Moraes inova ao definir que críticas a urna eletrônica é ‘atentado contra democracia’ - O Estado de S.Paulo

J. R. Guzzo

Para ministro, o direito de pensar não se aplica ao que o cidadão possa achar do funcionamento do sistema de votação

O ministro Alexandre de Moraes acaba de apresentar uma inovação no conceito universal da liberdade de expressão. 

 De acordo com o que disse numa palestra, o direito de pensar não se aplica ao que o cidadão possa achar das urnas eletrônicas do TSE. Apresentar dúvidas, ou críticas, sobre o seu funcionamento é um ato contra a democracia, sustenta Moraes. “De forma alguma podemos aceitar essa afirmação totalmente errônea de que isso é liberdade de expressão”. Não se admite tal coisa, segundo ele, “nem nos Estados Unidos”. 

Não dá para entender direito esse “nem”, e menos ainda a revelação de que falar mal do sistema de votação é um delito na lei americana – nunca se ouviu falar, desde Thomas Jefferson, que alguém tenha sido indiciado em processo penal nos Estados Unidos por fazer alguma coisa parecida.  

Mas, seja como for, Moraes está dizendo o seguinte: é proibido achar que as urnas usadas no Brasil possam dar problema. Isso, em sua opinião, é atentar contra o regime democrático" – e “atentados contra a democracia”, segundo afirmou na palestra, “não são exercício da liberdade de expressão”.


Desde que surgiu a ideia de que os seres humanos têm o direito de dizer o que pensam, na Grécia de 2.500 anos atrás, ninguém tinha sustentado que esse direito não se aplica a quem duvidar de algum mecanismo declarado infalível pela autoridade pública.  

E porque seria ilegal contestar alguma coisa, qualquer coisa, que o STF e os sábios da hora consideram infalível? 

Era infalível, por exemplo, a noção de que o Sol girava em volta da Terra – o sujeito podia acabar na fogueira da Inquisição por dizer uma coisa dessas. 

É óbvio que a vida humana se tornaria impossível se os governos continuassem pensando assim; por isso, justamente, mudaram de ideia a respeito. 

Mais difícil de entender, ainda, é a conclusão de que as urnas do TSE não falham.

 

Quem disse que as urnas do TSE são infalíveis? 

O sistema de votação e apuração de eleições em vigor no Brasil não é uma lei da física – é o produto de máquinas, e por definição qualquer máquina pode falhar. 

Os maiores bancos brasileiros, por exemplo, investiram R$ 35 bilhões em tecnologia de informação no ano passado – isso mesmo, 35 bi, e só em 2022. Apesar de todo esse esforço, o Banco Itaú, o maior banco do país, acaba de passar quase um dia inteiro sem funcionar, paralisado por falhas nos seus sistemas eletrônicos.  

Porque não poderiam acontecer problemas de funcionamento nas urnas do TSE?  

Além do mais, elas não são utilizadas em nenhuma democracia séria do mundo; nenhuma.

 

Será que refletir sobre isso é tentativa de golpe de Estado? Não fecha.

 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

 

 

Bolsonaro, Daniel Silveira e Lula - O duplo padrão da Justiça brasileira - Alexandra Garcia

VOZES - Gazeta do Povo     

Na quinta, o Tribunal Superior Eleitoral confirmou que está proibido divulgar na campanha eleitoral o discurso do presidente em Londres. 

É aquele discurso que ele fez da janela da residência do embaixador, não na embaixada – a embaixada é a representação do Brasil; a residência do embaixador é o lugar em que o embaixador mora e que hospeda (no caso, hospedou) o presidente da República. 

Veio uma multidão de brasileiros à rua saudar Bolsonaro, que foi à janela para responder a saudação, acho que isso durou três ou quatro minutos. Eu ouvi o discurso, bem conciso, bem feito, mas está proibido, censurado.

Presidente Jair Bolsonaro, ao lado do pastor Silas Malafaia, discursa para apoiadores em Londres. Foto: Reprodução Facebook Jair Bolsonaro.

