Um supremo tribunal de falcatruas não serve ao Brasil

O impeachment-pizza, ao mesmo tempo condenando e absolvendo Dilma Rousseff, transformada em uma "Presidanta Inosanta", foi apenas mais um golpe promovido pela desgovernança do crime organizado no Brasil. A criatividade canalha da politicagem consagrou o Congresso Nacional como um espaço que poderia ser pejorativamente chamado de "supremo tribunal de falcatruas". O verdadeiro STF, cuja missão é zelar pelo cumprimento da Constituição, não pode ser conivente com a institucionalização criminosa.

O desfecho cínico e contraditório do julgamento de Dilma, transformando uma política considerada criminosa, ao mesmo tempo, em inocente, deveria ser a gota d'água para a mudança estrutural no Brasil. O "stf" das falcatruas da politicagem estuprou, rasgou e defecou na Constituição. O plano da maioria criminosa de congressistas é aprovar uma super-anistia para todos que são alvos do Ministério Público e do Judiciário.

O STF não pode tolerar tal manobra. A partir do dia 12 de setembro, sob a presidência da ministra Carmem Lúcia, espera-se uma postura mais firme de toda a corte suprema contra o crime. Se isto não ocorrer, o "stf" engolirá o STF. Os 11 ministros não podem ficar perdidos entre a lei e a política. Os segmentos esclarecidos da sociedade brasileira não podem tolerar tamanha barbárie institucional. A única saída viável é uma inédita Intervenção Cívica Constitucional para promover uma repactuação democrática no Brasil. O País tem de ser reinventado, após exaustivo debate para solucionar a crise estrutural que nos inviabiliza, destrói e desmoraliza.

Mudar o Estado brasileiro é imprescindível. O Estado é um ente fictício. Portanto, pode ser moldado conforme os interesses da maioria da sociedade, após ampla discussão. Só serve ao Brasil uma Constituição enxuta, autoaplicável ao máximo, sem necessidade de constantes recursos ao Supremo Tribunal Federal. Depois de tomadas as decisões para definições e mudanças estratégicas, é urgente uma definição legal e legislativa. Basta de "jeitinho". Chega de "judicialização da politicagem".

No modelo atual, a turma do supremo tribunal de falcatruas deita e rola. Temos de acabar com o regramento excessivo, essencial para favorecer e institucionalizar a organização criminosa. Precisamos de leis corretas, entendidas por todos, que sejam cumpridas objetiva e conscientemente. Depois de tudo redefinido, necessitamos de sanções claras, socialmente compensatórias, para quem descumprir a lei.

Chegamos ao fundo do esgoto. Em meio à guerra entre os poderes, a judicialização da politicagem atinge níveis insuportáveis democraticamente. O advogado José Eduardo Cardozo, da ex presidente Dilma, protocolou um pedido de anulação do impeachment no Supremo Tribunal Federal. O senador Álvaro Dias (PV-PR) pediu que a Corte anule a decisão do Senado que preservou o direito da petista de ocupar cargos públicos. PSDB, DEM, PPS e até o PMDB do presidente Michel Temer apresentarão uma ação coletiva no STF contra o fatiamento do julgamento da ex-presidente Dilma Rousseff pelo Senado, que a livrou da pena de proibição de ocupar cargo público.

Todos os recursos, principalmente o movido pelos "opositores" ao PT, representam um gigantesco pepino nunca antes visto na História de Bruzundanga. O impeachment de Dilma se consumou. Michel Temer foi empossado na Presidência da República para terminar os dois anos e quatro meses de governo restantes. Simplesmente, não há como o Senado votar tudo novamente, caso o STF entenda que a casuística votação sobre os direitos políticos de Dilma não valeu. Caso a maioria do Supremo entenda que tudo foi votado erradamente, o Senado teria que votar, novamente, todo o processo de impedimento. Uma máquina do tempo seria a única forma de consertar a cagada jurídica-política. Novamente, o Brasil volta a um impasse que vai demorar a ter uma decisão final. [caso isso ocorra logo que completem 180 dias do afastamento de Dilma, não havendo uma decisão e certamente não haverá - 180 dias se completam em 9 novembro próximo - Dilma volta a ocupar a presidência.]

