Reação prevista - Merval Pereira

O Globo

Considerar que os delatores são auxiliares de acusação provocou uma repulsa grande ao Supremo, decisão que está sendo percebida pela população como ação contra a Lava-Jato.  Utilizar-se do velho formalismo jurídico para anular a condenação de um corrupto por suposta falha técnica que não está prevista em nenhuma legislação existente é uma maneira de postergar a punição.  A modulação que será proposta pelo ministro Dias Toffoli, presidente do STF, deve definir que o julgamento volta às alegações finais, não havendo, portanto, o perigo de começar da estaca zero, o que vai certamente ser reivindicado pelos advogados de defesa.

Cumpridas as novas formalidades, o resultado do julgamento vai ser igual, não é possível acrescentar provas ou acusações. A questão mais grave é a da prescrição da pena, se houver possibilidade recursal de postergar o final do julgamento por qualquer outra mágica jurídica. É possível que na decisão final fique definido que o prazo legal da prescrição fica suspenso enquanto o processo retorna às alegações finais. As semelhanças com o caso das Mãos Limpas na Itália são muitas, mas por enquanto a popularidade da Operação Lava Jato continua grande. Na Itália, o combate à corrupção teve um apoio popular grande, que decaiu ao longo dos anos devido, principalmente, a diversas denúncias que ajudaram a gerar desconfianças na população, mesmo não tendo sido comprovadas.

A economista Maria Cristina Pinotti, estudiosa da Operação Mãos Limpas, coordenadora do livro “Corrupção: Lava Jato e Mãos Limpas”, relata que a reação do sistema político teve seu auge com a eleição de Silvio Berlusconi como primeiro-ministro em 1994. Tomou corpo, então, uma campanha de difamação contra as principais figuras da Operação Mãos Limpas, em especial o Juiz Di Pietro, e acusações de abuso de poder nas investigações, o mesmo que está acontecendo hoje no Brasil.

O projeto anticrime contra a corrupção que está sendo debatido no Congresso com grandes restrições tem o objetivo de tomar a dianteira diante do que aconteceu na Itália com as Mãos Limpas. O conselho de ministros do governo italiano da época aprovou, por exemplo, um decreto-lei impedindo prisão cautelar para a maioria dos crimes de corrupção, a partir do que grande parte dos presos foi solta.

O decreto ficou conhecido como “salva ladrões”, e provocou tanta indignação popular que foi revogado poucos meses depois de editado, mas provocou retrocesso nas investigações. Em vez de terem aprovado reformas que evitariam a corrupção, na Itália acabou se assistindo a uma reação do sistema, dos próprios investigados, pessoas poderosas e influentes, e foram aprovadas leis para garantir a impunidade.
A economista destaca a eficácia do trabalho da força-tarefa. No início dos anos 90,  20% dos indiciados na Procuradoria de Milão eram absolvidos por falta de provas, enquanto que nos primeiros anos da Operação Mãos Limpas o percentual caiu para 4%, tendo voltado para mais de 20% depois.

Dentre um universo de mais de 5 mil pessoas investigadas, apenas 900 foram presas, e 40% do total foram salvas por prescrições, morosidades processuais ou mudanças nas leis, deixando um forte legado de impunidade.  Para Maria Cristina Pinotti, a Operação Mãos Limpas foi mutilada antes de seu final, e não cumpriu integralmente seu papel de punir os corruptos como esperava a sociedade italiana.
Para ela, os textos dos ex-magistrados Piercamillo Davigo e Gherardo Colombo, incluídos no livro, ajudam a estabelecer uma comparação com o que se passou na Itália. Lá, a reação oligárquica da corrupção contra a Operação Mãos Limpas teve sucesso.

O ministro Luis Roberto Barroso, que também escreve no livro, listou decisões que a classe política aprovou para preservar a si e aos corruptos: 
mudou a legislação a fim de proteger os acusados de corrupção, inclusive para impedir a prisão preventiva; reduziu os prazos de prescrição; aliciou uma imprensa pouco independente e procurou demonizar o Judiciário.

