderador amplo, apesar de não ter recebido um só voto para isso

Dias atrás, em seminário realizado na cidade de Lisboa, o ministro Dias Toffoli disse que “nós já temos um semipresidencialismo com um controle de poder moderador, que hoje é exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Basta verificar todo esse período da pandemia”. 

Toffoli, além de constatar a realidade em que vivemos, aproveitou para defender o parlamentarismo. “Pergunto eu por que não tentar isso no Brasil? Sobretudo no Brasil de hoje, onde, sem nenhuma dúvida, o centro da política já é o parlamento, como é próprio de uma democracia representativa”, questionou.

Antes de mais nada, a declaração do ministro, proferida em evento organizado por seu colega, Gilmar Mendes, pode ser interpretada de duas formas. A primeira é que vivemos, de fato, em um semipresidencialismo, à medida que praticamente tudo o que o Planalto faz precisa ser ratificado pelo Congresso Nacional.

A Constituição de 1988 traz esse efeito em seu texto, como se pode ver no bloco que compreende o intervalo entre os artigos 61 e 75. E reflete o que estava ocorrendo no país naquele final dos anos 1980. Lembremos que em 1984, houve eleições indiretas, vencidas por Tancredo Neves. Para garantir os votos que lhe dariam a vitória no Colégio Eleitoral, Tancredo conseguiu o apoio de políticos do PDS (o sucedâneo da Arena, o partido de apoio ao governo militar), entre os quais o então senador José Sarney, que ficou com a vice-presidência da chapa.

Quis o destino que Tancredo morresse sem tomar posse e Sarney fosse investido na presidência. Ou seja, o PMDB, partido vitorioso, ganhou as eleições indiretas. Mas não as levou. O resultado deste processo foi uma tutela violenta do presidente da Câmara, Ulysses Guimarães, sobre o novo inquilino do Palácio do Planalto.

Sarney era percebido pela classe política como um presidente fraco e sem legitimidade. Por isso, dependia do apoio do dr. Ulysses, que era uma eminência parda em Brasília. Essa tutela, de certa forma, influenciou o texto da Constituição que deu maiores poderes ao Parlamento. De Sarney para cá, o Congresso sempre agiu como tutor do presidente – algo que se percebe até na gestão de Jair Bolsonaro, que fez há dois anos um acordo com o Centrão para garantir apoio político.

Até aí, essa é a realidade dos fatos. Estamos colhendo o que foi plantado lá atrás. Com um agravante: na época da Constituinte, tínhamos 12 partidos no Congresso. Hoje, passamos de trinta agremiações. Essa proliferação de siglas tornou a negociação de apoios cada vez mais difícil. Até o governo Fernando Henrique, bastava negociar com cinco partidos para obter maioria em qualquer votação. Hoje, esse número mais que dobrou.

Vamos passar à segunda constatação de Toffoli, a de que o STF é um “poder moderador”. A Constituição destina o artigo 102 ao funcionamento do Supremo. O texto diz que “compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição”.  

Não se fala nada sobre poder moderador. Portanto, não há como questionar a legitimidade da Alta Corte em julgar qualquer tema – desde que essa avaliação tenha como parâmetro o que está escrito na Carta Magna.

Ultimamente, porém, o STF parece querer agir de fato como um poder moderador amplo, apesar de não ter recebido um só voto para isso, e interferir em diversos assuntos do cotidiano brasileiro. Recentemente, por exemplo, o ministro Alexandre de Moraes proibiu que o deputado Daniel Silveira desse entrevistas (Silveira é réu no STF por ataques a ministros da corte e às instituições da República). “Determino a imposição de nova medida cautelar, em caráter cumulativo com as estabelecidas na decisão de 8/11/2021, consistente na proibição de conceder qualquer espécie de entrevista, independentemente de seu meio de veiculação, salvo mediante expressa autorização judicial”, decretou Moraes.

Silveira é um parlamentar boquirroto, agressivo e desrespeitoso. 

Sua atitude no Congresso e nas redes sociais provoca repulsa e desprezo em muitos. Mesmo assim, é preciso questionar essa atitude do ministro. Por enquanto, existe silêncio em relação à decisão de Moraes porque o deputado em questão é desprezado nos círculos intelectualizados. Mas, se ficarmos quietos agora, perderemos força na hora de reclamar de abusos cometidos contra parlamentares que são admirados e aplaudidos pela maioria da sociedade.

 

A impressão que se tem é a de que o STF se arvorou da condição de curador da Nação. 

A Corte decide o que é fake news, nos protege de difamadores e proíbe entrevistas. Por enquanto, estamos falando de Moraes e de Silveira. 

E se, no futuro, tivermos uma desavença, por exemplo, entre Kássio Nunes e a deputada Tábata Amaral, do PSB? 

Ficaremos em silêncio também?

Talvez, nesse momento, seja tarde demais para reclamar.

Curioso o nosso país. Para defender a liberdade de expressão, precisamos condenar o puxão de orelhas em cima de um indivíduo que não merece nenhum respeito. Mesmo assim, é o primeiro passo para que mostremos ao STF que ele é o guardião da Constituição e não a autoridade suprema sobre todos nós no Brasil. 

Todos os poderes são criticados quando extrapolam suas funções. Neste sentido, o Supremo é igual ao Executivo e ao Legislativo: precisa ficar em seu quadrado.