O Brasil vai caminhar para a desintegração se a pressão consciente da sociedade não for capaz de promover mudanças estruturais. A cidadania estratégica tem de romper com a hegemonia do crime organizado que promove injustiças e barbáries. Mudar é urgente urgentíssimo. A única solução viável é a Intervenção Constitucional, para instituir mecanismos efetivos de controle da sociedade sobre o Estado. Desta forma, a máquina estatal se torna domável, seja qual for o regime político ou sistema de governo.

Ninguém, muito menos Michel Temer, tem como fabricar milagres na atual estrutura de um Estado descontrolado, dominado por criminosos que exploram, roubam e violentam a sociedade. No entanto, agora como Presidente da República efetivado, Temer tem a chance única de liderar o amplo debate por mudanças. Se o Michel bancar o "micha" e não fizer seu dever de casa, a maioria da sociedade brasileira o fará, no tempo certo da história.

Fonte: Blog Alerta Total - Jorge Serrão

Recursos do impeachment podem trazer Dilma de volta, diz Janaína

Autora da denúncia critica partidos que acionaram o STF para rever decisão sobre inabilitação

[felizmente existe algum exagero nos comentários da advogada Janaína Paschoal, tendo em conta que os pedidos apresentados contra a decisão que manteve Dilma habilitada a ser candidata questionam apenas a segunda votação.

Seria preciso muita cara de pau das SUPREMAS EXCELÊNCIAS estender a análise para a primeira votação que não foi contestada.

Os pedidos da corja petista pela anulação de todo o processo serão negados a exemplo de muitos outros que aquela 'gang' apresentou ao longo do julgamento.

Mas, o risco existe tendo em conta que 2/3 do STF, algo em torno de 8 ministros são favoráveis a que Dilma permaneça. Claro que tem os Lewandowski da vida que assumem posições pró Dilma de forma aberta, desinibida. Muitos fingem neutralidade mas sempre que podem votam a favor da Dilma - destaque para ministro Barroso, o Zavascki - e esses são os mais perigosos, haja vista que se a análise do mérito do processo de impeachment for reaberta sempre haverá possibilidade desses lulopetistas/dilmistas camuflado votarem a favor da Dilma, ou seja, pela anulação do processo.

Afinal, estamos diante de um STF que reescreve a Constituição. Dois exemplos: quando quiseram aprovar o casamento gay rizeram uma releitura deturpada do artigo 226 da CF e ignoraram o trecho daquele dispositivo que faz menção a HOMEM e MULHER.

Também teve o absurdo do Zavascki que simplesmente inseriu no texto constitucional a punição SUSPENSÃO DE MANDATO PARLAMENTAR e com esse truque atingiu o deputado Eduardo Cunha e teve o apoio dos demais ministros.

Mas, vamos confiar em DEUS e torcer para que definitivamente os porcos petistas não consigam êxito e temos que ter sempre  presentes que o PT tem que ser extinto.]

 

A advogada Janaína Paschoal, uma das autoras da denúncia que levou ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, criticou os partidos que entraram no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o fatiamento da decisão que acabou por permitir que a petista possa ocupar outros cargos públicos. Ela argumentou que, caso uma decisão da Corte por novo julgamento seja tomada após terem sido passados 180 dias do afastamento de Dilma, haveria a possibilidade de ela voltar ao cargo. — Se o impeachment for anulado, ainda que se marque novo julgamento, Dilma voltará imediatamente para o poder, pois terão passado os 180 dias. Será que eu preciso desenhar? — escreveu Janaína em uma rede social.

 

A possibilidade de uma volta de Dilma à Presidência se daria a partir de 9 novembro, 180 dias depois, caso uma decisão da Corte determine ao Senado um novo julgamento.
A advogada criticou os partidos que questionam judicialmente o fatiamento com o argumento de que abre brecha para o Supremo interferir também no debate de mérito. Ela alega que o STF poderia facilmente rejeitar recursos da defesa, mas somente quando 20 partidos, inclusive os que apoiam o impeachment, questionarem a decisão. Daí então, a Corte poderia ampliar sua análise. — Vocês estão cegos! Cegos pela vaidade! Cegos pela ganância! Cegos pela sanha punitiva! Reflitam! Eu peço, pelo amor de Deus, que quem já impugnou o julgamento do Senado, desista das medidas interpostas. Eu peço, pelo amor de Deus, que os partidos que ainda não impugnaram, não interponham nenhum tipo de medida — afirmou Janaína.