Merval Pereira, jornalista - O Globo 

Não é apenas corrupção - Carlos Alberto Sardenberg

Coluna publicada em O Globo - Economia 5 de setembro de 2019

Medidas que aumentam a eficiência econômica reduzem a roubalheira. Por exemplo: leilões com regras claras

Muita gente sustenta que a Lava Jato destrói empresas e, assim, atrasa o desenvolvimento econômico. O deputado Ricardo Barros, do PP, relator da Lei de Abuso de Autoridade, faz parte desse grupo. Disse que o pessoal da força tarefa tem “o ímpeto de paralisar tudo, de quebrar todas as empresas”.  É como se a Lava Jato fosse um instrumento para derrubar o capitalismo, já que este não existe sem companhias privadas.  A coisa parece meio sem sentido, mas existe aí um tema importante: a relação entre corrupção e desenvolvimento econômico. Há vários pontos em questão, de um extremo a outro.

Para a turma da velha política, a corrupção até ajuda o crescimento. Não é bem uma tese formatada, mas, digamos, uma justificativa para a prática de superfaturar e desviar dinheiro público. Lembram-se do “rouba mas faz”? É isso. E muitos ainda diziam que obras não andam se governantes e empresários não azeitarem os processos. Outra tese, esta até mais comum, sustenta que a corrupção é apenas um problema moral – com limitados e desprezíveis efeitos sobre a atividade econômica. Seriam “pequenos” roubos diante do tamanho do PIB brasileiro. Ficava mais ou menos por aí se um grupo de economistas não mostrasse a relação entre boas instituições e o desenvolvimento econômico.

Nessa linha, a economista Maria Cristina Pinotti organizou o livro “Corrupção: Lava Jato e Mãos Limpas”, editora Penguin, em torno de uma ideia central que voltou a expor em artigo para o Estadão no último domingo.  Diz ela: “…Os impactos da corrupção sobre a economia são desastrosos. Corrupção e pobreza caminham juntos. Na origem de ambas estão as instituições políticas extrativistas…garantindo a existência de governos que geram riqueza e poder para a oligarquia que os apoia. Já na origem da prosperidade e da baixa corrupção estão instituições inclusivas, cujo objetivo é garantir o bem estar do maior número de pessoas de um país”.

Trata-se do resultado de estudos que derrubam uma velha ideia, de que não há capitalismo sem roubo, desde o universal (a exploração do homem) até as pequenas propinas. É bem o contrário. Para pensar: a Itália, entre as nações avançadas, é a que mostra o pior desempenho econômico e os maiores índices de corrupção. Aí está uma lição para nós. Foi também na Itália que se deu a maior operação anticorrupção, a Mãos Limpas, que acabou sepultada por uma reação das elites locais. Exatamente o risco que corre a Lava Jato. Pinotti salienta ainda a correlação positiva entre liberalismo econômico e combate à corrupção – ou, em termos mais locais, a combinação Guedes/Moro.

Medidas que aumentam a eficiência econômica reduzem a corrupção. Por exemplo: leilões com regras claras e transparentes garantem segurança jurídica e livre competição, obrigando as empresas a buscarem eficiência e não acertos com os políticos do governo.  Inversamente, o forte combate à corrupção, resultando num ambiente no qual os agentes econômicos saibam que a roubalheira será apanhada, garante eficiência do regime. Portanto, não foi a Lava Jato que destruiu empresas. Foi a corrupção aberta que jogou no chão companhias que, ironia, tinham capacidade e inteligência para atuar bem em qualquer país com boa regulação.

Instalado um ambiente em que a propina é regra, mesmo companhias eficientes acabam caindo na corrupção. É o preço para entrar no jogo. E como é mais fácil pagar um pedágio do que desenvolver tecnologia, mesmo empresas que eram boas acabam caindo na vala comum da ineficiência. Uma “boa” medida provisória que reduza os impostos sai mais barato que investir em produtividade – esse era o clima.
A Lava Jato não faz todo o trabalho. Uma vez apanhados os corruptos, é preciso criar condições para salvar empresas e estabelecer um ambiente de instituições inclusivas. Mas isso não é com a Lava Jato. Como também não é acabando com a Lava Jato que se restabelecerá o crescimento econômico. Certas elites, extrativistas, não querem salvar empresas. Querem salvar a pele.

