"Chegou setembro" - Alexandre Garcia

 "Na Câmara, é grande a animação em torno de uma reforma administrativa que limite o inchaço do Estado. O governo não quer porque sua ideologia é a do Estado grande se impondo a uma nação fraca e obediente" — ressalta jornalista

 Já assentou a poeira das eleições e de início de governo e chegou setembro, o nono mês da atual administração federal.  

Na porta de setembro estão batendo prefeitos, principalmente os do Nordeste, onde o presidente Luiz Inácio Lula da Silva saiu vitorioso. Das janelas da Faria Lima, em São Paulo, já se veem rostos surpresos, apreensivos e, talvez, arrependidos por terem assinado a tal Carta pela Democracia.

 

No Congresso, o calor da eleição já baixou e perdeu-se a oportunidade de agir sob a força de votos ainda frescos. 

A picanha não se coletivizou e essa pode ser a pior parte.  

A favor do governo, não há restrições de pandemia e o fato de a mídia ser sempre anti-Bolsonaro, desde que ele entrou na política e, por consequência, agir pró-Lula. Isso gera notícia em favor do governo e emudece a saudável crítica.

 

No entanto, números não são opiniões, mas fatos. Em julho, os crescentes gastos do governo federal já superaram a decrescente arrecadação em R$ 36 bilhões. 

Para o ano que vem, ano eleitoral, faltam R$ 168 bilhões.  

Claro que quem pagará isso somos nós. O Arcabouço Fiscal — eufemismo para o arrombamento do teto de gastos — vai permitir, em 2024, um acréscimo de R$ 129 bilhões nas despesas.

 

O governo quer uma reforma tributária que o permita arrecadar mais. Anuncia que vai cobrar dos ricos, mas o cobrado por cima se derrama para baixo. O consumidor vai pagar o imposto que estará embutido nos preços. 

 Quer cobrar do assalariado três vezes mais de imposto sindical para garantir a boa vida das cúpulas sindicais que apoiam o governo.

 

Como não se saiu bem na eleição para deputados e senadores, o governo os atrai com liberação de emendas e oferta de cargos. 

E tudo tem um custo, inclusive o de ampliar o ministério. 

E a mexida agrada uns e desagrada outros. 

Trocar PT por Centrão tem ônus político-eleitoral. 

Assim como voltar ao antigo sistema de contratar publicidade estatal em troca de apoio. 

Aliás, a propaganda é a alma do governo.

 

Na Câmara, é grande a animação em torno de uma reforma administrativa que limite o inchaço do Estado.  

O governo não quer porque sua ideologia é a do Estado grande se impondo a uma nação fraca e obediente.  

Lula já expressou sua admiração ao sistema chinês, onde o governo fala e o povo cala. E não conseguiu impedir a prorrogação da desoneração da folha.

Giros internacionais

Na política externa, há muitas viagens. Mas só isso. 

A desta semana é a 13ª e vai à Índia. A ideologia está atrapalhando. Até a Human Rights Watch criticou o governo Lula por suas omissões ante as agressões aos direitos humanos na Venezuela, Cuba, Nicarágua, China e Rússia. 

A tentativa de impor Nicolás Maduro na reunião regional em Brasília pegou mal até ante o esquerdista chileno Gabriel Boric.

 

As declarações do presidente sobre o conflito Rússia-Ucrânia têm sido desastrosas. 

Enfim, terminam-se as preliminares e já é tempo de medir resultados. 

Nota-se muita propaganda e um sinuoso rumo político, junto com a inglória tentativa de fechar contas com gastos inchando.

Ao chegar setembro, as expectativas criadas começam a gerar frustrações pela constatação que o governo atual está menos parecido com os dois mandatos passados de Lula e mais semelhante aos períodos de Dilma Rousseff.

