A vida sem lei no Espírito Santo

Uma greve ilegal de policiais militares deixa o Espírito Santo à mercê do crime e o caos esmaga a rotina de cidadãos comuns, feitos reféns em casa 

[falta comprovar a existência de uma greve dos policiais militares; existe uma paralisação causada por pessoas não policiais e, até que provem, sem apoio do contingente policial.

A interpretação de um comandante tem grande valor dentro de determinados aspectos referentes à disciplina, mas, quando se torna necessário a tipificação do delito cometido pelo policial, tem que haver uma denúncia,  acompanhadas de provas que a suportem, aceitação da denúncia pelo Poder Judiciário e o devido processo legal.

E até agora nada disso ocorreu - quando muito alguns comandantes mandaram instalar inquéritos,   passo inicial para a coleta de elementos que justifiquem a denúncia, incluindo as provas. Não sendo cumprido os trâmites legais, o assunto sai do 'estado democrático de direito' e tudo se torna possível.

O entendimento, a interpretação de um comandante é uma coisa - provar é outra.]

"Eu me sinto naqueles filmes de zumbi em que as pessoas de repente somem da cidade. Só que, em vez de mortos-vivos, eu temo encontrar bandidos.” Na porta da casa da irmã, Fernando Antonio dos Santos se refere ao silêncio perturbador das ruas desertas na periferia de Vitória, a capital do Espírito Santo. É manhã da quinta-feira, dia 9, e as poucas pessoas que andam por ali se olham com medo umas das outras. Nas cidades mais violentas do Brasil há sempre um risco em cada esquina. A diferença na Grande Vitória nesta semana é que todos os locais se tornaram esquinas imprevisíveis. O medo quase pode ser respirado. Fernando, que veio para uma visita, não pode voltar a Goiás porque não há transporte público. Kátia, sua irmã, estendeu um lençol branco com a palavra “Paz” na fachada do sobrado. É só um gesto de desespero. Em pé no alto da laje, ela observa as ruas de onde a qualquer momento pode surgir uma horda de bandidos armados, dispostos a matar e a saquear. “Nunca tive tanto medo. Parece que a gente está na Guerra da Síria”, diz.

Uma greve ilegal da Polícia Militar que durou uma semana, encerrada na noite desta sexta-feira (10), converteu as cidades capixabas em cenários distópicos, daqueles onde o medo interditou a vida. Com quase todos os 10 mil policiais aquartelados nos batalhões, a população enclausurou-se e os criminosos sentiram-se livres para agir com violência. Agências bancárias não funcionaram, o comércio baixou as portas, os hospitais pararam de atender e as escolas entraram em férias. Em apenas uma semana ocorreram 127 assassinatos, incontáveis roubos e ao menos 300 saques em lojas. A ausência do aparato de segurança pública, um pilar do estado de direito, trouxe não só a violência, como expôs o pior do comportamento humano. Cidadãos comuns, desses que trabalham, reclamam da corrupção dos políticos e não têm ficha policial, foram flagrados saqueando lojas ao lado de bandidos, para obter bens de consumo como fogões, televisões, fornos de micro-ondas e telefones celulares.
 

Para outros cidadãos, amedrontados, prevaleceu o instinto de sobrevivência. Os supermercados ficaram lotados de gente em busca de alimentos e água para trancar-se em casa. Logo que os funcionários abriam as portas, nas primeiras horas da manhã, o enervante trombar de carrinhos nos corredores e a confusão de mãos nas prateleiras para pegar mercadorias tomavam conta do ambiente. Era preciso encher a despensa quanto antes. Felizmente, as farmácias funcionavam como consolo à falta de atendimento nos postos de saúde. Nem os hotéis se salvaram. A comida podia demorar até três horas para chegar ao quarto e o prato vinha incompleto porque parte das guarnições acabava antes, devido à demanda. Por volta de 20 horas, o hóspede espiava pela janela as ruas onde nem carros passavam. O toque de recolher numa metrópole sitiada já fora dado.


