Derrubada de vetos à Lei do Abuso tolhe o Judiciário - Editorial - O Globo

Rejeição de correções feitas por Bolsonaro expõe interesse de atemorizar juízes e promotores 

[há que se conter exageros de qualquer um dos Poderes;

talvez, seja a hora de um Poder Moderador, característica que a Constituição vigente não atribui ao Poder Judiciário.]

A inapetência demonstrada pelo presidente Bolsonaro, no início do governo, para exercitar a política com o Congresso, ampliou a abertura de espaços de poder para os parlamentares. Que têm sido ocupados. E seria inevitável, porque, como se diz, não há vácuo no jogo político — o recuo de alguém implica o avanço de outro.  Não é necessariamente ruim o fortalecimento do Legislativo em um regime presidencialista. [no Legislativo brasileiro em que grande parte dos parlamentares está envolvida em falcatruas, há risco elevado do fortalecimentos dos legisladores dificultar o combate ao crime - começando pelo combate aos políticos corruptos.] Aumenta o poder da representatividade popular, e reforça-se a vigilância sobre o poderoso Executivo. Neste início da gestão Bolsonaro, a atuação mais autônoma da Câmara, por exemplo, deu impulso precioso à tramitação da reforma da Previdência e reforçou a tributária, com o Senado. 

Porém, essa conquista de músculos pelo Legislativo brasileiro traz riscos. Se houve importante renovação de quadros no Congresso na última eleição, a espinha dorsal e a cultura das duas Casas continuam as mesmas. O caciquismo partidário se mantém, haja vista a ameaça de punição de jovens deputados do PSB e PDT por haverem votado pela reforma previdenciária, alegando a questão de consciência e compromisso com seus eleitores. 

Os ecos da velha tradição partidária também estão presentes nas manobras para a votação em alta velocidade, terça-feira, dos vetos feitos pelo presidente Bolsonaro ao projeto aprovado da Lei do Abuso de Autoridade. Dos 33 vetos, o Congresso derrubou 18. Foram restabelecidos dispositivos que são a marca desta lei: definem “crimes” de juízes e procuradores em termos pouco objetivos, vagos, com a finalidade de atemorizar o Judiciário e o Ministério Público diante de ações que incomodem poderosos. Não se trata de uma lei sensata.

A pressa em derrubar os vetos serviria também como um recado ao Supremo, cujo ministro Luís Roberto Barroso, usando a independência que lhe concede a Constituição, assinou mandados de busca e apreensão nos gabinetes do senador Fernando Bezerra (MDB-PE) e do filho, deputado Fernando Bezerra Coelho Filho (DEM-PE), investigados em um processo sobre corrupção com o envolvimento de empreiteiras. 

Também fez parte do recado a demonstração de força dada com a visita de um grupo de senadores, com o presidente da Casa à frente, Davi Alcolumbre (DEM-AP), ao presidente do STF, Dias Toffoli. Mais tarde, os parlamentares trabalhariam para pulverizar vetos, em sessão conjunta do Congresso. 

Nem todo crítico da Lava-Jato oculta interesses sombrios. Há mesmo quem tema o surgimento de um poder paralelo dentro do Estado, a aplicar leis a seu bel-prazer. Preocupação respeitável. Mas não será relativizando a independência do Judiciário, fazendo com que juízes e procuradores se autocensurem, para não serem criminalizados, que se fortalecerá a República. Na verdade, cria-se uma tirania.

Editorial do jornal o Globo - 26 setembro 2019

O medo de Bolsonaro

Declaração do presidente sobre investigação contra Zero Um serviu para revelar um homem acuado

O presidente Jair Bolsonaro está na defensiva antes mesmo de completar seis meses de governo. Ao atacar mais uma vez as investigações sobre as falcatruas do filho Zero Um no exercício de seu mandato de deputado estadual, Bolsonaro afirmou que elas não o alcançarão. “Não vão me pegar”, disse o presidente. Para se mostrar inocente, ele chegou a oferecer a abertura de seus sigilos bancário e fiscal. Foi da boca para fora, evidentemente. O curioso foi ter usado uma desculpa adotada por dez entre dez pessoas acusadas de malfeitos. Não precisava, o presidente não é acusado deste crime. Mas a declaração serviu para revelar um homem acuado, com medo. [todos sabemos que o estilo Bolsonaro não é o esperar ser atacado, ele é  adepto da defesa preventiva;

em 99,999% das entrevistas realizadas com Bolsonaro, todas ou a maior parte das perguntas são feitas com intenção de acusá-lo, de ofendê-lo. 

