O salário do governante

Os fundadores da nova república no século XVIII consideraram vital que o cargo de presidente dos EUA fosse remunerado

Linda Greenhouse é a mais conceituada jornalista americana da atualidade especializada em assuntos constitucionais. Ela destrincha como poucos o emaranhado jurídico do país e não é por acaso que sua cobertura dos trabalhos da Suprema Corte dos Estados Unidos lhe rendeu um Prêmio Pulitzer em 1998. 

Greenhouse atravessou 2016 abstendo-se de escrever sobre o embate eleitoral — a sua seara é a lei, não a política. Somente agora, no final da campanha, ela saiu do casulo.
“O estado de direito não é fácil de ser reduzido a uma definição”, escreveu a colunista do “New York Times”. “Mas reconhecemos quando o vemos. Trata-se ao mesmo tempo de um processo e um fim — ele é o produto não de uma série de mandatos, mas de hábitos arraigados, de uma ideia coletiva, de expectativas comuns quanto à maneira da sociedade organizar suas questões e resolver seus conflitos. Sabemos que leis, sozinhas, não bastam — no papel, alguns dos governantes mais odiosos eram corretos”.

Ela ensina: “O estado de direito proporciona a confiança de que o que é verdade hoje será verdade amanhã também. Ele é a base da resiliência para absorver os choques que todo sistema político enfrenta. E resiliência leva tempo para se formar. A ‘União’ Europeia, por exemplo, que ora vê suas estruturas abaladas pelas tensões do século XXI, é uma construção de pouco mais de meio século. Nos Estados Unidos pensávamos que tínhamos, com folga, todo o tempo do mundo pela frente. Talvez não o tenhamos mais”.

Numa primeira entrevista à TV após emergir vitorioso das urnas, Donald Trump foi perguntado se pretendia levar adiante a ameaça eleitoral de nomear um procurador especial para indiciar Hillary Clinton pelo uso indevido de um servidor privado quando secretária de Estado.  Sua resposta deliberadamente imprecisa deve ter arrepiado Linda Greenhouse: “Não quero feri-los (os Clinton), são boa gente”, disse Trump, prometendo ser mais claro e preciso quando voltasse ao programa.

A resposta do presidente eleito permite qualquer leitura. Inclusive a de que, para ele, o Judiciário é mero instrumento da Presidência para ser usado ora com malvadeza, ora indulgência. Trump também reiterou que abrirá mão do salário anual de US$ 400 mil (cerca de R$ 1,3 milhão), reservado por lei a todo ocupante da Casa Branca. Ele pode até dar-se ao luxo público de embolsar apenas um simbólico dólar por cada mês de serviço. Porém, não terá como escapar de receber o restante do que lhe é devido. Assim foi definido mais de dois séculos atrás.

Mesmo que ele decida jogar o que não quer no Rio Potomac, doar os milhões excedentes a instituições ou devolvê-los ao Tesouro, Trump terá, primeiro, de receber a totalidade estipulada por lei, para só então poder se desbaratar do quanto quiser. E, mesmo assim, terá de declarar o valor total recebido em sua declaração de renda, para então fazer as deduções permitidas em caso de doação. (Apenas os prêmios Nobel, Pulitzer e similares ficam totalmente de fora do Fisco americano). 

Os fundadores da nova república no século XVIII consideraram vital que o cargo de presidente fosse remunerado. Como escreveu o cientista político Rob Goodman na “Político”, esse princípio cimentado em lei visava ao interesse público, não do ocupante da cadeira: tratava-se de sinalizar que um presidente de Estado democrático trabalharia a serviço dos cidadãos, e não o contrário, e lhe prestaria contas. 

E foi por isso que o abastado George Washington viu-se impedido de chefiar a nação da mesma forma que comandara o exército continental na Revolução Americana — sem remuneração, apenas pelo ideal de servir. Contrariado, o primeiro presidente dos Estados Unidos dobrou-se ao voto do Congresso e aceitou receber US$ 25 mil anuais pelo exercício da função. “O poder sobre o sustento de um homem é o poder sobre a sua vontade”, argumentou o founding father Alexander Hamilton. 

Prevaleceu o raciocínio de que futuros presidentes menos honrados (e menos ricos) do que George Washington, se não remunerados, poderiam tornar-se mais vulneráveis à corrupção, à coerção ou à tentação de vender medidas políticas em troca de mimos. Ademais, transformando a presidência em trabalho profissional assalariado para além de ideais e dever cívico, visou-se ampliar a possibilidade de cidadãos sem fortunas pessoais virem a disputar o cargo público mais nobre do país. 

Dos 44 que, desde então, já ocuparam a Casa Branca, dois optaram por doar o salário para instituições de caridade: o quaker Herbert Hoover e John Kennedy. Já Barack Obama, que terminou de quitar sua dívida estudantil só aos 43 anos, apenas cinco antes de assumir a Presidência em 2009, devolveu 5% do salário ao Tesouro por ocasião de uma das muitas crises que ameaçou a paralisação da máquina governamental de seu governo. No caso de Trump, dono de uma fortuna pessoal estimada em US$ 3,7 bilhões e único candidato desta eleição a não liberar suas declarações de Imposto de Renda, a bravata de ser rico demais para ser corrupto ou roubar soou mal. Pelo menos para ouvidos brasileiros. 