Alexandre Garcia, colunista - Correio Braziliense

 

A coroação de Sua Alteza Eleitoral - Percival Puggina

Havia algo errado ali, uma demasia, um excesso. O ato de posse do novo presidente do TSE fez pensar numa cerimônia de coroação. Nunca antes se viu tamanha concentração de autoridades da República em evento do Poder Judiciário. Assistiam à coroação de Sua Alteza Eleitoral, D. Alexandre. [ousamos supor que  o   'coroado' se sentia Sua Alteza Real.]

As ruidosas manifestações de apoio deixaram à mostra a velha fenda existente entre a elite brasileira e a sociedade. Entre os “donos de poder” e seus súditos.  Era muita unanimidade em torno de quem está longe dela. Que a posse restitua ao ungido o equilíbrio e o bom senso que tanto lhe tem faltado.

Os aplausos concedidos à locução “Estado de Direito e Democracia” trazem lágrimas ao coração de quem, como eu, tanto se tem empenhado pela reforma de tudo que há de torto em nosso estado de direito e de vicioso em nossa democracia. 

Terei assistido ali o velório de minhas esperanças, sob os auspícios dos donos do poder? Sou conservador, não quero revolução!  

Quero reforma, mediante aplicação da inteligência aos fatos sob nossos olhos, à luz forte da história vivida. 

 

Nosso modelo institucional e nosso sistema eleitoral são feitos sob medida para perpetuação de quanto há neles de perverso. 

As mudanças ocorridas ao longo do tempo apenas pioraram o pacote inteiro porque nossos congressistas são beneficiados pelo modelo vigente e fazem a regra do jogo conforme lhes convém. Resultados: mais dinheiro público para campanhas caríssimas, maior representação dos grupos de interesse, número crescente de partidos e candidatos, maiores dificuldades para renovação dos parlamentos. 

Sendo ínfima a percentagem de eleitores que consegue eleger a pessoa em quem votou, poucos podem ser cobrados legitimamente por ações e omissões.

Por fim, repilo, com veemência o adjetivo golpista aplicado contra quem clamou por transparência no sistema eleitoral. É desonesto e ardiloso usá-lo para alavancar aplausos.

A diferença entre um sistema blindado e um transparente não é sutil; é, digamos assim, transparente. 

A diferença entre golpismo e clamar às instituições, ao longo de anos, por essa transparência, é a mesma que existe entre uma verdade com carimbo da história e o oportunismo de uma falácia de ocasião. 

A comprovação do que afirmo é dada pela recorrência com que esse assunto retoma o cenário institucional por iniciativa da sociedade ou do Congresso.

Escrevo em defesa de mim mesmo exatamente por ser democrata e por haver subido em dezenas de carros de som nos últimos anos para chamar a atenção das instituições da República sobre seus abusos e omissões. Muitas vezes, pedia-se por transparência no sistema eleitoral.

O assunto morreu? Não. Voltaremos a ele em 2023. Essa não é, porém, a pergunta certa. A pergunta certa é: fez sentido esticar a corda, criar um grande estresse político nacional, pressionar abertamente a Câmara dos Deputados, desgostar dezenas de milhões de eleitores em relação a um pleito tão importante e arrastar essa pauta indefinidamente alegando defender a democracia e o Estado de Direito? [Os destaques de alguns trechos  são de responsabilidade do Prontidão Total.]

Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

O STF não pode criar leis

Não é papel do Supremo legislar e, menos ainda, legislar em matéria penal.

Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) avaliar a chamada inconstitucionalidade por omissão. Em determinadas situações, a inexistência, por exemplo, de um ato legislativo pode representar a violação de uma norma constitucional. Nesses casos, o Supremo, como guardião da Carta Magna, tem o dever de notificar o Poder competente para que corrija a omissão.  “Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias”, diz o art. 103, § 2.º da Carta Magna.
Atualmente, o plenário do STF julga dois processos nos quais se discute se existe ou não omissão do Congresso Nacional por não ter editado até agora lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia. Na quinta-feira, 23/5, formou-se maioria favorável ao reconhecimento da omissão legislativa. O julgamento deverá ser retomado no dia 5 de junho. [fora de qualquer dúvida se constata que mais uma vez o Supremo opta por contrariar a Constituições, repetindo prática recorrente; A CF não determina o que os 'supremos ministros' entendem que deveria determinar, então simplesmente apelam para a 'emenda virtual' e agem conforme o que lhes convém.
Cabia aos ministros do STF notificar o Poder Legislativo para cumprir o que determina a Lei Maior.
Mas, não notificaram o Congresso Nacional, assumiram funções legislativas e o mais grave, mesmo tendo sido oficialmente notificada pelo Senado Federal da existência de dois projetos de lei cuidando do assunto, em tramitação normal, optaram por desprezar o Poder Legislativo e os projetos em tramitação naquele Poder sobre o tema e cuidaram de legislar.

E como fica quando um casal homossexual,  assassina uma criança por atrapalhar o relacionamento emotivo deles]

[saiba mais sobre o casal homossexual  que assassinou uma criança - tendo um ano antes do assassinato decepado o pênis da criança, filha de uma das lésbicas (não se sabe se a mãe era o 'marido' ou a 'esposa' do casal).Os seis ministros que votaram até agora foram, no entanto, muito além da atribuição constitucional do STF, que é dar ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias. Seguindo o relator, ministro Celso de Mello, todos os votos foram no sentido de enquadrar os atos de homofobia e de transfobia nos tipos penais previstos para os crimes de racismo, até que o Congresso Nacional aprove lei específica sobre a matéria. Isso significa que o Poder Judiciário está assumindo o papel de legislador em matéria penal, o que extrapola suas competências constitucionais.

É incontestável que os atos de homofobia e de transfobia são agressões diretas à dignidade da pessoa humana. O Estado, e muito especialmente o Poder Legislativo, não deveria fechar os olhos a tais ações de ódio e violência. No entanto, não é papel do Supremo legislar e, menos ainda, legislar em matéria penal.  A Constituição estabelece, em seu art. 5.º, que “não há crime sem lei anterior que o defina”. No entanto, de acordo com os seis ministros, deverá haver no País um crime que foi definido não por uma lei, mas por decisão judicial. Tal extravagância fere as garantias e liberdades constitucionais, bem como o princípio da separação dos Poderes, pilar do Estado Democrático de Direito.

O ímpeto legislativo de alguns ministros do STF ficou ainda mais evidente por uma questão levantada na sessão do dia 23 de maio. O Senado comunicou ao Supremo que a Comissão de Constituição e Justiça havia aprovado no dia anterior, em caráter terminativo, um projeto de lei que inclui os crimes de discriminação e de preconceito contra orientação sexual ou identidade de gênero na Lei 7.716/1989, que trata dos crimes de racismo.

O ministro Marco Aurélio, cujo entendimento foi acompanhado pelo ministro Dias Toffoli, sugeriu suspender o julgamento dos dois processos relativos à homofobia, para aguardar o pronunciamento final do Legislativo. Se o Senado aprovou em caráter terminativo um projeto de lei sobre o tema, não se pode dizer que o Congresso seja omisso. Menos ainda caberia ao STF, num contexto tão evidente de atividade legislativa no sentido de criminalizar os atos de homofobia, editar uma lei sobre a mesma matéria, como se quisesse não apenas preencher omissão – o que já estaria fora de suas competências –, mas se adiantar ao Congresso. A maioria dos ministros votou, no entanto, pela continuidade do julgamento das ações.

É dever do Poder Legislativo estar atento à realidade social, numa constante avaliação da legislação vigente, também para que a Constituição não fique desprotegida. Nessa tarefa, o STF tem o importante papel de alertar o Congresso sobre eventuais omissões. Mas mesmo nos casos em que se constate uma inércia abusiva do Legislativo, isso não é motivo para o Supremo criar novos crimes por analogia. A omissão de um não dá direito ao abuso de outro. [a Constituição Federal proíbe usar a analogia para punir crimes ; 
além da proibição da Lei Maior o Código Penal em seu artigo 1º também proíbe; a analogia pode ser usada para favorecer o acusado, não sendo aceita para incriminá-lo.]

