Sérgio Reis é o nosso Talibã particular

Thomas Traumann - VEJA

Cabe ao Senado enfrentar a facção que tenta impor à força suas opiniões e estilo de vida 

A política é feita de símbolos. O anúncio pelo cantor e ex-deputado Sérgio Reis da organização de acampamento nos arredores de Brasília para obrigar o Senado a aprovar o pedido de impeachment dos ministros do STF Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso pode ser vista como mais uma bravata do bolsonarismo, uma diversionismo para tirar foco do aumento da inflação e desemprego, da possibilidade de apagão e das investigações de corrupção na compra de vacinas. Não é. Sérgio Reis e seus bolsonaristas são o nosso Talibã particular, a tentativa de uma facção de impor suas opiniões e seu estilo de vida sobre a sociedade na base da força.

No áudio de WhatsApp divulgado no fim de semana, o cantor disse que vai entregar ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, no dia 8 de setembro uma intimação para que os senadores afastem os ministros do STF. “Enquanto o Senado não tomar essa posição que nós mandamos fazer, nós vamos ficar em Brasília e não saímos de lá até isso acontecer. Uma semana, dez dias, um mês e os caras bancando tudo, hotel e tudo, não gasta um tostão. E se em 30 dias eles não tirarem aqueles caras (os ministros do STF), nós vamos invadir, quebrar tudo e tirar os caras na marra”, ameaçou.

A concentração de bolsonaristas para pressionar o Legislativo e o Judiciário é mais uma etapa da degradação da democracia e a reação do Senado à essa pressão vai dar o limite para futuras ações mais violentas. Nesta segunda-feira, 14 governadores assinaram um documento em repúdio ao pedido de impeachment dos ministros do STF, [só que os 14 são adversários do capitão, e na tentativa, fadada ao fracasso, de impedir o inevitável - reeleição de Bolsonaro - usam de qualquer recurso, até um inútil manifesto, cujo valor é 3 X ZERO.

Destaque-se que dois deles são candidatos a candidatos à Presidência da República - só um será escolhido. E sabem que sendo o capitão candidato, o escolhido pelo partido já entra ciente da derrota inevitável.]  o que significa dizer que 13 não se importam se o bolsonarismo tenta trocar os juízes a seu bel prazer. É um sinal do medo e da fragilidade de alguns governadores e do golpismo de outros. É um sinal ruim.

Assim como foi de mau agouro o resultado da votação na semana passada da emenda que instituía a impressão do voto eletrônica, um pretexto para o bolsonarismo melar as eleições de 2022 e tentar um golpe.[mau agouro? foi uma das melhores coisas que poderiam acontecer: sepultou de vez qualquer esperança dos inimigos do Brasil em conseguir o impeachment do nosso presidente.]  Foram 230 votos cúmplices do golpismo (os 229 a favor da emenda mais o de Aécio Neves). Mesmo com todas as pesquisas mostrando que será derrotado nas eleições de 2022, Bolsonaro ainda tem mais de 40% da Câmara nas mãos. Tanto os índices nas pesquisas como o de apoios entre os deputados podem subir quando o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, colocar a máquina federal para funcionar.

O ponto de inflexão para a retomada bolsonarista será o Senado. E aí chega a hora e a vez de Rodrigo Pacheco. Moderado até demais, Pacheco tem à frente daquelas oportunidades que só surgem uma vez na vida. Nas próximas semanas, o Senado deve concluir a CPI da Covid indiciando [por favor, pessoal.....indiciamento? com base em que?  lembrem-se NÃO HÁ PROVAS.] o presidente Jair Bolsonaro por negligência na morte de quase 600 mil brasileiros, decidir o que fazer com o pedido de impeachment dos ministros do Supremo, analisar se vale à pena reconduzir o procurador geral da República que protege o presidente, votar ou atrasar a indicação do ex-ministro bolsonarista André Mendonça para o Supremo, rever a reforma eleitoral da Câmara que reduz a fiscalização sobre os gastos eleitorais e encaminhar a reforma tributária ampla ao invés do retalho de colchas proposto pelo Ministério da Economia. Se o Senado se posicionar com firmeza nessas votações, é possível estancar a reação do bolsonarismo. [firmeza no Senado Federal?]

O bolsonarismo, como o Talibã, tem raízes populares e representa parte da sociedade. Mas isso não lhe dá o direito de impor na força sobre a maioria da população. Por dois anos e meio, coube ao Supremo o papel de guardião final do funcionamento das instituições. Agora é a vez do Senado enfrentar o Talibã.