Fonte: Dorrit Harazim é jornalista

O País dos privilégios

Quem são os servidores públicos que ostentam supersalários e aposentadorias milionárias e custam ao País R$ 20 bilhões por ano 

A dentista Márcia Maria Brandão Couto, de 55 anos, leva uma vida confortável no Rio de Janeiro. Independentemente do que possa faturar com sua profissão, ela recebe dos cofres públicos uma remuneração fixa de R$ 43 mil mensais, mesmo sem nunca ter trabalhado no governo. Trata-se de uma pensão a que tem direito simplesmente porque é filha de um desembargador, falecido em 1982. Como Márcia não se casou, ela passou a receber o pecúlio que era de seu pai. Não constituiu matrimônio apenas no papel.  

Na prática, a dentista comemorou núpcias com direito a véu e grinalda em uma festa na Urca para 200 pessoas. Ou seja, ela pode ter marido, viver na mesma casa que o companheiro e constituir família, desde que não registre a união em cartório. Como ela, encontram-se no Brasil outras 20 mil mulheres já identificadas pelo TCU, isso apenas no Judiciário, sem contar os casos em que a benesse favorece filhas e até neta de militares, que também têm direito a pensão vitalícia se não se casarem de papel passado. No caso de um militar que tenha uma filha em 2016, por exemplo, o País pode ter de pagar a ela esse benefício até 2091, caso ela viva 75 anos – a expectativa de vida média dos brasileiros.

São casos como esse que ameaçam o futuro das aposentadorias dos milhões de brasileiros que acordam às 5h da madrugada, passam três horas no ônibus superlotado para chegar ao trabalho, ralam mais de 8 horas por dia e ganha uma média salarial de R$ 2,2 mil, embora 60% da população recebam menos do que o salário mínimo (R$ 880). Esses depois de trabalharem por quase quatro décadas terão direito a uma remuneração mensal de máximo R$ 5 mil. Isso com a regra atual. A tendência é que a realidade se torne ainda mais perversa.

Além das aposentadorias e pensões nababescas, no Brasil dos privilégios, chama a atenção os supersalários pagos a integrantes do Legislativo, Executivo e Judiciário. O salário médio dos 18 mil magistrados do País já é bastante generoso e se sobrepõe ao teto constitucional de R$ 33.763 estabelecido para funcionalismo público: R$ 46 mil. Ou seja, é irregular. Mesmo assim, há desembargadores que recebem mais de R$ 200 mil num único mês. Um verdadeiro escárnio. O salário do atual ministro do Superior Tribunal de Justiça, Marco Aurélio Bellizze Oliveira, se situa no limite do teto. Bellizze ganha R$ 32.958, fora os benefícios. Em setembro de 2011, ao deixar o Tribunal de Justiça do Rio, embolsou quase R$ 1 milhão, em valores atualizados. Numa tacada só. Para a maioria dos brasileiros é como acertar os seis números da loteria.

Os supersalários custam ao País R$ 20 bilhões por ano. Compõem os vencimentos de integrantes da primeira classe do Judiciário penduricalhos injustificáveis como auxílio-moradia para quem inclusive já possui imóvel próprio, carro com motorista, cota de gasolina, auxílio alimentação, de transporte, plano de saúde, pagamento da escola particular para o filho, dinheiro para a compra de livros e computadores, pagamento de até 5 salários mínimos para quem adota uma criança, extras para quem dá aulas, além de aposentadorias vultosas e mais uma infinidade de benesses inalcançáveis ao cidadão comum. Com a incorporação de mordomias como essas ao salário, os desembargadores Osvaldo Moacir Alvarez e José Morschbacher, Tribunal Regional Federal, da 4ª Região (TRF-4), receberam mais de R$ 200 mil em abril de 2015.

Muitos magistrados não escondem a boa vida que levam. O desembargador Nagib Slaibi Filho, que ganhou R$ 66 mil em agosto, é casado com a juíza Maria Cristina Barros Slaibi, ambos do Rio, que em agosto recebeu R$ 46.055. Ou seja, os dois têm vencimentos acima do teto do funcionalismo. No Facebook, há registros de fotos de viagens do casal para Praga e Nova York. Por essa e por outras é que, apenas em 2017, o quebrado Estado do Rio vai gastar com privilégios para os membros do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, do TCE e do Executivo, um total de R$ 2,1 bilhões.  

O TJ do Rio é o que oferece as mais inacreditáveis benesses. Há auxílio-creche de R$ 854 por filho até 6 anos e auxílio-educação de R$ 953 por filho até 24 anos (na faculdade), 180 dias de licença-maternidade (padrão) mais 90 de aleitamento e de três a cinco salários mínimos por adoção até o filho ter 24 anos. Os benefícios oferecidos com dinheiro público são como se os Orçamentos estaduais e da União fossem um manancial inesgotável de recursos. No TJ de Mato Grosso está em vigor um dos melhores planos de saúde do mundo, com gastos sem limites. Há ressarcimento para consultas particulares e até passagens de avião para custear tratamento de magistrados e dependentes em hospitais fora do Estado.