O líder do PV, senador Álvaro Dias (PR), discordou da avaliação da advogada. Ele afirmou que os pedidos são de impugnação apenas da segunda votação. — Repito, minha petição preserva a primeira votação e amplia seu alcance para atender todos os dispositivos constitucionais. Sem risco algum de retorno — afirmou Dias.

Fonte: O Globo

Advogado pede ao Supremo suspensão do fatiamento do impeachment

Mandado de Segurança, ajuizado pelo advogado Julio César Martins Casarin no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 1º de setembro, pede liminarmente a suspensão do “fatiamento” da votação do impeachment de Dilma Rousseff (PT). O documento afirma que “impeachment e a inabilitação são indissociáveis”.  O presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, no comando do Senado Federal e do processo de impeachment durante o processo de afastamento de Dilma, determinou na quarta-feira, 31, que a votação fosse dividida. 

Na primeira votação, os senadores decidiram por 61 votos a 20 – e nenhuma abstenção – afastar Dilma definitivamente. Na segunda, os senadores decidiram que a petista não ficaria inabilitada para exercer funções públicas. Foram 42 votos pela inabilitação, 36 contra, com três abstenções – eram necessários 54 votos para inabilitar Dilma. Assim, o Senado manteve a vigência de seus direitos políticos.  “A Constituição foi rasgada. Primeiramente, o destaque foi inconstitucional, pois a Constituição Federal coloca como decorrência da cassação do mandato a perda dos direitos políticos”, afirma o advogado autor da ação no Supremo. 

Julio Casarin é taxativo. “A Constituição não permite interpretação quanto a dissociação da perda do cargo em relação a inabilitação por oito anos para o exercício da função pública. O impeachment e a inabilitação são indissociáveis.”  Ainda não foi sorteado relator para o mandado de segurança. 

O advogado faz quatro pedidos no documento de 12 páginas:

 “1) a concessão de liminar para atribuir efeito suspensivo a decisão do Senado Federal, em razão da nulidade absoluta de tal decisão, por haver sido tomada em violação flagrante e frontal à Constituição Federal;

2) comunicar, imediata e urgentemente a liminar, caso deferida, às autoridades impetradas”, registra.

3) a intimação do ilustre membro do Parquet;

4) deferir a ordem e torná-la definitiva por violação ao princípio da legalidade, confirmando a liminar.”

As informações são do Jornal O Estado de São Paulo

Dilma recorre ao Supremo e pede nova votação do impeachment

Mandado de segurança foi protocolado no tribunal nesta quinta-feira. Defesa também pede que Temer volte a ocupar o cargo interinamente

Defesa de Dilma pede no STF anulação do julgamento do impeachment

Alegação é a de que houve irregularidades no processo

[O que tem que ser revisto é a decisão parcial e imoral do Lewandowski;  diante da flagrante violação da Constituição Federal, que teve o seu artigo 52 revogado parcialmente pelo voto de 36 senadores (haja vista que o Texto Constitucional vigente só pode ser emendado, o que inclui revogação parcial ou total de artigos – exceção das Cláusulas Pétreas – por Emenda Constitucional aprovada com 60% dos votos da Câmara em duas sessões e pelo Senado Federal, também em duas sessões e com 60% dos votos), que com o aval inconstitucional do presidente do STF, simplesmente fatiaram aquele artigo, permitindo que a pena de ‘inabilitação política’ integrante da pena principal de perda do mandato, fosse analisada em votação separada.

Levandowski, o eternamente grato ao PT pelo empregão que conseguiu, alegou que a discussão sobre o fatiamento se tratava de matéria constitucional sobre a qual ele não podia se manifestar – segundo o grato ministro ali ele era apenas presidente do processo de impeachment.

Levandowski fosse neutro, obrigação de qualquer juiz, poderia até não colocar a matéria em discussão, mas, teria o DEVER MAIOR de agir conforme manda a Constituição e aguardar que algum aloprado petista questionasse a decisão no STF.