Thomas Traumann, colunista - VEJA

 

 

Contra a lei - Ser incômodo, ou falar o diabo do Supremo, da CPI, etc. não é crime. Ou passou a ser?

O Estado de S. Paulo - J. R. Guzzo

 

O ex-deputado Roberto Jefferson, presidente do PTB e figura de maior destaque na direita brasileira de hoje, diz coisas horríveis do Supremo Tribunal Federal, dos seus ministros, do presidente do Senado, da “CPI da Covid”, dos governadores de Estado e de muita outra coisa grande que forma as “instituições brasileiras”. 

Quantas pessoas, no Brasil de hoje, pensam exatamente como ele a respeito de tudo o que tem dito? 

Ninguém fez a conta ainda, mas está na cara que é gente que não acaba mais – o que faz de Jefferson o homem mais incômodo do País para o STF e o sistema político que existe em torno de suas decisões.

Roberto Jefferson, sem dúvida, é um barril de pólvora à espera de um fósforo – mas ser incômodo, ou falar o diabo do Supremo, da CPI, etc. não é crime. Ou passou a ser? Para o ministro Alexandre de Moraes, do STF, e para o seu inquérito destinado a investigar “atos antidemocráticos”, é crime, sim – motivo pelo qual mandou prender o ex-deputado, que a partir de agora está na cadeia sem data para sair, [a prisão preventiva é uma pena perpétua "à brasileira", se sabe quando entra e não se sabe a data da saída.  

Nem o 'refresco' que favoreceu o Lula - condenações anuladas - pode ser aplicado, não há condenação = não se anula o que não existe.] e sem direito de defesa pleno, como aconteceu com outros indiciados pelo ministro. Por que não? 

Se até deputado em exercício do mandato foi preso nesse inquérito (o homem está com tornozeleira até hoje) e a Câmara aceitou sem dar um pio, um cidadão como Jefferson, que não tem imunidade nenhuma, não é o menor problema para o STF.

O inquérito do ministro Moraes, naturalmente, não considera que Roberto Jefferson, durante este tempo todo, está só falando – o que poderia levar a acusação para os delitos de calúnia, injúria ou difamação, os únicos que se pode cometer da boca para fora, e não permitem a prisão de ninguém. Embora a peça de acusação contenha páginas e páginas com uma maçaroca de declarações que Jefferson fez à imprensa nos últimos tempos, o que os acusadores querem é outra coisa.

 Eles querem demonstrar, isto sim, que o ex-deputado não apenas fala, mas faz. Faz o quê? Atos contra o STF, o Congresso e o estado de direito em geral – incluindo, por exemplo, discursos de incentivo para a população invadir o Supremo e tocar os ministros para fora de lá a tapa, mesma receita que tem para a “CPI da Covid” e outros componentes das “instituições”. Ao fazer isso, estaria agindo para acabar com a democracia no Brasil – e, aí, é proibido por lei.

Como aconteceu com outras prisões decretadas por este inquérito, não há sinal, quanto a Roberto Jefferson, de que ele esteja organizando, secretamente, um grupo armado para tomar o governo – como os bandos de “luta armada” que existiam antigamente. 

Não se provou a ocorrência de reuniões clandestinas, nem a distribuição de tarefas “revolucionárias”. 

Não se descobriu gente usando codinome. 

Não foram encontrados, até agora, depósitos de armas e munições. 

Não há indícios de operações financeiras ou movimentação de dinheiro para pagar as despesas que a derrubada da democracia exige. 

Há dinheiro, incentivo e ações para organizar movimentos de protesto contra STF, Congresso, etc. – mas nada disso está fora do direito de fazer manifestações de protesto em público.

Em suma: fala-se muito, e Jefferson é realmente um homem que fala com teores de TNT que ninguém mais tem, nem de longe, na política brasileira de hoje. 

Mas de atos efetivos contra a democracia, como esses descritos acima,

nada. Onde está a conspiração? 

Onde estão, além dos discursos, entrevistas e postagens nas redes sociais, os atos efetivamente antidemocráticos? 

É o contrário. Ato contra a democracia, por ser contra a lei, é prender Roberto Jefferson – e manter vivo o inquérito ilegal do ministro Moraes e do STF. É defender a democracia destruindo a democracia. 