Ninguém acha ou defende que juiz ou desembargador deva ganhar mal. A questão é a comparação da renda deles com a dos demais brasileiros. No Brasil, a média dos vencimentos de magistrados é 20 vezes maior do que a de cidadãos comuns, enquanto que em Países europeus é pouco mais do que o dobro. Já quando o comparativo é com os salários de professores, a proporção é outra. Os docentes brasileiros recebem em média R$ 3 mil por mês, um dos salários mais baixos do mundo e bem próximo dos R$ 2,2 mil que correspondem a maioria dos brasileiros. Apenas R$ 800. Isso não impede distorções no meio acadêmico. O renomado professor Boris Fausto, por exemplo, recebe uma aposentadoria de R$ 50 mil da USP, que paga salários exorbitantes para quase 2 mil professores da ativa e inativos. É quase o mesmo valor que a ex-governadora do Maranhão Roseana Sarney recebe por mês, desde 2013: R$ 48,8 mil. Ela acumula as aposentadorias de ex-governadora do Maranhão e senadora. Também ex-senador, como Roseana, Aloizio Mercadante não quis ficar para trás. Antevendo a débâcle do governo da companheira de partido, ex-presidente Dilma Rousseff, solicitou aposentadoria em maio e logrou êxito. Depois de um mandato de 8 anos no Senado, receberá pensão que corresponde ao triplo a do cidadão comum: R$ 15,4 mil. Fora os benefícios.

Regalias dos políticos
Na última quarta-feira 16, o presidente Michel Temer defendeu a extensão para toda a administração federal do pente-fino sobre os supersalários. Mas o exemplo dado por integrantes do governo não é dos melhores no combate aos privilégios, principalmente em um momento no qual se discute uma reforma previdenciária para reduzir seu déficit e endurecer os critérios para concessão. O ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, aposentou-se em 2011, aos 51 anos, e recebe R$ 20.354 como inativo e R$ 30.934 como ministro. Eliseu Padilha, ministro da Casa Civil, aposentou-se aos 53 anos, com R$ 19.389 mensais. Casa de ferreiro, espeto de pau.

Depois de muito tempo dormitando sob a sombra dos Três Poderes, o tema dos supersalários voltou com carga total, apesar de ter, no seu íntimo, sido motivada por um desejo de retaliação. Para o assunto vir à tona, foi preciso uma operação da Polícia Federal no Senado, autorizada pelo Judiciário, irritar o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), que revidou com ataques à magistratura. Na última semana, o peemedebista criou uma comissão responsável por fazer um pente-fino nos salários acima do teto de servidores dos Três Poderes. Se não ficar apenas na retórica revanchista será um gesto louvável de sua gestão.

Marajás que o povo sustenta
Salários e aposentadorias privilegiadas ajudam o fomentar o déficit das contas públicas

Fonte: Isto É - Ler na íntegra


 

 

Nem imunes nem impunes

Duas prisões no Rio com revelação de detalhes sórdidos nos dão a esperança de um futuro mais ético na política 

Um “mau exemplo” para o país até dias atrás, o falido estado do Rio de Janeiro se transformou em inspiração para tantos estados saqueados por governantes, em maior ou menor grau. Duas prisões, dos últimos dois governadores do Rio, com a revelação de detalhes sórdidos de roubos estratosféricos para enriquecimento pessoal, nos dão a esperança de um futuro mais ético na política.

“Quando o Sérgio Cabral for preso, eu vou visitá-lo na cadeia. E vou levar um bombom Garoto.” Essa era a gozação favorita do ex-governador Garotinho com seu desafeto Cabral. Não imaginava que ambos acabariam no mesmo presídio, Bangu 8. Felizmente em celas separadas, a julgar pelo destempero de Garotinho, que, mesmo na maca da ambulância, ameaçava bater e arrebentar aos berros. Se quiserem bombons, champanhes e regalias, Cabral e Garotinho terão de subornar guardas – o que não seria nada, diante da ficha pregressa dos dois políticos.

A prisão de Cabral é, sem dúvida, mais importante. Por tudo. Garotinho sempre foi uma figura mais folclórica e muito mais regional: ele é nascido em Campos dos Goytacazes e acusado de envolvimento com milícias. Agora, sonhava alto com a eleição de Marcelo Crivella para a prefeitura do Rio, de quem é conselheiro pessoal. Os dois são evangélicos. 

Foi com base no voto religioso que Garotinho conseguiu ser, em 2002, o terceiro colocado na eleição à Presidência da República. Sua mulher, Rosinha, é prefeita de Campos apesar de ter sido cassada pelo TRE no mês passado, sua filha Clarissa é deputada federal e ele é um dos caciques do PR, partido do vice de Crivella, Fernando MacDowell.

Com o carioca Sérgio Cabral, o buraco é muito mais em cima. Cresceu na política e se tornou senador como defensor dos direitos do idoso. Eleito governador do Rio em 2007, chegou a ser cotado pelo PMDB para presidente do Brasil. Várias de suas políticas são dignas de elogio. Criou as UPAs, Unidades de Pronto Atendimento. Criou as UPPs nas favelas, as Bibliotecas-Parque. Reduziu roubos e homicídios. Colocou as finanças do estado em dia com a ajuda do petróleo, criou o Rio sem Homofobia. Instalou computadores nas escolas. Era em 2009 um dos 100 brasileiros mais influentes. E talvez o governador mais amigo de Lula. Têm temperamentos parecidos. Cabral imita Lula com perfeição. [o que é mais que suficiente para tornar o presidiário Cabral indigno de qualquer referência honrosa e incapaz de fazer algo de bom para o Brasil ou mesmo para o Rio.]

