A batalha na Justiça da cidade mineira que comprou arroz orgânico do MST

Prefeitura de Juiz de Fora comprou alimento por 43 reais o quilo e revolta da oposição chegou a Câmara dos Deputados

 A Justiça indeferiu, em primeira instância, o pedido de liminar contra a compra de arroz orgânico e leite em pó de cooperativas ligadas ao MST pela prefeitura de Juiz de Fora, em Minas Gerais, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar. 

A ação pública foi protocolada pelo vereador sargento Campos Mello (PTB), que também tentou emplacar uma CPI na Câmara Municipal, mas não conseguiu a adesão dos demais parlamentares. 

O arroz orgânico foi comprado da Cooperativa dos Trabalhadores Assentados da Região Porto Alegre e o leite instantâneo da cooperativa Terra Viva por valores que chamam atenção.  

O pacote de cinco quilos de arroz custou mais de 43 reais, foram adquiridos 19.000 unidades por quase 820.000 reais.  

Pelo quilo do leite em pó, foi pago mais de 56 reais. A prefeitura comprou 11.600 quilos por mais de 650.000 reais.

Segundo a prefeitura, a justiça reafirmou a legalidade do chamamento público e a compra visa distribuir alimentação saudável nas escolas. “O que a gente está fazendo é que nossas crianças nas escolas tenham a mesma alimentação, com produtos com a mesma qualidade que nós fornecemos para os nossos filhos nas nossas casas”, disse o procurador geral do Município, Marcus Motta de Carvalho. 

Além do preço, o vereador contesta a origem das cooperativas, que são do Sul do país. O PNAE propõe “incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar”. A Justiça, no entanto, afirmou que a suspensão do contrato poderia colocar em risco o fornecimento de merenda escolar. “Constatado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, não ao  agravante, mas à coletividade, haja vista o alto risco de prejuízo aos alunos  atendidos pelos serviços prestados pela contratada caso o contrato seja suspenso, que se verão privados da merenda escolar, há que se manter o indeferimento da antecipação de tutela”, escreve a juíza Roberta Araújo de Carvalho Maciel, na decisão que barrou a liminar. 

Outro argumento para o indeferimento da ação é a falta de provas na denúncia. O vereador tentou obter novas evidências com um inquérito parlamentar. Sem sucesso no município, a demanda foi atendida pela oposição aos governos petistas em Brasília. “Nós estamos com um pedido de CPI aqui na casa legislativa, porém dos 19 vereadores ninguém quer investigar. Quer dizer, nós estamos passando a nossa responsabilidade do município para o governo federal, a CPI do MST vai estar olhando todo esse processo”, contestou Campos Mello. 

Na Câmara, o deputado Kim Kataguiri (União – SP) pede mais informações sobre o processo de compra da cidade mineira. Em um dos requerimentos, o parlamentar afirma que a prefeitura de Juiz de Fora fez a “aquisição de arroz orgânico do MST pelo preço acima do valor de mercado”.

 

[CONFIRA AQUI, o quanto é roubado, espoliado, quem compra produtos do MST - é mais fácil superfaturar = roubar = do que invadir fazendas.]

[por coisas deste tipo é que é urgente tornar CRIME HEDIONDO, sem direito a DESCONDENAÇÃO,  o roubo de recursos da educação - proposta da deputada Rosângela Moro.]

 

Radar - Coluna Revista VEJA

Cada um “milita” no que quiser, mas Educação não é para isso. - Percival Puggina

A providência legislativa barrando a linguagem neutra nas escolas de Porto Alegre fazia-se mais do que necessária. Era uma questão de respeito à lei, aos colegiais e à tarefa de educá-los. Ninguém nega o direito de cada um “militar” nas causas em que crê. Mas Educação é coisa séria e o educando demanda responsabilidade de quem se propõe a fazê-lo sendo pago para isso.