Mas, não! O presidente do STF distorceu a interpretação de suas funções e autorizou o fatiamento da Constituição Federal.

Para cumprir a Constituição vigente ele se declarou incompetente, mas para violentar o texto constitucional ele se considerou competente.

Ministro Levandowski, gratidão demais [faz mal.]

A defesa da ex-presidente Dilma Rousseff entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação do julgamento de impeachment no Senado. No recurso, a defesa também pede que Michel Temer volte a ocupar o cargo interinamente até que seja feito um novo julgamento, sob alegação de que houve irregularidades.  "Em face do exposto, requer-se liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos do ato coator, consistente na decisão que condenou a Impetrante por crime de responsabilidade, como consequente restabelecimento da situação de interinidade do Vice-presidente da República até o julgamento final do mérito do presente mandado de segurança", diz o pedido.

O mandado de segurança foi distribuído por sorteio para o ministro Teori Zavascki, que será o relator do caso. A estratégia de apresentar a anulação do processo de impeachment vinha sendo estudada antes da decisão do Senado e foi admitida por Dilma Rousseff na sessão em que respondeu às perguntas na Casa. Na ocasião, questionada a razão para ela não ter ainda recorrido ao STF por interpretar o processo de impeachment como um golpe, a petista afirmou não tê-lo feito por estar aguardando a decisão do Congresso para esgotar todas as possibilidades de defesa. O impeachment de Dilma foi aprovado por 61 votos a 20 no plenário.

Fonte: O Globo

Decisão de Lewandowski é escancaradamente inconstitucional. E a Lei da Ficha Limpa? Entenda o debate

Lewandowski tem que ser denunciado por CRIME DE RESPONSABILIDADE, PROCESSADO, JULGADO, CONDENADO a sofrer IMPEACHMENT

Dilma está inelegível pela Constituição; a Lei da Ficha Limpa, de fato, acaba sendo omissa em relação a crime de responsabilidade do presidente 

Vamos tentar botar um pouco de ordem na confusão que foi criada no Senado, por decisão original de Ricardo Lewandowski, que se comportou bem durante todo o julgamento, mas disse a que veio e lembrou quem é no último ato. Vamos ver. O presidente do Supremo, no comando da votação do Senado, tomou uma decisão inconstitucional. O que diz o Parágrafo Único do Artigo 52 da Constituição? “Nos casos previstos nos incisos I (processo contra presidente da República) e II (processo contra STF), funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.”

Atenção: a Constituição não separa a inabilitação da perda do cargo. Lewandowski tomou tal decisão por conta própria. E, tudo indica, já havia entendimentos subterrâneos para que assim fosse. O destaque é descabido. Mais do que isso: trata-se de uma decisão absurda em essência: então, pelo crime cometido (e foi), Dilma não pode continuar com o mandato que ela já tem, mas poderia disputar um outro?

Eu gostaria muito que Lewandowski explicasse que trecho do Parágrafo Único do Artigo 52, que palavra, que ordenamento de vocábulos lhe conferiu licença para fazer a votação em separado. O que se está usando como fiapo legal para justificar a decisão é o Artigo 33 da Lei 1.079, onde se lê o seguinte sobre o presidente da República: “Art. 33. No caso de condenação, o Senado por iniciativa do presidente fixará o prazo de inabilitação do condenado para o exercício de qualquer função pública; e no caso de haver crime comum deliberará ainda sobre se o Presidente o deverá submeter à justiça ordinária, independentemente da ação de qualquer interessado.”

Pois é… Mas aí o princípio “Massinha I” do Direito: a Constituição é a Lei Maior. O que nela está claro, explícito, determinado — como é o caso — não pode deixar de ser aplicado por algum dispositivo de leis menores.

E a Lei da Ficha Limpa?
Dia desses, Gilmar Mendes, ministro do Supremo, disse que essa lei era de tal sorte confusa que parecia ter sido feita por bêbados. Os tolos saíram atacando Gilmar. Então vamos ver. A íntegra do texto está aqui. Trata-se de uma confusão dos diabos. Para começo de conversa, a lei é explícita em tornar inelegível quem renuncia em meio a um processo. Mas não é clara sobre a inelegibilidade de um presidente da República no caso de condenação por crime de responsabilidade. Parece ter sido feita por bêbados.