Por tudo isso, sua queda final foi lenta. A desgraça começou quando ficou clara sua promiscuidade com empreiteiros, em especial com Fernando Cavendish, da Delta – o mesmo que deu um anel de R$ 800 mil para a advogada Adriana Ancelmo, mulher de Cabral. O ex-governador sumiu, mesmo morando na quadra da praia do Leblon. Renunciou e elegeu seu poste e sucessor, Pezão. Agora, as delações premiadas desnudaram um esquema de propinas capaz de ruborizar o mafioso mais insensível.

Cabral teria roubado dos cofres públicos R$ 224 milhões, em cobrança de propinas negociadas até no Palácio Guanabara, em troca de contratos de obras e isenções fiscais. Duvido que o valor seja apenas esse. Cabral recebia mesadas de até R$ 500 mil. Usava para viajar e comprar, em dinheiro vivo, obras de arte, carros, lanchas, joias e vestidos de festa. Além de levar uma grana da reforma do Maracanã e da obra do Arco Metropolitano, Cabral meteu a mão no PACo das favelas, levou dinheiro do teleférico do Alemão e enriqueceu um bando de assessores e amigos. Tudo segundo as delações.

É muito vergonhoso, num Rio hoje sem verba para pagar salários ou manter seus compromissos na saúde e na educação. O escândalo respinga no PMDB nacional e encharca de suspeitas o governador Pezão, que foi secretário de Obras de Cabral. Assessores presos de Cabral são íntimos do atual governador. Se Pezão fosse japonês, já teria apresentado sua renúncia, até ser investigado e inocentado. Mas Pezão nasceu no município de Piraí. Que moral ele tem hoje para tungar o salário dos servidores mais pobres?

O escândalo só não é mais vexaminoso porque Cabral está atrás das grades e ninguém achava possível. Por isso, o Rio é exemplo de expurgo contra a corrupção. Para todos os estados e partidos, para o Legislativo, o Judiciário e o Executivo. Os Três Poderes continuam a desperdiçar uma fortuna de bilhões em penduricalhos, mordomias, privilégios, salários acima do teto, benefícios vitalícios, auxílio-moradia, transporte... Tudo inadmissível num país que sofre com desemprego, inflação e péssimos serviços públicos. Se for verdade que Dilma Rousseff reivindica cartão-combustível de R$ 3 mil por mês, que país é este?  O roubo não explica todo o rombo. A má gestão dá indigestão nos estados. Mas acabar com a imunidade e a impunidade é um bom começo. Um bom presságio. Nisso, o Rio de Janeiro aparece, finalmente, como um bom exemplo para o resto do Brasil.

Fonte: Ruth de Aquino - Revista Época


 

 

O Caldo entornou - O Rio de Janeiro sente as chagas deixadas pela corrupção endêmica e pela irresponsabilidade administrativa sem limites.

O Rio de Janeiro sente as chagas deixadas pela corrupção endêmica e pela irresponsabilidade administrativa sem limites. 

Gestores se lambuzaram na fartura de recursos do pré-sal, nas concessões irrestritas lançadas de maneira inconsequente na era Lula/Dilma, nos aportes da Copa do Mundo, da Olimpíada, no dinheiro que jorrava sem controle. E fizeram a festa. Quebraram o Estado. Saquearam o cofre. Mandaram às favas qualquer compromisso fiscal. Deixaram de lado o planejamento, a preocupação com provisão para eventuais apertos de caixa. 

Gastaram descontroladamente e desviaram mais ainda. O cenário mudou. A crise econômica, a crise do petróleo, a crise da instabilidade, a crise-mãe de todas as crises com o impeachment tomaram conta. E eles não estavam preparados. Não reservaram sequer um minuto de preocupação com o avanço do risco. Era tudo uma grande farra. A conta veio. 

Pesada. Implacável. Deprimente decadência do poder público enxerga-se naquelas paragens, causando estupor no Brasil e no Mundo. Vivem-se dias de caos por ali com arruaceiros organizando rebeliões. Quebra-quebras e confrontos são constantes. Inclusive deserções das forças convocadas a marchar pela ordem. A Cidade Maravilhosa agora é símbolo de uma tragédia prenunciada nas falcatruas, conchavos e fisiologismo de homens públicos que não deram o menor respeito ao voto recebido nas urnas. Dois ex-governadores presos em menos de 24 horas. O atual, Pezão, sitiado, jogando a toalha, perdendo por completo o controle da máquina, à mercê de baderneiros que tentam impor a ideia do quanto pior, melhor. O pacote de austeridade, com restrições agudas, recaiu sobre os servidores e a reação foi grande. Faz sentido. Em um governo marcado por distorções absurdas, privilégios ao Legislativo e ao Executivo são mantidos enquanto trabalhadores têm de pagar o pato. Mordomias de transporte, de subvenção de combustível e até para a compra de mil selos per capita aos parlamentares fluminenses persistem enquanto hospitais, escolas e salários ficam à míngua.