A linguagem de gênero não é uma forma de comunicação moderninha nem um suposto avanço na dinâmica da linguagem como astutamente afirmam aqueles que a pretendem difundir. Longe de ser um fim em si mesma, ela introduz de modo prematuro e prejudicial a temática da ideologia de gênero nas escolas. Foi pensada como uma gazua estratégica para abrir o ferrolho estabelecido nas incontáveis vedações legislativas a essa ideologia nos três níveis de organização da Federação.

Não posso escrever sobre o assunto sem dizer que percebo a forma insidiosa como certas seitas políticas vão capturando fieis e fazendo cabeças, mesmo que, para profaná-las, seja preciso usar o privilegiado espaço das salas de aula durante inteiros anos letivos. As consequências são visíveis nos deprimentes resultados do nosso sistema de ensino e nos espaços em que tais seitas “militam”. Enquanto as estatísticas reafirmam isso em frequência anualizada, os pais o constatam nos problemas que estão enfrentando.

Na última sexta-feira, foi publicada no Diário Oficial a sanção do prefeito da capital gaúcha ao projeto que proíbe a linguagem neutra nas escolas e na comunicação da municipalidade.

O projeto tem a autoria dos vereadores, Fernanda Barth (PSC), Hamilton Sossmeier (PTB), Alexandre Bobadra (PL), Nádia Gerhard (PP), Ramiro Rosário (PSDB) e Tanise Sabino (PTB), Jessé Sangalli (Cidadania). Meu aplauso à maioria da Câmara Municipal, aos autores do projeto e ao prefeito.

É óbvio que os militantes não desistirão. [Não será surpresa se logo uma canetada suprema revogue, ou suspenda, a proibição; se partir de determinado ministro, há chances da liminar ser lavrada em linguagem neutra.] Eles jamais desistem e é por isso que avançam em seus intentos valendo-se da passividade natural das famílias e das instituições.

Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 

A notícia do dia - Alon Feuerwerker

O STF foi unânime ao referendar a liminar do ministro Marco Aurélio que preservava a autoridade de estados e municípios para tomar medidas contra a Covid-19. Os votos e as falas apontaram que o governo federal enfrentará a chamada batalha morro acima, como dizem os americanos, se quiser revogar só com base no poder da caneta as restrições impostas por governadores e prefeitos.

Jair Bolsonaro considera que tem um problema no ministério da Saúde. Ao resolvê-lo, pode acabar atolando seus exércitos no pântano da judicialização de eventuais atos do eventual substituto. E em vez de ganhar corre o risco de perder. Corre o risco de uma vitória de Pirro.

Decisões unânimes do STF em assuntos polêmicos deixaram de ser habituais de alguns anos para cá. O tribunal nestes tempos vive sua era de protagonismo individual. [não há dúvidas do acerto da afirmação:
 "...O tribunal nestes tempos vive sua era de protagonismo individual..."."
Porém, mais importante que a era vivida está a oportunidade de todos serem contra o Presidente da República, JAIR BOLSONARO.
Sem espaço para esquecer que a decisão do STF, em que todos podem, já é um espaço para guerra entre governadores x prefeitos e até mesmo enseja que  um vereador temporariamente no exercício da presidência da Câmara Municipal, e por tal eventualidade, assuma a prefeitura, contestar o Chefe do Poder Executivo da União.
Tudo resultando em = ÁPICE DA INSEGURANÇA JURÍDICA.] 
Por isso, talvez o Palácio do Planalto devesse olhar com atenção a exceção passada hoje do lado de lá da Praça dos Três Poderes.

Alon Feuerwerker, jornalista e analista político - Análise Política

A marcha à ré

“O pano de fundo da tensão no Congresso é a convocação de uma manifestação de apoio a Bolsonaro para o próximo domingo, uma marcha a Brasília, na qual os principais líderes do PSL querem fazer uma demonstração de força”

De repente, o país começa a perder o otimismo e teme retroceder em várias áreas, sobretudo na economia, justo no momento em que um amplo consenso em torno da necessidade de reformas econômicas e institucionais estava sendo construído no Congresso. Colaboram para isso, em primeiro lugar, a gravidade dos problemas enfrentados, que demandam um esforço continuado para superação da crise fiscal; de outro, o comportamento errático do governo, pródigo na promoção de polêmicas inúteis e avarento quando se trata de foco nas soluções, em particular a reforma da Previdência.