A Lei da Ficha Limpa teria tornado Dilma inelegível se ela tivesse renunciado. Mas não a torna inelegível depois de condenada. É uma aberração? É claro que é. Um sujeito que tenha sido expulso, por qualquer razão, de um conselho profissional — de contadores, por exemplo — está inelegível. Mas não o chefe do Executivo Federal que tenha cometido crime de responsabilidade. Coisa de bêbados. Ainda bem que a memória existe. Ainda bem que o arquivo existe. Sempre afirmei aqui que essa lei era estúpida, ainda que tenha algumas qualidades.

Gente como Lewandowski e Renan Calheiros se aproveita dessas ambiguidades e rombos para fazer peraltices institucionais.

De volta à Constituição Mas, reitero, esse não é o ponto. O que foi fraudado nesta quarta-feira foi a Constituição. A perda da função pública, segundo a Carta, é inseparável da condenação por crime de responsabilidade. É claro que uma articulação como essa não se deu no vazio e quer dizer alguma coisa. Também traz consequências Tratarei o assunto em outro texto.

E agora? Bem, agora entendo que cabe recorrer ao Supremo contra a decisão tomada por Lewandowski. Será uma saia-justa? Ah, será. Quero ver como irão se pronunciar os demais ministros.

O que Lewandowski fez foi tornar ainda mais complexa a batalha jurídica. A defesa de Dilma já disse que irá recorrer ao Supremo contra a condenação. Não terá sucesso, claro!, mas terá um argumento moral a mais: tanto o Senado acha Dilma honesta que não a inabilitou para a função pública. E os favoráveis à cassação, entendo, têm de apelar à Corte. Lewandowski tomou uma decisão absolutamente arbitrária, ao arrepio da Constituição. 

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo - VEJA 

 

‘Fatiamento é no mínimo bizarro’, diz Mendes sobre impeachment

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral criticou nesta quinta-feira a decisão que manteve os direitos políticos da ex-presidente Dilma Rousseff

[ministro Gilmar: por favor, não esqueça que o fatiamento, o estupro do texto constitucional foi feito por seu ilustre presidente do STF, Ricardo Lewandowski e além da reparação do estupro aquele ministro tem que ser denunciado por crime de responsabilidade e sofrer impeachment - sem direito a fatiamento.

Como 'guardião da Constituição' o presidente do STF tinha o DEVER de exigir que o texto constitucional não fosse violentado.]

Um dia depois de o Senado Federal decidir pela cassação de Dilma Rousseff, mas manter o seu direito a exercer funções públicas, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, disse nesta quinta-feira que a votação fatiada do processo de impeachment é “no mínimo [algo] bizarro” e “não passa na prova dos nove do jardim de infância do direito constitucional”. Para o presidente da corte eleitoral, o resultado do julgamento de Dilma abre precedente “que preocupa” e pode repercutir “negativamente” nas cassações de mandato de deputados, senadores e vereadores.

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“Há uma singularidade que temos de discutir. O que se fez lá [no Senado] foi um DVS [destaque para votação em separado], não em relação à proposição que estava sendo votada, mas em relação à Constituição. O que é, no mínimo, pra ser bastante delicado, bizarro…  Fazer um DVS em relação à própria norma constitucional”, comentou Gilmar Mendes a jornalistas.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, responsável por conduzir o julgamento do impeachment, decidiu aceitar o destaque apresentado pela bancada do Partido dos Trabalhadores, que pediu que a votação do impeachment fosse dividida em duas partes, e não de maneira conjunta. Dessa forma, Dilma manteve os direitos políticos, embora tenha tido o seu mandato cassado.  “Do ponto de vista da solução jurídica, parece realmente extravagante, mas certamente há razões políticas e tudo mais que justificam, talvez aí o cordialismo da alma brasileira e tudo isso”, ponderou o presidente do TSE. “Eu não sei também se os beneficiados dessa decisão ou por essa decisão teriam a mesma contemplação com os seus adversários”, completou Gilmar Mendes.