Há uma desfaçatez tremenda de políticos que não cessa nem mesmo com a evidente saturação da sociedade sobre o seu comportamento. A turma de parlamentares federais que faz agora de tudo para barrar as medidas anticorrupção e que tenta anistiar o caixa dois [lembrando que é mera manobra dissuasiva a ideia de anistiar o caixa dois, que apesar de repugnante não é crime e qualquer lei que venha a tipificar aquela prática  como crime só será válida a partir do dia de sua promulgação.]  também se encontra nessa categoria deplorável de figuras que usam e abusam do cargo para advogar em causa própria. Só isso explica a forma como essa gente atua para travestir de corretas suas más intenções. A defesa do foro privilegiado e de todos os privilégios, a delinquente atuação para limitar o arco de investigações da Lava-Jato, a protelação imoral do projeto que estabelece um teto de gastos (em respeito aos recursos dos brasileiros pagadores de impostos e cumpridores do dever) são manobras de quem não está nem aí com o futuro e a estabilidade da Nação. 

E o povo, carente de líderes diligentes do patrimônio, entra em parafuso. Loucos extremistas, agindo como “Black blocs” que a tudo querem destruir, se aproveitam do momento para por em anarquia o ambiente. Ditam o ritmo de aberrações durante os protestos. Aconteceu em Brasília tal qual no Rio. Invadiram o Congresso. Promoveram a bagunça. Violentaram o poder constituído e vandalizaram instalações, fazendo da Câmara o seu picadeiro de pilhérias. Fascistas ensandecidos pregaram a volta dos militares. Enalteceram a ignóbil ditadura dos anos de chumbo. Precisam receber repúdio e punição exemplares pelo desrespeito e por suas práticas deletérias. Erraram e continuam a errar muitos. 

Principalmente as autoridades que deixaram o País alcançar tamanho estágio de convulsões. Não é possível crer em solução adequada sem a investigação a fundo pela banca da justiça sobre os responsáveis por tamanho estrago. Doa a quem doer, facínoras de qualquer escalão precisam ir parar atrás das grades. Somente após a limpeza ética será possível experimentar um sopro de modernidade nas relações políticas, com boas consequências no campo econômico e social. Sem camaradagens ou proteção à camarilha.  

No tribunal do povo a resposta já vem sendo dada como foi possível notar via enxurrada dos votos em branco, nulos e das abstenções nas eleições municipais – algo passível de acontecer novamente mais adiante nas disputas majoritárias. O fato insofismável é que a democracia clama por respeito aos cidadãos. E os políticos precisam logo acordar para isso ou serão implacavelmente condenados.

Fonte: Editorial - Isto É - Carlos José Marques


 

Cabral já foi, falta a Corte

Não é que Temer seja bonzinho, nem que o PMDB dele seja flor que se cheire: é só um presidente fazendo a coisa certa

Garotinho — preso na véspera — zombando da prisão de Cabral é um momento insuperável da política brasileira. Mais impressionante que isso, só o Brasil zombando dos fatos. A narrativa espalhada pelo pessoal que vive de espalhar narrativas é que a prisão de Cabral detona o PMDB e, consequentemente, o governo golpista que derrubou a mulher honesta. Como escreveria Nelson Motta: rsrs.

Ainda penando para sair do buraco, o país está louco para ser roubado de novo. Vamos contrariá-lo. Falta um dado essencial na investigação que levou à captura de Sérgio Cabral: a conexão Delta-Dilma. A empreiteira de estimação do ex-governador preso tornou-se subitamente a campeã das obras do PACo — do qual, como se sabe, Dilma é a mãe. E foi sob essa generosa proteção maternal que a Delta se associou a Carlinhos Cachoeira para plantar o laranjal em torno do Dnit — no escândalo dos superfaturamentos de estradas que o Brasil, claro, já esqueceu.

O PMDB de Cabral, portanto, é antes de tudo sócio histórico do PT de Dilma e Lula. Interessante observar que Fernando Cavendish, o ex-poderoso mandachuva da Delta, dedurou à polícia uma boiada inteira para ferrar seu ex-amigo, e aparentemente não tocou nos anjos da guarda de Brasília. Você está impressionado com os R$ 222 milhões desviados em quatro obras do Rio? Bem, isso é brincadeira de criança perto das fraudes detectadas nas obras viárias do - PACo  - que não levaram ninguém em cana porque o Brasil estava aclamando mamãe como a faxineira da nação.

A negociata do Maracanã aconteceu sob o mesmo guarda-chuva da Copa das Copas — a fantástica conexão entre os picaretas da Fifa e os do PT que rendeu os estádios mais caros da história da competição. O Maracanã de Cabral é primo do Itaquerão de Lula, já devidamente incluído na Lava-Jato, capítulo Odebrecht. A podridão do PMDB do Rio na última década, exposta agora pela Justiça e pela Polícia Federal, não pode ser alienada do reinado Lula-Dilma. Isso é roubo.