Sabedor disso ela já parte no ataque, que ainda é a melhor defesa. 

Qual o cidadão, ainda que uma PESSOA DE BEM, que sempre que cruza com determinado individuo é alvo de disparos  de tiros contra sua pessoa, que felizmente não o acertam, não faz a opção de ao ver o individuo, que sempre o ataca, atacá-lo antes?

Parte da imprensa  e, temos que reconhecer, alguns dos aliados e familiares de Bolsonaro também, obrigam o presidente a estar sempre na defensiva.] 

Bolsonaro está com medo de ser pego com a mão na botija? Não. Até porque não dá para afirmar isso por ora. É muito cedo. Mas ele está tremendo de pavor de ver um filho seu, ou quem sabe dois deles, acertando contas com a Justiça. A saída possível para o Zero Um fica cada dia mais difícil. O Ministério Público já chama de “organização criminosa” o grupo que o filho do presidente montou na Assembleia Legislativa do Rio. [o MP mesmo no cumprimento de sua função institucional, tem o péssimo hábito de usar em suas acusações, títulos de efeito e em um dos preferidos é o já famoso 'organização criminosa'.] Ele, sua mãe, o seu irmão mais novo (o que não está na política), a ex-mulher do seu pai, primos, amigos e funcionários do seu gabinete terão suas contas bancárias e suas declarações de renda escarafunchadas pelo MP e pela Polícia Federal. 

No total

55 funcionários, 12 pessoas da família Bolsonaro ou diretamente ligadas a ela e nove empresas tiveram seus sigilos fiscais e bancários quebrados. [sempre oportuno, apesar de ser uma obviedade, lembrar que uma pessoa é uma pessoa, sendo diferente de outra pessoa - o CPF do presidente, dos seus filhos, demais familiares, funcionários etc, são diferentes.]   Serão analisadas contas e declarações de renda de um período de 11 anos. Foi nesse intervalo que a mulher do presidente, Michelle Bolsonaro, recebeu cheques do assessor/motorista Fabrício Queiroz. Dinheiro que, segundo o marido dela, foi pagamento de um empréstimo que o então capitão deputado fez ao assessor/motorista do filho. Esquisito? Sim, mas tudo bem. As contas abertas podem comprovar ou desmentir esta alegação. [ser esquisito, pelo menos ainda, não é crime, seja no Brasil ou em qualquer outro ponto do planeta; e a tipificação de alguma prática como criminosa, tem que anteceder à prática e precisa ser provada.]

De qualquer forma , também não é isso que assusta Jair Bolsonaro. Pela Constituição, ele não pode ser julgado, portanto nunca será condenado, por crimes que não tenham sido cometidos em ligação direta com o exercício de seu mandato. A ele nada ocorrerá mesmo que o filho, ou os dois filhos, a mulher e a ex-mulher sejam condenados por mau uso do dinheiro público. O problema é outro. O que arrepia o presidente é a hipótese de o núcleo formado por ele e pelos filhos Flávio, Carlos e Eduardo ser quebrado. Se isso acontecer, sua integridade moral e psicológica pode ruir. E com ela o seu projeto de poder. 

(...)

Como esta hipótese não é contemplada no caso dos Bolsonaro, a alternativa do núcleo só se romperá quando e se o Zero Um for condenado. Se Flávio for afastado da família compulsoriamente, em razão do resultado das investigações, a vida da família será bruscamente modificada. Com um dos pés quebrados, o governo Bolsonaro também sofrerá consequências, avalia Salem. A saída de um dos vértices abrirá espaço para a possibilidade de relacionamentos construtivos que hoje estão fora da bolha acabarem sendo absorvidos pelo núcleo dividido. Desse ponto de vista, o resultado da investigação tem o potencial de até mudar o governo para melhor. É disso que Bolsonaro tem medo. [é presidente, até se o seu governo melhor - e com as bênçãos de DEUS, vai melhorar - o senhor vai continuar no tronco.]

Ascânio Seleme - O Globo

MATÉRIA COMPLETA em O Globo 

Lula, sem direito ao semiaberto - caso não devolva o que desviou - pode cumprir pena integral

Ex-presidente, preso há dois meses, assinou norma que endureceu punições anticorrupção 

Lei sancionada pelo presidente Lula complica a situação do preso Lula  

[Lula sancionou leis contra ele, por achar que suas falcatruas nunca seriam descobertas.]