Na avaliação do presidente do TSE, a votação dessa forma é “ilógica”, já que, ao decidir pela aplicação de penas autônomas, o Senado poderia ter eventualmente decidido manter Dilma Rousseff no cargo, mas ter se posicionado favorável à inabilitação dela para exercer funções públicas. O presidente do TSE disse também não acreditar que a sessão do Senado Federal que decidiu pela cassação do mandato de Dilma seja cancelada. “O tribunal tem sido muito cauteloso com relação a isso, até vocês já estão exaustos sobre esse tema”, afirmou, dirigindo-se aos repórteres.

A defesa da ex-presidente Dilma entrou na manhã desta quinta-feira com um mandado de segurança no STF contra o impeachment da petista. Os advogados pedem a anulação da decisão tomada pelo Senado na quarta-feira, que condenou Dilma a perder o mandato, e querem um novo julgamento. Questionado se a ex-presidente estaria inelegível para concorrer nas próximas eleições, Gilmar Mendes comentou que “isso vai ser discutido oportunamente se ela se apresentar como candidata ao TSE”.

Fonte: O Estado de São Paulo

 

PSDB, DEM e PPS vão ao STF contra fatiamento de impeachment - Lewandowski tem que ser denunciado por crime de responsabilidade e sofrer impeachment

Recurso será apresentado nesta 6ª. Senado cassou o mandato de Dilma, mas, em outra votação, manteve os seus direitos políticos

O PSDB voltou atrás e vai entrar nesta sexta-feira com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a decisão do Senado de permitir que a ex-presidente Dilma Rousseff exerça funções públicas. O recurso será assinado também pelo DEM e PPS. O anúncio foi feito pelo líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), na tarde desta quinta-feira. 

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O PSDB já havia cogitado ontem acionar o Supremo, mas os advogados da sigla temiam que isso pudesse prejudicar a votação principal. Como Dilma entrou com uma ação questionando a votação inteira, os tucanos avaliaram que o assunto já entraria de qualquer jeito na pauta.  “Ontem, no calor, na emoção, a sensação primeira foi de termos uma postura de serenidade, não transformar uma vitória em uma derrota e dar uma contribuição para uma estabilidade maior no país. Mas, diante dessa ação do PT, acreditamos que seja o caminho correto entrar com a ação para que essa parte da decisão, que está equivocada, possa ser revista”, explicou Cunha Lima. 

Após a votação que cassou o mandato da petista, dezesseis dos 61 senadores que defenderam o afastamento definitivo optaram por manter os direitos políticos de Dilma. Os tucanos querem impedir a divisão da votação da pena em duas partes. Na primeira, cassou-se o mandato, mas a segunda garantiu o direito da petista de exercer funções públicas.

O senador Álvaro Dias (PV-PR) já entrou nesta quinta-feira com um mandado no STF. “Abriu-se um precedente perigoso ao se impor a segunda votação. A Constituição não dá base a interpretações. Ela diz: cassação com suspensão dos direitos políticos por oito anos. Não precisa ser jurista, basta saber ler”, disse o senador.

A decisão do Senado de permitir que a ex-presidente Dilma Rousseff assuma cargo público mesmo após cassada causou abalos na base aliada de Michel Temer. Parlamentares do PSDB e do DEM acusaram o PMDB de ter feito um acordo para “livrar” Dilma e amenizar sua pena por crime de responsabilidade.

Fonte:  Agência Brasil 

O destino de Temer: Itamar ou Sarney

Não tem meio-termo: ou Temer encaminha a solução para o reequilíbrio das contas públicas ou cai numa administração medíocre, com inflação e sem crescimento

Os últimos dois dias na votação do impeachment coincidiram com uma impressionante sequência de indicadores econômicos que descrevem no detalhe a história atual. De um lado, explicam por que Dilma Rousseff foi condenada. Seu governo produziu e deixou de herança um enorme desastre, de longe a pior recessão do país. De outro, deixaram muito clara a pauta do governo Temer e os critérios para avaliar seu sucesso ou fracasso.

Não tem meio-termo: ou Temer encaminha a solução para o reequilíbrio das contas públicas ou cai numa administração medíocre, com inflação e sem crescimento. Destino Itamar ou Sarney. Na terça e na quarta saíram números das contas públicas. O que se deve notar: a receita caiu, em consequência da recessão, mas a despesa subiu.