O que está acontecendo hoje em Brasília é um pouco diferente. Ao menos nos postos-chave do governo, Michel Temer fez a dedetização: ouviu a banda boa do Brasil (é incrível, mas ela ainda existe) e colocou no Banco Central, na Fazenda, no Tesouro, no BNDES e na Petrobras comandantes respeitados (todos eles) no mundo inteiro. Não é que Temer seja bonzinho, nem que o PMDB dele seja flor que se cheire: é apenas um presidente fazendo a coisa certa, talvez por instinto de sobrevivência, como fez Itamar Franco no Plano Real. Quem lembra que a estabilidade monetária foi conquistada num governo do PMDB? Ninguém, porque o plano foi feito apesar do PMDB.

Apesar de Renan Calheiros e grande elenco obscuro, o governo Temer abriu espaço para gente séria tomar conta do dinheiro. E todos os indicadores macroeconômicos estão começando a melhorar por causa disso — incluindo milagres como a recuperação da Petrobras, depenada pelos companheiros nacionalistas e guardiões do que é nosso (deles). Isso é uma tragédia para os profissionais da narrativa miserável. No que a vida do povo melhora, o palanque da salvação bolivariana fica às moscas. 

Mas o conto de fadas da revolução progressista não pode morrer, porque administração séria é um tédio. Alguém acha que a MPB vai compor um hino para o equilíbrio das contas públicas? Que poeta emprestaria seu charme marginal para o saneamento do Tesouro? Era preciso pensar numa reação rápida contra o atentado de monotonia, perpetrado pelos homens brancos, velhos, recatados e do lar — e daí surgiu a ideia genial: demonizar a arrumação da casa. Assim nasceu o famoso slogan “A PEC do fim do mundo”.

Enfim, um sopro de poesia na aridez cruel dos números — quando todo mundo sabe que esse negócio de fazer conta é coisa de reacionário, especialmente se a conta fecha. A iniciativa do governo de propor um teto para os gastos públicos é uma ação neoliberal, praticamente nazista, porque certamente impediria o surgimento de novos heróis humanitários como Delúbio, Vaccari, Valério e Dirceu. 

Qualquer coxinha de esquerda metido em ocupação de escola sabe que, sem cheque especial ilimitado, a revolução engasga.

É comovente ver instituições de ensino invadidas e ocupadas por todo o território nacional contra a PEC do fim do mundo. Existe algo mais poético do que um país inteiro transformado num jardim de infância? Os invasores revolucionários acreditam — ou fazem de conta, o que no universo infantil dá no mesmo — que a PEC é para desviar dinheiro da Educação para o Conde Drácula do PMDB. Fora Temer! 

Esses caçadores de Pokémon do pós-impeachment montaram uma cena épica na PUC. A universidade carioca foi “ocupada” contra a vitória de Donald Trump. Como se vê, o videogame ideológico da garotada tem um alcance formidável. Curiosamente, o jogo parece não ter caçada a Lula e Dilma, os bichinhos mais vorazes da fauna local.
Tudo bem. Deixem estes para os profissionais. Se o Brasil descobriu Cabral, haverá de chegar à Corte.

Fonte: Revista Época - Guilherme Fiuza,  jornalista

Condenação inócua, tanto por o condenado ter dinheiro sobrando = a multa já está praticamente paga e Luiz Estevão bancou a reforma do presídio onde cumpre pena

STF condena senador cassado Luiz Estevão a pagar R$ 1,1 bilhão 

O senador cassado, que foi condenado ainda em 2006, só foi preso em março deste ano por desvio de recursos da construção do TRT de São Paulo

Apesar dos 36 recursos apresentados pela defesa de Luiz Estevão, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (18/11), que o empresário e senador cassado terá de pagar R$ 1.130.769.524,55. O valor corresponde ao desvio de recursos da construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, no período de 1992 a 1998.

Em contato com o Correio Braziliense, o advogado de Luiz Estevão, Marcelo Bessa, alegou que o recurso transitou em julgado e que não há novidade. "O valor está praticamente todo pago".   O processo teve como relator o ministro Edson Fachin e teve decisão unânime no Supremo. O Tribunal Regional Federal condenou Estêvão em 2006, a 31 anos de prisão pelos crimes de peculato, corrupção ativa, estelionato, formação de quadrilha e uso de documento falso. No entanto, o senador cassado só foi preso em 8 de março deste ano.
 [convenhamos que  a decisão do STF , proferida para atender ao 'politicamente correto', contraria a Constituição Federal, que em seu artigo 5º, inciso LVII (que está em plena vigência e  sendo Cláusula Pétrea  não pode ser alterada nem por Emenda Constitucional), determina:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;"
  mais uma daquelas decisões do STF em que um ministro entende que apesar de constar da Constituição determinada norma, o certo - ou seja, atendendo ao maldito 'politicamente correto' - seria outra redação, simplesmente decide com base na redação que entende adequada, o Plenário aprova e mesmo a CF continuando com a redação 'politicamente incorreta' a decisão do ministro passa a valer.

Dois exemplos sempre presentes:
- a interpretação do parágrafo 3º, art. 226 da CF, em que os ministros do Supremo decidiram ler HOMEM x HOMEM ou MULHER x MULHER onde está escrito HOMEM e MULHER, e com isso o famigerado casamento gay foi aprovado;
- a criação pelo ministro Teori Zavascki da pena de SUSPENSÃO DO MANDATO PARLAMENTAR, aplicada única e exclusivamente, ao ex-deputado Eduardo Cunha.
Sua Excelência queria Eduardo Cunha fora da presidência da Câmara e leu na CF tal penalidade e para aquele caso a CF passou a ter um artigo virtual.] 