 

Blog Money Report - Aluizio Falcão Filho - Exame

A sinuca da ingovernabilidade - Alon Feuerwerker

Análise Política

Todo sistema político estável supõe mecanismos eficazes de disciplinamento do partido, ou partidos, que sustentam o governo. E a regra essencial é o detentor principal de poder deter também grande influência sobre as possibilidades de reprodução do poder de quem lhe dá sustentação. De vez em quando isso se dá com o predomínio da força. No AI-5, o presidente da República podia cassar mandatos. Era sem dúvida um forte [e, na época, necessário]  instrumento de persuasão.

Em modelos baseados no voto distrital, parlamentaristas ou presidencialistas, o detentor de mandato legislativo costuma equilibrar-se entre a fidelidade ao líder, aos militantes partidários do distrito e ao eleitorado dali. Um exemplo didático são os Estados Unidos. Se o deputado ou senador não dosar bem essas variáveis, corre risco real de ser, inclusive, derrotado nas primárias partidárias da eleição seguinte, e aí não poder nem disputar a recondução.

De vez em quando fica complicado, porque o presidente da República (ou o primeiro-ministro no parlamentarismo) pode querer muito uma coisa que os eleitores do distrito não querem. Um exemplo do momento são governantes que buscam conter fortemente o uso de carvão, no âmbito das iniciativas contra as mudanças climáticas, mas enfrentam a resistência de correligionários eleitos por distritos cuja economia se baseia exatamente nisso.

Nenhum mecanismo de disciplinamento é infalível, mas há os melhores e os piores. Nesse ponto, o Brasil parece esmerar-se na construção de um sistema político em que o Executivo terminará por não dispor de nenhum mecanismo ao mesmo tempo eficiente e aceitável para disciplinar a maioria do Congresso Nacional. É disso também que nasce o crescente e pelo visto irrefreável protagonismo do Judiciário, especialmente do Supremo Tribunal Federal.

Um mecanismo de disciplinamento provado na vida prática é distribuir ministérios aos partidos que apoiam o governo e exigir desses partidos fidelidade nas votações do Congresso. Mas as décadas recentes assistiram à degradação e criminalização dessa prática, que acabou plasmada na consciência coletiva como sinônimo de corrupção. Interessa menos aqui discutir se essa visão é “justa”. Para a política, o que vale é a maneira como a opinião média a enxerga.

E há a agravante do grande número de partidos a satisfazer.

Outro mecanismo é garantir a prevalência dos parlamentares governistas na execução de recursos orçamentários destinados a suas bases eleitorais. Isso também vem sendo crescentemente mal visto, pelas mesmas razões do “loteamento” de cargos. Mas há aí um complicador adicional: o orçamento impositivo, que obriga o governo a pagar parte das emendas parlamentares e na prática dificulta deixar de executar despesas introduzidas no orçamento por quem não lhe dá apoio.

O experimento político brasileiro vem tentando criar um modelo único no mundo, em que se criminaliza oferecer ao parlamentar algum mecanismo de compensação que o faça votar em medidas impopulares, ou simplesmente condenadas pela chamada opinião pública. 

 E governos precisam o tempo todo adotar medidas assim. O resultado: 1) teratomas como os bilhões de reais destinados às “emendas de relator” e 2) a ingovernabilidade que mesmo assim avança.

Há alguns caminhos para sair da sinuca. Um, que na teoria resolveria, seria implantar o voto distrital, puro ou misto, em um ou dois turnos, limitar drasticamente o número de partidos por meio de uma duríssima cláusula de desempenho [medida necessária e que acabaria de vez com esses partidecos SEM votos, SEM programa de governo, SEM representatividade, SEM noção, e que querem governar judicializando até pensamentos, em um verdadeiro atentado contra o Poder Judiciário, que além de ter sobrecarga de trabalho passa a ter tentações legislativas, função para a qual seus membros não foram eleitos.] e tornar obrigatórias as primárias partidárias para indicação de candidatos a todos os cargos. Ah, sim: e impor que partidos só poderão lançar candidatos ou participar em coligação onde tiverem feito convenção.

Há outros, mas nenhum indolor. Todos, para ser aplicados aqui, demandariam uma ruptura com o atual desenho, trazido pelos constituintes de 1988.

Alon Feuerwerker, jornalista e analista político

Em busca de perder mais tempo - Alon Feuerwerker

Análise Política

E todos os sinais reforçam o cenário de fim de festa da "nova política". Com um agravante. O modismo de anos por aqui em torno dela resulta hoje não apenas no seu contrário, mas numa época de domínio incontrastável da "velha". Em grau nunca visto antes. O Congresso Nacional tomou o freio nos dentes na execução do Orçamento Geral da União, com os parlamentares avançando nele sem medo de serem felizes.

O superpoder orçamentário é apenas um aspecto. O filé mignon da conjuntura está mesmo é no debate das regras político-eleitorais. Nesse tema os assuntos vêm sendo abordados no varejo. Mas, e se olharmos no atacado? Suponhamos que sejam aprovadas as três grande pautas da hora. O semipresidencialismo, a nova embalagem para o parlamentarismo.  

O distritão, a eleição dos candidatos mais votados no estado, independentemente da legenda. E o superfundo estatal eleitoral.

O senso comum diz que o distritão vai abrir espaço para a eleição de celebridades. Será? A probabilidade maior é o novo sistema reduzir a margem de incerteza sobre quem terá mais chance de se eleger dentro de cada legenda. E isso vai ajudar principalmente os caciques e seus apoiadores internos. Basta fazerem uma competente distribuição territorial e financeira das, e para as, candidaturas e a solução estará bem encaminhada.