Ontem, o presidente Jair Bolsonaro voltou a culpar os políticos pela situação, em solenidade no Rio de Janeiro, na qual declarou que o Brasil “é um país maravilhoso que tem tudo para dar certo, mas o grande problema é a nossa classe política”. A declaração é ambígua porque, depois de generalizar os ataques ao Legislativo (“é o Parlamento em grande parte, é a Câmara Municipal, a Assembleia Legislativa”), Bolsonaro também se incluiu entre os políticos, ao lado do governador fluminense, Wilson Witzel, e do prefeito carioca, Marcelo Crivella, que estavam ao seu lado: “É nós!”.

Mais tarde, já em Brasília, ao lançar a campanha publicitária da reforma da Previdência, Bolsonaro procurou consertar as declarações, que tiveram péssima repercussão: “Nós valorizamos, sim, o parlamento brasileiro, que vai dar a palavra final nesta questão da Previdência tão rejeitada ao longo dos últimos anos. Agradeço ao Rodrigo Maia (presidente da Câmara), ao Davi Alcolumbre (presidente do Senado), que em conversas são unânimes em dizer da necessidade da reforma da Previdência. E, aos parlamentares, queria dizer que só não recebo mais por falta de agenda, mas gostaria de continuar a conversar com o maior número de vocês para que possíveis equívocos, possíveis melhoras, nós possamos junto ao parlamento buscá-las”, disse.

Não foi por acaso, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em evento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), havia anunciado um pacto com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para aprovar a reforma da Previdência e outras reformas demandadas pela sociedade, independentemente das polêmicas criadas pelo governo e a oposição na mídia e nas redes sociais. Maia também descartou a possibilidade de um projeto alternativo de reforma da Previdência, o que foi corroborado pelo relator da reforma, o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP.

Na verdade, o debate sobre as mudanças na Previdência está apenas começando na Câmara, e faz parte do processo legislativo a apresentação de um substitutivo pelo relator, que geralmente incorpora mudanças propostas pelos deputados ao projeto original do governo. Sendo assim, não será integralmente a proposta que o governo mandou para a Câmara, mas também não será um projeto novo.

Manifestação
O pano de fundo da tensão no Congresso é a convocação de uma manifestação de apoio a Bolsonaro para o próximo domingo, uma marcha a Brasília, na qual os principais líderes do PSL querem fazer uma demonstração de força em resposta aos protestos da semana passada, de professores, estudantes e funcionários das universidades e demais estabelecimentos de ensino federais atingidos pelos cortes de verbas da Educação, que o governo chama de contingenciamento. Como a medida foi anunciada como uma retaliação à “balbúrdia” nas universidades pelo ministro da Educação, Abraham Weintraub, houve forte reação da comunidade acadêmica.

A marcha dos partidários de Bolsonaro a Brasília está sendo atacada pela oposição, que a compara à “Marcha sobre Roma” dos camisas negras de Benito Mussolini, em 28 de outubro de 1922, data que marca o início do domínio fascista sobre a Itália. Foi uma manifestação organizada pelo Partido Nacional Fascista, que mobilizou 300 mil militantes armados, para pressionar o parlamento e tomar o poder. A pressão deu resultado: no dia 30 de outubro, o rei Vittorio Emanuele III instruiu ao próprio Mussolini a formação de um novo governo, que implantou o fascismo.