Supostamente, a Justiça Eleitoral deve estar censurando porque considera que isso é campanha eleitoral. Mas, durante a campanha, a lei permite que o presidente da República permaneça no cargo se for candidato à reeleição. O mesmo acontece com os governadores, e não há como separar. É uma coisa muito esquisita que se está fazendo.

Vamos comparar, por exemplo, o tratamento dado pela Justiça Eleitoral a Daniel Silveira, candidato ao Senado no Rio de Janeiro. Ele foi indultado: o presidente da República, de acordo com a Constituição, o perdoou, porque foi um exagero do Supremo condená-lo. 

 O próprio tribunal que se sentiu ofendido e ameaçado é que o condenou. Isso só se viu na Inquisição. O indulto significa que acabou a pena; se acaba o principal, carrega consigo o acessório.  

Qualquer estudante de Direito sabe disso. 

Mas no Judiciário de hoje ele continua ficha suja, não pode ser candidato. 

 

Já um ex-presidente da República, candidato a voltar à Presidência, foi condenado em três instâncias, com duas condenações envolvendo nove juízes.  

Não foi por falta de provas, e nem por provas erradas, nem por considerá-lo inocente que o Supremo anulou os processos. Foi pelo CEP, não era em Curitiba. 

 Qualquer estudante de Direito sabe que, num caso desse, já tendo havido os julgamentos, já tendo sido revisado, com o condenado já cumprindo pena, esse tipo de anulação não existe. 

Foi tudo confirmado no tribunal revisor e no STJ, mas o caso é o seguinte: anulou-se tudo, inclusive o acessório. Nesse caso, ele ficou ficha limpa de novo e pode ser candidato.

 

Conclusão: é a mesma situação com julgamentos desiguais.

 Isso não é equilíbrio da balança da Justiça. 

A Justiça não está exatamente com os olhos vendados, pelo jeito.

 

Um outro caso de duplo padrão: em Santa Catarina, houve uma queixa de que um associado de clube de tiro estava exercitando a prática, o esporte de tiro ao alvo, usando a foto de Lula como alvo. Ele está sendo investigado por isso. 

Mas, quando jogaram futebol com a réplica da cabeça de Bolsonaro, foi tratado apenas como uma “curiosidade”. 

Se chamarem Bolsonaro de “genocida”, a ministra Cármen Lúcia considera que é “direito de crítica”. 

Mas referências à ligação do PT com o “kit gay” estão sendo retiradas das mídias sociais por ordem da Justiça. É tudo muito estranho.

Conteúdo editado por:Marcio Antonio Campos

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Sócios do Minas Tênis Clube querem a volta de Maurício Souza

Alexandre Garcia

Rebelião contra patrocinadores

As duas primeiras notícias de hoje são de Minas Gerais. A primeira é lá de Varginha, sobre os 25 bandidos que fariam uma operação de assalto a bancos na cidade na noite de domingo e foram mortos pela polícia. 

Eles estavam muito bem armados, com muitos fuzis, pistolas, muitas munições, granadas. 

Estavam também com material combustível, se preparando para tacar fogo. [Polícia mineira - sempre eficiente, precisa e implacável no combate a bandidos e seus policiais, sempre fazem  o necessário para honrar o compromisso de voltar para casa, são e salvo - no que são apoiados por seus superiores. 

Chega a ser ridículo é que um individuo desses envolvidos com 'não sei o que de Segurança Pública', em entrevista a uma emissora de TV tenha demonstrado preocupação de que tenha havido excesso da Polícia de Minas Gerais = para tal individuo,  o normal, o esperado e desejado pelos defensores de bandidos, seria que policiais tivessem morrido e os bandidos escapados.]

Maurício Souza em treino da seleção masculina de vôlei antes do início dos Jogos Olímpicos de Tóquio. -  Foto: Miriam Jeske/COB

Mas encontraram um carro da polícia e resistiram. A polícia revidou. A Polícia Militar de Minas, o Bope e a Polícia Rodoviária Federal mataram 18 no primeiro encontro. Depois, a inteligência da polícia já tinha identificado uma chácara que eles haviam alugado e agentes foram para o local. Lá, os outros sete resistiram e a polícia os eliminou também. Vinte e cinco bandidos a menos no Brasil. Aumenta um pouco a nossa segurança. 

