Governo elimina direitos básicos dos brasileiros, eliminando até pensão das viúvas e órfãos, e triplica recursos do Fundo Partidário

"Uma afronta aos brasileiros"

É uma afronta aos brasileiros, que se mobilizam para exigir mudanças: enquanto a equipe econômica tenta cortar investimentos e despesas de custeio para viabilizar o necessário ajuste fiscal, o Congresso propõe e a presidente da República aprova a triplicação da "mesada" aos partidos políticos. O Orçamento-Geral da União para 2015 foi sancionado por Dilma Rousseff sem veto à proposta de aumento do Fundo Partidário de R$ 308,2 milhões para R$ 867,5 milhões. O Fundo é uma das principais fontes de receita para os partidos políticos. 

O incremento substancial do Fundo Partidário, em proporção sem precedentes, no momento em que o governo se debate com a necessidade de ajustar suas contas e os protestos populares se estendem aos políticos e aos partidos em geral, é mais uma demonstração de que Dilma Rousseff é incapaz de resistir à chantagem daqueles de cujo apoio necessita para fazer o que chama de "governar".  Por detrás dessa aberração está, para começar, uma organização político-partidária anacrônica e totalmente comprometida com a mentalidade patrimonialista que, salvo poucas e honrosas exceções, transformou os partidos políticos num fim em si mesmos, em porta de acesso a vantagens e privilégios pessoais. 

Além disso, há a penúria em perspectiva que apavora o partido do governo, desmoralizado pela exposição da corrupção endêmica que inibe as grandes corporações empresariais de continuar investindo pesadamente em "doações legais" ao PT. Além disso, o PT, como óbvio protagonista do propinoduto da Petrobrás - e sabe-se lá de quantos outros -, pode ser obrigado pela Justiça a ressarcir os cofres públicos que foram assaltados.

Segundo apurou a Folha de S.Paulo junto a dirigentes petistas e técnicos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o aprofundamento das investigações da Operação Lava Jato pode resultar na "inviabilização" do funcionamento do partido, em decorrência das pesadas multas a que se pode tornar sujeito, e até mesmo da cassação do registro da legenda.

Diante dessas ameaças, os dirigentes petistas exerceram forte pressão sobre Dilma Rousseff para que não vetasse a proposta de triplicação da verba do Fundo Partidário. Esta passa a ser, até onde a vista alcança, a principal fonte de recursos do PT, que na semana passada, certamente já contando com o dinheiro do contribuinte, anunciou a decisão - a ser referendada pelo congresso do partido, em junho - de não mais aceitar "doações" de pessoas jurídicas. Decisão que se tornou mais fácil de adotar quando o Fundo Partidário, que em 2014 rendeu ao PT R$ 50,3 milhões, porá em seus cofres, em 2015, R$ 117,4 milhões. PSDB e PMDB passarão a receber, respectivamente, R$ 95,9 milhões e R$ 93,7 milhões.

A afrontosa triplicação da verba do Fundo Partidário para este ano recoloca em foco a questão do financiamento da atividade partidária e das campanhas eleitorais. Assunto que divide radicalmente a opinião dos diretamente interessados.  Partidos políticos são entidades privadas de direito público. Essa condição coloca desde logo a questão de saber até que ponto faz sentido uma atividade privada ser financiada com recursos que por definição devem ser aplicados para benefício direto da coletividade. E outro ponto polêmico é o financiamento dos partidos políticos por pessoas jurídicas - corporações que têm algum interesse na administração pública, em especial as empreiteiras de obras. É claro que o dinheiro que corre nesse esquema, longe de significar "doação", é um investimento à espera de retorno compensador.

O ideal, numa sociedade livre e democrática, é que os partidos políticos vivam da contribuição de seus militantes e apoiadores. De quem vota: as pessoas físicas, os cidadãos. Alegam os políticos que essa fonte de recursos é absolutamente insuficiente para cobrir, por exemplo, os cada vez mais elevados custos das campanhas eleitorais. Ora, esse é um problema dos partidos e de seus marqueteiros, não do cidadão contribuinte. Até porque os partidos já dispõem do chamado horário gratuito de propaganda eleitoral - que é gratuito para os partidos, mas não para os contribuintes. 

Fonte: Editorial – O Estado de São Paulo

Luiz Edson Fachin, cabo eleitoral da Dilma em 2010 e recém indicado pela Dilma ao STF, reconhece poucos méritos no texto constitucional.