Bolsonaro não precisa de marcha alguma para exercer o poder, foi eleito pelo voto direto. Somente não conta com uma base de apoio robusta no Congresso porque decidiu que não faria um governo de coalizão com os partidos de centro-direita nem adotaria o chamado “toma lá, dá cá” nas negociações com o Congresso. A falta de sintonia com a própria base na Câmara é tanta que o governo corre risco de não conseguir aprovar sua reforma administrativa, o que depende de um acordo com o chamado Centrão. No caso, a recriação do Ministério das Cidades, cujo comando seria entregue a um político.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo - CB

Câmara aprova reforma da Previdência em primeira votação

Vereadores aceitaram proposta do Executivo, que prevê aumento da alíquota de contribuição dos funcionários públicos e criação de um sistema de previdência complementar para novos trabalhadores com salário superior a R$ 5,6 mil

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na madrugada deste sábado, 22, em primeiro turno, a reforma da Previdência dos servidores municipais. Com 33 votos favoráveis e 16 contrários, os vereadores aceitaram a proposta do Executivo, que prevê aumento da alíquota de contribuição dos funcionários públicos de 11% para 14% e a criação de um sistema de previdência complementar para novos trabalhadores com remuneração superior a R$ 5,6 mil. Na prática, esses funcionários teriam um teto de aposentadoria similar ao que existe no sistema privado. A expectativa é de que o texto seja votado em segundo turno no dia 26 para, então, ser encaminhado para sanção do prefeito Bruno Covas (PSDB). 

O vereador Claudio Fonseca (PPS) criticou a forma como o projeto foi aprovado. "O governo quis aprovar na calada da noite um projeto que vai tirar 3% do salário dos servidores sem resolver o problema do déficit na Previdência". Já o vereador Fábio Riva (PSDB), líder do governo na Câmara, comemorou, argumentando que o projeto é essencial para o equilíbrio das finanças da cidade. "Não existe vencedor ou vencido. Quem ganha é a saúde financeira da cidade". Ele rebateu as acusações da oposição de que a base do governo deixou para aprovar o projeto às vésperas das festas de fim de ano, quando a capacidade de mobilização dos servidores é menor. "A sociedade estava aqui representada e esse projeto estava em discussão há meses", afirmou.

As discussões desta sexta-feira, 21, foram marcadas por confusão e empurrões. Logo após o início da audiência pública, realizada antes da votação, Samia Bonfim (PSOL) e Janaína Lima (Novo) trocaram ofensas na Mesa da Casa. Uma hora depois, durante a fala de Samia, Fernando Holiday (DEM) subiu ao púlpito para interromper a colega, dizendo que o tempo dela já havia acabado.

Toninho Vespoli, também do PSOL, reagiu para defender a colega e os dois trocaram empurrões. A situação ficou ainda mais tensa quando o presidente da Casa, Milton Leite (DEM), tentou iniciar a sessão de votação, sem que todos os inscritos a falar fossem ouvidos. Representantes dos servidores e vereadores contrários protestaram. O texto avaliado pelo legislativo estava diferente daquele que vinha sendo discutido desde o início do ano. De última hora, a gestão Covas enviou um substitutivo com duas alterações principais, o que fez com que a proposta precisasse passar novamente pelas comissões temáticas, o que ocorreu perto das 22 horas de sexta. Na sequência, o projeto foi discutido no plenário e, então, votado.

As mudanças no texto

A primeira mudança feita no texto foi a autorização para usar a verba arrecadada com privatizações e concessões para cobrir o déficit previdenciário, o que contraria promessa do ex-prefeito João Doria  (PSDB) de que esses recursos seriam destinados apenas para investimentos sociais em áreas como saúde e educação. A segunda alteração foi o recuo na criação de fundos separados para servidores que entrarem na rede a partir da aprovação da lei e os atuais, medida chamada de segregação das massas. Hoje, o valor de contribuição dos funcionários da ativa ajudam a pagar as aposentadorias e pensões dos servidores inativos. A ideia era criar um sistema de capitalização para que a previdência dos novos servidores fosse autosuficiente.

Os dois pontos mais polêmicos da proposta original foram mantidos: o aumento da alíquota de contribuição dos trabalhadores de 11% para 14% e a criação de um sistema previdenciário complementar (a Sampaprev) para novos servidores com rendimentos acima de R$ 5,6 mil, o que criaria um teto de pagamento para as aposentadorias similar ao que existe no setor privado.