E o distritão reduz também o risco de os puxadores de voto - em geral mais bem abastecidos de recursos - trazerem a Brasília involuntariamente com eles nomes de fora do esquema. Donos de partidos até gostam de ver a legenda crescer, mas se o preço for o risco da perda do controle a conversa costuma mudar de figura. Há exceções, mas essa é a regra. Então o cálculo precisa ser muito competente. Distribuir bem as áreas e a verba.

E o segundo fator fica bastante mais controlável com o financiamento quase exclusivamente estatal. Pois não haverá como o dinheiro das pessoas físicas (o das empresas está proibido) concorrer com a megaverba vinda do OGU. O  que o semipresidencialmento tem a ver com isso? Tudo. Pois na versão brasileira do sistema o Congresso Nacional, em especial a Câmara dos Deputados, teria a palavra final, agora formalmente, sobre a nomeação do primeiro-ministro e a formação do gabinete. Ou seja, sobre o poder real. Ao presidente eleito com muitas dezenas de milhões de votos sobrariam as atividades protocolares e os rituais da esfera de chefe de Estado.

E assim estaria montado o tripé na eleição. Monopólio financeiro dos donos dos partidos, redução da margem de incerteza sobre quem vai ser eleito e quem não e, depois, a formação do governo sendo decidida numa modalidade tribal, com os chefes partidários acertando as coisas entre eles. E enquadrando as bancadas, até porque estarão exercendo agora o poder absoluto, e sem intermediários, sobre a ampla maior parte das verbas e cargos federais.

Parece engenhoso. Mas nenhum presidente eleito com dezenas de milhões de votos aceitará pacificamente ser fantoche de anônimos que controlam o poder apenas por serem proprietários de partidos. E aí teremos as novas crises, e o Planalto acenará com a dissolução do gabinete e do Congresso, e este ameaçará com o impeachment. O que naturalmente resultará na rediscussão do sistema e em propostas de convocação de novos plebiscitos sobre o assunto. E em mais tempo perdido pelo Brasil. 

Seria mais objetivo discutir desde já maneiras de os presidentes eleitos carregarem com eles uma maioria parlamentar. 

 

Alon Feuerwerker, jornalista e analista político

VIGARICE PURA E SIMPLES - Percival Puggina

O cidadão precisa ser muito distraído para não perceber o quanto é mal sucedido o modelo político adotado no Brasil republicano. O sistema é fértil em gerar crises e criar problemas para si e para todos. Pela multiplicação de partidos e maus hábitos, torna cada vez mais cara, difícil e indecentemente onerosa a formação de maioria parlamentar sem a qual nenhum governo conseguiu governar e completar mandato desde 1945. 

 

Quanto mais manhosa a maioria, mais caro o voto. Quanto mais ampla ela for, mais corrupto o sistema. Quem muito atraiu ou comprou, muito haverá de pagar. Bem resumidamente, os sistemas de governo são três:

Presidencialismo, no qual o presidente é chefe de Estado e de governo e precisa, desesperadamente, compor e manter maioria parlamentar depois de eleito;

Semipresidencialismo, no qual o presidente é chefe de Estado e indica um Primeiro Ministro à aprovação do Congresso para que este exerça as tarefas de governo (a maioria que o aprovar é a maioria que vai governar e demanda “negociação” nos moldes atuais);

Parlamentarismo, no qual o presidente é chefe de Estado e a maioria do Congresso indica o Primeiro Ministro. Neste caso, o governo sempre terá maioria porque se não tiver, cai e outro governo é indicado pela nova maioria.

Dos três, o mais racional e mais utilizado nas democracias é este último porque estabiliza a governabilidade. 

 

No entanto, nenhuma alternativa ao atual presidencialismo dará certo se tudo permanecer como está na dinâmica das eleições, da política e da vida parlamentar. 

 

Quem quer dar mais poder a um parlamento como esse que temos? 

 

Antes de qualquer mudança, aprovem nossos parlamentares o voto distrital, o recall, a possibilidade de dissolução do parlamento seguida de convocação de novas eleições por ato do chefe de Estado. São regras civilizadas, próprias ao parlamentarismo, vigentes em democracias estáveis e bem sucedidas.

 

Que este venha depois, e só depois, dos preceitos saneadores do Legislativo!

 

Mas não! A proposta do semipresidencialismo em 2022 é concebida no ventre de um Congresso que em dois anos e meio, perenizando a impunidade, não votou uma PEC que permita a prisão após condenação em segunda instância. 

Não votou a CPI da Lava Toga (para não “desestabilizar” a harmonia dos poderes), mas votou a CPI da Cloroquina para “desestabilizar” o Executivo. 

Não fez andar um único pedido de impeachment contra ministros do STF. Antes, deu rédea solta ao Supremo petista. 

Homologou a absurda ordem de prisão “em flagrante” contra o deputado Daniel Silveira. 

Transformou o Pacote Anticrime em preceitos que reprimem a ação da Polícia, do Ministério Público e do Judiciário. 

Mandou à nação uma conta de R$ 5,7 bilhões para o custeio de suas campanhas eleitorais do ano que vem. E por aí vão.

 

Todo o mal que tramam é produzido sem que se identifiquem os autores, à noite, à véspera de recessos, em acordos e artimanhas regimentais. 

Todo o bem que não fazem, é omissão oculta no anonimato da multidão; todos se salvam lisos, numa espécie de imunidade de rebanho, se me faço entender. 

 

Semipresidencialismo, nascido nesse parlamento onde a maioria só quer se preservar no poder, é vigarice, pura e simples. 

É expropriação de poder do presidente que venha a ser eleito no ano que vem. 