Parabéns aos policiais que participaram dessa ação.

Sócios do Minas querem a volta de Maurício Souza

A segunda notícia de Minas é sobre os associados do Minas Tênis Clube que estão em rebelião contra os patrocinadores Fiat e Gerdau, os quais pressionaram a diretoria para demitir o atleta de vôlei Maurício Souza. Os associados estão ponderando que eles são os donos do clube, e não os patrocinadores, Fiat e Gerdau. Passou o tempo em que eu admirava esses dois. A partir de agora não os admiro mais.

Então, os associados estão pretendendo fazer uma assembleia geral extraordinária para decidir sobre esse tema e chamar Maurício Souza de volta, pedindo desculpas.

 

"Rachadão" de Davi Alcolumbre na Veja

Agora um assunto do Amapá e de Brasília. Davi Alcolumbre apareceu na Veja por causa de um "rachadão". Seis funcionarias da periferia de Brasília estariam recebendo R$ 12 mil, R$ 14 mil no contracheque, mas na verdade, só embolsando R$ 800, R$ 900 pelo prêmio de servirem de laranjas. E elas estão denunciando isso na justiça.

 

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) também está denunciando isso no Supremo Tribunal Federal (STF) e há um movimento no Senado para destituir Alcolumbre da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e talvez até cassar o mandato dele.

 

Ele emitiu uma nota dizendo que é vítima de uma conspiração, que isso é mentira, que é um absurdo. Mas a reportagem tem nome e sobrenome das pessoas que foram atingidas e a comprovação. De 2016 até março deste ano isso teria acontecido.

 

Reação à "inquisição"

Uma outra questão de processo: a doutora Mayra Pinheiro, que é secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, que ajudou a salvar milhares de vidas, está processando o presidente da CPI da Covid, Omar Aziz (PSD-AM). 

Ele não tem a imunidade parlamentar, porque na presidência da CPI ele age como magistrado. 

Ele agiu como um mau juiz, atribuindo em entrevistas a calúnia de que a doutora Mayra seria uma assassina e teria matado muita gente. 

Ela o processa por calúnia, injúria, difamação, abusos contra a mulher e com agravante de que ela é funcionária público de alto nível.

A doutora Nise Yamaguchi também está processando Omar Aziz e o senador da Bahia Otto Alencar (PSD). 

Ela está pedindo por danos morais R$ 180 mil de cada um. 

 Eu acho muito pouco. Deveria pedir R$ 10 milhões para cada um pelo que fizeram com ela na CPI.[não podem esquecer do Calheiros, do Rodrigues, do 'drácula'.]  Mas, enfim, são notícias que a gente vê que as pessoas estão reagindo à inquisição absurda a que foram 

submetidas nessa CPI.

 

Alexandre Garcia, colunista - VOZES - Gazeta do Povo

 

"Início de CPI não surpreendeu. Recebemos o já ouvido, já visto, já sabido"

Alexandre Garcia

Com o objetivo de desgastar o candidato à reeleição, a CPI corre o risco de desgastar ela própria a cada sessão espetaculosa

[o ridículo de cada sessão espetaculosa consegue superar e antecipar  o mais cômico esperado - aquela do senador Calheiros, o relator imposto, ocupar tempo questionando o presidente da Anvisa por não ter usado máscara em março 2020, impõe que as demais sessões da  CPI se realizem no picadeiro de um circo mambembe e nos deixa tentado, não fosse pelo respeito que dedicamos aos nossos dois leitores, a perguntar: "o que tem ...?"] 

 

Este início de CPI não surpreendeu. Os senadores da comissão agiram como era esperado. E os depoentes, também. Muitas intenções, suposições e, ainda, sem revelações. 

Recebemos o já ouvido, já visto, já sabido. 