 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

Moro e Bolsonaro apontam rumos opostos para Ministério da Segurança Pública

Bolsonaro diz que vai avaliar a recriação do Ministério da Segurança Pública, área sob o comando do ex-juiz na pasta da Justiça. Declaração do chefe do Executivo foi feita em reunião com secretários estaduais do setor, sem a presença do ministro

A recriação do Ministério da Segurança Pública está no radar do presidente Jair Bolsonaro. Ele recebeu, nesta quarta-feira (22/1), 18 secretários estaduais da área, que pediram a volta da pasta, e prometeu estudar a medida. Criado em 2018, no governo Michel Temer, o ministério foi extinto pelo atual chefe do Executivo no enxugamento da Esplanada. A iniciativa, uma das primeiras medidas adotadas pelo governo, reduziu de 29 para 22 o número de pastas. Atualmente, a área está vinculada à Justiça e é comandada por Sérgio Moro. A eventual divisão diminuiria os superpoderes do ex-juiz e, portanto, provocaria novo desgaste dele com o comandante do Planalto. Um dos nomes cotados para assumir o eventual novo cargo é o do ex-deputado Alberto Fraga (DEM), amigo de Bolsonaro.

O chefe do Planalto mencionou o assunto em live transmitida nas redes sociais, durante a reunião com secretários de Segurança de estados e do DF, que apresentaram uma lista de pedidos. Entre as demandas, além da recriação da pasta, estão a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para materiais de segurança e a transferência de presos de alta periculosidade. “É dever de todos, sem exceção, zelar pela segurança pública. Todas as sugestões serão analisadas e buscaremos, na medida do possível, dar uma solução para esse problema. Apesar do trabalho dos senhores ter diminuído o índice de violência, reconhecemos que ainda está em alta em relação aos números de outros países”, afirmou. “A busca pela diminuição da violência no Brasil tem de ser compartilhada por todos nós. Resolvendo parte, diminuindo os índices da violência, a gente faz a economia rodar, muita coisa acontecer.”

Na live, Bolsonaro comentou sobre o pedido dos secretários para a recriação do Ministério da Segurança Pública. “Talvez, pelo anseio popular de ter dificuldade nessa área, de ser, talvez, o ponto mais sensível em cada estado, essa possível recriação poderia ser melhor para gerir a questão da segurança. É esse o entendimento dos senhores?” Os secretários confirmaram, e Bolsonaro se comprometeu a avaliar.
O secretário de Segurança da Bahia, Maurício Teles Barbosa, foi um dos que sugeriram o retorno do ministério. “Temos de tentar dar um olhar um pouco mais próximo à pasta da Segurança para que a gente tenha essas questões sendo tratadas de forma direta”, frisou. O ministro Sérgio Moro, no entanto, não participou da reunião. Ele estava num encontro sobre crimes cibernéticos com representantes do governo dos Estados Unidos.

Despesas
O economista Gil Castello Branco, secretário-geral do Contas Abertas, afirmou que a eventual criação de um ministério terá impacto nas despesas públicas. “Sob o ponto de vista do orçamento, o gasto vai aumentar, pois passa a ter dois ministros, mais cargos de secretários de primeiro escalão. Esse possível retorno demonstra que houve, desde o início, uma pressão mais política do que técnica”, avaliou. 


Para o economista José Luis Oreiro, a verba, possivelmente, seria dividida entre os ministérios da Justiça e da Segurança Pública e, portanto, não haveria um grande impacto econômico. “Não vejo problema. Criou-se uma lenda urbana de que o número de ministérios aumenta as contas. Nesse caso, os cargos são poucos. Vai passar uma parte do Ministério da Justiça para o de Segurança”, argumentou. “O impacto sobre o orçamento é pequeno, duvido que passe de R$ 200 milhões por ano e, de fato, pode ter ganhos de eficiência, desafogando Moro. Boa parte do custo é para realocar funcionários que estavam em um ministério grande.”
 
Demanda
Quando aceitou o convite para ser ministro, Moro tinha como meta combater a corrupção e o crime organizado, o que deixava implícita a junção das pastas. A redução nas taxas de violência em 2019 tem sido comemorada por ele, que atribui parte da queda à sua gestão no ministério. O ex-juiz também fazia questão de ter o Conselho de Controle de Atividade Financeira (Coaf) sob o seu comando, o que já perdeu. [o Coaf pela sua natureza mais financeira - cujo nome (UIF ou Coaf)  se tornou importante para os que querem boicotar o governo Bolsonaro -  tem até sentido ficar com o Banco Central, já a Segurança Pública fica bem mantendo o vínculo ao Ministério da Justiça - aliás, a subordinação da PF e PRF ao MJ é antiga e tem apresentado bons resultados.] 
 