É artimanha para se legitimarem perante a nação e, imediatamente após o pleito, seguirem fazendo a única coisa que sabe: cuidarem de si mesmos.  

Proteja Deus e preserve em seu difícil trabalho os bons que, sim, ainda existem.

 

Percival Puggina (76), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 

Não, eles não mudaram - Carlos Alberto Sardenberg

Por falar em comitê de combate à pandemia, eis o exemplo do Reino Unido: em março de 2020, início da primeiro onda de Covid, o Parlamento aprovou legislação de emergência – “Coronavirus Act” , com vigência de um ano – dando poderes ao governo para administrar  a crise. Isso incluía desde a decretação de lockdowns e  fechamento de escolas  até compra e distribuição de vacinas, sem que o governo precisasse voltar ao Parlamento a cada nova medida.

Foi uma decisão delicada para o Reino Unido, onde o parlamentarismo tem sua expressão mais forte. Transferir poderes para o Executivo é um movimento raro, para momentos graves.  Nesta semana, a legislação especial foi renovada por mais seis meses, pois o governo ainda luta para debelar a segunda onda – o que aliás tem conseguido com uma combinação de isolamento social e vacinação em massa. Quase metade dos britânicos adultos já recebeu pelo menos uma dose.[no Reino Unido transferiram poderes para o Executivo e deixaram o Governo governar. 

Não houve espaço para holofotes serem usados para destaque de parlamentares, membros do Poder Judiciário, etc. 

Aqui, o deputado Maia criou com apoio dos seus 'aliados' um arremedo de lei facilitando a vida de governadores e prefeitos na prática do que mais sabem fazer = gastar BEM MAL o dinheiro público. (há raras exceções, representada por um ou outro governador e uma dúzia, se muito, de prefeitos.) 

Não bastasse, o Supremo decidiu que as ações ficariam por conta de governadores e prefeitos - decisão recentemente convalidada ainda que de forma oblíqua - sob a coordenação do Poder Executivo Federal = que poderia coordenar tudo, desde que o decidido nos entes federativos, fosse respeito pelo 'coordenador'.]

No pico da segunda onda, 20 de janeiro deste ano, o Reino Unido registrou  1.826 mortes por Covid. Em 25 de março, 61 pessoas morreram.  O governo prepara, então, a segunda fase de relaxamento de isolamento social, a se iniciar em 12 de abril. No primeira, desde 8 de março, os alunos voltaram às aulas presenciais. Em abril, serão reabertos salões de beleza, academias, ginásios de esportes e bares e restaurantes, neste caso apenas para atendimento externo. 

As lições: - um governo (ou um comitê), com autoridade legalmente definida; 

- ações com base em planejamento definido com critérios científicos;  

- testagem e avaliação de cada fase.

 

Por aqui, esse comitê a ser liderado pelo presidente do Senado, Rodrigo 
Pacheco, por enquanto é rigorosamente nada. [opa..... é rigorosamente nada, mas já identificou a causa principal da demora na vacinação: FALTA O IMUNIZANTE.

Tão importante descoberta vai permitir  que um desses partidecos sem noção, sem programa, sem votos, ingresse no Supremo para que a Corte Suprema, em decisão quase sempre monocrática, estabeleça  prazo para - o padrão tem sido  dois ou cinco dias - que o Executivo informe as razões do atraso: informação 'descoberta' pelo comitê e que do conhecimento dos brasileiros. 

Não podemos olvidar, que a União Europeia que reúne grupo de países que estão entre os mais ricos do mundo, está tendo dificuldades para conseguir vacina para imunização em massa em todos os países que formam o Bloco.]
Todo [?] o poder de ação, no nível federal, continua com o Executivo, ou seja, com o presidente Bolsonaro e, no caso, seu ministro da Saúde. [continua com o presidente Bolsonaro e o ministro da Saúde - só que decisões recentes do Supremo mantiveram o já decidido no começo da pandemia = desde que não contrarie a vontade soberanas dos chefes dos municípios e estados.]Só que não há o menor sinal de um programa de ação, muito menos de regras nacionais para as diversas providências, desde decretação de isolamento social até a compra internacional de vacinas.

 

Nessa ausência, governadores e prefeitos agem conforme seus próprios critérios. Muitas vezes, uns prejudicam outros. Fechar as cidades do Rio ou de São Paulo significa “liberar” pessoas para viajar a outros municípios. Na falta de critérios e coordenação nacional, as autoridades locais tentam se acertar, mas é sempre mais difícil.  

Se vai mesmo coordenar alguma coisa – se vai assumir essa responsabilidade ou correr esse risco  – o senador Rodrigo Pacheco deveria providenciar rapidamente uma legislação de emergência estabelecendo a formação, poderes e limitações desse comitê. [lembrando que qualquer movimento para estabelecer legislação será contestado o Supremo e trava tudo.

O único a ser favorecido por esse comitê é o presidente Bolsonaro -  os inimigos do Brasil = a turma do mecanismo, não terão êxito em responsabilizar o Chefe do Poder Executivo Federal, a mais alta autoridade da República Federativa do Brasil. ]

 

Na falta disso, o que tivemos nesta semana foram encenações, como a tal reunião dos chefes dos três poderes da República. 

Presidentes da Câmara e do Senado pronunciam “graves” advertências.  

Mas o que deveriam mesmo fazer era ao menos prover as autoridades executivas, dos três níveis, de uma legislação emergencial que permitisse lidar com a crise.

 

Por exemplo: 

- regular de maneira clara quem pode comprar vacina; 

- definir os critérios para aquisição de medicamentos e equipamentos sem licitação;  e, 

- muito especialmente, estabelecer normas para a participação 
do amplo e capacitado setor privado no combate à pandemia.