Como no Senado da Roma antiga, agitaram-se questores e catilinas e até catões a repetir delenda Bolsonaro, delenda Bolsonaro. Não fingem isenção e deixam claro o objetivo, conhecido por gregos e troianos, de enfraquecer o presidente para evitar reeleição. Depois dos interrogatórios, há entrevista para acertar a versão do acontecido, uma espécie de extensão do palanque.

 

A CPI se instalou por ordem de um juiz do Supremo — o que, certamente, não teria acontecido se o presidente do Senado fosse Antônio Carlos Magalhães. [eles sabem a quem mandar - ACM jamais cumpriria a ordem e ainda esculacharia a pretensão.] O presidente Pacheco curvou-se e considerou dois requerimentos: o primeiro, do senador Randolfe Rodrigues(Rede-AP), com 31 assinaturas, e o do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), com 45 assinaturas. O das 31 assinaturas, tornou-se vice-presidente da comissão e seu objetivo de investigar o presidente prevalece sobre o do senador de 45 assinaturas, que é investigar o destino dos bilhões federais aos estados e municípios.

Com isso, a CPI investiga o provedor dos recursos e não os executores dos gastos.
O senador Girão citou em seu requerimento o fato de a Polícia Federal conduzir 61 investigações sobre fraudes diversas com dinheiro federal, mas isso não motivou, até agora, os inquisidores da comissão. Mesmo porque, nela há dois pais de governadores — um deles o próprio relator — e um ex-governador, com a família investigada em desvios da saúde — o próprio presidente da comissão. [além do que sabem que se for investigar as fraudes diversas 'autoridades locais' estarão enroladas e estas autoridades locais podem envolver e com certeza certeza envolverão,  outras e outras autoridades.]

As lideranças partidárias que indicaram os integrantes da CPI desafiaram a memória popular sobre a ficha dos inquisidores.  

A CPI ainda não se deu conta do que isso representa. 

Vai se expor por 90 dias. 

Com o objetivo de desgastar o candidato à reeleição, a CPI corre o risco de desgastar ela própria a cada sessão espetaculosa. 

Por enquanto, a inquisição pouco santa já condenou a cloroquina. O articulista gaúcho Percival Puggina previu, esta semana, que a CPI vai inocentar o vírus.

 

Alexandre Garcia, colunista - Correio Braziliense

Galileu na CPI - VOZES

Marcio Antonio Campos

 

Ciência, religião e as pontes que se pode construir entre elas

 

Detalhe de "Galileu diante da Inquisição"
“Senhor presidente, senhor relator, juro que não faço a menor ideia de como fui parar nesse depoimento aí.”

Foto: Wikimedia Commons

Estava lá o Luiz Henrique Mandetta prestando seu depoimento na CPI da Covid, o senador Eduardo Girão fazendo suas perguntas, e de repente não mais que de repente, aparece a mãe de todos os mitos da tese do conflito entre ciência e fé.

Girão queria saber do ex-ministro o que ele faria se, mais adiante, ficasse comprovado que o tal do “tratamento precoce” funciona mesmo.  

Mandetta deu umas voltas e o senador, tendo direito a uma pergunta final, lembrou que, quando apareceu a gripe H1N1, o Tamiflu foi receitado ainda antes que sua eficácia estivesse totalmente comprovada, e perguntou se a prescrição daquele medicamento teria sido um crime. 

 

O ex-ministro, então, fez um discurso sobre como funciona a ciência, dizendo que “não existe verdade absoluta, você vai lá e submete a sua verdade, e submete aos pares. Se não fosse assim o Iluminismo não teria existido, a era da ciência, estaríamos nas trevas, estaríamos ainda com crendices e bruxices”; acrescentou que “muitas vezes a gente acredita em uma coisa e depois a gente fala ‘puxa, o que eu acreditava na verdade não era’”, e emendou: Sobre o Iluminismo, para começo de conversa, o método científico já tinha aparecido antes dos filósofos iluministas. A “era da ciência” já corria a pleno vapor. O que o Iluminismo fez, graças aos revolucionários franceses por ele inspirados, foi pegar a ciência, a “razão”, colocá-la num pedestal bem acima do seu verdadeiro papel, e transformá-la, quem diria, em uma nova religião, em cujo nome aliás foram cometidas muitas barbaridades, como lembra o João Pereira Coutinho em sua última coluna. Mas vamos ao Galileu.