 Carlos Alberto Sardenberg, jornalista 

Moro: Exclusivo Isto É “Está claro que o objetivo é soltar Lula”

Sergio Moro volta ao centro dos holofotes no momento em que é alvo de setores do Judiciário e do próprio governo. Em entrevista à ISTOÉ, ele mantém a serenidade que o consagrou, diz que não atua com viés partidário e garante foco no trabalho à frente do Ministério da Justiça

SOB ATAQUE Sergio Moro diz que, nas mensagens interceptadas ilegalmente, ninguém fala em fraudar provas ou incriminar inocentes: “queriam anular a Lava Jato” (Crédito: Wenderson Araujo)

 

Sergio Moro comemorou 47 anos no último dia 1, mas nem tudo são flores e festas na vida do ministro da Justiça e Segurança Pública. Hoje, como quando esteve à frente da Operação Lava Jato, ele está novamente no centro dos holofotes. É o homem da vez. Só que diferentemente do período em que tomou posse como o principal ministro de Jair Bolsonaro, Moro experimenta um dos momentos mais delicados da carreira. É alvo preferencial de grupos do Poder Judiciário — leia-se STF —, por ter contrariado poderosos e inconfessáveis interesses, e vítima de fogo-amigo até mesmo dentro do Palácio do Planalto, por razões que nem a nossa vã filosofia pode imaginar. No final da semana, a República parecia girar em torno dele.

 Foi criticado por cometer deslizes semânticos, ao declarar que os homens recorriam à violência contra as mulheres por se sentirem intimidados por elas, virou manchete de todos os sites ao encaminhar um documento ao ministro Luiz Fux em que repetia o que disse em entrevista exclusiva à ISTOÉ, ou seja, que jamais houve qualquer determinação para destruição do material colhido com os hackers presos pela PF, e chegou a ser admoestado pelo próprio presidente da República, ao discorrer sobre o projeto anticrime em tramitação no Congresso. “O Moro está vindo de um meio onde ele decidia com uma caneta na mão. Vem da Justiça, mas não tem poder, não julga mais ninguém. Entendo a angústia de querer que o projeto vá à frente, mas temos que fazer o Brasil andar”, disse. O homem é ele e suas circunstâncias, já dizia o filósofo espanhol Ortega y Gasset. Por mais que ele tente manter a fleuma habitual, são as circunstâncias que fazem de Sergio Moro o personagem da semana. Para o bem e para o mal.

A contínua divulgação de mensagens trocadas entre Moro e os procuradores de Curitiba, obtidas ilegalmente a partir da violação de celulares, por mais que não tenham revelado nenhuma ilicitude até agora na atuação do ministro enquanto juiz da Lava Jato, causa-lhe ranhuras indiscutíveis. Nos corredores do Congresso, onde brotam toda espécie de artimanhas políticas, já se fala abertamente que Moro está cada vez mais distante da vaga de ministro do STF, o que lhe restaria engatar uma carreira político-partidária, aproveitando que sua imagem junto à sociedade permanece inabalável. As pesquisas de opinião pública mostram, inclusive, que a avaliação pessoal do ministro até melhorou depois que o site The Intercept, do jornalista americano Glenn Greenwald, deflagrou o vazamento dos diálogos.

 Para Moro, a invasão de privacidade foi criminosa e a divulgação extremamente sensacionalista. Nem por isso ele defende punições ao jornalista. Na entrevista à ISTOÉ, ele assegura que Greenwald não será deportado. Muito menos planeja se aproveitar do episódio para entabular uma carreira política. Apesar de cultivar boa reputação perante à sociedade, Moro não se deixa seduzir pelo canto da sereia. Por ora, recusa a possibilidade de vir a ser candidato a presidente da República ou mesmo a participar do processo de reeleição de Bolsonaro, sendo seu vice, como se comenta nos bastidores. “Minha missão está no Ministério da Justiça, onde devo dar sequência no combate à corrupção e na intensificação de medidas contra o crime organizado”, resumiu.