O caos começou a se impor sobre a ordem na manhã da sexta-feira, dia 3. Um grupo de mulheres de policiais protestava na porta do quartel da PM da cidade de Serra, região metropolitana de Vitória. Uma das líderes do movimento, a mulher de um capitão, que não se identifica, contou que os maridos reclamam das condições de trabalho. Segundo ela, faltam viaturas e equipamentos de proteção, a carga horária é excessiva e há sete anos os policiais não ganham reajuste salarial na escala que reivindicam. Por meio de grupos nas redes sociais, as mulheres dos policiais espalharam o plano de bloquear a saída dos batalhões. 

Elas argumentavam que nenhum PM teria coragem de furar o cerco, pois ali poderia estar a mulher dele ou de um colega. A manifestação ganhou corpo e atraiu políticos adversários do governador Paulo Hartung, do PMDB, que naquele dia se internara no hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, para retirar um tumor da bexiga, uma cirurgia sem maiores complicações. Uma das líderes do movimento de mulheres disse que o vereador Cabo Porto, policial militar, mandou entregar lanche e barracas em um acampamento em frente ao quartel. Porto é filiado ao PSB, mesmo partido do ex-governador Renato Casagrande, adversário de Hartung. Casagrande acusa Hartung de sucatear a segurança pública com corte de verbas. Hartung, que governa um estado depauperado pela crise econômica e pelo tombo da Petrobras, diz que gasta com responsabilidade e não dá muita corda para negociação com sindicalistas.

A notícia do sumiço da polícia chegou rápido aos bandidos. Sem demora, e por ironia, eles atacaram primeiro os condomínios da região onde moram policiais em Serra, que já foi uma das cidades mais violentas do país. Atiraram no transformador de energia na rua do edifício Fragata para agir na escuridão. Ainda fardado e sem saber da greve, um soldado da PM deparou com o grupo armado quando chegava em casa. Ele caiu da moto, mas conseguiu sacar a pistola para atirar nos “ratos”, nome que a PM capixaba dá aos traficantes das favelas. Os moradores dos 300 apartamentos entraram em pânico. Na noite seguinte, mais de 20 bandidos com pistolas e facas voltaram a atacar, mas os policiais que moram no prédio se prepararam para confronto. Convocaram os moradores civis para ajudar na segurança e montaram uma barricada na rua. O síndico Waldison Pimentel Junior, de 34 anos, achou que precisava de mais reforço. Contratou quatro seguranças particulares armados ao custo diário de R$ 800. A brigada ganhou fama na região para dissuadir os marginais, mas a onda de saques e homicídios espraiou por toda a região metropolitana de Vitória e pelo interior do estado.

 >> Trecho da reportagem de capa de ÉPOCA desta semana

A má formação do professor na crise educacional

É grande a proporção do corpo docente não formada em disciplinas que ensinam nas salas de aula, e este problema requer soluções realistas

A já histórica crise da educação básica brasileira pode ser vista por diversos ângulos. Por ser assunto complexo, multifacetado, analisa-se o problema por incontáveis aspectos: investimentos do Estado mal alocados; feitos e acompanhados de forma deficiente; falhas de currículo; má gestão em geral e assim por diante. O papel do professor é estratégico, não se discute. Isso não significa culpá-lo por todas as mazelas educacionais, expressas em testes como o internacional Pisa, em que os estudantes brasileiros adolescentes costumam aparecer nos últimos lugares no ranking de proficiência.

Uma primeira barreira a ultrapassar, quando se debate o papel do professor, é a contaminação sindical do tema. Se depender dela, tudo será resolvido por meio de generosos aumentos salariais para uma categoria que é mesmo, em muitos casos, sub-remunerada. Mas, por diversas razões, a agenda sindical está longe de abranger a questão educacional. Não há uma fórmula mágica que só países desenvolvidos escandinavos e orientais dominam, para formar de maneira competente alunos do elementar ao nível superior. No Brasil, há muitos casos de sucesso em regiões improváveis, urbanas e no campo — comunidades carentes, cidades do agreste. Nesses bons exemplos, há sempre uma direção e professores dedicados, e proximidade da família do aluno. Mas o país não consegue replicar esses casos de excelência, em que são atingidas médias de países industrializados.