Descontemos o lapso, já que o que Galileu “desfez” foi o Sol no centro, e não a Terra, e vamos pressupor que o ex-ministro estava fazendo uma crítica a interferências externas na ciência. Vá lá, mas a escolha de caso dele foi bastante peculiar. Afinal, há uns detalhezinhos do caso do Galileu que não fazem dele o melhor dos exemplos. Primeiro, o heliocentrismo não era o consenso científico da época, e ainda por cima havia outros sistemas astronômicos sendo propostos, como o de Tycho Brahe. Segundo, que o chefe da Inquisição, o cardeal Roberto Belarmino, já tinha deixado claro na sua carta a Antonio Foscarini que, se houvesse prova irrefutável de que os astros se moviam como Galileu propunha, então sim, era preciso abraçar a evidência e reinterpretar a Escritura. Só que Belarmino não acreditava que Galileu tivesse essa prova, o que nos leva ao terceiro: Galileu realmente não tinha a prova – e estava errado ao considerar as marés como a evidência do movimento da Terra. Podem conferir tanto no Galileu – pelo copernicanismo e pela Igreja quanto no essencial Terra plana, Galileu na prisão e outros mitos sobre ciência e religião.

Então, houve uma interferência do poder religioso na atividade científica? Houve, e foi um erro sabendo o que sabemos hoje e avaliando com a mentalidade atual.

Marcio Antonio Campos, colunista - Gazeta do Povo - Vozes

 

Censura: é verdade esse “bilete” do STF

A censura de vez em quando aparece, aqui e em outros lugares: os censores proibiram Gustav Flaubert, na França, na segunda metade do século XIX

Deonísio da Silva

Em agosto do ano passado, em Bocaina (SP), Gabriel Lucca, um menino de seis anos, aluno da professora Paula Renata Robardelli, não queria ir para a escola no dia seguinte e entregou à mãe um pedaço de papel rasgado onde estava escrito: “Senhores Paes, amanhã não vai ter aula porque pode ser feriado. Assinado: Tia Paulinha. É verdade esse bilete”. 

O menino cometeu apenas dois erros de ortografia, mais do que perdoáveis. Ele estava nos primeiros passos de duas das quatro ações indispensáveis ao ensino de Português: ouvir, falar, ler e escrever. E deu indícios de vocação diplomática: “pode ser feriado”. Talvez não seja…  O guri (peixe pequenino para os tupis e, por isso, menino) ou o piá (extraído das minha entranhas, para os caingangues, no ponto de vista dos pais) escreveu paes, em vez de pais; e bilete, em vez de bilhete.  Esses tropeços devem ser creditados mais às notórias incoerências da grafia da norma culta da língua portuguesa do que a insuficiências do menino. Logo ele aprenderá que a língua falada e a língua escrita têm códigos diferentes.

Quanto ao “não vai ter aula” em vez de “não vai haver” ou “não haverá”, é mais perdoável ainda: faz tempo que no coloquial o verbo “ter” é usado como substitutivo de “haver”, de “existir” e outros verbos de domínio conexo. Tia Paulinha é o apelido carinhoso da professora, pois, se não era costume designar as professoras dos primeiros anos por “tias”, este tratamento – apenas carinhoso, para alguns; reprovável, para outros – vigora no ambiente escolar há algumas décadas.

Esse “bilete” talvez não entre para a História do Brasil. Outros, porém, mais curtos, como os do presidente Jânio Quadros – personagem vulcânico de nossa vida política e o primeiro professor de português a ter chegado à presidência da República — ou um pouco mais longos, como certos despachos de ministros, já entraram.

Eles compõem histórias do Brasil duplamente lendárias. E no capítulo da censura há “biletes” hilários, como o despacho que em 1965 mandou prender o autor da peça Electra, que estreava no Teatro Municipal de São Paulo (SP). O autor, o grego Sófocles, morrera no Século V a.C.  Lenda, do Latim medieval legenda, designa o que deve ser lido, conhecido, como as atuais legendas de fotos e filmes. Em nossa história, antiga ou recente, a censura está repleta de lendas e de coisas que devem ser lidas.