MATÉRIA COMPLETA em O Estado de S. Paulo

 

 

 

Carlos Bolsonaro volta a câmara municipal usando colete à prova de balas

Segundo publicação da colunista Marina Caruso, no O Globo, de volta a câmara municipal, Carlos Bolsonaro (PSL) tem usado um colete à prova de balas.  

E para onde vai, vão ao menos dois seguranças da casa. Todo cuidado com o filho do futuro presidente é pouco. Detalhe: sem saber do colete, há quem ache que o vereador está acima do peso.

O Brasil ainda tem conserto? Para evitar tamanha sem-vergonhice, tão absurdo desrespeito ao Sagrado, só mesmo Bolsonaro? A peça vilipendia valores religiosos e isto é crime - ainda que um juiz autorize

Justiça determina que peça com Jesus transs volte a festival pernambucano

'O Evangelho Segundo Jesus, Rainha do Céu' estava na programação do Festival de Inverno de Garanhuns (FIG)

A peça "O Evangelho Segundo Jesus, Rainha do Céu" tem que voltar a integrar a programação do Festival de Inverno de Garanhuns (FIG) 2018 ainda nesta quarta-feira, por determinação do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A liminar, que dá 24 horas para que isso aconteça, foi concedida nesta terça-feira pelo desembargador Silvio Neves Baptista Filho, após o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) entrar com recurso. Uma multa de R$ 50 mil foi fixada em caso de descumprimento da decisão.

O espetáculo, protagonizado pela atriz transexual Renata Carvalho, foi proibido de ser apresentado no festival pernambucano por ordem do prefeito Izaías Régis (PTB), após tentativas de proibições em cidades como Jundiaí (SP), Salvador (BA) e Porto Alegre (RS), e no Rio, por ação do prefeito Marcelo Crivella (PRB). Regis procurou o secretário estadual de Cultura, Marcelino Granja, e solicitou a retirada da peça da programação do evento.

Diante da negativa, o prefeito disse que não iria ceder o Centro Cultural de Garanhuns para a apresentação. E o governo do estado acabou retirando "O Evangelho Segundo Jesus, Rainha do Céu" da programação. Selecionada pela comissão curatorial do FIG, a peça também desagradou a Câmara Municipal e a Diocese de Garanhuns, que endossaram a decisão.

Na liminar, o desembargador afirmou que o monólogo estimula reflexão sobre discriminação a minorias. "A atração nada mais é do que um drama teatral, que busca conscientizar e estimular a reflexão sobre a discriminação social de uma minoria, especialmente das transexuais e travestis", escreveu. [minorias que curtem entre outras práticas bizarras o desrespeito a valores cristãos; volto a desafiar as coisas que planejaram essa aberração que façam uma apresentação substituindo JESUS por MAOMÉ. 

Esperamos que instância superior do Poder Judiciário revogue esta liminar que desrespeita os valores sagrados do Cristianismo.]

O MPPE havia ingressado com uma ação civil pública, requerendo a condenação do estado e do município pela prática de discriminação "contra a população homoafetiva, especialmente transexuais, e da violação do seu dever de garantidores de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, condenando-os ao pagamento de indenização por danos morais coletivos a ser revertida em campanhas contra a discriminação da população homoafetiva, especialmente dos transexuais".

Segundo o MPPE, a "defesa do direito difuso a um Estado e a um Município garantidores de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, como previsto pelo constituinte já no preâmbulo da Constituição Federal, e que não se submetam a qualquer tipo de discriminação".

A apresentação estava prevista para esta quinta-feira, às 23h, e seria destinada ao público adulto. O MPPE requere que estas características sejam mantidas.