O Supremo é o guardião da Constituição. Mas Luiz Edson Fachin, que vai ser sabatinado pelo Senado, atribui poucos méritos ao texto constitucional
O Senado sabatinará o jurista Luiz Edson Fachin, indicado por Dilma Rousseff para a cadeira vaga no STF desde a renúncia de Joaquim Barbosa. O fato de que Fachin fez campanha para Dilma, em 2010, não o desabona. “Ele manifestou uma posição política, votou na presidente”, disse o senador tucano Álvaro Dias, para explicar: “O que deve prevalecer não é a opção política circunstancial”  mas “o notório saber jurídico, a reputação ilibada e a independência de quem vai julgar”. De fato, em 2002, o Senado aprovou a nomeação de Gilmar Mendes por FH e, em 2009, a de Dias Toffoli por Lula, sem impugnar a “opção política circunstancial” de nenhum dos dois. 

O problema é que, no caso de Fachin, a “opção política” não expressa um exercício individual de cidadania, mas uma militância específica na arena do Direito. “Tenho em minhas mãos um manifesto de centenas de juristas brasileiros que tomaram lado”, discursou Fachin cinco anos atrás. “Apoiamos Dilma para prosseguirmos juntos na construção de um país capaz de um crescimento econômico que signifique desenvolvimento para todos”. Há algo extraordinário quando juristas assinam coletivamente um manifesto político. Manifestos de intelectuais, economistas ou sambistas são só opiniões. Por outro lado, um “partido de juristas” tem o condão de ameaçar uma ordem jurídica fundada sobre o alicerce da neutralidade da Justiça. É isso que deveria acender uma luz de alerta no plenário do Senado.

O “partido de juristas” que escolheu Fachin como seu porta-voz não é o PT, como imaginam tantos espíritos simplórios. O “lado” dos juristas “que tomaram lado” é o da mudança política e social pelo Direito, à margem da vontade majoritária refletida pelo voto popular. “Se o conselho que se dava aos juízes antigos da Itália era não use a testa, use o texto, hoje a máxima pode ser reinventada para use a testa, não esquecendo do texto e seu contexto”, escreveu o indicado de Dilma em artigo recente. Obviamente, o juiz tem a prerrogativa de interpretar a lei à luz de princípios gerais e circunstâncias singulares.  Contudo, de acordo com Fachin, os juízes, como coletividade que tem “lado”, devem abrir as portas para o futuro, guiando a sociedade numa direção virtuosa. 

O STF é o guardião da Constituição. Fachin, porém, atribui poucos méritos ao texto constitucional. Num ensaio para a “Revista de Direito Brasileira”, publicado em 2011, ele menciona “a Constituição que não vimos nascer”, qualificando o processo constituinte da redemocratização como “uma promessa” que “se converteu em ausência” pois “nela, o que de pouco Marx havia deu lugar a muito Tocqueville”. O fracasso, teoriza, decorreu de um recuo, “a nostalgia da primeira modernidade”, que o jurista entende como primado do indivíduo sobre o coletivo e do mercado sobre os direitos humanos. Não há nada de errado com a crítica acadêmica à Constituição, mesmo quando exprime impulsos autoritários. Outra coisa, bem diferente, é introduzi-la na Corte Constitucional. 

Segundo a tese de Fachin, o “leito de Procusto” do Direito é a economia de mercado, pois “a compra e venda que tudo transforma em mercadoria” interpõe-se “entre os significados da equidade, democracia e direitos humanos”. Na sua visão, a prevalência do mercado “afasta o Estado-legislador do centro dos poderes e intenta limitar o Estado-juiz a retomar-se como bouche de la loi” (isto é, numa antiga expressão pejorativa, como mero arauto da lei). O ideal do jurista, camuflado na floresta de uma retórica hermética, é a concentração do poder no Estado e a autonomia dos juízes para implodir o “leito de Procusto”. 

O ativismo judicial de Fachin não encontra limites. Se, como imagina abusivamente, nosso arcabouço legal não é muito mais que uma reprodução das leis do Estado liberal do século XIX, a solução seria fabricar, pela vontade dos juízes, uma nova Constituição. A Carta de 1988 “proclama erradicar a pobreza” e “reduzir as desigualdades”, mas “não constrói searas de soberania popular”, acusa no mesmo ensaio, para indicar o caminho: “É evidente que uma Constituição se faz Constituição no desenrolar de um processo constituinte material de índole permanente”, pelo recurso a “ações afirmativas” e pelo “resgate de dívidas históricas”. Se os senadores aprovarem o nome de Fachin, estarão dizendo que deve ser atribuído ao STF um poder constituinte.
 