Entre outros “biletes” famosos, um deles completa 43 anos. Num ato impulsivo, o ministro da Justiça do Governo de Ernesto Geisel proibiu um livro que se tornou o caso-síntese da luta, por parte de quem escreve ou publica, contra a censura.

O autor era um dos diretores da Light, é verdade este “bilete”, e está documentado. No dia 14 de dezembro de 1976, a mulher de uma autoridade recebeu de presente de uma amiga o livro Feliz Ano Novo, de Rubem Fonseca, então comercializado num envelope de plástico lacrado junto com um cartão de Boas Festas. Ela leu trechos do conto-título ao marido e este ligou para Armando Falcão, então ministro da Justiça. É o que reza a lenda.

No dia seguinte, 15/12/1976, o Diário Oficial da União publicava o seguinte despacho do ministro: “Nos termos do parágrafo 8º do artigo 153 da Constituição Federal e artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.077, de 26 de janeiro de 1970, proíbo a publicação e circulação, em todo o território nacional, do livro intitulado Feliz Ano Novo, de autoria de Rubem Fonseca, publicado pela Editora Artenova S. A., Rio de Janeiro, bem como determino a apreensão de todos os seus exemplares expostos à venda, por exteriorizarem matéria contrária à moral e aos bons costumes. Comunique-se ao DPF”.

Na semana passada, os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, do STF, acrescentaram novas páginas a proibições deste tipo, mostrando, mais uma vez, e certamente não foram os últimos a fazê-lo, que a censura no Brasil é um tiro pela culatra, um ato execrável, predatório e inútil, que contraria os objetivos aos quais se propõe: proibir, calar, vetar, impedir, prejudicar.  A dupla de ministros proibiu as publicações da revista Crusoé e do site Antagonista retirando-os do ar. De novidades na truculência, somente a tecnologia e os neologismos sites que os hospedam.

A censura de vez em quando aparece, aqui e em outros lugares: os censores proibiram Gustav Flaubert, na França, na segunda metade do século XIX, levando o autor aos tribunais, ocasião em que o grande escritor, apavorado, recuou covardemente e disse que o propósito de seu romance Madame Bovary era moralizar e educar as moças. Nos EUA, um juiz com mais modéstia do que os dois ministros citados, solicitou parecer literário e liberou Ulisses, de James Joyce, na segunda metade do século XX.

Os dois magistrados do STF não consultaram os colegas e nas horas seguintes já sofriam pressões de todos os lados, incluindo a própria trincheira onde atuam para defender a Constituição. Celebremos que recuaram, mas eles têm que recuar mais e respeitar os limites da Constituição em vigor para evitar o triste recorde do ministro da Justiça, Armando Falcão, que, em apenas quatro anos, proibiu mais livros do que a Inquisição nos temos monárquicos e do que o famoso Index Librorum Proihibitorum (Índice dos Livros Proibidos) a Igreja Católica.

Rubem Fonseca recorreu à Justiça. O processo demorou 13 longos anos e, no segundo semestre de 1989, Feliz Ano Novo foi enfim liberado, mas em apertado placar de 2 x 1, no então Tribunal Federal de Recursos (TFR) que virou TRF depois da Constituição de 1988. Numerosas edições piratas já tinham sido feitas por todo o Brasil, talvez até mesmo pelo próprio editor.  Infelizmente, é verdade esse bilete. E felizmente é também verdade que dos 11 ministros a maioria deles não pensa em censurar a palavra escrita nesses tempos em que ela já está proibida pelo seu principal inimigo, o analfabetismo, que leva o Brasil a ser uma nação de mais de 200 milhões de habitantes, que tem 143 milhões de eleitores, nem todos leitores, dos quais a maioria não entende o que ministros do STF escrevem, mas entende o que escrevem os jornalistas em publicações como a Crusoé e o Antagonista, cujos diretores, os jornalistas Mario Sabino e Rodrigo Rangel, emitiram nota pública na quinta-feira passada agradecendo aos leitores a solidariedade durante os poucos dias que a revista e o site foram mantidos sob censura.