A certeza de que não cometeu nenhuma infração ética mantém o ministro com foco no trabalho que elegeu como prioritário. Ele comemora o fato de que, no seu entender, a impunidade já não prevalece mais no País e que o trabalho à frente da pasta da Justiça, mesmo incipiente, já contribuiu de forma decisiva para a redução em 20% no índice de assassinatos. Mesmo sob fogo cruzado, o ex-juiz não perde a serenidade que o consagrou. O ministro garante que se seus detratores tivessem constatado alguma irregularidade contra ele, como a condenação de algum inocente ou a inclusão de uma única prova ilegal contra as centenas de pessoas que ele mandou para trás das grades, certamente deixaria o cargo. “Se fosse apresentado algo que eu tenha feito de ilegal, ilícito ou imoral, eu deixaria o cargo, mas o que eu vi foi um monte de bobagens”.

Sergio Moro está convencido de que o objetivo do vazamento de suas mensagens pessoais é soltar Lula, impactar a Lava Jato e anular condenações. O Brasil, de fato, parece reeditar fatos ocorridos na Itália durante os anos 90, quando a Mãos Limpas teve sua confiança corroída, depois de as principais figuras da operação sofrerem acusações de abuso de poder. “Uma vez, um juiz julgou quem havia escrito a lei. Primeiro mudaram o juiz. Logo em seguida, a lei”. O verso foi escrito em 1973 pelo cantor italiano Fabrizio De André. O ministro da Justiça quer evitar que a história se repita como farsa.

Entrevista
Sergio Moro – ministro da Justiça
Há dois meses, o site “The Intercept” e outros veículos vêm divulgando trocas de mensagens que envolvem diálogos do senhor com os procuradores da Lava Jato. Qual é a sua convicção sobre o caso?
Existe uma investigação da Polícia Federal referente ao hackeamento criminoso. Há pessoas presas por isso. Viu-se uma grave violação de privacidade, não só minha, mas de diversas outras autoridades. O que eu tenho dito desde o começo da divulgação é que não há como reconhecer a autenticidade das mensagens, porque eu não as tenho mais. Usei esse aplicativo, o Telegram, até 2017, e é publicamente conhecido que depois de certo tempo de desuso elas são eliminadas. Agora, o que eu vi das mensagens divulgadas, tirando todo o sensacionalismo realizado, é que não há nenhuma ilegalidade ou postura antiética de minha parte.

As mensagens podem ser usadas como prova em algum processo legal? 
Isso vai ser decidido pela Justiça. Em princípio, o que é obtido por meio de furto eletrônico, produto de crime, não pode ser utilizado, mas vai caber à Justiça dar essa resposta.

Se os criminosos hackearam não só o senhor, mas os ex-presidentes Lula e Dilma, ministros e o atual presidente da República, por que se concentraram em divulgar apenas as suas mensagens? 
As investigações vão revelar o que estava por trás disso. Houve um movimento na divulgação com o sentido de atacar a Lava Jato e o esforço anticorrupção que fizemos nos últimos anos. Talvez o objetivo seja anular condenações, impedir novas investigações. Se verificarmos o grande sensacionalismo na divulgação dessas mensagens, muitas vezes com distorções no conteúdo, de contexto e que nem se pode dizer que sejam autênticas, é de supor que o objetivo principal era impactar a Lava Jato.