O então presidente Luiz Inácio Lula da Silva não havia completado um ano de mandato, em 2003, quando sancionou uma lei que se tornaria, 15 anos depois, uma das dores de cabeça em seu embate com a Operação Lava Jato.  Em apenas quatro parágrafos, a lei 10.763 alterava pontos do Código Penal sobre crimes do colarinho branco, endurecendo, por exemplo, a punição para o crime de corrupção, cuja pena máxima passou de 8 para 12 anos de prisão. 

A regra criada naquela época contribuiu para ampliar a punição imposta ao petista no caso do tríplex de Guarujá (SP) pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que julga os casos da Lava Jato na segunda instância. A pena por corrupção e lavagem de dinheiro foi fixada em 12 anos e 1 mês de prisão. Lula completou dois meses detido nesta quinta (7) em decorrência dessa condenação.  Outro parágrafo da lei, no entanto, promete causar ainda mais transtorno daqui para frente: o que condiciona a progressão de regime à "devolução do produto do ilícito praticado". 

Isso significa que, caso não reverta a sua condenação ou sua prisão nas cortes superiores, o ex-presidente só poderá passar ao regime semiaberto, após cumprir dois anos em regime fechado, se já tiver pago a indenização de R$ 13,7 milhões, com juros e correção, determinada pelo TRF-4. O veto à progressão de regime caso não sejam devolvidos os valores desviados já vem impedindo que condenados da operação passem para o semiaberto na Lava Jato.  No caso de Lula, o fato de ele ter sido o presidente a sancionar a lei que hoje se tornou um obstáculo em seu caso é uma "fatalidade natural e legal", na opinião do coordenador da pós-graduação em Direito Penal Econômico do Instituto de Direito Público de São Paulo, Fernando Castelo Branco.
"Temos um processo legislativo em que o Congresso vota, decide e o presidente da República promulga", diz o especialista. "Na condição de presidente, ele seguiu esse processo legislativo outorgando a eficácia para essa legislação." 

Foi Lula também quem sancionou a Lei da Ficha Limpa, em 2010, que se tornou hoje outro entrave em sua trajetória. A legislação barra candidaturas de condenados em segunda instância, como ele, e foi aprovada no Congresso após um projeto via iniciativa popular, com mais de 1,6 milhão de assinaturas.  Ainda na área judicial, o petista deu a assinatura final, no início de seu governo, em legislação que prevê a emissão anual de um atestado de cumprimento de pena aos presos, o que beneficia os detentos.

EFEITO NO MENSALÃO

A lei anticorrupção de 2003 já havia provocado dificuldades para o PT na época do julgamento do mensalão, quando também favoreceu o aumento de penas de acusados como o ex-ministro José Dirceu. Advogados chegaram a argumentar que os fatos julgados eram referentes a um período anterior à sanção e que seus efeitos não se aplicariam a esses réus.  Na Lava Jato, a defesa de Lula chegou a mencionar a edição da lei 10.763 como uma prova da atuação do ex-presidente contra a corrupção. Essa legislação, disseram seus advogados em nota em 2016, mostra "sua intenção atuação para aperfeiçoar o sistema de combate à corrupção e a defesa do patrimônio público". À época, a afirmação foi feita para rebater acusações do ex-senador pelo PT e delator Delcídio do Amaral.

A lei, no entanto, começou a ser discutida no Congresso bem antes de Lula chegar ao poder, em maio de 2002, em uma comissão mista instaurada para acelerar projetos de segurança pública.  Quando foi sancionada, não houve pronunciamento a respeito nem divulgação pelo governo. A temperatura política tinha aumentado por causa da Operação Anaconda, uma das primeiras grandes investigações da Polícia Federal que marcariam o mandato e que prendeu acusados de vender sentenças judiciais.

O então presidente da comissão mista, Íris Rezende (MDB), diz que houve resistência entre parlamentares, mas que as mudanças foram inseridas num esforço maior, para aprovar mais de 60 projetos de segurança pública.  "O mesmo sentimento que você nota hoje junto à sociedade brasileira era o que se observava naquela época", disse Rezende, hoje prefeito de Goiânia. "Havia a preocupação de impor mais responsabilidade àqueles que tinham o poder de decisão."