*Deonísio da Silva
Diretor do Instituto da Palavra & Professor
Titular Visitante da Universidade Estácio de Sá
http://portal.estacio.br/instituto-da-palavra

Blog do Augusto Nunes - Veja

Esrão querendo assar uma pizza... e das grandes. Mas, não conseguirão - Carta de advogados serve para dar ‘satisfação’ a clientes, dizem juízes

Após contradições, advogado de Palocci quer que delações sejam cassadas

Após as divergências na acareação entre o doleiro Alberto Yousseff e o lobista Fernando Baiano, o advogado de Antonio Palocci, José Roberto Batochio, disse esperar que a “a Justiça dê uma resposta à altura” do que considerou uma fraude contra seu cliente.

Segundo ele, a divergência sobre as citações à Palocci e o fato de Youssef não ter reconhecido seu ex-assessor Charles Capella como o homem que recebeu R$ 2 milhões, reforçam um pedido que já fez à Justiça para o cancelamento das delações.  “Temos que cassar delações de falsos delatores. Essa história [envolvendo Palocci] era falsa e foi construída no ambiente sombrio do cárcere. É como digo, a verdade pode até ficar doente, mas ela se recupera e aparece”.

Carta de advogados serve para dar ‘satisfação’ a clientes, dizem juízes

A Associação dos Juízes Federais divulgou uma nota em que critica a carta dos advogados da Lava-Jato.
Para os juízes, a postura dos defensores é desrespeitosa ao Judiciário e serve como uma forma de dar satisfação aos clientes, uma vez que não foram obtidas grandes vitórias no processo. 

Veja abaixo a íntegra do documento:
Diante do manifesto de alguns advogados da Operação Lava Jato com críticas à atuação do juiz Sérgio Moro, a Ajufe esclarece:

A quebra de um paradigma vigente na sociedade nunca vem desacompanhada de manifestações de resistência. Gritam e esperneiam alguns operadores desse frágil sistema que se sentem desconfortáveis com a nova nova realidade vigente. Há décadas, a imprensa brasileira veicula notícias referentes a desvios de bens e recursos públicos, cujos responsáveis, políticos, empresários, pessoas poderosas, raramente pagavam pelo crime cometido. O poder financeiro ainda lhes  possibilita contratar renomadas bancas de advogados para ingressar com infindáveis recursos protelatórios nos tribunais – manobras que, em geral, levavam à prescrição da pena e à impunidade do infrator. Um modelo que começa a ruir.

Tal quadro começou a se alterar nos últimos anos, fruto da redemocratização do país e da Constituição Federal de 1988. O Poder Judiciário, o Ministério Público e a Polícia Federal vem adquirindo cada vez mais autonomia, tanto do ponto de vista orçamentário como operacional. É aí que surge um novo capítulo na história do Brasil.

A Operação Lava Jato coroa um lento e gradual processo de amadurecimento das instituições republicanas brasileiras, que não se colocam em posição subalterna em relação aos interesses econômicos. A Justiça Federal realiza um trabalho imparcial e exemplar, sem dar tratamento privilegiado a réus que dispõem dos recursos necessário para contratar os advogados mais renomados do país. Essa ausência de benesses resulta em um cenário incomum: empreiteiros, políticos e dirigentes partidários sendo presos.
Aqueles que não podem comprovar seu ponto de vista pela via do Direito só têm uma opção: atirar ilações contra a lisura do processo. Fazem isso em uma tentativa vã de forjar na opinião pública a impressão de que a prisão é pena excessiva para quem desviou mais de R$ 2 bilhões de reais, montante já recuperado pela Operação Lava Jato.