Seja em que medida for, é certo que há um problema de formação dos professores capaz de influenciar a qualidade do ensino. O Todos pela Educação, com base em informações do Censo Escolar de 2015, constatou que dos 766.860 professores dos últimos anos do ensino fundamental, 54,1% não têm formação na totalidade das disciplinas que ensinam.

No ensino médio, onde não se verificam os mesmos avanços do fundamental, 46,2% dos 494.824 docentes estão na mesma situação, segundo reportagem do GLOBO. Existe, ainda, o professor sem formação em qualquer disciplina que leciona: são 41% do corpo docente no fim do ensino fundamental, e 32% no médio, onde há um atraso especialmente sério na educação básica brasileira.

Existem gargalos específicos, como em Física. Relatam-se casos de graduados em Matemática ensinando a disciplina. Os mais conscienciosos procuram algum curso para compensar a falta de formação. Mas não deve ser a regra. Especialistas alertam que o novo ensino médio, dividido em quatro áreas de interesse (Ciência da Natureza, Ciências Humanas, Matemática e Técnico), exigirá professores mais bem preparados em disciplinas específicas.

A agenda sindicalista proporá aumentos salariais generalizados para atrair especialistas de outras profissões. Não é tão simples, até devido a razões fiscais. Trata-se de haver uma política definida e factível, com avanços paulatinos e monitorados, sem se esquecer o prêmio por mérito.

Fonte: O Globo - Editorial 

 

Estão tentando enganar os policiais do Espírito Santo

Base do governo Temer vetará anistia a policiais do ES, diz Imbassahy

Congresso já aprovou perdão a militares em casos semelhantes no ano passado - 

mas, ministro Antonio Imbassahy garante que desta vez qualquer projeto de anistia será vetado

O Palácio do Planalto mobilizará sua base aliada no Congresso para vetar qualquer projeto de lei para anistiar os policiais militares do Espírito Santo, afirmou neste sábado o ministro da Secretaria de Governo, Antônio Imbassahy, responsável pela articulação política do governo. A corregedoria da Polícia Militar do estado já indiciou 703 praças pelo crime de revolta (quando há insubordinação em conjunto e armada) e, caso eles sejam condenados nos tribunais militares, apenas uma lei de anistia aprovada pelo Congresso poderia livrá-los da punição. [valendo sempre ter presente que os indiciamentos feitos pela corregedoria da PM ou qualquer outro órgão precisam ser provados.] 

— Aqueles que porventura imaginam que terão qualquer tipo de iniciativa na linha de anistia no Congresso, deixo claro que não haverá a menor possibilidade de apoio da base política do presidente Michel Temer. É importante deixar isso claro, pois há movimentações iludindo pessoas que estão em greve como se fossem escapar de uma penalização — disse Imbassahy, à saída da reunião que discutiu a crise de segurança no estado no Palácio Anchieta, sede do governo capixaba.

Em junho do ano passado, o presidente Michel Temer promulgou a Lei 13.293, aprovada por ampla maioria no Congresso, que anistiava policiais e bombeiros que haviam participado de movimentos grevistas por melhores salários em 19 estados. Desta vez, a orientação do Planalto será vetar qualquer anistia, em razão da gravidade e proporção que tomou a paralisação dos PMs no Espírito Santo.

Os PMs seguem dentro dos quartéis e mantêm a paralisação iniciada há uma semana, no sábado passado, enquanto as mulheres e familiares completam o movimento ocupando as entradas dos batalhões Foto: Pablo Jacob / Agência O Globo

Também neste sábado, o ministro da Defesa, informou que as tropas federais ficarão no Espírito Santo pelo tempo que for necessário, até que o policiamento volte a ser restabelecido.