Mas não. Como se viu na votação do Orçamento, o Centrão só se preocupou com abocanhar nacos do dinheiro para suas emendas (ou seja, os gastos que comandam). Pouco dinheiro para Saúde e Educação, muito para a Defesa. E tiraram dinheiro de despesas obrigatórias, como o pagamento de aposentadorias, para financiar gastos populistas. Ora como as despesas obrigatórias são … obrigatórias, o governo vai ter que pagá-las. Como? Com mais déficit – o que significa mais juros, mais inflação, menos crescimento.

Alguém acha mesmo que Bolsonaro e Centrão mudaram ou podem mudar? Bolsonaro e Centrão, essa é a pior combinação.

 

Carlos Alberto Sardenberg, jornalista 

 

Coluna publicada em O Globo - Economia 27 de março de 2021

 

Um pouco de criatividade - Alon Feuerwerker

Análise Política

Dois elementos têm destaque entre as causas da nossa crônica turbulência institucional. 

1) O presidente vitorioso na urna nunca consegue eleger com ele uma maioria partidária na Câmara dos Deputados. E, combinada a isso, 

2) a prerrogativa de o Executivo legislar por medida provisória vem se tornando um foco de instabilidade. Para acrescentar, conforme passa o tempo o Judiciário fica progressivamente tentado a se oferecer como poder moderador. Tudo meio fora de lugar.

Vai aqui uma primeira ideia para consertar o primeiro problema: 

as cadeiras obtidas pelo partido em cada estado para a Câmara deveriam ser calculadas não pela votação dos candidatos a deputado, mas pela votação do candidato a presidente no estado. 

A mesma lógica valeria para Assembleias e Câmaras Municipais. As coligações para o Legislativo já estão proibidas. Essa medida simples eliminaria as coligações para o Executivo. Se o partido não lançasse candidato a presidente, governador ou prefeito não elegeria deputado federal, estadual ou vereador. Os votos nos candidatos ao Legislativo continuariam valendo, mas só para definir a ordem de preenchimento das vagas conquistadas pela legenda.

Jair Bolsonaro (então no PSL) e Fernando Haddad (PT) tiveram juntos pouco mais de 75% dos votos válidos no primeiro turno. Os dois partidos elegeram somados apenas 21% da Câmara dos Deputados. A diferença é autoexplicativa. Quem hoje está na oposição vai torcer o nariz para um cenário em que Jair Bolsonaro teria maioria sólida na Câmara. Mas fica a pergunta: como lá na frente um governo de quem hoje é oposição conseguirá governar e ter alguma estabilidade mantidas as atuais regras do jogo?

E o segundo problema? Antes, uma recapitulação. A medida provisória, herdeira do decreto-lei usado no regime militar, entrou na Constituição de 1988 também por ser parte da arquitetura planejada para o parlamentarismo. Com uma maioria permanente, o chefe do gabinete governaria por MPs. Se alguma delas caísse, abrir-se-ia a crise de governo. Solucionável ou por rearranjo congressual ou por uma nova eleição. Mas o parlamentarismo não passou nem na Constituinte nem no plebiscito após a revisão da Carta.

Para oferecer uma solução mais abrangente de estabilidade sem despotismo talvez seja adequado dar outro passo e acabar também com as medidas provisórias. Cortar o nó górdio. Hoje elas oferecem a sensação e alguma possibilidade de poder, mas são, a cada dia mais, buracos no casco da autoridade do governante. [os governantes do contra pelo sistema atual são os  presidentes do Congresso - podem, isoladamente, e de forma arbitrária devolver qualquer medida provisória que não lhes agrade.
Sem contar que um ministro do STF pode, em decisão monocrática, devolver qualquer medida que o presidente propor e, querendo, dar uma legislada experimental.]
 Ele tenta governar por MPs para contornar seus problemas com o Legislativo, apenas para adiante bater no muro do protagonismo dos presidentes do Congresso e dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

E num modelo em que o presidente eleito elegesse com ele uma maioria parlamentar o fim das MPs atenuaria os impulsos despóticos presidenciais. E sempre haveria a possibilidade, já prevista na Constituição, de o governo propor projetos de lei em regime de urgência.

Alon Feuerwerker, jornalista e analista político - Análise Política

Publicado originalmente na revista Veja 2.693, de 1o. de julho de 2020 

Ricardo Noblat - À sombra da hegemonia da extrema-direita - Blog do Noblat - Veja

Por Ricardo Noblat

O PT envelheceu. Ou se liberta de Lula ou não terá futuro

Lula jamais imaginou que seria condenado pela Lava Jato. Uma vez que foi, jamais imaginou que seria preso. Uma vez preso, imaginou que acabaria solto a tempo de tentar se reeleger presidente da República pela terceira vez. Quem sabe não compensaria as três vezes (1989, 1994 e 1998) em que foi derrotado, duas, em primeiro turno, por Fernando Henrique Cardoso. Lula nunca perdoou Cardoso por isso.

Condenado, preso e impedido pela lei da Ficha Limpa de se candidatar, Lula algemou-se ao PT e o PT docilmente a ele, com a esperança de que, um dia livre, pudesse reconstruir sua imagem, e dispondo de um partido ainda razoavelmente forte, voltar à boca do palco da política brasileira. O sonho tem tudo para se evaporar quando o Supremo Tribunal Federal julgar o pedido para que anule sua condenação no processo do tríplex.