Eles foram bem-sucedidos?
 Claro que traz uma celeuma desnecessária sobre a Lava Jato. Mas se formos analisar de maneira objetiva o que foi feito, os diversos processos, os casos de corrupção identificados, as responsabilizações, veremos que foi algo inédito na história do País. Nós tínhamos uma tradição de impunidade no que se refere à grande corrupção e essa tradição foi alterada. Isso, em parte, graças ao mérito da Lava Jato. E esse mérito não foi impactado. Até porque, mesmo abstraindo a falta de demonstração de autenticidade dessas mensagens, ninguém fala em fraudar provas, em incriminar um inocente. O que existe ali são mensagens inócuas.


Qual é a intenção, no seu entender?
Está claro que um dos objetivos é anular condenações, entre elas a de Lula.

Entrevista Moro - Parte 1

(...)

Um deles disse que o Walter Delgatti iria vender o material para o PT. Há pistas que levem a isso?
Vamos ter que esperar o resultado das investigações. Embora muita gente não acredite, o meu papel nesse caso é o de dar estrutura para a PF trabalhar, autonomia aos investigadores. Não acompanho pari passu essas investigações.

Se fossem apenas os quatro envolvidos, o caso já estaria encerrado, mas a PF pediu mais 90 dias para concluir o inquérito. Qual o significado disso?
Existem fatos a ser esclarecidos: são só essas pessoas envolvidas? Qual o grau de envolvimento delas? Há outras pessoas? Ocorreu ou não pagamento? Quais eram as motivações que levaram à prática desses atos? Ou seja, ainda tem uma série de coisas a serem esclarecidas.

(...)

O presidente Bolsonaro chegou a dizer que Glenn Greenwald iria pegar “cana” por causa das interceptações ilegais. Do ponto de vista legal, ele pode ser deportado?
Temos de evitar o sensacionalismo do outro lado. Por exemplo, foi editada uma portaria pelo Ministério da Justiça, que estava sendo estudada faz tempo, de número 666, que tem por objetivo vedar o ingresso no País de estrangeiros considerados perigosos. Na portaria, detalhamos o que são estrangeiros considerados perigosos: terroristas, envolvidos com exploração sexual infantil, crime organizado armado, torcidas violentas. Pessoas suspeitas envolvidas nessas atividades não entram no Brasil. É deportação sumária. Brasileiro às vezes é barrado ao entrar em outros países até por motivos nem tão graves. Muitas vezes por uma falha documental ele é devolvido. O que fizemos: não podemos permitir que pessoas suspeitas dessas atividades ingressem no País. Uma pessoa suspeita não entra. Simples assim.

Então a medida não atinge Greenwald?
Quando divulgamos a portaria, algumas pessoas disseram: ah, mas é uma retaliação ao jornalista americano. Primeiro, ele já está no País. Segundo, não está enquadrado em nenhuma dessas condutas criminais. E, terceiro, pelo fato de ser casado com um brasileiro, e ter filhos brasileiros, ele sequer poderia ser deportado. Então, temos de ter cuidado com essas tentativas de gerar ainda mais sensacionalismo. A medida não tem nada a ver com o caso do jornalista do Intercept.


(...)



 ASSISTA A TRECHOS DA ENTREVISTA

Sobre a crise dos presídios, sobretudo após a recente rebelião em Altamira, o senhor acha que o sistema carcerário não tem solução?
Estamos trabalhando para ter uma solução. Há um déficit de investimentos na criação de vagas no sistema carcerário, em parte porque até existem recursos, mas os Estados têm uma grande dificuldade na execução de projetos, até por falta de capacidade de engenharia. Desde que assumimos o ministério, o Departamento Penitenciário tem trabalhado para melhorar esse quadro. Uma das constatações aqui é que o ministério tem um corpo pequeno de engenheiros. Agora, foi apresentada uma Medida Provisória autorizando a contratação temporária de engenheiros. A previsão é a criação de mais 20 mil novas vagas prisionais ainda em 2019.

Qual é sua avaliação sobre os sete primeiros meses do governo Bolsonaro?
Ele assumiu com uma série de desafios e houve grandes realizações. Há a Reforma da Previdência, que é uma entrega significativa. E diversas iniciativas para desburocratizar e deixar a atividade econômica mais dinâmica. Na área da segurança pública, destacamos a redução percentual dos assassinatos em 20%. Fizemos a transferência dos líderes do PCC para presídios federais, obtivemos recordes na apreensão de cocaína e tudo isso impacta na redução da força do crime organizado.