Na tarde deste sábado, Jungmann e Imbassahy participaram de uma reunião no Palácio Anchieta com os governadores em exercício e licenciado do Espírito Santo, César Colnago e Paulo Hartung, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o ministro interino da Justiça, José Levi Amaral e o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Sergio Etchegoyen.

Janot foi o único a não dar entrevista depois do encontro. Em nota distribuída aos jornalistas, ele afirmou que "estuda a possibilidade de postular" a federalização de crimes como o de motim. Esta ideia surgiu na reunião como forma de apressar as condenações dos policiais e, assim, pressioná-los a desistir do movimento. Se o crime de motim ou revolta (quando o motim é armado, atual caso do Espírito Santos) for federalizado, os PMs indiciados serão julgados pela Justiça Militar da União, que costuma ser mais célere que a Justiça Militar dos estados.

O ministro da Defesa afirmou que os quartéis do Exército no Espírito Santo estarão abertos para dar apoio e segurança aos policiais militares que decidirem voltar às ruas e eventualmente precisarem de lugar para descansar ou abastecer as viaturas. Raul Jungmann voltou a apelar para que os PMs voltem às ruas, dessa vez se dirigindo às mulheres acampadas nas portas dos batalhões.  — Mulheres e mães dos policiais: não levem seus companheiros para uma armadilha. O único caminho é a negociação. O outro caminho é um beco sem saída — afirmou, em referência às punições previstas.

O crime militar de revolta prevê expulsão da corporação e de 8 a 20 anos de detenção.
Os policiais militares do estado estão parados nos quarteis, por uma reivindicação de melhores salários, desde o sábado passado. Na noite da última sexta-feira, o governo do Espírito Santo anunciou que havia chegado a um acordo com entidades de classe de policiais. No entanto, PMs mantiveram a paralisação neste sábado, enquanto as mulheres e familiares completam o movimento ocupando as entradas dos batalhões.


Fonte: O Globo

Supremas diferenças

É justo que o presidente do país escolha os juízes das cortes constitucionais que possivelmente vão julgar processos do interesse do governo? 

O debate sobre essa questão foi reacendido nas últimas semanas com as novas nomeações para o Supremo Tribunal Federal e para a Suprema Corte dos Estados Unidos. Com a morte de Teori Zavascki em um desastre aéreo em janeiro, Michel Temer fez sua primeira indicação para o STF: Alexandre de Moraes, que ocupava o cargo de ministro da Justiça no seu governo. Nos EUA, o presidente Donald Trump escolheu o juiz federal Neil Gorsuch para a vaga aberta com a morte do notório Antonin Scalia, em fevereiro do ano passado. Tanto nos Estados Unidos como no Brasil, que replica o modelo americano, o candidato passará por uma sabatina no Senado e precisa ser aprovado pela maioria da Casa.

QUIZ: TESTE OS SEUS CONHECIMENTOS SOBRE DECISÕES HISTÓRICAS DO STF

A fórmula de nomeação adotada aqui e nos EUA, com o Poder Executivo indicando e o Poder Legislativo referendando, é uma das muitas possíveis para a seleção de um juiz de suprema corte. No geral, os modelos buscam que exista um equilíbrio entre os Poderes na escolha, e que o futuro ministro seja alguém com conhecimento técnico e amparo político. 

Outro método popular é dividir as indicações entre os poderes. Na França, os presidentes da República, do Senado e da Câmara escolhem um terço dos assentos da corte cada um; na Alemanha, a divisão é entre as duas Casas Legislativas; e na Itália, entre os três Poderes. Israel adota uma fórmula diferente: um colegiado composto por representantes da corte, do governo e do Parlamento faz as indicações. Já na Índia, em um sistema que beira o corporativismo, o próprio Supremo aponta os seus ministros. (Confira abaixo os diferentes modelos de composição).