Hoje, Rezende diz ver "com muita tristeza" que Lula é um dos alvos da lei que sancionou. "Quando vejo parlamentares ilustres, chefes de poder condenados, fico estarrecido."  O próprio Rezende foi citado por três delatores da Odebrecht em 2017 por supostamente ter recebido R$ 300 mil de caixa dois em sua campanha ao governo de Goiás em 2010. O prefeito nega a acusação. "Aquilo era doação legal para as eleições", disse à Folha.  Castelo Branco destaca que a exigência de pagamento da reparação de danos para a progressão de pena já vem sendo revisto em casos em que o réu demonstra não ter condições de devolver o valor desviado -- o que a defesa de Lula poderia argumentar.

Folha de S. Paulo

Isto, sim, é golpe! Contra o eleitor

O voto em lista fechada para deputados e vereadores é o sistema pelo qual o eleitor vota no partido, não mais no candidato

Dá-se por enterrada no Congresso a proposta de anistia para os políticos que usaram caixa dois. O que agora importa, e une os comandos da maioria dos partidos, é aprovar a ferro e a fogo o voto em lista fechada. E aumentar o volume de dinheiro público destinado a financiar campanhas.

O voto em lista fechada para deputados e vereadores é o sistema pelo qual o eleitor vota no partido, não mais no candidato. Caberá à direção de cada partido elaborar uma lista de candidatos em ordem de prioridade. Partidos com mais votos terão direito ao maior número de vagas.

Candidatos que encabecem as listas terão mais chances de ser eleitos. Assim, políticos em apuros com a Justiça poderão encabeçar as listas na tentativa de garantir o foro privilegiado, o que lhes garantirá o direito de só ser processados e julgados nos tribunais superiores.

Entenderam a jogada? Trata-se de um drible na Lava Jato que investiga centenas deles. Há pouco tempo, a maioria dos políticos suspeitos de cometer falcatruas defendia o foro privilegiado. Achava mais vantajoso ser julgados na primeira instância. A vida deles, ali, seria mais fácil.

Mas com a Lava Jato, com o risco de ser remetidos aos cuidados do juiz Sérgio Moro, mudaram de opinião. É justamente por isso que admitem com a maior desfaçatez que o voto em lista fechada poderá ter prazo de validade. Só seria aplicado às eleições de 2018 e à seguinte. O que se quer com o voto em lista fechada, dada às circunstâncias do país, é dar um golpe no eleitor.

 Fonte: Ricardo Noblat - Blog do Noblat - O Globo

Um supremo tribunal de falcatruas não serve ao Brasil

O impeachment-pizza, ao mesmo tempo condenando e absolvendo Dilma Rousseff, transformada em uma "Presidanta Inosanta", foi apenas mais um golpe promovido pela desgovernança do crime organizado no Brasil. A criatividade canalha da politicagem consagrou o Congresso Nacional como um espaço que poderia ser pejorativamente chamado de "supremo tribunal de falcatruas". O verdadeiro STF, cuja missão é zelar pelo cumprimento da Constituição, não pode ser conivente com a institucionalização criminosa.

O desfecho cínico e contraditório do julgamento de Dilma, transformando uma política considerada criminosa, ao mesmo tempo, em inocente, deveria ser a gota d'água para a mudança estrutural no Brasil. O "stf" das falcatruas da politicagem estuprou, rasgou e defecou na Constituição. O plano da maioria criminosa de congressistas é aprovar uma super-anistia para todos que são alvos do Ministério Público e do Judiciário.

O STF não pode tolerar tal manobra. A partir do dia 12 de setembro, sob a presidência da ministra Carmem Lúcia, espera-se uma postura mais firme de toda a corte suprema contra o crime. Se isto não ocorrer, o "stf" engolirá o STF. Os 11 ministros não podem ficar perdidos entre a lei e a política. Os segmentos esclarecidos da sociedade brasileira não podem tolerar tamanha barbárie institucional. A única saída viável é uma inédita Intervenção Cívica Constitucional para promover uma repactuação democrática no Brasil. O País tem de ser reinventado, após exaustivo debate para solucionar a crise estrutural que nos inviabiliza, destrói e desmoraliza.

Mudar o Estado brasileiro é imprescindível. O Estado é um ente fictício. Portanto, pode ser moldado conforme os interesses da maioria da sociedade, após ampla discussão. Só serve ao Brasil uma Constituição enxuta, autoaplicável ao máximo, sem necessidade de constantes recursos ao Supremo Tribunal Federal. Depois de tomadas as decisões para definições e mudanças estratégicas, é urgente uma definição legal e legislativa. Basta de "jeitinho". Chega de "judicialização da politicagem".