O Globo

 

Motivos para executar a vereadora

Investigações incluem vereador, policial militar e miliciano preso entre os prováveis autores do assassinato que coroa o domínio de uma estrutura criminosa capaz de controlar o Rio de Janeiro mesmo com a intervenção federal na Segurança do estado

O local onde a vereadora Marielle Franco (PSOL) e seu motorista Anderson Gomes foram assassinados, em 14 de março, no Estácio, região central do Rio de Janeiro, foi tomado por um clima de deferência na noite da quinta-feira 10. Por mais de cinco horas, ali foi encenada a reconstituição do crime — etapa fundamental para a elucidação de um atentado que comoveu o País e o mundo, além de expor a falência do poder público no estado e revelar as entranhas de uma organização criminosa que controla serviços, verbas e votos em boa parte do Rio de Janeiro. Mais que a execução de uma vereadora 
combativa, o atentado contra Marielle demonstrou o imenso desafio de recuperar a cidade e o estado das mãos de bandidos que visivelmente não se abalaram sequer com a intervenção federal na Segurança Pública fluminense. Pelo contrário, fizeram do cadáver de Marielle um troféu que coroa seu poderio e certeza de impunidade. Para a reconstituição da cena do assassinato foram foram destacados 200 homens do Exército, Polícia Militar, companhia de trânsito e guardas municipais para a realização da reconstituição. 

Três ruas foram fechadas em um perímetro de cerca de um quilômetro. Plásticos pretos cobriram a cena, grades mantiveram longe as pessoas que não tinham ligação direta com o fato e sacos de areia foram espalhados para absorver os projéteis. “Essas testemunhas voltam no cenário dos acontecimento e é importante através das percepções auditivas e visuais delas reconstruir toda a dinâmica do crime e levantarmos qual o armamento empregado”, disse o delegado da Divisão de Homicídios do Rio de Janeiro, Giniton Lages. “Nós não temos imagens do momento em que o crime ocorreu. Nós contamos com as testemunhas presenciais. Elas foram localizadas e estão presentes no inquérito, já fazem parte do arcabouço probatório do inquérito.”

Na semana passada, tornou-se evidente que os responsáveis pelos assassinatos foram integrantes de milícias. Passados dois meses do crime, a dificuldade em encontrar os culpados confirma não apenas a incapacidade do Estado de lidar com uma crise de segurança como revela que o poder das milícias não é mais “paralelo”, ele é o que restou ao Rio — e a Marielle foi morta por ter ameaçado esse domínio. Uma testemunha ouvida pela polícia afirmou que o assassinato foi planejado pelo vereador Marcello Siciliano (PHS) e pelo ex-PM Orlando Oliveira de Araújo, acusado de chefiar uma milícia no bairro de Curicica. A delação foi obtida pelo jornal O Globo. A testemunha, um homem que está sob proteção policial, deu três depoimentos. Ex-participante de um grupo paramilitar, ele disse que presenciou quatro diálogos entre Siciliano e Araújo para tratar do crime. A trama para matar Marielle teria começado em junho do ano passado. Num desses encontros, realizado em um bar na Avenida das Américas, no bairro do Recreio, Siciliano teria dito que Marielle estava lhe atrapalhando e cobrou de Araújo uma solução para o problema. A testemunha, que trabalhou por dois anos como segurança de Araújo, também forneceu os nomes dos quatro homens que estavam no carro de onde saíram os tiros que mataram a vereadora, entre eles um PM do 16º Batalhão de Olaria, um ex-PM da Maré e outros dois homens. Atualmente preso em Bangu, Araújo estava foragido e acabou sendo preso em uma operação policial realizada em outubro.