Brasil

Supremo Tribunal Federal

A enorme carga de processos da corte brasileira é reflexo das intermináveis oportunidades de recursos que a Justiça do país oferece e do detalhamento da Constituição de 1988, que com seus mais de 200 artigos e 80 emendas permite que quase qualquer assunto possa ser levado ao STF. Na semana passada, o tribunal responsável por julgar os políticos envolvidos na Lava Jato decidiu sobre o habeas corpus a uma mulher presa por tentar furtar desodorantes e chicletes em 2011

. “Ninguém dá conta de analisar 10.000 ações em um ano. O que acontece? Você faz um modelo de decisão para determinado tema. Depois, a sua equipe de analistas reúne os casos análogos e aplica o seu entendimento”, desabafou o então presidente do Supremo Cezar Peluso a VEJA em 2010. Mesmo assim, o STF tem se destacado nos últimos anos pelo julgamento de grandes temas – mensalão, casamento gay, aborto de anencéfalos etc – e por ter a palavra final nos impasses entre os outros Poderes.

MANDATO: até os 75 anos

PROCESSOS: 92.399

Estados Unidos

Suprema Corte dos Estados Unidos

Mais tradicional corte do mundo, o Supremo americano tem uma carga de trabalho de dar inveja aos magistrados brasileiros. Dos mais de 5.000 casos que recebem anualmente, os juízes se debruçam sobre menos de cem, escolhidos a dedo. A enxuta Constituição do país, com sete artigos e 27 emendas, explica o baixo número de processos, mas a existência de "supremas cortes" estaduais também ajuda a filtrar as ações que chegam ao mais alto tribunal. 

Outra grande diferença em relação ao Brasil: os juízes americanos raramente se manifestam fora dos autos e são avessos aos holofotes. Dividida entre progressistas (indicados por democratas) e conservadores (por republicanos), a Suprema Corte tinha, antes da morte de Scalia, um delicado equilíbrio ideológico: quatro juízes à esquerda, quatro à direita e um centrista – o fiel da balança Anthony Kennedy.

MANDATO: Vitalício

PROCESSOS: 82

INDICAÇÃO

9 JUÍZES

 

 

Alemanha

Tribunal Constitucional Federal da Alemanha

Símbolo da Alemanha no pós-guerra, o Tribunal Constitucional Federal está localizado na cidade de Karlsruhe, a mais de 700 quilômetros de Berlim. A distância física visa isolar a corte das disputas políticas da capital, garantindo assim sua neutralidade. Responsável por julgar a constitucionalidade das leis e assegurar uma Alemanha livre e democrática, o tribunal é dividido em duas turmas de mesma hierarquia compostas por oito ministros cada. 

 

As indicações são feitas pelas duas Casas Legislativas: o Bundestag (Câmara) elege uma metade da corte e o Bundesrat (Senado), a outra. A nomeação garante ao magistrado um mandato de doze anos – com direito a traje vermelho e chapéu cerimonial.

MANDATO: 12 anos

PROCESSOS: 6.133

 

 

INDICAÇÃO

16 JUÍZES

 

 (...)

 

A importância da sabatina

Tanta variedade de modelos indica que não existe consenso sobre qual a melhor forma de nomeação. Uma das principais críticas ao modelo brasileiro é o poder excessivo do presidente na escolha, algo que poderia prejudicar a independência do Supremo. A falta de um mandato com tempo pré-estabelecido também é questionada. No STF, um ministro deixa a corte ao completar 75 anos – antes disso, apenas em caso de morte ou se decidir se aposentar precocemente. 

O assento quase vitalício torna a renovação do tribunal inconstante e causa discrepâncias no número de indicações a que cada presidente tem direito. Um exemplo: em seus oito anos de governo, Lula nomeou oito ministros para o Supremo. No mesmo período, Fernando Henrique escolheu apenas três.