Luiz Estevão cumpre pena em regime fechado, no Complexo Penitenciário da Papuda, há oito meses. A prisão do empresário foi viável, 24 anos após o crime, devido à mudança na jurisprudência brasileira, provocada por decisão do STF. Antes, os magistrados atuavam de acordo com a presunção de inocência.

Fonte: Correio Braziliense 

O risco da federalização da crise do Rio

É preocupante que o governo fluminense possa recuar nas propostas de equilibrar as finanças do estado, face ao tamanho do rombo nas contas públicas

A crise decorrente da ruína econômica do Rio apresenta um potencial de riscos à saúde política e financeira da Federação, caso não seja enfrentada de forma adequada. A penúria atinge pelo menos a maioria deles. Na comunhão de causas, unem-se nas consequências na proporção das suas fragilidades. É razoável que a atenção nacional esteja voltada, neste momento, para o Rio e Brasília. Os sinais tênues de recuperação da economia não autorizam um relaxamento do governo Temer, embora um dos passos essenciais para superar a conjuntura desfavorável — a aprovação de limites aos gastos públicos— esteja bem encaminhado na Câmara.

No Senado a proposta de contenção de despesas ainda tem sua prova de fogo, mas pela amplitude e fidelização da base governista é lícito manter uma perspectiva otimista. O principal desafio está na insolvência da maioria dos estados. Tem-se no Rio de Janeiro a síntese, um retrato que é mais dramático do que o do Rio Grande do Sul, cuja economia é diversificada e possui âncora na agricultura, hoje sob expectativa de uma supersafra. 

Nas circunstâncias, é compreensível que aumentem as pressões sobre o Tesouro Nacional. Em junho, governos estaduais endividados impuseram à União uma renegociação de dívidas, a um custo extra de R$ 50 bilhões para o caixa federal. Cinco meses depois, governadores alegam que, sem outro socorro, será impossível fechar as contas como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal — aquela que, no primeiro semestre, foi decisiva no impeachment presidencial. Como sempre, prometem pagar as dívidas. 

O Rio já explorou essa trilha. Decretou calamidade e obteve ajuda de R$ 3 bilhões. Outros tentaram, sem êxito. Tendo fracassado, os governadores deixaram aberta a porta pela qual é possível vislumbrar algo emblemático — um alerta para os riscos de uso da crise do Rio como parâmetro para pressão sobre Brasília.

Temer já anunciou novo auxílio a estados e municípios. Fala-se em R$ 100 bilhões do BNDES, que atuaria como uma espécie de FMI nacional. Será insuficiente, porque governadores e prefeitos ainda não fizeram o que é vital, ou seja, enquadrar gastos na realidade da receita inferior à da época da posse. O caso do Rio tem outras peculiaridades. O governador Luiz Fernando Pezão não pode se deixar abalar, por exemplo, pelas eventuais sequelas políticas da prisão dos ex-governadores Anthony Garotinho e Sérgio Cabral. 

A gravidade da situação impõe responsabilidade e firmeza no reequilíbrio das contas. Por isso, é preocupante que, às primeiras pressões do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e das corporações, ele tenha sinalizado um recuo. [É inaceitável, inclusive, porque esteve no centro das decisões que contribuíram para o desastre. Pezão tem o dever de conduzir o Estado do Rio em segurança nessa travessia.

Fonte: Editorial - O Globo

Brasília: chove, chove e o furto de água continua = Reservatório do Descoberto atinge menor índice da história da crise hídrica

Ontem, chegou a 19,46%. Ministério Público propõe à Caesb que seja oferecido um bônus para quem economizar água

[O Ministério Público precisa acabar com o hábito de jogar para a plateia - nessa de propor bônus exagerou, o que força a redução de consumo é tarifa progressiva, com a vantagem doo uso dos recursos resultantes para melhorar o sistema de distribuição de água em Brasília, o que inclui redução de perdas devido vazamentos.

Redução de consumo se obtém sobretaxando o desperdício. É sem sentido dar opção de um bônus insignificante para quem economizar. 

ATENÇÃO Ministério Público: é preciso investigar como essa turma de político ladrão que existe em Brasília - cujo percentual no DF ultrapassa os 90% - está conseguindo furtar água da Barragem do Descoberto. Parece que sobre a barragem a chuva é de baixo para cima, quanto mais chove, mais vazio o reservatório fica.

As desculpas são as mais diversas e mesmo assim o estoque está se esgotando:

- primeiro era a terra que estava muito seca e absorvia a água;

- segundo  o lençol freático que estava baixo e consumia toda a água;

- outra explicação foi que as chuvas  só ocorriam em pontos isolados - o que motivou projeto de um deputado  distrital para a construção de um outdoor gigante sobre a barragem do Rio Descoberto informando que aquele local era 'ponto isolado'.

O fato é que chove me todo o DF, o consumo foi reduzido em quase 10%, o solo está  encharcado e o nível da barragem continua caindo - sendo notório que a maior parte dos políticos rouba até pirulito de criança, alguma forma de furtar água foi encontrada e o furto resultante tem que ser investigado, coibido e punido.]