O horizonte de um “processo constituinte” de “índole permanente” é um tanto assustador. A filósofa Hanna Arendt enfatizou que, nas ideologias totalitárias, o movimento é tudo e “o próprio termo lei mudou de sentido: deixa de expressar a estrutura de estabilidade dentro da qual podem ocorrer os atos e os movimentos humanos para ser a expressão do próprio movimento” (“Origens do totalitarismo”). Seria ridículo apontar em Fachin um cultor do totalitarismo. Contudo, sua aversão à “estrutura de estabilidade” da legislação e sua obsessão por “searas de soberania popular”  criadas pelo gesto soberano do juiz não podem passar em branco numa sabatina digna desse nome. 

O “partido dos juristas” almeja reescrever a Lei, interpretando livremente os princípios gerais do Direito para dinamitar as heranças constitucionais da “primeira modernidade”. E eles querem operar acima e além dos limites definidos pela separação de poderes:  “Quando (...) o Judiciário se vê compelido a debater questões de poder, assacam-lhe de pronto a crítica (...) do ativismo judicial”, reclama Fachin, sem se dar conta de que o povo elege o presidente e os legisladores, mas não elege juízes. Displicente, o Senado aprovou o nome de Dias Toffoli, ao qual faltava o “notório saber” para ocupar uma cadeira no STF. Agora, os senadores enfrentam um desafio distinto: o nome escolhido por Dilma usa um indiscutível “notório saber” para contestar a ordem constitucional e as prerrogativas do Congresso. É hora de dizer "não".

Fonte: Demétrio Magnoli – O Globo

Agora vai: Indonésia decide executar condenados

Indonésia ordena preparativos para execução de brasileiro e outros 9

Data final ainda não foi marcada; presos serão avisados 72 horas antes

A Indonésia ordenou, na última quinta-feira, que sejam feitos os preparativos na prisão da Ilha de Nusakambangan para execuções de dez presos condenados por tráficos de drogas, segundo a BBC. Diplomatas confirmaram ao site que foram chamados para comparecerem à ilha neste sábado. Entre os condenados, está o brasileiro Rodrigo Gularte, preso na Indonésia em agosto de 2004 com seis quilos de cocaína em pranchas de surfe.

A ordem emitida ainda não define a data final da execução, que deve ser entregue aos presos 72 horas antes. Um porta-voz da procuradoria-geral da Indonésia Tony Spontana afirmou à agência de notícias AFP que espera uma pendência judicial de um condenado indonésio para decidir a data, que chamou de “Dia-D”.

A filipina Mary Jane Fiesta Veloso pode ser transferida para a prisão de Nusakambangan nesta sexta-feira. Entre os prisioneiros que esperam a execução há pessoas da Nigéria, França e dois australianos.  As execuções dos dez condenados já foram adiadas diversas vezes, inclusive devido a recursos judiciais dos réus. Um laudo que atesta que Rodrigo tem esquizofrenia foi a última tentativa da família para suspender sua execução.

Em 2006, Rodrigo tentou suicídio na cadeia. Na época, funcionários disseram que o surfista apresentava fortes sinais de depressão. Um detento paquistanês, uma das pessoas mais próximas a Gularte na prisão, relatou que ele sofria alucinações e o procurava durante a noite, tremendo de medo e pedindo para se esconder embaixo de sua cama.

Em janeiro, o instrutor de voo Marco Archer, condenado ao fuzilamento na Indonésia por tráfico de drogas, foi executado. Archer estava preso desde 2004 por ter tentado entrar no país com 13 quilos de cocaína escondidos nos tubos de uma asa delta. Ele foi o primeiro brasileiro a ser sentenciado a morte no exterior.

Cada um acredita no que quer

Bancada do PSDB na Câmara quer apresentar pedido de impeachment na próxima semana

A bancada do PSDB na Câmara pretende apresentar na próxima semana, "entre terça e quarta-feira", o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff por crime de responsabilidade, com base nas chamadas pedaladas fiscais, e por suposta omissão da petista no esquema de corrupção da Petrobras. O líder do partido na Câmara, Carlos Sampaio (SP), disse que apresentará o parecer dos deputados ao presidente da legenda, senador Aécio Neves (MG), mas entende que já há elementos suficientes para conseguir o impedimento da presidente.