Uma das vantagens do modelo, o rigoroso escrutínio do Senado, não funciona na prática no
Brasil. Por aqui, a confirmação do candidato é quase uma formalidade e, não raro, a sabatina se dá em um inadequado clima de camaradagem. Uma exceção auspiciosa foi a audiência com Edson Fachin, que se estendeu por 12 horas e questionou o magistrado de forma exemplar. Ainda assim, o nome do hoje relator da Lava Jato no STF foi aprovado com folga no plenário: 52 votos a 27. 

 

Ou seja, Alexandre de Moraes, criticado pela oposição por exercer cargo no governo e por sua filiação ao PSDB, pode até esperar uma sabatina dura, mas não deve se preocupar com a votação no Senado. Em tempo: a última vez que os senadores rejeitaram um nome para o STF foi há mais de cem anos, no governo de Floriano Peixoto. 

 Nos EUA, é diferente. Os indicados passam por sabatinas que podem durar dias e precisam provar sua competência técnica. A maioria acaba sendo confirmada pelo Senado, mas o processo não é meramente protocolar. Nos últimos cinquenta anos, três nomes foram rejeitados, o último deles no governo Reagan. Outros quatro viram suas indicações naufragarem antes mesmo das sabatinas. Dois casos emblemáticos são os de Douglas Ginsburg, em 1987, e de Harriet Miers, em 2005. O primeiro foi derrubado pela revelação de que havia fumado maconha na vida adulta, enquanto a segunda foi considerada – por democratas e republicanos – despreparada para o cargo. Em 1991, o juiz Clarence Thomas enfrentou até acusações de assédio sexual e passou raspando: 52 votos a 48. 

No ano passado, após a morte de Scalia, Barack Obama nomeou em seu último ano de mandato o juiz Merrick Garland para a vaga. O Senado controlado pelos republicanos, porém, se recusou a sabatinar o magistrado, argumentando que a escolha deveria caber ao próximo presidente dos EUA. Os democratas acusaram os adversários de "roubar" uma indicação e prometem jogo duro contra o candidato de Trump para o tribunal.

Atualmente, tramitam no Congresso 23 propostas para mudar o modelo de escolha dos ministros do STF. Uma sabatina séria que preparasse bem os candidatos a um lugar na corte que zela pela Constituição já seria um ótimo começo. 

Supremo Tribunal Criminal

Entre as competências do STF, está a de julgar políticos com foro privilegiado. A quantidade exorbitante de autoridades envolvidas nos dois megaescândalos de corrupção desvelados nos últimos anos no Brasil – o mensalão e o petrolão – transformou o Supremo em uma espécie de vara de 1ª instância superlotada, deixando de abordar outras questões que são de sua exclusividade.

Apesar de ter sobrecarregado os ministros, o alto número de processos criminais contra políticos não foi, em tudo, um desperdício. “Não tenho dúvida que julgamentos como o da ação penal 470 [mensalão], por exemplo, deram coragem para essa quantidade de juízes de primeira instância tomando decisões fortes contra atos de corrupção”, diz o advogado Daniel Falcão, professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

Ler matéria completa, clique aqui

 

Até quando o Poder Judiciário no Brasil terá mais poder de legislar que o Poder Legislativo?

Uma decisão inusual

Juiz no Brasil atual é um legislador que interpreta a Constituição a seu bel prazer. A decisão do Tribunal Federal de Recursos da Segunda Região de permitir que Moreira Franco seja nomeado ministro, mas sem o foro privilegiado inerente ao cargo, é mais uma interpretação imaginosa da Constituição que estamos nos acostumando a ver nos últimos tempos.   Outra interpretação criativa da norma constitucional foi cogitada na montagem do governo Temer, quando se queria reduzir o número de ministérios, mas sem abandonar os amigos à própria sorte. Pensou-se em nomear vários assessores sem status de ministro, mas mantendo o foro privilegiado.