Condenado em primeira instância no processo do sítio de Atibaia, reformado de graça para ele e sua família pelas construtoras OAS e Odebrecht, Lula é candidato a ser novamente condenado na segunda instância.  Escapará à nova prisão porque o Supremo decidiu que prisão só é possível depois da sentença transitar em julgado, e isso costuma levar muito tempo, tantos são os recursos protelatórios permitidos.

A direção do PT sabe disso. Os militantes do partido, também. O que todos fazem questão de ignorar é a verdade dolorosa para eles de que ou PT se liberta de Lula ou não terá futuro. Por ora, há um ensaio de reflexão sobre a encruzilhada em que ele o partido se encontra. Mas um ensaio tímido. Quem sabe, hoje, quando o receber no Vaticano, o Papa Francisco não operará o milagre de converter Lula à realidade?

De protagonista sem que ninguém lhe fizesse sombra da trajetória espetacular do partido de esquerda mais bem-sucedido da América Latina nas últimas décadas, Lula virou o algoz do PT. O PT pouco ou nada apreendeu com o que fez de errado nos quase 14 anos em que governou o país. E nada esqueceu. Não se renovou – envelheceu a galope. Renunciou a muitos dos seus caros princípios.

Lula livre significou o PT preso a ele. Lula solto, pelo que se vê, significa o PT atado aos ditames do seu dono. Gleisi Hoffmann seria presidente do partido se não fosse um pau mandado de Lula? Não somente ela. Os que integram a corrente majoritária do PT se comportam como se os tempos não fossem outros. Acreditam que foram vítimas de um golpe e que a História reconhecerá isso mais adiante, devolvendo-os ao poder.

Foram surpreendidos pela jornada de julho de 2013 quando milhões de brasileiros, sem a ajuda ou provocação dos partidos, saíram às ruas para gritar que não o faziam só por 20 centavos a menos ou a mais no preço das passagens de ônibus. Para que retornassem às suas casas, a presidente Dilma prometeu o que podia e o que não podia. Ao cabo, nada fez. Caiu porque perdeu o apoio que tinha para governar.

No parlamentarismo, o voto de desconfiança derruba o primeiro-ministro. No presidencialismo, o impeachment. O Congresso americano tinha razões de sobra para aprovar o impeachment de Donald Trump. A Câmara aprovou. O Senado, não, porque, ali, ele contava com o apoio de todos, menos um dos senadores republicanos. Nos estertores do governo Dilma, ela nem mais contava com o apoio integral do próprio PT.

A reconstrução do PT passa por um exame dos seus erros até para não repeti-los; pela defesa de propostas que falem ao coração e à mente da maioria dos brasileiros; e por uma injeção de sabedoria e de humildade que o leve a abrir mão da ideia tacanha e restritiva de que exerce e de que deverá continuar exercendo o monopólio da oposição. Se não for assim, resigne-se por um longo tempo à hegemonia da extrema-direita.

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O poder de quem tem caneta cheia - Ricardo Noblat - VEJA

O presidencialismo aqui agrega doses de autocracia.

Por GAUDÊNCIO TORQUATO 

 

O pre­sidencialismo de coalizão no Brasil terá vida longa? A interrogação leva em conta a propensão do atual governo em manter certa distância dos políticos temendo pressão por espaços e cargos na estrutura. A esfera parlamentar quer ganhar proeminência e maior independência do Executivo. Aliás, nessa direção age o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ao procurar impor a pauta dos deputados com um avançado programa reformista

 

Presidente Jair Bolsonaro, saúda o público depois de receber a faixa presidencial de Michel Temer, no Palácio do Planalto, em Brasília - 01/01/2018 (Evaristo Sá/AFP)

Há uma premissa verdadei­ra, desprezada pelo presidente Bolsonaro: “quanto mais extensa a aliança em torno do Executivo, maior sua probabilidade de garantir a governabilidade”. Siglas e blocos teriam largo espaço na condução do País. Essa relação de troca tem marcado o equilíbrio entre os dois Poderes, com o presidencialismo alimentando-se da base política e esta comendo do seu pasto. Bolsonaro considera isso “velha política”.

Presidencialismo mitigado, ou parlamentarismo à moda francesa, até foi tentado pelo presidente Michel Temer ao governar com o Parlamento. Mas o DNA do presidencialismo está bem presente em nossa cultura. Sua semente viceja em todos os espaços e o termo presidente ecoa grandeza, uma aura de Todo-Poderoso, a caneta do homem que manda e desmanda. O culto à figura do presidente e a outros atores com o poder da caneta faz parte da glorificação. Tronco do patrimonialismo ibérico. Herdamos da monarquia os ritos da Corte: admiração, bajulação, respeito e mesuras, o beija-mão.

O sociólogo francês Maurice Duverger defende a tese de que o gosto latino-americano pelo sistema tem a ver com o apa­rato monárquico na região. O milenar Império Inca dos grandes caciques e depois o poderio espanhol plasmaram a inclinação pelos regimes autocráticos. O presidencialismo aqui agrega doses de autocracia. Já o parlamentarismo europeu se inspirou na ideologia liberal da Revolução Francesa, o que explica a frie­za europeia ante o presidencialismo. Essa disposição monocrática no Brasil começou com a Constituição de 1824, que atribuiu a chefia do Executivo ao imperador. A adoção do presidencia­lismo, na Carta de 1891 – que absorveu princípios da Carta americana de 1787 –, só foi interrompida entre 1961 e 1963, quando o País teve ligeira experiência parlamentarista.