Derrotado nas eleições presidenciais do ano passado, Aécio tem se mantido neutro na discussão e ainda aguarda estudos para anunciar a posição do partido. O PSDB aguarda um parecer do professor Miguel Reali, antes de anunciar uma decisão sobre o tema. Tucanos como o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso se posicionaram contrários ao pedido de impeachment. No entanto, Sampaio afirma que o protagonismo da decisão é da bancada na Câmara. [quando Aécio decidir pela apresentação do pedido de impeachment da Dilma, o período do segundo mandato da ‘soberana’ estará encerrado.

Aécio está sendo tão prudente quanto o Itamar Franco foi até reconhecer a morte do Ulysses Guimarães.]

CUIDADO!!! governo quer se apropriar da grana do FGTS.....será pior para o trabalhador do que o caso POSTALIS

Governo quer usar dinheiro do fundo de garantia para financiar o BNDES

A intenção do ministro Joaquim Levy é achar uma alternativa ao repasse de verbas do Tesouro Nacional ao banco de fomento

O governo Dilma Rousseff pretende usar dinheiro do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para financiar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Para socorrer o banco de fomento, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que cuida pessoalmente da operação, pretende levantar R$ 10 bilhões para reforçar o caixa da instituição, e parte desse valor viria do fundo destinado aos trabalhadores. A informação foi publicada nesta sexta-feira pelo jornal O Estado de S.Paulo.

Levy pertence ao conselho de administração do BNDES e tem conduzido a operação a lado do presidente da instituição, Luciano Coutinho. Ambos têm buscado nos último dias integrantes do comitê de investimentos do FGTS (CI-FGTS) para defender o aporte do fundo a banco. A intenção do ministro é achar uma alternativa ao repasse de verbas do Tesouro Nacional ao BNDES por considerar o banco essencial para colocar dinheiro no mercado diante da falta de crédito privado no país.

Em 2008, mesmo ano e que os repasses do Tesouro ao BNDES começaram, o FGTS já havia contribuído para reforçar o caixa do banco, com R$ 7 bilhões em debêntures (títulos da dívida de longo prazo). Atualmente, segundo o jornal, a dívida do BNDES com o fundo está em R$ 4,7 bilhões, ou 15% do patrimônio líquido do FI-FGTS.

De acordo com o Estadão, membros do comitê que decide os aportes do fundo criticam a proposta. "O Tesouro não pode mais fazer isso e agora quer colocar na conta dos trabalhadores?", afirmou um deles, sob anonimato. O FI-FGTS teve no ano passado mais de R$ 10 bilhões para investir em projetos de infraestrutura.  Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo sobre a mesma operação, o BNDES já solicitou à Caixa Econômica Federal, que administra o fundo, a análise do financiamento. A operação deve ser apresentada na próxima quarta-feira ao comitê de investimento do FI-FGTS, que conta com representantes do governo, dos trabalhadores e dos empresários.

O que Dilma e a petralhada desejam fazer no Brasil é exatamente o que Maduro faz na Venezuela. Vamos deixar?

Assembleia Nacional venezuelana aprova lei que reduz deputados em regiões da oposição

Previsão de forte derrota nas urnas alerta governo de Maduro, que toma medidas para amenizar perda de maioria

A maioria chavista da Assembleia Nacional venezuelana aprovou na quinta-feira um projeto de lei que permitirá que o conselho eleitoral local diminua o número de deputados eleitos em zonas dominadas pela oposição. A manobra pode ajudar o governo de Nicolás Maduro a amenizar uma forte derrota nas próximas eleições legislativas, que ainda não têm data marcada.

A oposição votou contra o projeto, que oficialmente serve para liberar o conselho eleitoral a perfilar as diferentes regiões do país e calcular o número de assentos reservados a cada uma. Em 2010, os chavistas tomaram medida semelhante para impulsionar o número de deputados em regiões pró-chavismo. Mesmo perdendo por 52% dos votos, o governo ficou com 98 das 165 zonas eleitorais.


Na segunda circunscrição do populoso estado de Miranda, governado pelo líder opositor Henrique Capriles, uma vaga de deputados já foi eliminada. Em outras de maioria opositora, a previsão é de que a diminuição seja ainda maior. A oposição alega que o governo continuará saindo derrotado do próximo pleito, diante de uma “calamitosa situação local” na qual o país vive uma forte crise econômica, política e social. 

O último levantamento do instituto Datanálisis avalia os opositores com pelo menos 59% dos votos, e candidatos da situação com cerca de 22%. Datado de março, ele não conta com um possível aumento dos chavistas após a classificação da Venezuela pelos EUA como uma ameaça a sua segurança nacional.