Maia aprova recriação 
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se mostrou favorável à recriação do Ministério da Segurança Pública. Ele disse que, além de ser importante para a redução da criminalidade, a pasta é necessária para corrigir uma falha do Executivo. “O fim do ministério, no início do governo Bolsonaro, foi um erro do próprio governo”, frisou. “Um governo que foi eleito com a pauta da segurança pública acabar com o ministério que foi, enfim, criado no governo de Michel Temer, que é umas agendas prioritárias da sociedade, foi uma sinalização ruim para o próprio governo”, emendou, nesta quarta-feira (22/1), na residência oficial da Câmara.
[o que o primeiro-ministro oficioso Rodrigo Maia tem a ver com os Ministérios do Governo Bolsonaro?
Sua função, enquanto presidente da Câmara e pautar apreciação e votação das matérias.
Vejam o quanto ele gosta de colocar casca de banana no caminho do presidente Bolsonaro: 'o juiz das garantias' foi criado pelo Congresso - condição que envolve, obrigatoriamente a Câmara, presidida por Maia, e o Senado, presidido pelo Alcolumbre - e sancionado pelo presidente Bolsonaro.
Se o Congresso não cria, Bolsonara não veta ou sanciona. No caso, o presidente optou pela sanção para evitar um desgaste com o Congresso - se vetasse o veto seria derrubado.
Agora, o Maia sai de lado e atribui a responsabilidade pela criação do juiz das garantias à sanção pelo presidente Bolsonaro - omitindo que se o presidente vetasse, o próprio Maia e o  Alcolumbre comandariam a derrubada do veto.]


Maia indicou que a ideia de recriar o ministério representa um avanço no combate ao crime e um aceno para o público que elegeu Bolsonaro confiando na pauta da segurança pública, mas que, recentemente, se mostrou insatisfeito com medidas como a sanção do juiz das garantias. “É uma sinalização de priorização do tema da segurança pública, que, de fato, precisa de uma política concentrada no tema”, afirmou.

Da mesma forma, Maia disse que a recriação do Ministério da Cultura, que começou a ser cogitada pelo Planalto como uma forma de atrair a atriz Regina Duarte para o primeiro escalão do governo, é positiva. “Vai reorganizar a relação do setor com o governo, que vem muito machucada nos últimos meses”, avaliou. Ele disse, ainda, que as medidas não vão, necessariamente, impactar no orçamento do governo. 

Correio Braziliense

 

 

"Bolsa Anistia"- Anistiados políticos ficam milionários com indenizações. Conheça os maiores beneficiários - Gazeta do Povo

Por Lúcio Vaz

Governo já pagou R$ 13,4 bilhões em indenizações a anistiados políticos civis e militares.

Em abril deste ano, o jornalista e anistiado político Paulo Cannabrava Filho recebeu uma bolada de R$ 2,8 milhões na sua conta. Ele receberia mais, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) cortou R$ 9,2 milhões que seriam pagos pela aplicação de correção monetária e juros sobre o valor nominal. Ainda assim, desde 2014, Cannabrava já recebeu um total de R$ 4,7 milhões, incluindo parcelas mensais de R$ 30,2 mil.

Essa é uma das elevadas indenizações aprovadas pela Comissão de Anistia, agora funcionando no Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Até maio do ano passado, as indenizações pagas a civis e militares perseguidos políticos – a chamada "bolsa anistia" – já somavam R$ 10 bilhões em valores nominais. Em valores atualizados pela inflação, são R$ 13,4 bilhões, segundo cálculo feito pelo blog. Novos pedidos no valor de R$ 14 bilhões aguardam pagamento. Os dados foram enviados à Comissão de Anistia pelos Ministérios da Defesa e do Planejamento, que fazem os pagamentos.

Outra bolada de R$ 1 milhão foi paga ao advogado José Carlos Arouca em fevereiro de 2017. Ligado ao Partido Comunista do Brasil no período da ditadura militar, com atuação no meio sindical, ele recebe parcela mensal de R$ 30,4 mil e já acumula R$ 3,2 milhões em indenizações. Ele conta, ainda, com a aposentadoria de R$ 24,6 mil como juiz aposentado do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo. No total, recebe R$ 55 mil por mês. Os dados disponíveis no governo federal registram indenizações mensais a partir de julho de 2014.


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“O Brasil passado a limpo”
Entre os anistiados está o ex-deputado Ariosto Holanda (PDT-CE), que foi petroleiro, mas acabou demitido da Petrobras na década de 1970 pela sua atuação no movimento estudantil anos antes. Após a demissão, foi professor universitário no Ceará. Ele já acumulou R$ 2,3 milhões em indenizações e recebe mensalmente R$ 37,6 mil como anistiado político mais R$ 21,4 mil como aposentado pelo Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC).