O delator informou que a desavença entre Siciliano e Marielle foi motivada pelo avanço do trabalho comunitário da vereadora em áreas da zona Oeste do Rio de interesse da milícia, mas ainda dominadas pelo tráfico. Araújo funcionava como braço operacional do vereador na região. Segundo ele, Araújo mandava na comunidade da Vila Sapê, em Curicica, que está em guerra contra os traficantes da Cidade de Deus. Marielle teria passado a apoiar os moradores da Cidade de Deus e entrado em conflito com o vereador e o ex-PM. As duas partes passaram a se enfrentar por meio de associações de bairro e Araújo sentiu seu poder ameaçado pela combatividade de Marielle. Ele teria dado a ordem para a execução da vereadora um mês antes do crime. Ordenou que gente de sua confiança cuidasse da clonagem de um carro – o Cobalt prata usado no assassinato – e que realizasse um levantamento das rotinas e dos trajetos que a Marielle costumava fazer antes de chegar e depois de sair da Câmara Municipal.  Na quinta-feira 10, o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, que comanda a intervenção na segurança do Rio, ratificou a informação e confirmou que Siciliano e Araújo são, de fato, investigados pela polícia. “O que eu posso dizer é que estes e outros são investigados e que a investigação do caso Marielle está chegando a sua etapa final. Acredito que em breve nós vamos ter resultados”, disse o ministro.

Crime semelhante
Os acusados se defendem. O miliciano Orlando Oliveira de Araújo negou as acusações por meio de uma carta. Nela, nega a participação no crime e afirma que “nunca tinha ouvido falar” em Marielle. “Informo também que nunca estive com o vereador [Marcello] Siciliano em nenhuma oportunidade”. O ex-policial militar foi preso por um crime semelhante ao que resultou na morte de Marielle. Em 2015, três homens teriam participado de uma perseguição a carro e matado Wagner Raphael de Souza, o Dádi, a mando do ex-PM. Uma das vítimas sobreviveu e contou que Dádi “não baixava a cabeça” para a milícia e que era uma pessoa muito forte na comunidade, o que o tornou perigoso rival da facção. Araújo é acusado de chefiar milícias em comunidades da zona oeste do Rio. O faturamento da quadrilha seria de cerca de R$ 215 mil por mês. O crime pelo qual ele está preso teria sido causado pelo fato de a vítima não ter pedido autorização para alugar um terreno.

Durante entrevista coletiva na quarta-feira 9, o vereador Marcello Siciliano afirmou que a acusação contra ele é mentirosa. “A minha relação com a Marielle era muito boa, não estou entendendo por que esse factóide foi criado”, disse. O vereador também afirmou que estava sendo massacrado nas redes sociais e que não é possível dar muitos créditos para a fala de uma pessoa que não se sabe “nem a credibilidade que tem.” Para mostrar proximidade com a vereadora morta a tiros, ele disse que ela esteve até no aniversário dele.

Indicado ao Nobel da paz
Filiado ao Partido Humanista da Solidariedade (PHS), Siciliano tem 45 anos, é casado desde os 19 e pai de quatro filhos. Sempre que possível, ele exalta sua relação com a família em entrevistas e pronunciamentos. Uma de suas bandeiras nas eleições foi a urgência de uma “nova política”. Em 2010, ele foi indicado para o Prêmio Nobel da Paz por sua atuação como empresário e envolvimento em ao menos seis projetos sociais. Uma fonte muito próxima de Marielle e que colabora com as investigações também desconfia da veracidade do testemunho anônimo. “Esse depoimento é muito estranho. O mandato de Marielle não tinha ligações com Jacarepaguá e a zona oeste. Além disso, um miliciano não chega em um lugar público e fala nomes de pessoas que quer matar”, disse com a condição de não ser identificada. “É lamentável o vazamento em uma investigação como essa. Temos que tomar cuidado porque quem permitiu isso tinha algum interesse”, diz Marcelo Freixo, deputado estadual do Rio de Janeiro pelo PSOL.