A Lava Jato não corre frouxa, isolada, inalcançável pelos mecanismos de controle do Poder Judiciário. Além de respaldada pelo juízo federal de 1º grau, a operação tem tido a grande maioria de seus procedimentos mantidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Aludir genericamente a violações de regras do “justo processo” sem a correspondente ação judicial reparatória é mero falatório, fumaça, que não gera benefício nem para o cliente pretensamente protegido. O desrespeito aos direitos dos réus, por quem quer que seja, é uma conduta passível de questionamento. Nada impede que um advogado, se estiver certo da violação, postule a devida correção no âmbito da Justiça.

Quando há provas de um vício ou equívoco processual, o natural é apresentá-las ao Tribunal, para que se mude o curso do caso. Quando elas não existem, uma carta nos jornais parece um meio de dar satisfação aos próprios contratantes. Os advogados não podem tirá-los da cadeia – as condenações estão sendo corroboradas pelas instâncias superiores do Judiciário – então, a única solução encontrada é reclamar em alto e bom som.

Interessante notar como as críticas de alguns poucos advogados revelam o desajeito deles com este novo contexto. Tal se revela na busca de neologismos marqueteiros para desqualificar a situação nascente. Chamar de neoinquisição o funcionamento das instituições republicanas é um desrespeito com as verdadeiras vítimas históricas da inquisição, que – todos sabemos – perseguiu, torturou e assassinou, por motivos religiosos. Na ausência do que dizer, atacam desmedidamente e revelam escasso conhecimento histórico.

A impossibilidade de se ganhar a causa dentro do devido processo legal leva a todo tipo de afronta à decisão tomada em juízo. O manifesto desse pequeno grupo de advogados dá a entender a ideia absurda de que o Judiciário, o Ministério Público e a Polícia Federal se uniram com o propósito de manejar a opinião pública para pressionar o próprio Judiciário. Não só a história não é factível, como parece o roteiro de uma teoria ficcionista da conspiração.

A posição institucional da OAB, que mantém uma postura de respeito às instituições é louvável. A maioria dos advogados têm respaldado as investigações conduzidas. Sabemos que a iniciativa de ataque à Lava Jato é isolada e decorrente do desespero de quem se vê diante da perda iminente e definitiva da causa. Diversos advogados têm endossado as ações da Lava-Jato, em pronunciamentos públicos. As leviandades expressas na carta não encontram eco na advocacia brasileira.

Sobre os supostos “vazamentos” de informações sigilosas, destaca-se que os processos judiciais, em regra, são públicos e qualquer pessoa pode ter acesso, inclusive às audiências, salvo nas hipóteses de segredo de justiça de acordo com as previsões legais dos artigos 5º, LX, e 93, IX da Constituição. A publicidade dos processos e das decisões judiciais visa exatamente a garantir o controle público sobre a atividade da Justiça.

A magistratura federal brasileira está unida e reconhece a independência judicial com princípio máximo do Estado Democrático de Direito. Assim, reconhece também a relevância de todas as decisões de todos os magistrados que trabalharam nestes processos e, em especial, as tomadas pelo juiz federal Sérgio Moro, no 1º grau, pelo desembargador João Pedro Gebran Neto, relator dos processos da Lava Jato no TRF4, e pelos desembargadores Victor Luiz dos Santos Laus e Leandro Paulsen, que também compõem a 4ª turma.

No STJ, sabemos quão operosos são os ministros Felix Fischer, relator dos processos da Lava Jato, e Jorge Mussi, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares e Ribeiro Dantas, que compõem a 5ª turma. Eles não se prestam à violação de direitos de qualquer réu.
Da mesma forma, confiamos plenamente nos ministros Teori Zavascki, relator da Lava Jato no STF, e Celso de Mello, Gilmar Mendes, Carmém Lucia e Dias Toffoli, que integram a 2ª turma, bem como nos demais Ministros da Corte. Eles dão a garantia final de que os processos da Lava Jato correram conforme o devido processo legal.

A magistratura brasileira avançou muito nos últimos anos, assim como a nossa sociedade democrática. Os magistrados não sucumbirão àqueles que usam o Direito e Justiça para perpetuar impunidades sob o manto do sagrado direto de defesa.

Ajufe – Associação dos Juízes Federais do Brasil.

Fonte: Blog  Radar