As chuvas dos últimos dias não têm sido suficientes para recuperar o volume do Rio Descoberto, principal reservatório que abastece o Distrito Federal. Ontem, o índice chegou a 19,46% — o menor da história da crise hídrica na capital. Já a barragem de Santa Maria atingiu 40,60%. Apesar das quedas constantes, a Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb) manteve a posição de que o racionamento ainda não será implementado. 

 Técnicos avaliam três fatores para executar o plano: o ritmo de queda dos reservatórios, as previsões de chuva e o nível de consumo de água pela população. Para evitar o corte programado, o consumo consciente tem sido estimulado a cada dia. O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) encaminhou uma sugestão para não só penalizar quem não economiza, mas premiar aqueles que gastam menos.

A sugestão da Promotoria de Defesa do Ambiente e do Patrimônio Cultural (Prodema) é que os consumidores sejam incentivados a diminuir o uso de água com um bônus de desconto. As opções poderiam ser tanto a isenção do pagamento da tarifa de contingência — que entrou em vigor em 25 de outubro e autoriza a cobrança de taxa extra de 40% para quem usa mais de 10 mil litros de água por mês —, quanto a antecipação do benefício de 20%, válido desde 2009. [propor isenção da tarifa de contingência é algo sem lógica e que indica leigo dando palpite. Vejamos: Se a tarifa de contingência só se aplica em quem ultrapassa determinado nível de consumo - só é possível não ultrapassar aquele nível quando se economiza -  o prêmio [bônus] aos que economizam ocorre automaticamente.] A Lei Distrital nº 4.341 já prevê o desconto para quem reduz o consumo, mas ele só vem no mês da redução do ano seguinte.

A ideia é da titular da 3ª Prodema, Marta Eliana de Oliveira, que encaminhou as opções ontem à Caesb. Ela lembrou que, em São Paulo, a Sabesp adotou um bônus para quem economiza. “Em Brasília, existe a lei distrital que oferece desconto de 20% para quem economiza água, mas ele só é creditado um ano depois. É um bônus em situação de normalidade e não previsto para fazer frente a uma situação de crise hídrica, que precisa de ações imediatas e efetivas”, considerou.

Em 15 dias, a Caesb deverá apresentar respostas sobre as recomendações da promotora. Além disso, em cinco dias ela pediu que o órgão fundamente a decisão de não dar início ao racionamento e compartilhe com a Adasa. “Sabemos dos riscos calculados e que o racionamento é uma medida extrema, que onera a população, e, se for possível evitar, melhor. Mas, por outro lado, não estamos vendo mudança no cenário”, avaliou. Marta Eliana recomendou, ainda, a necessidade de mais campanhas de economia de uso de água.

Fonte: Correio Braziliense

 

 

Garotinho pode ser transferido para presídio comum

Diploma universitário suspeito pode mudar destino de Garotinho no sistema carcerário

Apenas detentos com curso superior têm direito a presídio especial 

Inconsistências em datas, documentos e carga horária de aulas põem em dúvida o grau de escolaridade do ex-governador Anthony Garotinho, que diz ser formado em Teologia. O grau de instrução poderá interferir na decisão sobre a destinação de Garotinho dentro do sistema carcerário. Detentos com curso superior que aguardam julgamento ficam em Bangu 8, mais confortável que outros presídios do sistema.

Na madrugada deste sábado, o ex-governador foi transferido do Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, para um hospital particular na Zona Norte do Rio. A transferência foi determinada na sexta-feira pela ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Depois que ele for submetido a acompanhamento médico e realizar os exames necessários, poderá ficar em prisão domiciliar. A decisão da ministra será analisada pelo plenário do TSE na próxima terça-feira. Os ministros poderão confirmar ou derrubar a liminar.

Em um processo julgado em 2014 pelo Tribunal Regional Eleitoral, Garotinho alega ter feito a graduação na Fatun, no Centro do Rio. Nos autos, ele informou que o diploma foi expedido pela Faculdade de Ciências, Educação e Teologia do Norte do Brasil (Faceten), em Roraima, que tem parceria com a Fatun. Em publicação em seu blog, no entanto, apresentou como prova de conclusão do ensino superior o diploma de uma terceira instituição: o Instituto de Ensino Evangélico e Formação Teológica RJ. Das três instituições citadas, apenas a de Roraima é credenciada pelo Ministério da Educação para oferecer graduação em Teologia.

Para o desembargador Alexandre de Carvalho Mesquita, que relatou a ação por suposto abuso de poder econômico, os fatos mostram que “o investigado nunca fez um curso superior de Teologia”. Ele apontou ainda “evidências de falsidade ideológica” no episódio.
O diploma apresentado por Garotinho no blog mostra que o curso foi concluído em dezembro de 2011. À Justiça Eleitoral, porém, o ex-governador informou que se matriculou em novembro de 2011 e terminou as aulas em outubro do ano seguinte. O tempo curto de curso também foi citado como uma incongruência pelo desembargador. A carga horária indicada para matérias como Introdução à Sociologia e Antropologia Cultural é de 60 horas. Cada uma delas foi cursada em um único dia, de acordo com o histórico escolar apresentado. Ao GLOBO, a Fatun informou oferecer a graduação, em parceria com instituições credenciadas, e cursos livres de Teologia. A defesa de Garotinho não respondeu.

Fonte: O Globo