Editorial - O Estado de S. Paulo

Bronca suprema é ferramenta de otário

O Supremo Tribunal Federal cometeu um erro estratégico imperdoável ao abrir um inquérito para investigar eventuais críticas ofensivas e supostamente criminosas contra a Corte, seus ministros ou membros do Poder Judiciário. STF não é delegacia de polícia de esquina... Até a Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, foi obrigada a reclamar que tal atribuição é descabida ao STF. A polêmica só aumenta a desmoralização do Judiciário brasileiro perante a maioria da opinião pública.

Autoridades brasileiras nos quatro poderes,[SIC] que se acham mais poderosas que qualquer cidadão, odeiam críticas. Todos preferem os elogios e afagos dos puxa-sacos e submissos. Quando as broncas falam mais alto, cada “alvo” sente, interpreta e reage de um jeito. Fica evidente que a diferença entre criticar e atacar é encarada de maneira claramente subjetiva ou interpretada de maneira corporativista. Em meio à guerra de todos contra todos os poderes, todo ato ou declaração é entendido como ofensivo. E o conflito se acirra...[atualização: são TRÊS os Poderes da República - o Ministério Público tem pretensões a ser o QUARTO , mas, a tendência é que continue pretensioso.

Quem ao assumir as funções de INVESTIGAR passou a ser, simultaneamente, os QUATRO PODERES foi o Supremo que mediante decreto de seu presidente emendou a Constituição ao criar, virtualmente, o QUARTO PODER = acusador.

O resultado é que o Supremo mediante decreto passou a ser quem denuncia, quem investiga, quem acusa, quem defende e quem sentencia.

DETALHES, SOBRE 'QUARTO PODER',  AQUI.]

Voltando à recente decisão do STF de radicalizar contra os críticos, vale a pena recordar um voto brilhante e decisivo do decano do Supremo, ministro Celso de Mello, no dia 21 de junho de 2018, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.451. Um dos pontos mais relevantes: “O pluralismo político (que legitima a livre circulação de ideias e que, por isso mesmo, estimula a prática da tolerância) exprime, por tal razão, um dos fundamentos estruturantes do Estado democrático de Direito! É o que expressamente proclama, em seu art. 1º, inciso V, a própria Constituição da República”.

Outro argumento fundamental de Celso de Mello: “É por isso que se mostra frontalmente inconstitucional qualquer medida que implique a inaceitável “proibição estatal do dissenso” ou de livre expressão gráfica, oral ou pictórica do pensamento crítico. Cumpre por em evidência, neste ponto, a função contramajoritária do Supremo Tribunal Federal no Estado democrático de direito, estimulando a análise da proteção das minorias na perspectiva de uma concepção material de democracia constitucional”.

Celso de Mello acrescenta: “É preciso advertir, bem por isso, notadamente quando se busca promover, como no caso, a interdição da crítica ou da opinião veiculada pelos meios de comunicação social por emissoras de rádio e televisão, que o Estado não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as ideias e sobre as convicções manifestadas pelos cidadãos em geral ou pelos profissionais dos meios de comunicação social”.

E tem mais: “O direito fundamental à liberdade de expressão, inclusive à liberdade de imprensa, é igualmente assegurado pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Artigo 19), adotado pela Assembleia Geral da ONU em 16/12/1966 e incorporado, formalmente, ao nosso direito positivo interno, em 06/12/1992 (Decreto nº 592/92)”.