Espanha pede ajuda ao Brasil

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Terceirização entra na guerra de vaidades - Renan e Cunha agem de forma estúpida: divididos, fica mais fácil para Dilma vencer os dois

Renan e Cunha usam terceirização para mostrar quem tem mais poder

Planalto acha que pode tirar proveito da disputa

Num jogo de cena típico de Brasília, para exibir poder, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal assumiram posturas divergentes em relação ao Projeto de Lei nº 4.330, que regulamenta a terceirização. O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou que não terá pressa para discutir a matéria e alertou que autorizar a prestação de serviço para a atividade-fim de uma empresa “é uma pedalada no direito do trabalhador”. Em resposta às declarações do correligionário, que indicam que o projeto de lei pode ser engavetado, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) disse que tratará as matérias oriundas do Senado da mesma maneira.

Cunha é o principal defensor da terceirização no país. Uma manobra orquestrada por ele na última sessão da Câmara garantiu a aprovação do projeto, que permite a transferência de qualquer atividade para uma prestadora de serviço. Sobre o tema, Calheiros tem afirmado que os pares terão cautela e maturidade para discutir o tema. Se os senadores alterarem a proposta, a matéria voltará para a Câmara. Com isso, caberá à presidente da República, Dilma Rousseff, vetar a regulamentação, mas ela aposta que a proposta será engavetada no Senado, evitando desgastes para o governo.

As divergências no Legislativo, mesmo que para a plateia, animaram o Palácio do Planalto a concentrar esforços para derrubar a extensão da terceirização às atividades-fim. A decisão foi tomada ontem durante reunião do Conselho Político com Dilma. O governo jogou a toalha em relação aos demais pontos do projeto, ciente de que, por ser uma bandeira do PMDB, dificilmente teria condições de derrotar os peemedebistas ao enterrar o projeto de lei como um todo.

Este ponto é visto pelo governo como questão crucial para evitar a precarização nas relações de trabalho. “O PL 4.330 não trata da regularização da terceirização. Ele extingue direitos trabalhistas”, declarou um ministro com assento no Conselho Político. Para ele, o governo não pode se omitir, sobretudo levando-se em conta a origem do PT, o partido de Dilma, nas bases trabalhistas. “Vamos ver até onde é possível reverter a terceirização na atividade-fim”, acrescentou.

Fonte: Correio Braziliense

 

TSE aplica multa de R$ 30 mil a coligação de Dilma nas eleições de 2014. Serão que vão cobrar e Dilma vai pagar?

Site Muda Mais não foi registrado na Justiça Eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) multou hoje (23/4) em R$ 30 mil a coligação Com a Força do Povo, vencedora da eleição presidencial de 2014, com a candidatura da presidenta Dilma Rousseff, por propaganda irregular na internet. Ainda cabe recurso ao tribunal.

A ação foi proposta pela coligação da então candidata à Presidência da República pelo PSB, Marina Silva, contra a empresa Polis Propaganda, de propriedade do jornalista Franklin Martins. A candidata alegou que o site Muda Mais, criado pela empresa para divulgar a candidatura de Dilma, estava em situação irregular, por não ter sido registrado na Justiça Eleitoral, além de estar em nome de pessoa jurídica, prática vedada pela lei eleitoral.

Por 6 votos a 1, os ministros consideraram que o endereço não fora registrado na Justiça Eleitoral, como manda a lei eleitoral, nem por Dilma, nem pelo PT ou pela coligação. Entenderam também que a propaganda na internet só pode ser veiculada nos portais do candidato, do partido ou da coligação. Questionada a respeito, a assessoria de imprensa do PT respondeu que ainda está avaliando o que fazer.

Fonte: Correio Braziliense 

 

Cunha defende novo sistema para julgar e investigar políticos

Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), quer desengavetar uma proposta que transfere para a primeira instância processos contra políticos, mantendo no STF e no STJ o poder de decidir prisões, buscas, escutas telefônicas e outras medidas de caráter coercitivo: "Temos de tirar a impressão de que somos privilegiados, o que não somos. Tem que ser igual para todo mundo", disse; atualmente casos são julgados pelo STF 

Atualmente, os processos dependem da autorização do STF (Supremo Tribunal Federal), durante o exercício do mandato. Governadores só podem ser processados pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). Com o texto, os processos seriam transferidos para a primeira instância, mantendo no STF e no STJ o poder de decidir prisões, buscas, escutas telefônicas e outras medidas de caráter coercitivo. "Temos de tirar a impressão de que somos privilegiados, o que não somos. Tem que ser igual para todo mundo", disse Cunha em entrevista à ‘Folha de S. Paulo’ 


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