O blog questionou se o valor da indenização mensal não seria muito elevado, considerando o déficit previdenciário do país. Ele reconheceu esse fato, mas completou: “é elevado, mas o país precisa ser passado a limpo”. A Lei 10.559/2002 declarou anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram atingidos por atos institucionais ou de exceção; punidos, demitidos ou afastados das atividades remuneradas que exerciam; demitidos do serviço público, e de fundações públicas, empresas públicas ou empresas mistas ou sob controle estatal.

Também foram declarados anistiados vereadores forçados a exercer gratuitamente mandato eletivo por força de atos institucionais e outros parlamentares punidos com a cassação de seus mandatos eletivos nos poderes Legislativo ou Executivo, em todos os níveis de governo.  Foram atendidos até agora 39,3 mil pedidos de indenização, outros 24,4 mil foram indeferidos e 11 mil estão pendentes de julgamento. Entre os que pediram o "bolsa anistia", havia 22 mil ex-vereadores – 55% do total – 4,3 mil militares das Forças Armadas e 4,3 mil servidores de estatais e empresas públicas.

O anistiado político tem direito a uma "reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade". O cálculo da indenização leva em conta o tempo de afastamento do anistiado de sua atividade profissional.

Isentos do Imposto de Renda
Os anistiados políticos contam ainda com outro privilégio. Eles têm direito à isenção de Imposto de Renda e à contribuição previdenciária ao INSS, de acordo com decisão tomada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Assim, o valor que aparece na folha de pagamento entra inteiro na conta dos anistiados.  José Caetano Lavorato Alves já recebeu R$ 2,34 milhões e conta com parcela mensal de R$ 36,8 mil. Ele foi piloto da Varig e presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas de 1980 a 1995. Foi demitido da empresa com base em decreto que autorizava a demissão de sindicalistas dos setores considerados essenciais.

Pelo menos cinco anistiados receberam o teto constitucional – R$ 39,3 mil – no último pagamento mensal, com dados atualizados em agosto deste ano (veja abaixo).

Os maiores valores de indenizações acumuladas pagas a anistiados
Beneficiário Valor mensal* em R$ Até 2018 Em 2019 Total
PAULO CANNABRAVA FILHO  30.194 1.583.819 3.147.642 4.731.460
JOSE CARLOS AROUCA          30.471 2.810.865 380.889         3.191.754
SILVIO EDUARDO                    33.763 2.121.506 474.575          2.596.081
ROBERTO MANTOVANI          39.293 2.047.111 474.575          2.521.686
MARCIO DEL RIO CHAGAS   39.293 2.040.144 474.198          2.514.719
JOSE CARLOS ROMEU           39.293 1.999.889 474.575          2.474.465
ARGEU ANACLETO DA SILVA   39.293 1.935.816 472.308          2.408.124
JACYR DE ASSIS ANDRETA   36.644 1.938.642 447.001          2.385.643
JOSE CAETANO LAVORATO    36.798 1.931.223 413.198          2.344.421
ANTONIO LUIZ OLIVIERI            39.293 1.857.062 469.419           2.326.481



Blog Lúcio Vaz - Gazeta do Povo

Fonte: Presidência da República

A lágrima - Eliane Cantanhêde

O Estado de S.Paulo

O ‘lavajatismo’ derrubou o petismo, o bolsonarismo está derrubando o ‘lavajatismo’

O presidente Jair Bolsonaro criou e alimentou deliberadamente uma teia de inimigos e críticos, até atrair para ela os próprios bolsonaristas radicais e irascíveis de internet. Na reação à indicação de Augusto Aras para a Procuradoria-Geral da República, a gritaria mais estridente não é dos adversários, mas dos aliados de Bolsonaro. Ele acusou o golpe. A lágrima por um ano da facada revelou também estresse e as intensas pressões que presidentes já sofrem naturalmente, mas o atual atrai desafiadora e arrogantemente. Num raro rompante de humildade e de contato com a realidade, ele declarou: “Reconheço as minhas limitações, as minhas fragilidades, a minha incompetência em alguns momentos”.