Reparem: o governo já está segurando gastos, o dinheiro para gastar encolheu e, assim mesmo, a despesa aumenta em termos reais, ou seja, acima da inflação. Todo mundo sabe por que isso acontece: as despesas obrigatórias, aquelas que aumentam qualquer que seja a situação econômica. E entre estas, o gasto com aposentadorias e pensões do setor privado.

É de espantar: o déficit da Previdência (INSS) subiu para R$ 72,3 bilhões no período de janeiro a julho deste ano. Trata-se de uma impressionante alta de 67,2% em relação aos mesmos meses de 2015. Tem mais: o déficit de todo o governo central foi de R$ 51 bilhões também nos primeiros sete meses deste ano. Comparando com o rombo da Previdência, que foi maior, fica evidente: faz-se economia em todos os gastos para financiar a Previdência.

Saem daí as duas agendas inevitáveis: colocar um teto à evolução dos gasto público total e a reforma da Previdência, sem a qual será impossível controlar a despesa geral. As duas propostas já existem e foram colocadas pela nova equipe econômica. Uma estabelece que o gasto de um ano será igual ao do ano anterior mais a inflação. Seria um forte limitador. Neste ano, como vimos, a despesa cresce 0,8% acima da inflação, enquanto a receita cai 6,0%.

Não tem como continuar assim. Também não será possível respeitar o limite sem uma reforma da Previdência que, como em qualquer outro país, estabeleça que as pessoas vão trabalhar mais, contribuir mais e se aposentar mais tarde. Todo mundo sabe disso. Sem essas reformas, haverá uma deterioração das contas públicas, com aumento da dívida, dos juros e com a redução dos investimentos nacionais e estrangeiros.

Aliás, o Banco Central deu o recado: sem ajuste fiscal, os juros não poderão cair. Se a taxa de juros não cair, o país não embala no crescimento. Não será possível reequilibrar as contas em dois anos e meio. Mas é possível, sim, encaminhar a solução. Isso feito, os investimentos voltam. Aliás, os números do IBGE sobre a atividade econômica no segundo semestre, conhecidos ontem, trazem sinais de recuperação.

Analistas, na maioria, acreditam que a recessão estará superada no final deste ano, com a volta do crescimento em 2017. Mas está tudo na base da confiança. Investidores se movimentam, prospectam oportunidades, mas tudo isso na expectativa de que o novo governo cumprirá a agenda do ajuste. Se a coisa se encaminhar nessa direção, a economia se move para a frente, com expansão do PIB já em 2017.

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Se o pessoal perceber que o governo Temer vacila nas mudanças, aceita aumentos de despesa com reajustes do funcionalismo, por exemplo, topa uma aguada reforma da Previdência, a expectativa piora rapidamente. E o governo se arrastará na mediocridade. Há uma outra parte crucial da agenda: as privatizações e concessões. Se o governo está quebrado, só haverá investimento novo com dinheiro privado.

E este só entrará na jogo se houver um ambiente favorável. Isso exige remover um entulho ideológico e burocrático que quase criminaliza os negócios privados honestos. Aliás, caímos num incrível ambiente: liberdade para a corrupção e entraves para quem ganhar dinheiro honestamente. O que nos lembra que a Lava-Jato é parte necessária das reformas. Sarney, o primeiro vice do PMDB a assumir, fez tudo errado.  Itamar deu sorte quando chamou Fernando Henrique Cardoso, e este operou o milagre do Plano Real. Temer começou com uma boa equipe econômica e com alguns maus hábitos políticos, como o de ceder às corporações do funcionalismo. O jogo está em andamento.

[É sempre bom lembrar que o funcionalismo público - com salários defasados, uma estabilidade no emprego que não serve de alimento e não paga contas - não é o responsável pelo desastre no qual o Brasil se encontra.
Além do que, os aumentos salariais concedidos  não podem ser cassados, caso isso ocorra SEGURANÇA JURÍDICA vai para o espaço  e leva junto a confiança dos investidores em investir.
O melhor é esquecer o funcionalismo público, deixar o que já foi concedido valendo - retirar pode até retirar, mas junto vai a SEGURANÇA JURÍDICA e sem ela o investidor passa a ter medo de investir - afinal, seu investimento pode ser confiscado.] 
 

 
Fonte: Carlos Alberto Sardenberg é jornalista