Militares pressionam Bolsonaro para vetar revogação da Lei de Segurança Nacional - Folha de S. Paulo

Presidente tem até quarta (1º) para decidir se barra trechos de projeto que trata de crimes contra o Estado de Direito

Auxiliares militares do presidente Bolsonaro pressionam para que ele vete o artigo que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) — um resquício da ditadura militar (1964-1985) — dentro do projeto aprovado no Congresso que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto foi enviado à sanção pelo Senado em 12 de agosto. A discussão da matéria pelo Congresso ocorreu em meio à escalada de declarações golpistas de Bolsonaro, que chegou a colocar em dúvida a realização de eleições em 2022.

O presidente tem até esta quarta-feira (1º) para decidir se faz vetos ou sanciona a matéria. Portanto, Bolsonaro deverá tomar a decisão faltando cerca de uma semana para as manifestações de 7 de Setembro, marcadas em apoio ao presidente e que têm gerado apreensão em críticos por conta de motes golpistas que devem pautar o ato. Auxiliares do presidente dizem que o martelo não está batido, mas que a tendência é que ele atenda ao pedido dos militares e mantenha em vigor a LSN. [O presidente Bolsonaro decidindo por atender aos apelos dos seus auxiliares além de ser uma ação guiada pelo Bom Senso - o Brasil necessita de uma Lei de Segurança Nacional - LSN, até mesmo mais dura que a vigente - estará favorecendo em muito o ministro Alexandre de Moraes. 

A maior parte das prisões decretadas pelo supremo ministro - contestadas pela maioria dos juristas - tem amparo em normas da atual LSN - mantendo o texto, o presidente Bolsonaro estará dando suporte às prisões do parlamentar Daniel Silveira, do ex-deputado Roberto Jefferson e de outros.

Se Bolsonaro sancionar a lei, muitos dos presos por decisões monocráticas do ministro Moraes ganharão liberdade - exceto se o ministro do STF, em um gesto de extremo autoritarismo, decidir, de oficio suspender a vigência da nova lei = mantendo a atual.]

De acordo com interlocutores, que falaram à Folha em condição de anonimato, os militares têm argumentado que a derrubada da LSN atenta contra a soberania nacional.  Eles também disseram, nos debates internos no governo, que não houve a discussão necessária sobre as implicações da derrubada da LSN durante a tramitação da proposta no Legislativo. Caso Bolsonaro atenda ao pedido dos auxiliares, caberá ao Congresso manter ou derrubar o veto presidencial.

No Senado, a relatoria do texto ficou com Rogério Carvalho (SE), líder do PT na Casa. Mesmo sendo de um partido de oposição, ele chegou a receber interlocutores da Defesa para debater o texto. Aprovada em 1983, ainda na ditadura, a LSN é vista por muitos como um entulho autoritário. Um dos pontos mais criticados da LSN não consta no texto aprovado pelo Legislativo em agosto. Trata-se do artigo que determina pena de até quatro anos de prisão para quem caluniar ou imputar fato ofensivo à reputação dos presidentes da República, do Supremo, da Câmara e do Senado.

A LSN tem sido usada tanto contra críticos do governo Bolsonaro quanto em investigações que miram bolsonaristas em ataques ao STF (Supremo Tribunal Federal) e ao Congresso, como os inquéritos dos atos antidemocráticos e das fake news em tramitação no Supremo Tribunal Federal. O dispositivo que revoga a LSN não é o único ponto que tende a ser vetado por Bolsonaro.  Segundo interlocutores que acompanham o tema, há ao menos mais dois itens da proposta que podem ter o mesmo destino.

Um deles é a tipificação do crime da comunicação enganosa em massa, que prevê pena de um ano a cinco de reclusão mais multa. O texto diz que é crime espalhar ou promover fake news que possam comprometer o processo eleitoral. A avaliação de aliados de Bolsonaro é que esse trecho pode ser utilizado contra o mandatário, que é um dos alvos do inquérito das fake news no STF. Outro artigo que pode ser vetado é o que trata de atentado à soberania e prevê de três a 12 anos de prisão.