 Até mesmo o Banco Central e a Advocacia-Geral da União (AGU) entrariam nesse rol para reduzir o número formal de ministérios, embora a função de todos ficasse inalterada. Não houve solução jurídica que viabilizasse essa mágica, mas pelo menos para o Cerimonial da Presidência, tanto a AGU, cujo primeiro nomeado foi o advogado Fabio Medina Osório, quanto o Banco Central, com Ilan Goldfajn, não eram citados como ministros, embora tivessem todas as regalias dos cargos.

Aliás, essa mudança de hierarquia dos cargos ministeriais provocou uma confusão danada no primeiro governo Lula. Tradicionalmente o ministério da Justiça é o primeiro a ser citado pelo cerimonial, por antiguidade, mas no período em que José Dirceu foi chefe do Gabinete Civil da presidência da República, ele baixou uma ordem interna para que seu ministério passasse a ser o primeiro na hierarquia ministerial.
 
 Como se vê, essa manipulação de cargos hierárquicos não é privilégio de partidos, mas depende dos interesses de ocasião. Moreira Franco ficou sem status de ministro no início do governo, embora fosse mais poderoso do que a maioria dos demais ministros, para ajudar a criar o marketing de redução de ministérios.  Agora, com a proximidade da divulgação das delações premiadas dos executivos da Odebrecht, e também porque o governo já se sentia forte o suficiente para dar passos mais largos, recriou-se a poderosa Secretaria-Geral da presidência da República, que já foi ocupada por Gilberto Carvalho nos tempos de Lula e Dilma.

É verdade que Moreira não tem nenhuma denúncia oficial contra ele, apenas o vazamento de uma das delações premiadas de que ainda não se conhece o teor completo. Nesse ponto, sua situação é diferente da de Lula quando foi designado ministro por Dilma, pois naquela ocasião o ex-presidente já era investigado e fora até mesmo levado coercitivamente para depor na Polícia Federal.  A blindagem era explícita.  Mas a sensação de que a transformação de Moreira Franco em ministro oficial só foi feita para blindá-lo contra uma provável denúncia é inevitável, daí a decisão criativa do TRF da Segunda Divisão. [além par o poder de legislar do Poder Legislativo, o competente para legislar, o Poder Judiciário ainda pode interpretar a Constituição, poder que pode ser exercido por juízes de diversas instâncias.]

 Durante os últimos dias, juízes deram liminares contra e a favor do governo, até que a solução salomônica impôs-se. Agora está nas mãos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello a decisão definitiva sobre o caso. A criatividade da decisão do TRF repisa um hábito que vem se firmando entre nós, a de juízes de diversas instâncias interpretarem a Constituição.  Depois que o impeachment da ex-presidente Dilma foi aprovado com uma interpretação que dividiu uma frase de regra constitucional, permitindo que ela perdesse o cargo mas não os direitos políticos, que pela letra da lei eram punições indissociáveis, tudo passou a ser possível.

A decisão do TRF foi tomada pela aceitação da suspeita de que a nomeação para o ministério serviu apenas para blindar Moreira Franco. Como a argumentação do Palácio do Planalto foi de que Moreira já exercia as mesmas funções, decidiu-se que o presidente da República tem o direito de nomear quem queira para seu ministério, mas nesse cargo específico a pessoa nomeada não terá foro privilegiado.  É uma interpretação inusual. A AGU pode recorrer da interpretação ao Supremo Tribunal Federal, se houver ousadia para tanto. E isso se o ministro Celso de Mello não concordar com a interpretação criativa.

Fonte: Merval Pereira - O Globo

 

Excitando a fúria dos algozes

Lava Jato vira portal da impunidade para bandido dedo-duro ou criativo

Parem tudo! Saiam às ruas! Ateiem fogo às vestes. Gilmar Mendes quer acabar com a Lava Jato! 

Ai de alguém propor que se siga a lei no caso das prisões preventivas. Ou que se puna abuso de autoridade: "Ah, então você é contra a Lava Jato!" A operação deveria reivindicar o estatuto legal de "Meca" metafórica de uma nova religião. Até para tomar um Chicabon no portão depois de enterrar o marido, a viúva fogosa e gozosa não teria mais de prestar contas ao olhar severo de Nelson Rodrigues. Antes, ajoelhar-se-ia de frente para a 13ª Vara e a Força Tarefa. 