E tentou dar uma ordem de comando que já deveria ter dado há muito tempo. Pediu, ou ordenou, aos artilheiros da internet que apagassem “comentários pesados” atingindo o procurador Aras. Contra presidentes de outros países, primeiras-damas, comissárias da ONU, ambientalistas, jornalistas, defensores dos direitos humanos, ONGs, professores, estudantes e qualquer um que pense diferente, pode. Mas contra indicado seu não pode. A escolha de Aras aprofunda a guerra no Ministério Público e a percepção de um forte recuo no combate aos crimes de colarinho branco, porque ele já se manifestou contrário aos métodos de juízes, procuradores e delegados da Lava Jato. Mas isso é detalhe, o que agita os bolsonaristas é a suspeita de que o novo PGR, ora, ora, seja um baita de um esquerdista.

Aras pode ser tudo, menos esquerdista, comunista ou algo do gênero. Falante como bom baiano, ele conversa com todos os lados, mas é conservador e crítico, por exemplo, dos excessos da era Rodrigo Janot, acusado no ambiente jurídico e político de proteger o PT e perseguir Michel Temer. [os excessos de Janot prejudicaram em muito o Brasil;

os tiros que disparou contra Temer foram tiros na água, mas, atrapalhou em muito a recuperação econômica do Brasil.] Se Aras cometeu um “erro”, foi o de fazer o que candidatos costumam fazer e se tornou questão de vida ou morte com Bolsonaro: falar o que o presidente queria ouvir.

Como ele seria “esquerdista” com um padrinho como o ex-deputado Alberto Fraga, que é líder da bancada da bala e tem mais influência sobre o presidente do que muito general? E seu avalista é o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, uma estrela do governo, já que Aras assume o compromisso de não prestigiar o meio ambiente em detrimento do “progresso”. Também não vai se meter com direitos humanos, minorias, questões comportamentais. E deve tirar da frente os procuradores identificados com Janot e os recém remanejados por Raquel Dodge, que sai no dia 17. Mais ou menos como o embaixador júnior Ernesto Araújo foi pautado para fazer com os embaixadores seniores do Itamaraty.

Se o MP já anda bem agitado, vai piorar muito agora, mas isso ocorreria fosse quem fosse fora da lista, ou até da própria lista, e a expectativa é que Aras passe no Senado. Uma vez na PGR, não vai tomar decisões absurdas, nem atuar em permanente confronto – como Bolsonaro faz. As coisas vão decantar.

O novo front de Bolsonaro no Congresso é outro: os vetos à Lei de Abuso de Autoridade correm sério risco de serem derrubados, servindo de ensaio para a votação de Eduardo Bolsonaro como embaixador em Washington. [a oposição aos vetos do presidente Bolsonaro é mais uma manobra sórdida dos que insistem em que o presidente Bolsonaro NÃO PODE EXERCER OS PODERES QUE A CONSTITUIÇÃO LHE CONFERE.

Se o Presidente Bolsonaro vetou, os contrários aos vetos, que os derrubem, se tiverem os votos necessários; não os tendo, que engulam os vetos.] Se já pediu aos bolsonaristas de internet para pararem de bater no novo PGR, o presidente vai ter de convencer os bolsonaristas do Congresso a não fazê-lo passar vexame com vetos e filho.

É assim, com um PGR daqui, lei contra autoridades dali, Moro de escanteio, empurrão no Coaf, na Receita e na PF que a era Bolsonaro vai, na prática, vingando o PT e Lula. Se o “lavajatismo” (como diz Gilmar Mendes) derrubou o petismo, o bolsonarismo está derrubando o “lavajatismo”. Os “heróis de Curitiba” ficaram falando sozinhos. Ou nem tanto?

 

Eliane Cantanhêde - O Estado de S. Paulo

 

 

Mais dissintonias

Continuando a análise das dissintonias entre os diversos órgãos de combate à corrupção, temos diante de nós mais exemplos, que têm sido recorrentes, de dissintonia dentro do próprio pleno do Supremo Tribunal Federal. As decisões de mandar para casa com tornozeleira eletrônica o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures, e devolver o mandato do senador Aécio Neves, que tantas reações negativas provocaram na opinião pública, contém incoerências que geram insegurança jurídica, além do descrédito na Justiça.