Em março deste ano, entidades acionaram o STF alegando a inconstitucionalidade da LSN. Ela foi utilizada contra figuras críticas ao presidente, como o youtuber Felipe Neto. Também foi utilizada contra o deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ). Diante da sinalização do Congresso de rever a lei, as ações estacionaram na Corte. O relator no tribunal é o ministro Gilmar Mendes.

Folha Press - UOL - Folha de S. Paulo

MEGAFERIADÃO - Na mira dos bolsonaristas, STF libera feriadão a servidores

Com manifestações previstas para o 7 de setembro, Corte determinou ponto facultativo no dia anterior por razões de segurança

Com manifestações pró-governo convocadas para o feriado de 7 de setembro, o STF — alvo recorrente de ataques bolsonaristas — determinou ponto facultativo para os servidores no dia 6, segunda-feira.

Em portaria publicada nesta terça, a Corte avalia que a decisão foi tomada “considerando a necessidade de adotar providências preparatórias para resguardar a segurança e a integridade de ministros, servidores e colaboradores da Corte em razão da previsão de manifestações na Praça dos Três Poderes”.

Na última semana, o Senado já havia anunciado que fará o mesmo em relação a seus servidores, que terão ponto facultativo no dia 6. Atos têm sido convocados por bolsonaristas em várias capitais e o próprio presidente Jair Bolsonaro confirmou que estará presente nas manifestações na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, e na Avenida Paulista, em São Paulo. 

Radar - VEJA

Mourão diz que governo sofre “pressão” e “preconceito” por ser de direita

O vice-presidente Hamilton Mourão afirmou nesta 3ª feira (31.ago.2021) que o governo é alvo de “pressão” e de “preconceito” por ser de direita. Mourão foi questionado sobre o impacto na imagem do Brasil no exterior por causa de sua política ambiental. “Existe uma pressão sobre o Brasil, uma política de pressão, a pressão que é exercida politicamente por ser o nosso governo um governo de direita. E sempre tem aquele preconceito contra governo de direita, né?“, disse em conversa com jornalistas na saída da vice-presidência.

Segundo Mourão, o Brasil também sofre uma “pressão econômica” por conta da capacidade do agronegócio. O vice-presidente afirma que é o setor da economia que “mais investiu em ciência e tecnologia ao longo dos últimos 45 anos, e, consequentemente, deu um salto de qualidade“.Além disso, reafirmou que o país também é pressionado por conta da pauta ambiental. “E tem a própria questão ambiental e aí tem grupos que são mais radicais, outros que são menos. Faz parte do processo“, disse.

Mais cedo, os ministros Ciro Nogueira (Casa Civil), Anderson Torres (Justiça e Segurança Pública) e Joaquim Leite (Meio Ambiente) apresentaram, em declaração à imprensa, ações para reforço da fiscalização ambiental. De acordo com Mourão, as atividades apresentadas são as previstas no plano 2021/2022, apresentado em fevereiro, do Conselho Nacional da Amazônia, colegiado do qual é presidente. “A gente montou plano, os executantes agora eles apresentaram como que eles vão executar“, afirmou. Mourão não participou do anúncio dos ministros, mas disse estar “muito satisfeito porque finalmente a coisa está andando“.

MSN - Poder 360

QUEM, A RIGOR, ABOMINA A HARMONIA?

Gilberto Simões Pires

PODER EXECUTIVO SEM PODER

Na Constituição Federal, no seu Artigo 2º, está escrito que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são poderes INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI. 

Já os dicionários - todos eles - dizem que HARMONIA é PAZ, AUSÊNCIA DE CONFLITOS, CONCÓRDIA. 

Pois, quem está atento ao que está acontecendo no nosso empobrecido Brasil, já deve ter percebido que para muitos daqueles que integram o PODER LEGISLATIVO, e a maioria dos ministros do STF, instância máxima do PODER JUDICIÁRIO, a HARMONIA é algo CORPORATIVO, ou seja, serve pare deixar bem claro que o EXECUTIVO é dotado de pouco ou nenhum PODER. 

 

Frase do dia

  Discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais, Afrontá-la, nunca. Traidor da Constituição é traidor da Pátria!  