Mas que disse Mendes na terça? Isto: "Temos um encontro marcado com as alongadas prisões que se determinam em Curitiba. Temos de nos posicionar sobre esse tema, que conflita com a jurisprudência que construímos ao longo desses anos".  O que dá menos dor de cabeça hoje em dia? Ora, não entrar em bola dividida e deixar pra lá esse negócio de leis. 

Vale lembrar o que sempre sustentaram os esquerdistas do Direito Achado na Rua: "Norma legal é coisa de 'catedráticos' E, afinal, nós, os fascitóides de esquerda e de direita, gostamos é de uma ação direta, de uma pena antecipada, de condenar primeiro para julgar depois." 

"Tá com peninha dos presos da Lava-Jato, Reinaldo? Tá com peninha dos petralhas? Tá com peninha de empreiteiro?" Não! Sendo verdade o que se atribui a eles, que sejam julgados, condenados e presos. E, sim!, eu quero saber com base em qual dispositivo do Artigo 312 do Código de Processo Penal eles estão na cadeia. "Ah, mas o Tribunal Regional Federal referendou!" E daí? Ignorar o tal artigo não é certamente apanágio de juízes de primeira instância. 

Pode até ser que os motivos estejam dados. Quais? As razões do processo e da preventiva no passado são conhecidas. Mas e hoje? Afinal, uma preventiva não pode valer por uma perpétua caso o detido frustre os desígnios do juiz e do promotor. Que a cadeia seja o principal elemento de convencimento da Lava Jato, ancorada nas delações, eis uma evidência que dispensaria a prova fornecida pelo próprio Deltan Dallagnol na segunda, numa de suas caneladas jurídicas no Facebook.

Escreveu: "A colaboração é um instrumento que permite a expansão das investigações e tem sido o motor propulsor da Lava Jato. O criminoso investigado por um crime 'A' entrega os crimes B, C, D, E – um alfabeto inteiro – porque o benefício é proporcional ao valor da colaboração." 

Para quem não entendeu: o "benefício" é diminuir o tempo de cadeia. Ele trata acima da execução da pena, não da prisão preventiva (pior ainda). O que está claro é que a cana é usada para obter a delação. É dispensável provar o que é óbvio no texto. E Rodrigo Janot? Parece não ter gostado da indicação do bom Alexandre de Moraes para o STF. Indagado a respeito, disse: "Não acho nada!" Coisa feia! Deve ter se esquecido de que também foi indicado por um presidente –no caso, por Lula. 

Aí o desinformado saliente pensa: "Ah, mas Janot foi o primeiro da lista tríplice". É verdade! Numa eleição ilegal e discriminatória. Afinal, não tem prescrição constitucional e é feita entre membros de um sindicato que só representa os procuradores do Ministério Público Federal. Ocorre que o Ministério Público da União, de que Janot é chefe, inclui ainda o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do DF e Territórios. Os integrantes dessas outras divisões estão proibidos de votar e de ser votados. 

E a minha memória poderia ter falhado agora, mas não falhou. Assalta-me aquela fala eloquente de Lula na conversa ao telefone com o advogado Sigmaringa Seixas sobre a forma como Janot conseguiu ser o primeiro da lista. Reproduzo: "Esse cara [Janot], se fosse formal, ele não seria procurador-geral da República. Ele tinha tomado no cu. Tinha ficado em terceiro lugar. Esse é um dado". 

Janot se comporte. A indicação de Moraes obedeceu a critérios bem mais formais. Esse é um dado. 

Fonte: Coluna do Reinaldo Azevedo - Folha de S. Paulo

 Pre­ven­ti­va não po­de va­ler por uma per­pé­tua ca­so o de­ti­do frus­tre os de­síg­ni­os do juiz e do pro­mo­tor