Assim, o presidencialismo se eleva ao altar mais alto da cultura política – o man­datário na condição de protetor, benemérito. De acordo com o traçado do sociólogo Thomas Marshall, os ingleses construíram sua cidadania abrindo, primeiro, a porta das liberdades civis, depois, a dos direitos políticos e, por fim, a dos di­reitos sociais. Entre nós, os direitos sociais precederam os outros. A densa legislação social (benefícios trabalhistas e previdenciários) foi implantada entre 1930 e 1945, no ciclo de castração de direitos civis e políticos.

Portanto, o civismo e o sentimento de participação fica­ram adormecidos por muito tempo no colchão dos benefícios sociais. Imaginar o parlamentarismo aqui só mesmo ante uma ruptura mais acentuada entre o Executivo e o Legislativo. E com a aprovação popular. Por enquanto, temos de conviver mesmo com o fardão presidencialista.

Blog do Noblat - VEJA, Ricardo Noblat, jornalista

Gaudêncio Torquato é jornalista, professor titular da USP e consultor político

Auxílio-moradia pago a juízes deve ser incorporado aos salários e STF tira da pauta ação do parlamentarismo

Prazo para a AGU negociar o fim auxílio-moradia recebido por juízes e procuradores está no fim. Solução deve passar pela incorporação do valor, o que vai elevar os gastos de todos os poderes. Outros penduricalhos tiveram reajuste de 3% ontem

O aumento pleiteado pelos juízes na Câmara de Conciliação da Advocacia-Geral da União (AGU) pode ter um impacto de sete dígitos no orçamento do Poder Judiciário, cuja proposta está prestes a ser enviada para 2019 ao Congresso. A questão envolve o pagamento do auxílio-moradia, cerca de R$ 4,5 mensais, dos quais magistrados e procuradores só abrem mão se receberem salários maiores. O remanejamento dos subsídios faz crescer também os problemas fiscais do país, que já sofre com gastos inesperados após a greve dos caminhoneiros, em meio ao rombo acumulado pela queda da arrecadação tributária em consequência da recessão de 2015 e 2016.

No mês passado, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, pediu às associações de magistrados que resolvessem a questão até junho. É o limite para que a Justiça redija e encaminhe uma proposta orçamentária para o ano que vem. O fim do auxílio-moradia é discutido sob sigilo na Câmara de Conciliação da AGU. Desde abril, juízes, procuradores, representantes dos estados e do Ministério do Planejamento foram recebidos separadamente pelo grupo em três ocasiões. Apenas o primeiro encontro contou com todos os envolvidos.

 Enquanto os juízes continuam a pleitear o aumento de salário, comemoram um benefício concedido ontem. Ganharam reajuste de 3% no auxílio alimentação e no auxílio pré-escola, segundo determinação publicada no Diário Oficial da União. A portaria foi assinada pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luiz Fux. O auxílio para alimentação sobe para R$ 910,08 — pouco menos que o salário mínimo, atualmente fixado em R$ 937 — e o pré-escolar fica em R$ 712,62.

Mesmo com o segredo em torno da negociação do auxílio-moradia, representantes da categoria afirmam que a conciliação traz como ideia principal uma reorganização do subsídio (que pode chegar a R$ 33,7 mil) e a retirada do auxílio-moradia. A assessoria de imprensa da AGU não antecipou a decisão, mas afirmou que, como não existe lei que institua o auxílio-moradia, a instituição é contra seu pagamento. “É uma resolução dos tribunais garantida por liminar do ministro do STF Luiz Fux. A posição da AGU é a de que o benefício deve acabar se não houver lei no Congresso tratando sobre o tema”.

Sem imposto
O auxílio-moradia tem caráter indenizatório, sem desconto de Imposto de Renda. O valor varia de estado para estado. Segundo o último relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encomendado pela ministra Cármen Lúcia, há 17.338 juízes no Brasil e todos recebem o benefício, cujo valor varia entre R$ 4 mil e R$ 5 mil. Os aposentados — cerca de 3 mil pessoas, de acordo com a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) — e os pensionistas, não ganham o adicional.

O aumento de salário, entretanto, causaria um efeito cascata na instituição. “Se você contar que o salário do Judiciário regula todos os salários dos procuradores da República e dos juízes, o rombo pode ser muito grande. Como não existe imposto, o rendimento líquido teria de ser compensado em 20%. Assim, o impacto fica ainda mais expressivo”, explicou o professor Geraldo Biazoto, do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

Ex-coordenador de política fiscal da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Biazoto lembra que a eventual aprovação de um aumento nos salários dos juízes é a “validação de um reajuste implícito instituído via auxílio-moradia”. Ao aprovar essa negociação, abre-se um precedente para que outras categorias que também são abastecidas por penduricalhos reivindiquem a oficialização de um reajuste. “Teremos uma fila com militares, com servidores da Receita Federal e da Polícia Federal, do Itamaraty. Os aumentos tornarão a situação insustentável”, detalhou.

O aumento do Judiciário repercute nas demais categorias do serviço público, ainda que não de forma automática. Os vencimentos dos ministros são usados como referência para o teto de outras categorias. “As mudanças podem ativar uma tensão social abastecida pela crise dos caminhoneiros. Na hora que você pega um segmento já privilegiado e dá um prêmio desse tamanho, é claro que a sociedade vai reagir”, completou Biazoto.

Desde janeiro, as 27 associações estaduais de magistrados e outras do Ministério Público pressionam o Supremo na questão dos salários e do auxílios-moradia. Ano passado, tanto a ministra Cármen Lúcia quanto a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, negaram os reajustes. Ambas afirmaram que “não era o momento”. Tanto os magistrados quanto os representantes do Ministério Público recebem, além dos salários, o auxílio-moradia. Além disso, têm benefícios como carro com motorista, gratificações, como a de acúmulo de jurisdição, e indenizações.