No modelo atual, a turma do supremo tribunal de falcatruas deita e rola. Temos de acabar com o regramento excessivo, essencial para favorecer e institucionalizar a organização criminosa. Precisamos de leis corretas, entendidas por todos, que sejam cumpridas objetiva e conscientemente. Depois de tudo redefinido, necessitamos de sanções claras, socialmente compensatórias, para quem descumprir a lei.

Chegamos ao fundo do esgoto. Em meio à guerra entre os poderes, a judicialização da politicagem atinge níveis insuportáveis democraticamente. O advogado José Eduardo Cardozo, da ex presidente Dilma, protocolou um pedido de anulação do impeachment no Supremo Tribunal Federal. O senador Álvaro Dias (PV-PR) pediu que a Corte anule a decisão do Senado que preservou o direito da petista de ocupar cargos públicos. PSDB, DEM, PPS e até o PMDB do presidente Michel Temer apresentarão uma ação coletiva no STF contra o fatiamento do julgamento da ex-presidente Dilma Rousseff pelo Senado, que a livrou da pena de proibição de ocupar cargo público.

Todos os recursos, principalmente o movido pelos "opositores" ao PT, representam um gigantesco pepino nunca antes visto na História de Bruzundanga. O impeachment de Dilma se consumou. Michel Temer foi empossado na Presidência da República para terminar os dois anos e quatro meses de governo restantes. Simplesmente, não há como o Senado votar tudo novamente, caso o STF entenda que a casuística votação sobre os direitos políticos de Dilma não valeu. Caso a maioria do Supremo entenda que tudo foi votado erradamente, o Senado teria que votar, novamente, todo o processo de impedimento. Uma máquina do tempo seria a única forma de consertar a cagada jurídica-política. Novamente, o Brasil volta a um impasse que vai demorar a ter uma decisão final. [caso isso ocorra logo que completem 180 dias do afastamento de Dilma, não havendo uma decisão e certamente não haverá - 180 dias se completam em 9 novembro próximo - Dilma volta a ocupar a presidência.]

O Brasil vai caminhar para a desintegração se a pressão consciente da sociedade não for capaz de promover mudanças estruturais. A cidadania estratégica tem de romper com a hegemonia do crime organizado que promove injustiças e barbáries. Mudar é urgente urgentíssimo. A única solução viável é a Intervenção Constitucional, para instituir mecanismos efetivos de controle da sociedade sobre o Estado. Desta forma, a máquina estatal se torna domável, seja qual for o regime político ou sistema de governo.

Ninguém, muito menos Michel Temer, tem como fabricar milagres na atual estrutura de um Estado descontrolado, dominado por criminosos que exploram, roubam e violentam a sociedade. No entanto, agora como Presidente da República efetivado, Temer tem a chance única de liderar o amplo debate por mudanças. Se o Michel bancar o "micha" e não fizer seu dever de casa, a maioria da sociedade brasileira o fará, no tempo certo da história.

Fonte: Blog Alerta Total - Jorge Serrão

Fim de linha

O que aconteceu ontem a Eduardo Cunha no Conselho de Ética da Câmara é exemplar de como funcionam as pressões da sociedade numa democracia representativa que, por mais precária que seja, por mais desmoralizada que se encontre, terá sempre a possibilidade de se recuperar, seguindo o sentimento prevalecente no conjunto dos cidadãos.

Ficou famosa a frase do então presidente da Câmara Ibsen Pinheiro, ao receber o pedido de impeachment contra o presidente Collor: “O que o povo quer, essa casa acaba fazendo”. Tem sido sempre assim, e até mesmo no episódio das Diretas Já, quando o Congresso deixou de atender ao apelo das ruas por poucos votos, acabou encontrando um caminho alternativo para por fim à ditadura, elegendo Tancredo Neves em eleição indireta.

O reinado de Cunha na Câmara está nos finalmente, e só restará a ele agora a ameaça de denunciar companheiros de falcatruas, mas nem isso lhe salvará a pele. Diversas ações contra ele estão abertas ao mesmo tempo pelos Procuradores em Curitiba, e ele já é réu no Supremo Tribunal Federal, sendo que corre o risco de se tornar réu pela segunda vez na próxima semana, quando o STF analisar a acusação da PGR de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas devido a contas bancárias na Suíça com dinheiro desviado da Petrobras.