Em IstoÉ, MATÉRIA COMPLETA 

 

Conflito de interesses - Merval Pereira

O Globo

Os interesses nos ataques à Lava-Jato

O combate à corrupção e ao crime organizado, que se intensificou no país com a Operação Lava-Jato, entra agora, cinco anos depois, talvez na sua mais sensível etapa. Como aconteceu na Itália das Mãos Limpas, interesses diversos se uniram para tentar colocar limites à ação dos procuradores de Curitiba. Uns com o intuito precípuo de não serem alcançados, ou conseguir a anulação das condenações, outros preocupados com supostas transgressões legais praticadas no que um dos seus mais contundentes adversários, o ministro do Supremo Gilmar Mendes chama de “o Direito de Curitiba”. Muitos, usando a segunda razão como escusa para atingir o primeiro objetivo.

Essa disputa de poder tem também o hoje ministro Sérgio Moro na alça de mira, e como em todas as etapas há conflitos de interesses, surgem paradoxos inevitáveis. Apoiador declarado da Operação Lava-Jato, o que explicitou ao convidar Moro para seu ministério, o presidente Bolsonaro acaba de dar novas cores à crise institucional em processo com a decisão de mudar o presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) Roberto Leonel, indicado por Moro quando o órgão era subordinado ao ministério da Justiça e Segurança Pública.  Moro pediu para ficar com o Coaf na montagem do novo ministério, órgão considerado imprescindível para o combate a crimes de colarinho branco e formação de quadrilha. Derrotado no Congresso, que transferiu o Coaf para a Fazenda, Moro terá nova derrota com a mudança de seu indicado, e pelas razões que se sabe.

A garantia de Bolsonaro de que nada mudaria no Coaf começa a desmoronar, e a pressão sobre o ministro Paulo Guedes coloca em xeque os outrora chamados superministros. Bolsonaro não gostou das críticas que Leonel fez à decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli de suspender as investigações baseadas em informações do Coaf sem autorização da Justiça.  A medida foi tomada a pedido da defesa de Flávio Bolsonaro, [tomada em cima de um processo que existe desde 2003 e que cuida do compartilhamento de informações, sem autorização judicial, entre órgãos de fiscalização e controle.] que está sendo investigado dentro de um processo que abrangeu diversos vereadores e funcionários da Assembléia Legislativa do Rio.

São conflitos de interesse que interferem nas investigações sobre corrupção, obstáculos paralelos aos que estão sendo colocados no caminho da Operação Lava-Jato pelo Congresso, que reluta em aprovar o projeto anticrime de Moro, e também pelo Supremo. A decisão de requisitar os diálogos, áudios e vídeos hackeados que servem de base para as reportagens do site Intercept Brasil, que coordena a divulgação por outros veículos, teve objetivos distintos, embora tenham saído logo no primeiro dia de funcionamento do STF depois do recesso do Judiciário.

 Ministro Luis Fux, provocado por uma ação do PDT, era obrigado a atuar. E o fez com o objetivo de preservar as provas para saber, inclusive, a origem delas para aferição da ilicitude. O ministro Alexandre de Moraes se baseou na publicação na Folha de S. Paulo para requisitar as provas integrais dentro do inquérito que preside no Supremo sobre “fake news”.  Implicitamente, está dando valor às provas conseguidas ilegalmente pelos hackers, embora não possa usá-las para acusar ninguém, especialmente o procurador Deltan Dallagnol, coordenador do Ministério Público da Lava-Jato em Curitiba.