     

Vale muito a pena ler a íntegra do voto de Celso de Mello, deixando claro que não pode haver censura, e, por extensão, perseguição aos críticos, sobretudo se eles empregarem o humor como favor de crítica. Assim, diante da decisão esquisita do Presidente do STF, o mais prudente e sábio é que optemos pelo legítimo poder da gargalhada. Afinal, o riso deve ser levado a sério, pois tem papel de poderoso instrumento de reação popular e resistência social a práticas que configuram ensaio de repressão governamental e opressão do poder político.

Melhor que pode fazer o Toffoli? Baixar a bola... Revogar a decisão incabível e mudar a postura do STF em relação às críticas, justas ou injustas... Um velho provérbio baiano proclama: “Bronca é ferramenta de otário”... Toffoli pode ser tudo, menos otário... O Judiciário está muito próximo de levar a pior na guerra de todos contra todos – ou dos tolos contra todos...   Neste domingão em que a Lava  Jato completa 5 anos de aniversário, o povo vai para a rua para exigir Justiça, combater a impunidade e cobrar uma postura do Judiciário, sobretudo do Supremo Tribunal Federal, efetivamente favorável à punição exemplar aos corruptos e ao mecanismo de corrupção sistêmica do Brasil.

Não importa o tamanho e a intensidade dessas manifestações iniciais. A gritaria popular tende a se amplificar, ainda mais se o STF se mostrar reacionário contra a vontade popular. O povo vai malhar, cada vez mais, o Judasciário... Também vai criticar as omissões e o rigor seletivo que a toga promove junto com segmentos do Ministério Público e a Polícia Judiciária, nos âmbitos estadual e federal.

A maioria do povo brasileiro clama por Justiça – e não por uma Ditadura Judiciária. Simples, assim... Aliás, qualquer autocracia de quaisquer dos poderes, sobretudo do Judiciário, inviabiliza a Democracia no Brasil. Como bem diz Ruy Barbosa, que toda hora se manifesta nas redes sociais, "a pior ditadura é a do Poder Judiciário; contra ela, não há a quem recorrer"...

Edição do Alerta Total – www.alertatotal.net

Por Jorge Serrão - serrao@alertatotal.net

Membro do Comitê Executivo do Movimento Avança Brasil

Que tal Mercúrio, Janot? mais distante da Terra e mais próximo do Sol = mais quente

O dia que não acabou

'Se não há provas contra Temer, eu me mudo para Marte', diz Rodrigo Janot

Em entrevista exclusiva, ex-procurador-geral da República faz balanço e rebate críticas sobre a 'delação bomba' que veio a público em reportagem do GLOBO há um ano

'Temer achava que era imune a qualquer investigação', diz Janot, um ano depois da delação de Joesley

Para ex-procurador-geral da República, omissões não contaminam provas contra o presidente Michel Temer

Um ano depois de assinar o mais impactante acordo da Lava-Jato, que resultou em duas denúncias contra o presidente da República, [vale destacar que as delações dos irmãos Batista já subiram no telhado = devem ser repudiadas pelo STF:
- Faltam provas;
- os delatores foram orientados pelo ex-procurador Miller - na época ainda procurador e da confiança do Janot; 
- a credibilidade dos delatores é ZERO; 
- e a necessária isenção da PGR está sob dúvidas.
Tanto  que a atual procuradora-geral considera tais delações como rejeitadas.] o ex-procurador-geral Rodrigo Janot reafirma a importância das delações dos irmãos Joesley e Wesley Batista e se espanta com a permanência do Michel Temer no cargo. Em entrevista concedida ao GLOBO na terça-feira, o ex-procurador-geral diz que não há nenhum outro país do mundo em que o chefe da nação é réu em dois processos criminais e alvo central dois outros inquéritos. E afirma que o presidente imaginou que jamais seria investigado.

Um ano depois, qual sua avaliação dos resultados do acordo de delação dos executivos da J & F?