Ulysses Guimarães

ÓTICA PRÓPRIA
É tão flagrante esta posição e/ou comportamento dos ministros que integram o STF, que a HARMONIA, como está posta no Art. 2º da CF, passou a ser interpretada - CORPORATIVAMENTE - como uma legítima GUERRA DE PODER. 

E para deixar bem claro quem MANDA NO PAÍS, os ministros do STF resolvem, de forma sistemática, que todas as decisões - constitucionais - que são tomadas pelo EXECUTIVO, devem ser analisadas sob uma ÓTICA PRÓPRIA DOS INTEGRANTES DA CORTE SUPREMA, as quais geralmente são diferentes do que prega a nossa Lei Maior.

PROVÉRBIO - SE QUERES A PAZ, PREPARA-TE PARA A GUERRA
Ora, um antigo provérbio diz que - SE QUERES A PAZ, PREPARA-TE PARA A GUERRA (Si vis pacem, para bellum). Como a GUERRA foi declarada, em boa parte pelo PODER LEGISLATIVO; e integralmente pelo PODER JUDICIÁRIO, cabe ao EXECUTIVO lutar para voltar a ser um PODER. Para tanto, para que haja a PAZ, como define a palavra HARMONIA, é preciso estar preparado para a GUERRA.

BLOCO CORPORATIVO
De novo: a GUERRA foi claramente declarada pelo STF, que de forma pra lá de evidente resolveu, em BLOCO CORPORATIVO, que está acima do que prega a CONSTITUIÇÃO. Ou, repito à exaustão, decide tudo por ÓTICA PRÓPRIA, que contraria flagrantemente com o que a Constituição manda.

NADA MAIS DO QUE HARMONIA
Esta insatisfação gritante é que está movendo grande parte dos brasileiros que promete ocupar as ruas no dia 7 DE SETEMBRO. 

Não vejo, nem leio, nas redes sociais, nenhum brasileiro - de bem - querendo outra coisa senão JUSTIÇA no nosso imenso Brasil. 

E, para tanto, a JUSTIÇA só será possível de ser alcançada desde que afastados os ministros que, declaradamente, se negam a praticar JUSTIÇA. 

Esta é a GUERRA que deve ser enfrentada para que possamos desfrutar da PAZ. 

O povo, como se vê, quer apenas a volta da HARMONIA. Nada mais do que a HARMONIA que o STF ABOMINA. 

 

Ponto Crítico - Gilberto Simões Pires

"7 de setembro, o dia da Independência"

Alexandre Garcia

"A liberdade de expressão tem sido atingida, embora garantida pela Constituição. A pandemia foi pretexto para muita restrição às liberdades"

Já assisti a quatro 14 Juillet — a Data Nacional da França — em Paris. Estive num 4th July em Boston, onde começou a independência dos Estados Unidos. São festas cívicas, comemorando a pátria. Aqui no Brasil, a data nacional, em geral, se resume a paradas militares. Como em 2020, neste ano não haverá parada, por causa da pandemia. Mas, pelas expectativas e pelo fato de estar toda a mídia falando, tudo indica que na próxima terça-feira vai acontecer um 7 de Setembro com um público como nunca se viu — mesmo sem parada.

São Paulo é o lugar que mais chama a atenção. Apoiadores do presidente e contrários ao presidente mostrarão suas gentes na Avenida Paulista, uns, e no Anhangabaú, outros. As capitais, que têm mais exposição, vão atrair manifestantes do interior. Há gente de um novo “fique em casa”, que teme confrontos, o que equivale a temer manifestações e a temer o contraditório — tão saudáveis à democracia. Manifestações democráticas são aquelas que aceitam a diversidade de pensamento. Óbvio que fogo, destruição, paus e pedras, agressões nada têm a ver com democracia, mas com violência, fanatismo e brutalidade.