Enquanto alguns esperam que do inquérito do Supremo surjam elementos para acusá-lo mesmo sem utilizar as provas, consideradas imprestáveis, outros ministros acham que ele não precisa ser afastado. Teria perdido já a legitimidade para exercer a função.  Os diversos atores dessa disputa de poder usam as armas de que dispõem para constranger adversários. O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas, muito ligado a Gilmar Mendes, deu 15 dias para que a Receita Federal detalhe as investigações dos últimos cinco anos que envolvam autoridades do Legislativo, Executivo e Judiciário.

A Associação Nacional dos Procuradores teve o apoio da Procuradora-Geral da República Raquel Dodge no pedido para que o Supremo suspenda o inquérito que apura supostas ofensas aos ministros do STF. Que ela considerou um "tribunal de exceção". [exceção da exceção = além de investigar, prender, acusar, julgar, o Supremo pode, se entender necessário, legislar, ainda que virtualmente, adaptando leis ao que entendem deveria ser.]    “Não há como imaginar situação mais comprometedora da imparcialidade e neutralidade dos julgadores, princípios constitucionais que inspiram o sistema acusatório”, define Dodge. A mesma acusação que ministros do Supremo e a defesa dos acusados fazem a Moro, Dallagnol e aos demais procuradores de Curitiba. 

Merval Pereira - O Globo 

Novos diálogos têm efeitos diferentes na Justiça e na opinião do público

Certo apenas o fato de que Moro não poderá ambicionar uma vaga no STF; se quiser seguir na vida pública, a única opção é a via político-partidária-eleitoral

 [tudo depende da economia; indo bem, desemprego em queda, escândalo do intercePTação descendo pelo esgoto, Bolsonaro indica quem quiser, Senado não tem moral para recusar e Moro assume a vaga no STF.

Talvez até renuncie em 2022 para ser vice da chapa de Bolsonaro.

O valor, a importância, das coisas expelidas pelo intercePTação agora, tem exatamente o mesmo valor das anteriores = NENHUM, NÃO VALEM NADA.]

Por Dora Kramer

A nova leva de mensagens trocadas pelo então juiz Sergio Moro com procuradores da Operação Lava Jato, publicadas na edição desta semana de VEJA, requer uma avaliação diferenciada sobre a repercussão na decisão a ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a suspeição dele no caso Lula/triplex e na reação da opinião pública. A reportagem feita em parceria com o site Intercept Brasil não “bate” da mesma maneira nesses dois ambientes.

Na Justiça pode ser que os diálogos influenciem a posição do STF, embora o voto do ministro Celso de Mello considerado crucial já estivesse pronto antes da publicação desta sexta-feira, 5. No STF sempre pode haver mudanças de posições até a decretação do resultado do julgamento. No âmbito judicial, a situação de Moro pode se complicar. Não porque as mensagens mostrem produção de provas falsas, mas devido à evidência de que Moro atuou como ministro de instrução, figura inexistente na nossa legislação. [não esqueçam que qualquer decisão baseada nas provas roubadas, para possuir pelo menos uma aparência de legalidade, precisa que o  inciso LVI do artigo 5º da Constituição Federal seja revogado;
se isto não ocorrer, vai ficar aquela impressão, não muito favorável a ideia que o Brasil é um Estado Democrático de Direito, visto que sua Constituição se adapta ao que pensam os ministros do Supremo.
Certamente o STF vai cumprir seu dever de zelar pela CF, da qual é guardião, e tomar uma decisão respeitando a Lei Maior.]

Na opinião pública, e aqui entramos no terreno político, nada indica que possa haver maiores danos além dos já provocados entre aqueles que questionam a posição de Moro desde que ele aceitou ser ministro da Justiça. Seu núcleo de apoiadores mais fiéis não se abala com isso. Ao contrário, ignora o valor dos ritos legais e celebra o papel de justiceiro.