Foi um acordo importantíssimo para desvendarmos toda organização criminosa que se apropriou do poder público brasileiro. As informações, provas e a proatividade dos colaboradores foram medidas nas denúncias feitas contra o presidente em exercício Michel Temer e nas investigações que seguiram. Ele responde a duas denúncias e duas investigações criminais, que decorrem dessa colaboração. Acredito que essa foi uma das colaborações premiadas que mais auxiliaram o combate à corrupção no Brasil. O que se passou depois foi um outro fato. Os colaboradores não souberam se comportar à altura e, agora, estão sofrendo a possibilidade de ter os seus acordos rompidos, o que não prejudica as provas obtidas. Nós tivemos dois acordos de colaboração premiada muito sensíveis. O primeiro da Odebrecht, difícil pela sua extensão, 78 colaboradores. Exigiram do Ministério Público Federal muito aplicação e criatividade. Mas esse da J&F foi o acordo em que nós chegamos à cabeça da organização criminosa, por isso foi muito importante. Atingiu um presidente da República em exercício que, depois de três anos e meio da Lava-jato, continuava praticando atos que queria. Achava que era imune a qualquer investigação do Ministério Público. E nenhum cidadão é. Chegamos ao virtual futuro presidente da República (senadorAécio Neves), que também continuava praticando atos e se acreditava imune. Esse é o quadro que eu desenho de um ano depois dessa colaboração da J&F.

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Mas o presidente Michel Temer permanece presidente e o senador Aécio Neves permanece senador. Isso não dá a impressão que estão passando ao largo das investigações decorrentes do acordo?

A gente precisa entender as duas situações. A situação do presidente Michel Temer, em razão da relevância do cargo que ocupa, para que seja processado criminalmente necessita autorização da Câmara. E a Câmara, fazendo um juízo político, não permitiu o prosseguimento do processo penal, que já existe. Então ele vai responder depois que deixar o seu mandato. Quanto ao senador Aécio Neves, virtual futuro presidente da República, é réu em um processo penal. E réu num processo admitido pelo Supremo Tribunal Federal em razão da colaboração premiada feita pelos executivos da J & F. Então eu acho que mudou muito. Temos um presidente da República que responde a dois processos penais, suspensos por decisão política da Câmara – e sobre isso eu não me pronuncio. E responde a mais duas investigações no STF. Isso não é pouco. Não consigo vislumbrar exemplos em outros países. Isso não é pouco. O Brasil mudou, tem indignação na rua e tem uma atuação profissional na atuação no campo judicial.

Se tem indignação (nas ruas) e atuação profissional (no campo judicial), o que sustenta o presidente no poder?

Essa pergunta tem que ser feita à Câmara dos Deputados que não permitiu o prosseguimento dos dois processos penais contra ele (Temer). Processos inaugurados contra ele com provas, estou falando em provas, não em indícios, que decorreram da colaboração premiada e da atuação proativa desses colaboradores. Malas de dinheiro circulando em São Paulo, “tem que manter isso, viu ?”, isso não é pouco. Isso é muito. Então quem tem que responder a essa pergunta é Câmara que, num juízo político, entendeu que ele não poderia ser processado agora enquanto presidente da República, apesar de ter cometido, ao que tudo indica, crime no exercício da presidência da República depois de quase quatro anos de Lava-Jato em curso. Quanto ao senador (Aécio) é réu, responde a um processo penal.

Qual sua expectativa em relação aos desdobramentos dessas duas frentes de investigação?

Essa investigação não pertence à polícia, ao órgão acusador, à defesa, à ninguém. É uma investigação que está sob os olhos da sociedade brasileira. Mais do que isso: todos os países estão de olho nisso. No Brasil temos uma atuação da imprensa livre. A imprensa é o quarto poder no país. A imprensa atua, mostra, cobra, põe luz nesses fatos todos. Como dizia um juiz da Suprema Corte americana nos anos 1800, o melhor detergente nessas situações chama-se luz. E a imprensa brasileira põe luz nesses fatos todos. Não acredito que teremos regressão nessas investigações.

MATÉRIA COMPLETA em O Globo