Que não se resuma o 7 de Setembro em um fora Supremo x fora Bolsonaro. As liberdades estão sendo feridas pouco a pouco, como sempre aconteceu em avanços do totalitarismo. [Fiquem certos, qualquer um pode comprovar, os ferimentos não estão sendo causados pelo Presidente da República Federativa do Brasil, JAIR MESSIAS BOLSONARO.] E liberdade, todos são a favor, menos os totalitários. A liberdade de expressão tem sido atingida, embora garantida pela Constituição. A pandemia foi pretexto para muita restrição às liberdades, e é significativo que se vá pedir respeito às liberdades na comemoração do dia em que o príncipe Pedro gritou independência!, provocando a libertação de Portugal. Imitando a voz do príncipe, talvez seja a hora de romper o silêncio sobre as exceções frequentes no cumprimento da Constituição. [as exceções que levam ao descumprimento frequente da Constituição, também não causadas pelo Presidente da República.]

O encontro nas ruas tem recebido cada vez mais atenção da mídia. Os estrategistas políticos já devem estar considerando este 7 de Setembro um marcador. 

Será um divisor de águas, transformando um antes num depois? 

Como todo poder emana do povo, as ruas poderão ter um poder dissuasório mais que todos os canhões, tanques e soldados que desfilariam nas paradas canceladas.

 

Alexandre Garcia, jornalista - Correio Braziliense

A suprema tirania “constitucional” DO STF - Sérgio Alves de Oliveira

Muito se fala sobre o “aparelhamento” que os governos de esquerda fizeram no país após se instalarem no poder, em 1985, em substituição ao Regime Militar, de 1964, e que durou até 31 dezembro de 2018.

Repete-se muito que o “Estado” as “leis, quase todas as “escolas e universidades públicas”,  o Ministério Público, a Justiça, os Tribunais Superiores, as repartições públicas, a própria “Igreja”, dentre diversos outros tipos de organizações públicas e privadas, foram aparelhadas pelos “sucessores” do Regime Militar, encabeçados por vários partidos políticos com “DNA” flagrantemente de esquerda, dentre os quais o PT, o MDB,o PDT, o PSDB, o PSB, o PSOL, e um sem número de outros partidos esquerdistas de menor significância.

Esse “acordão” dentro da esquerda chegou ao extremo de ter sido convencionado entre o PSDB e o PT, respectivamente,com Fernando Henrique Cardoso, representando o “Diálogo Interamericano”,e Lula da Silva, em nome do PT e do “Foro San Pablo”,o que chamaram de “Pacto de Princeton”,assinado na cidade de mesmo nome (USA), em 1993, pelo qual a esquerda concorreria nas eleições periódicas brasileiras sempre com dois candidatos, um “radical”, e outro mais“moderado”,mas invariavelmente bipolarizando as eleições de segundo turno entre esses dois candidatos,desse modo sempre assegurada à esquerda a vitória nas urnas. Toda a orientação “filosófica” desse pacto deu-se à luz das dialéticas de Hegel e Karl Marx.

O primeiro candidato a se valer do “Pacto de Princeton” foi FHC, que deveria governar durante um só mandato, de 1995 a 1999, mas que acabou “logrando”o PT, ao conseguir um “esquemão” de “toma-lá-dá-cá” com o Congresso para aprovar a “PEC” da reeleição,”coincidentemente”a começar por ele próprio. E FHC acabou efetivamente sendo reeleito, governando até 2003, prestigiado eleitoralmente que fora pelo ”Plano Real”,de recuperação econômica,instalado quando era Ministro da Fazenda de Itamar Franco.

Mas o PT e Lula depois se “vingaram”. E “à altura”. Deram a merecida resposta a FHC. Terminado o segundo mandato de FHC, em 2003, Lula,do PT, foi eleito e tomou posse. E depois também foi reeleito,”agradecendo” o trabalho de FHC. Mas foi além de FHC. Também elegeu para substituí-lo na presidência a então considerada sua “poste” ,Dilma Rousseff”,em 2010,que após também foi reeleita,em 2014,apesar de”impichada” ,em 2016,dando lugar à posse do seu “vice,Michel Temer.

Todos sabem das dificuldades hoje enfrentadas pelo Presidente Jair Bolsonaro, que tomou posse em janeiro de 2019, para bem governar. Os boicotes e sabotagens provocados pela esquerda e seus “comparsas” (Centrão,etc.) ao Governo, se valem principalmente do “aparelhamento” deixado pela esquerda.  Fala-se muito em “aparelhamento” do Estado e das leis,e não no que deveria ser alvo da maior preocupação, ou seja, onde estaria a ORIGEM do aparelhamento, quem ou qual seria o APARELHADOR e,por via de consequência,qual o principal APARELHO de esquerda que norteia os desti nos políticos do Brasil.