Levantamento do CNJ mostra que quem mais gasta com auxílio-moradia é a Justiça do Trabalho. Apenas neste ano, ela deve consumir R$ 197,7 milhões exclusivamente com o pagamento deste benefício. “A Justiça do Trabalho é tão cara e tão lenta em sua prestação de serviços à sociedade que, caso ela fosse destituída e o Estado indenizasse seus requerentes, seria mais rápido e mais barato”, acredita a ministra aposentada Eliana Calmon, ex-corregedora do Conselho Nacional.  O auxílio-moradia dos magistrados é pago desde 2014 a todos os juízes, inclusive àqueles com imóveis nas cidades onde trabalham. A decisão foi determinada com base em liminar do ministro Luiz Fux.

STF tira  da pauta ação do parlamentarismo

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, retirou da pauta do plenário a ação que discute se é possível migrar do sistema presidencialista para o parlamentarista por meio de emenda constitucional, sem a realização de um plebiscito. O processo, de 1997, seria analisado no dia 20 de junho, mas houve registrou pedido de desistência de seus autores, assinado pelo deputado federal Arlindo Chinaglia Júnior, pelo ex-ministro e ex-deputado Jacques Wagner, e pelo jurista Hélio Bicudo. A solicitação de desistência, protocolada ontem, ainda não foi analisada pelo relator do processo, ministro Alexandre de Moraes. 

Correio Braziliense

 

STF votará no dia 20 ação que recoloca em debate o parlamentarismo. Entenda a questão. É o remédio para a longa instabilidade, mas…

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo, pautou para o dia 20 deste mês o julgamento de uma ação que está na Corte, ora vejam, há imodestos 21 anos. Seu autor é o petista Jaques Wagner, então deputado federal. À época, ele entrou com um mandado de segurança contra decisão da Mesa da Câmara que pôs em tramitação uma emenda que propunha a instituição do parlamentarismo no país. Pois é… Bem que se poderia abrir uma janela para o futuro aí. Mas, suponho, vamos bater a dita cuja na cara da sorte. Explico.

 

De saída, note-se que o Artigo 60 da Constituição, que define quais são as cláusulas pétreas da Carta, aquilo que não pode ser mudado nem por emenda, nada diz sobre sistema de governo. Logo, se não proíbe, então permite a tramitação. A questão está na extensão que se vai dar ao Artigo 2º das Disposições Transitórias. Lá está escrito que o país realizaria, em 1993, como realizou, um plebiscito para decidir a forma de governo (república ou monarquia) e o sistema (presidencialismo ou parlamentarismo). O resultado é conhecido. Em votos válidos, a república venceu por 86,6% a 13,4%, e o presidencialismo, por 69,2% a 30,8%. Bem, o fato de o país ter feito essa escolha em plebiscito implica, então, que estamos condenados ao presidencialismo para sempre? Obviamente, não! Tampouco a Carta condiciona à consulta direta futuras iniciativas propondo mudança no sistema de governo. O instrumento, contido numa disposição transitória, vale para a consulta de 1993. O que teria custado ao constituinte, fosse essa a vontade, especificar que uma mudança dessa natureza deveria ser submetida ao escrutínio direto?

Antes que continue, uma observação: digamos que o Supremo entenda descabido o mandado de segurança. Isso não significa que se estará aprovando uma emenda parlamentarista. Apenas vai se dizer que ela é possível. Já fiz aqui meu ato de contrição. Meu único arrependimento em política, até hoje, é ter votado no presidencialismo. Mais do que isso: escrevi em favor dele. Cometi um erro há 25 anos. As crises, o tempo, os desaires por que passou o país, tudo isso me converteu num parlamentarista convicto. Se querem a evidência da superioridade do modelo, vejam o que se dá na Itália e na Espanha. Governos caem — e, às vezes, mal se formam —, e o país não entra em pane. “Ah, mas são países mais desenvolvidos…” É verdade! Ocorre que, se Donald Trump se enroscar a valer nos EUA, mesmo a nação mais rica da Terra entra em parafuso.

Já expressei aqui e em toda parte, dada a crise institucional que considero de longa duração, que há o risco efetivo de o sucessor de Michel Temer também não concluir o mandato. Ademais, as ambições cesaristas, de esquerda e de direita, andam expostas por aí… A esquerda não quer nem ouvir falar no assunto porque não vê a hora de voltar ao poder para dar o seu murro na mesa. A extrema-direita não quer nem ouvir falar no assunto porque não vê a hora de chegar ao poder para dar o seu murro na mesa. Opostas, mas combinadas no autoritarismo.

Vamos ver o que dirá o Supremo. Ninguém pode se dizer “já eleito presidente”. O único com números para isso, Lula, não será candidato. E ele próprio sabe disso. A eventual aprovação de uma emenda parlamentarista — com  para presidente da República, que seguiria sendo chefe de Estado, mas não de governo — poderia ser uma espécie de garantia contra a desordem.  Sim, sei que é difícil. Até porque o país anda querendo problemas adicionais, não soluções. “Já se tentou antes o parlamentarismo para remendar as coisas e não deu certo”. A história instrui, mas não condena. As circunstâncias de 2018 em nada lembram as de 1963.

Não apostem, no entanto, no bom desfecho.

SAIBA MAIS: Golpe napauta = golpe na separação de poderes