Nos dois casos, os vídeos mostrando malas de dinheiro sendo distribuídas a um primo do senador Aécio Neves e ao próprio Loures, depois de designado pelo presidente Temer como pessoa de sua mais alta confiança, com quem o empresário Joesley Batista poderia tratar de todos os assuntos, inclusive “enviar através dele” alguma coisa, fazem com que a opinião pública não entenda a decisão da Justiça.  A decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Mello de devolver ao senador Aécio Neves o direito de exercer o mandato, que havia sido suspenso por outro ministro, Luis Edson Fachin, revela não apenas uma contradição entre os membros da nossa mais alta Corte, como salientou ontem o jurista Joaquim Falcão, como também uma contradição do próprio ministro Marco Aurélio. [e corrobora o entendimento de que a decisão do falecido ministro Teori Zavascki de 'suspender' o mandato do deputado Eduardo Cunha, foi ilegal e imoral e o pior é que foi ratificada pelo Plenário do STF, incluindo voto do ministro Marco Aurélio, adiante transcrito:
" O ministro Marco Aurélio Mello destacou que a imunidade parlamentar não pode servir para tornar o político “inalcançável” às leis. "A imunidade visa o exercício. E eu costumo dizer que o cargo é ocupado para servir ao semelhante, e não para que este ou aquele inadvertidamente ou não, mas se sentindo inalcançável, se beneficie desse mesmo cargo”.
Permanecemos com o entendimento de que qualquer decisão judicial suspendendo um mandato parlamentar é além de inconstitucional, imoral.
Mas, mais grave se torna quando um ministro muda de posição de acordo com o parlamentar envolvido.
E a ilegalidade, a imoralidade de aplicar tal penalidade é que ela NÃO EXISTE na legislação brasileira.]

Também a liberação do ex-deputado Rodrigo Rocha Loures pelo relator Luis Edson Fachin é incoerente com o seu despacho em que determinou a prisão do mesmo Loures, semanas atrás. E também a decisão de impedir que Aécio Neves continuasse exercendo o mandato de senador tinha falhas técnicas.  O ministro Edson Fachin não aceitou mandar prender o senador tucano, como pedia o Procurador-Geral da República Rodrigo Janot, porque, pelo parágrafo 2º do Artigo 53 da Constituição, um parlamentar só pode ser preso em flagrante de crime inafiançável, e com o consentimento do Congresso.

O afastamento do mandato é uma medida cautelar alternativa à prisão prevista no Código de Processo Penal, e já que a prisão era ilegal, não deveria o ministro ter utilizado uma pena alternativa.  Por seu lado, o ministro Marco Aurélio Mello já havia monocraticamente mandado retirar da presidência do Senado Renan Calheiros, no final do ano passado, alegando que não poderia exercer um cargo que está na linha de substituição do presidente da República, pois se tornara réu num processo no Supremo.

Na ocasião, o ministro Marco Aurélio foi muito criticado por seus pares e pelos parlamentares, justamente por estar se intrometendo em assunto interno do Congresso. O ministro Gilmar Mendes chegou na ocasião a dizer que ele deveria sofrer impeachment. Não custa lembrar, já que estamos falando sobre incoerências e dissintonias entre os membros do Supremo, que naquela ocasião o plenário já havia alcançado uma maioria que entendia que um réu não poderia assumir a presidência da República, e foi com base nessa decisão que Marco Aurélio deu a liminar afastando Renan.

Pois diante da crise institucional implantada, já que Renan recusou-se a cumprir a determinação do STF, três ministros reajustaram seus votos e o Supremo encontrou uma saída que, para garantir a estabilidade, sacrificou a coerência da nossa mais alta Corte. Decidiu que Renan poderia continuar à frente do Senado, mas não poderia assumir a presidência da República. O que era uma distinção do cargo, passou a ser questão pessoal.

Para sua decisão agora sobre Aécio Neves, o mesmo Marco Aurélio considerou que o afastamento do senador é uma medida que coloca em risco a harmonia entre os poderes Legislativo e Judiciário. Por isso, entendeu que caberia somente ao próprio Senado afastar Aécio.  É possível concordar-se com o ministro Marco Aurélio quando ele diz que o senador Aécio Neves tem o direito de manobrar para trocar o ministro da Justiça, ou trabalhar para anistiar o Caixa 2 eleitoral ou aprovar a lei de abuso de autoridades, pois são tarefas inerentes ao mandato parlamentar.

São projetos recrimináveis, na mais perfeita acepção da velha política que trabalha em favor da blindagem de políticos que cometeram ilegalidades. Mas são medidas dentro do plano legislativo, que podem merecer a desaprovação dos cidadãos, nunca uma acusação criminal.  Já a revogação da prisão preventiva do Rodrigo Rocha Loures não se compreende à luz da própria argumentação no decreto da prisão, em que Fachin asseverou ser "imprescindível a decretação de sua prisão preventiva para garantia da ordem pública e preservação da instrução criminal".