Afastado da presidência da Câmara e suspenso do mandato por decisão do ministro Teori Zavascki que teve o apoio unânime do plenário do Supremo, Cunha tem ainda um pedido de prisão contra ele feito por Janot. [seja o Cunha culpado, seja condenado e executado – pelo andar da carruagem se um SUPREMO MINISTRO decidir condenar alguém à morte a sentença será válida e executada, mesmo inexistindo na legislação brasileira e sendo expressamente proibida, em tempo de paz, pelo texto constitucional em vigor – não podemos deixar de registrar que a pena aplicada ao deputado Eduardo Cunha pelo ministro Zavascki, SUSPENSÃO DO MANDATO PARLAMENTAR, inexiste no acabou legal brasileiro.

Foi criada pelo Ministro Teori e convalidada pelo STF – que se revestiu do poder de legislar, que pela Constituição vigente é privativo do Poder Legislativo.]

O ministro Teori Zavascki negou ontem o pedido de prisão feito contra o presidente do Senado Renan Calheiros, o ex-presidente José Sarney e o senador Romero Jucá, mas pediu explicações a Cunha. [qualquer coisa que possa ferrar Cunha  recebe tratamento diferenciado; vai que nas explicações surge algo que justifique  sua prisão!]

A esta altura, com a decisão da Comissão de Ética, o pedido, que visava puni-lo por continuar tentando influir nos trabalhos da Câmara, usando sua influência para garantir a impunidade, pode ter perdido o sentido. Mas também pode ser utilizado se ele insistir em tentar manipular os votos no plenário da Câmara, ou se postergar ilegalmente a tramitação do processo.

Toda a pressão de Cunha nos últimos dias era para ganhar na Comissão de Ética da Câmara, pois ele já dava como certo que perderia se o caso fosse ao plenário. Desde que a votação sobre cassação de mandatos passou a ser aberta, nenhum deputado safou-se no plenário, pois a opinião pública fica de olho na atuação de cada um dos deputados.

Não foi à toa que a Tia Eron, depois de esconder-se no primeiro momento, ontem se apresentou com um discurso muito bem articulado para votar contra Eduardo Cunha, que a considerava voto de cabresto. A atuação conjunta da Justiça, do Ministério Público e de órgãos federais como a Receita e a Polícia não deixou margem a mais protelações por parte de Cunha, que acabará processado e provavelmente condenado.

A saída mais provável para ele será a delação premiada, que pode ser decisiva para confirmar a verdadeira revolução de costumes a que o mundo político está sendo obrigado a se curvar nos últimos tempos. Por isso mesmo, é pouco provável que o Supremo Tribunal Federal reformule a decisão tomada no início deste ano de permitir a prisão de um réu condenado na segunda instância.

Ainda mais agora que os processos do ex-presidente Lula estão novamente na primeira instância de Curitiba. Não será possível convencer a opinião pública de que tal mudança, se ocorrer, nada tenha a ver com uma proteção ao ex-presidente. Lula deve ser acusado pelos Procuradores de Curitiba por ocultação de patrimônio e lavagem de dinheiro nos processos sobre o apartamento triplex do Guarujá e o sítio de Atibaia, além de favores recebidos da empreiteira Odebrecht pelo armazenamento, durante todo o período desde o fim de seu mandato, de suas coisas pessoais trazidas de Brasília.

Caso seja condenado pelo juiz Sérgio Moro, poderá perder a condição de ficha limpa, se a condenação for confirmada em segunda instância. Por esses crimes, dificilmente Lula irá para a cadeia, pois as penas são pequenas e devem ser transformadas em serviços comunitários. [no conjunto das denúncias a soma das penas do Lula poderá alcançar 15 anos o que impede a transformação em serviços comunitários – é chave mesmo.]

Mas há outros processos, especialmente o principal deles, que trata do esquema do petrolão. Ontem foi revelado pelo site Congresso em Foco um pedido de inquérito do Procurador-Geral da República Rodrigo Janot ao STF em que ele afirma que Lula “é investigado inter alia [entre outras coisas] pela suspeita de que, no exercício do mandato presidencial, tenha atuado em posição dominante na organização criminosa que se estruturou para obter, mediante nomeações de dirigentes de estatais do setor energético, em especial a Petrobras S/A, a BR Distribuidora S/A e a Transpetro S/A, vantagens indevidas de empresas prestadoras de serviços, em especial de construção civil”.

Fonte: Merval Pereira – O Globo