Ivan Marques, diretor executivo do Instituto Sou da Paz, também teme pelo andamento das investigações após o vazamento. “Os casos não podem virar espetáculos. A polícia tem de prestar contas à população e a população precisa ter o mínimo de confiança na polícia”, diz ele, para quem o assassinato de Marielle pode ser uma mensagem clara de que quem manda no Rio de Janeiro é o crime – e ele não quer ser desafiado. As décadas de ineficiência e falta de fiscalização do poder público no Rio de Janeiro abriram brechas para a atuação do crime organizado e da própria polícia, que encontrou nesse vácuo de poder oportunidades de abrir negócios lucrativos. O crime se expandiu para a oferta de serviços básicos à população, como entrega de gás e transporte, o mais rentável deles. “O Estado deixou de investir em comunidades para priorizar outras áreas, mas agora o preço a pagar é muito mais alto. Praticamente um terço da população está sujeita a pequenos ditadores das comunidades”, diz José Vicente da Silva Filho, ex-secretário nacional de Segurança Pública e coronel reformado da Polícia Militar de São Paulo. Foi essa ditadura que assassinou Marielle.

IstoÉ

Perigo de retrocesso

Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) está causando polêmica, pois altera um ponto central da Lei do Ficha Limpa, liberando a maioria dos prefeitos que são considerados inelegíveis ao terem suas contas rejeitadas pelos tribunais de contas municipais. O Plenário do STF decidiu que somente a votação da Câmara Municipal pode confirmar a inelegibilidade do Prefeito e, em caso de omissão dos vereadores, o parecer emitido pelo Tribunal de Contas não gera a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar 64/1990, conhecida como da Ficha Limpa.

Essa a decisão é a parte mais polêmica, pois um prefeito que teve as contas rejeitadas por um tribunal pode permanecer impune para sempre desde que consiga que os vereadores não se reúnam para analisar suas contas. Para se ter uma ideia, o Congresso Nacional tem contas de governos anteriores que ainda não foram analisadas. O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas vê apenas um problema na decisão do Supremo, que de resto considera em consonância com a modelagem constitucional no plano federal: quando se trata da ordenação de despesas por parte dos prefeitos e governadores:  “O TCU "julga" as contas de todos os gestores (ministros, dirigentes de estatais e autarquias etc) de recursos federais, exceto o Presidente da República (que é julgado pelo Congresso com base no parecer prévio do TCU). Por simetria, não me parece desarrazoado que os TCEs/TCMs também tenham competência para julgar todos os gestores e, quanto ao chefe do Executivo, disponham apenas de atribuição opinativa (exatamente como o TCU)”, diz ele.

Na verdade, tecnicamente os TCEs/TCMs têm até mais poder que o TCU, pois para derrubar o parecer é exigido quórum de 2/3. No plano federal não existe esse quórum qualificadíssimo, reforça Bruno Dantas. Há, porém, um aspecto importante a ser considerado, ressalta o ministro do TCU: o Presidente da República não ordena despesas. O que o Congresso julga (com auxílio do parecer do TCU) são as contas da gestão. No caso dos Prefeitos, além das contas de gestão, muitas vezes eles ordenam despesas diretamente.  “Creio que nesses casos (e somente neles), os Prefeitos se igualam aos demais gestores e deveriam se sujeitar ao julgamento dos tribunais de contas. Como, no julgamento desta semana, o STF não fez essa distinção, a equação não fecha e criou-se uma incoerência relevante: os prefeitos, quando ordenam despesas com recursos federais, são julgados diretamente pelo TCU, mas o mesmo não acontece com os TCEs quando são ordenadas despesas com recursos estaduais ou municipais”.

Também o procurador Júlio Marcelo Oliveira considerou um retrocesso a decisão do STF "Ao negar aos tribunais de contas a competência para julgar as contas de prefeitos que atuem como ordenadores de despesa, o STF negou vigência ao artigo 71, inciso II, da Constituição, e esvaziou em 80% a aplicação da Lei da Ficha Limpa, alimentando a impunidade que assola nosso país. Não é razoável o STF esvaziar a lei da ficha limpa por causa das deficiências dos tribunais de contas que ele mesmo não ajuda a combater".  O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral pretende apresentar ao STF um embargo de declaração para tentar reverter a decisão de limitar o alcance dos pareceres dos tribunais de contas municipais. O Supremo ainda tem condições de esclarecer sua decisão, alterando o alcance da medida para compatibilizá-la à vigência da lei de Ficha Limpa.

Fonte: O Globo – Merval Pereira