De lá para cá, a situação jurídica do Loures se agravou, passando de investigado a acusado, e a instrução criminal sequer começou. Assim, como se compreender a revogação da prisão cautelar? A decisão revogatória não apontou nenhum fato novo que a amparasse.

Fonte: Merval Pereira - O Globo

Finalmente, Justiça é feita e Jefferson – digno de ser condecorado HERÓI NACIONAL por ter denunciado o MENSALÃO – PT – é liberado

O bandido terrorista Genoíno já foi solto; o ‘guerrilheiro de festim’ Zé Dirceu, idem. O Roberto Jefferson que desmontou a quadrilha do MENSALÃO – PT permanecia preso. E o estado de saúde do Jefferson é bem mais grave do que o do Genoíno – a imprensa adestrada e os advogados do reeducando petista é que tentaram por todos os meios maximizar a doença do terrorista.

STF autoriza Roberto Jefferson a cumprir pena em regime aberto - Decisão do ministro Luis Roberto Barroso acatou pedido da defesa do ex-deputado, que cumpre regime semiaberto

O ex-deputado Roberto Jefferson poderá cumprir o que resta de sua pena de 7 anos e 14 dias de prisão, em casa. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luis Roberto Barroso, relator das execuções penais do julgamento do mensalão no tribunal, atendeu o pedido da defesa e liberou o presidente de honra do PTB para o regime aberto nesta quinta-feira (14).

Preso em 24 de abril de 2014, atualmente Jefferson cumpre a pena por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em regime semiaberto, em Niterói. Com o novo regime, ele não precisará mais usar tornozeleira eletrônica, mas permanece proibido de portar armas, usar ou portar entorpecentes e bebidas alcoólicas e de frequentar bares, segundo o G1.


Em agosto do ano passado, um pedido similar tinha sido recusado pelo STF. Na ocasião, a defesa alegava que a prisão prejudicava os problemas de saúde do ex-parlamentar. Em 2012, Jefferson passou por cirurgia para retirada de tumor no pâncreas. Agora, no entanto, o argumento é com base na progressão da pena. Segundo a defesa do ex-parlamentar, Jefferson já tem o direito a mudança do regime desde o dia 14 de março, por ter cumprido um sexto do período de reclusão.

O ministro Barroso também afirmou que pesou na decisão o "ótimo comportamento carcerário" do condenado, seu emprego em um escritório de advocacia e o fato de Jefferson ter pagado a multa que devia à Justiça, no valor de R$ 840.862,54. “Requisito indispensável para a progressão de regime", afirmou o ministro segundo O Globo.

CAIXÃO começa a aparecer - Propina na Caixa rendeu R$ 2,3 mi a Vargas

Juiz suspeita que Vargas obteve R$ 2,3 milhões por contrato na Caixa

Ex-deputado obteve dinheiro em espécie após negócios simulados entre IT7 Sistemas de banco e escritório, segundo contadora do doleiro Alberto Youssef

O ex-deputado André Vargas (ex-PT-PR) é suspeito de corrupção e lavagem de dinheiro em um episódio envolvendo fornecedor da Caixa Econômica. Ele foi preso nesta sexta-feira (10/4) pela Polícia Federal na Operação “A origem”, 11ª fase da Lava-Jato. A contadora do doleiro Alberto Youssef, Meire Poza, disse que emitiu R$ 2,39 milhões em notas fiscais frias em favor da IT 7 Sistemas Ltda. Nenhum serviço foi prestado, segundo reproduziu o juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sérgio Moro, ao determinar a detenção do ex-deputado. As notas foram emitidas em dezembro de 2013 para acobertar o repasse do dinheiro, de acordo com a contadora.

Meire Poza afirmou que o dinheiro foi entregue em espécie a Vargas e a seu irmão Leon Vargas, a pedido de Youssef. Mensagens de correio eletrônico entre a contadora, Leon e Marcelo Simões, da IT7 Sistemas tratam da confecção das notas fiscais.

Em 2013, a IT7 recebeu cerca de R$ 50 milhões da Caixa Econômica, mas a empresa também mantém contratos com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e o órgão equivalente no Paraná, a Celepar. “Há prova, em cognição sumária, de que Alberto Youssef providenciou (…) o repasse de R$ 2.399.511,60 em espécie a André Vargas”, escreveu Sérgio Moro. “Em tese, os fatos configuram crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.”  Antes de ser cassado, Vargas negou qualquer irregularidade ou participação em crimes como tráfico de influência ou corrupção. Sua defesa não evitou sua cassação pela Câmara, no ano passado.

Fonte: Correio Braziliense