Tentando responder, na minha visão, toda a origem do aparelhamento que fizeram no Estado e nas leis brasileiras pode ser encontrada tanto na Assembléia Nacional Constituinte de 1987/1988, quanto na sua “obra-prima”, na própria Constituição, que aprovaram,em 1988. E qual o principal “aparelho” deixado pela ANC e Constituição de 88? Sem dúvida alguma ,o próprio Supremo Tribunal Federal.]

E o que me causa a maior surpresa é que aqueles que quase exigem o monopólio da virtude “patriótica”, ou seja, os próprios militares, ou no mínimo grande parte deles, geralmente inteligentes e cultos,serem os primeiros a jurar fidelidade e a bater continência para essa obra-prima da esquerda, da indecência política,ou seja, do “diabo,que mediante os seus diversos subterfúgios,falsos e enganosos, tira todas as chances de desenvolvimento das mais altas potencialidades do povo brasileiro, chamada Constituição Federal,onde está o começo de todos os males que afligem a sociedade brasileira,”guarnecida” justamente pelo principal aparelhador deixado pela esquerda,a Constituição ,livremente interpretada pelo STF,que se considera o seu “guardião”,e que se constitui no principal aparelho progressista,no aparelho “matriz”,que garante todos os outros aparelhamentos.

Todas essas acusações podem ser comprovadas mediante observação da prática no STF e uma rápida “folheada” na CF. Para que se verifique que o STF faz o que bem quiser com a Constituição, está bem explícito não só no artigo 60, parágrafo único, IV, combinado com o Capítulo I, do Título II, e artigo 5º, que trata dos “direitos individuais”, como também nos Capítulos III,IV e V, do mesmo Título II, que versam sobre a “nacionalidade”,os “direitos políticos, e os “partidos políticos”, esmiuçados do 6ªao  l7º artigos.

Além de não ser permitido mexer no artigo 5º por intermédio de emenda constitucional, todos os demais artigos, do Título II da CF,ou seja, do art. 6º ao 17º,também estão protegidos de qualquer mudança que não “agrade”ao STF, por força do artigo 102, que preceitua competir ao STF a guarda da constituição,cabendo-lhe (I) processar e julgar, originariamente, (a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei...e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo. Já no parágrafo 1º do art.102,consta que a “a arguição de descumprimento de preceito FUNDAMENTAL, decorrente dessa Constituição,será apreciada pelo STF, na forma da lei”.

Portanto sempre será do “Supremo” a palavra final sobre tudo que se relacionar aos “preceitos fundamentais” da Constituição,regulados nos Capítulos II,III,IV e V,do Título II da Constituição,indo do 6ª até o 17º artigo.

Ou seja, trocando tudo em miúdos, o Supremo Tribunal Federal “é” a Constituição. [corroborando, pela diagonal, o que diz o ilustre articulista: 

" ... E o Supremo, diz a Constituição, é o guardião da Constituição. Ou seja, ele é que deveria ser o primeiro a impedir que alguém descumpra a Constituição. E a alegação é paradoxal porque Jefferson foi preso, supostamente, diz a justificativa, por atentados contra a democracia. Mas a prisão dele é um atentado contra a democracia. [pela teoria moraeslista - adotada pelo ministro Moraes - o Regimento Interno do STF é superior à Constituição. Matéria de VEJA em um trecho diz: "...Quando o inquérito das fake news foi instaurado, em 2019, por exemplo, membros do Ministério Público e juristas criticaram a iniciativa pouco ortodoxa. Indagado certa vez sobre a legalidade do procedimento, ele deu de ombros: “No direito, a gente fala que é o ‘jus sperniandi’. Podem espernear à vontade. Quem interpreta o regimento do Supremo é o Supremo”.                                                O plenário do STF avalizou o inquérito um ano depois.                             Se decisões que contrariam a Constituição são justificadas invocando o RISTF, resta claro que este é superior àquela."

Sérgio Alves de Oliveira - Advogado e Sociólogo