Esses dois agrupamentos não “conversam” entre si. Quer dizer, um Moro popular não significa um Moro imune à lei. Lula é popular e está preso com mais seis processos nas costas. [diferença entre Moro e o presidiário petista: - - - Lula é ladrão, duas condenações comprovam isto, tem uma terceira no forno e a primeira já foi confirmada por dezenas de magistrados, entre juízes, desembargadores e ministros.
- Moro é um paladino da JUSTIÇA e HONESTIDADE e está sendo acusado com provas obtidas mediante roubo e que não tiveram sua autenticidade comprovada.]  Não há, por isso, risco a “desmonte” da Lava Jato semelhante ao que ocorreu às Mãos Limpas na Itália.   Certo apenas o fato de que Moro não poderá ambicionar uma vaga no STF e que, se quiser seguir na vida pública, sua única opção é a via político-partidária-eleitoral, cujos desmandos combateu como juiz.

Edição da semana 2642 01/01/1970

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Lava Jato e Mãos Limpas

A Lava Jato só é equiparável no mundo à Operação Mãos Limpas, deflagrada na Itália nos anos de 1990, em que pesem os desdobramentos bastante distintos de cada uma das operações

Em cinco anos de atividade, a Operação Lava Jato não só se transformou a si mesma, como também o País. De uma investigação limitada a um caso de lavagem de dinheiro, brotou a maior ação de combate à corrupção de que se teve notícia no Brasil, forte o bastante para mudar o pensamento e a forma de agir de variados atores sociais públicos e privados. 

Pela primeira vez, graças à Lava Jato, a sociedade deixou de ver a corrupção como uma mazela atavicamente ligada à identidade nacional para vê-la como um crime que, uma vez combatido com rigor, técnica e justiça, poderia deixar de ser uma das âncoras que mantêm o País em atraso crônico. Por seu ineditismo e alcance, a Lava Jato só é equiparável no mundo à Operação Mãos Limpas, deflagrada na Itália no início da década de 1990, em que pesem os desdobramentos bastante distintos de cada uma das operações. A comparação entre ambas favorece o caso brasileiro. Aqui, houve inolvidáveis avanços na punição da grande corrupção e, principalmente, no resgate de um primado da democracia: a igualdade de todos perante a lei. Na Itália, a Operação Mani Pulite resultou num sabor acre de frustração. 

A fim de discutir as semelhanças e diferenças entre as duas ações de combate à corrupção, o Estado promoveu um painel em parceria com o Centro de Debates de Políticas Públicas (CDPP) do qual participaram o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, o coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, o procurador Deltan Dallagnol, e a economista Maria Cristina Pinotti, do CDPP, organizadora do livro Corrupção: Lava Jato e Mãos Limpas, que traz uma coletânea de artigos assinados por autoridades brasileiras e italianas. 

Para o ministro Luís Roberto Barroso, a Lava Jato foi bem-sucedida ao quebrar o que chamou de “pacto oligárquico” firmado por uma casta de agentes públicos e privados que, segundo ele, se julgavam “sócios do Brasil” para saquear o Estado. Hoje, o ministro do STF enxerga a Lava Jato mais como uma “atitude” do que como uma operação. É um olhar controvertido. O caráter virtuoso dessa “atitude” já deu azo a excessos e ilegalidades cometidos em nome do bom combate à corrupção. 

O procurador da República Deltan Dallagnol afirmou que a redução dos casos de corrupção passa, necessariamente, por um processo de renovação política. Ainda que não veja na renovação algo benéfico por si só, o procurador defende que a mudança há de vir de uma renovação dos quadros políticos, sobretudo da mentalidade de uma nova geração de parlamentares e membros do Poder Executivo. “Sem renovação das práticas políticas, todo o trabalho da Lava Jato pode ter sido em vão”, disse Dallagnol.

Maria Cristina Pinotti enfatizou os nocivos reflexos da corrupção sobre o desenvolvimento econômico do País. Segundo a economista, o “pacote de Guedes”, em referência ao projeto de reforma da Previdência encampado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, deve ser acompanhado pelo “pacote de Moro”, aludindo ao projeto anticrime do ministro da Justiça. “Combate à corrupção e desenvolvimento econômico andam juntos”, disse a economista. 

O ministro Sergio Moro também vê complementaridade entre o combate à corrupção e a política econômica. Para ele, “o avanço no combate ao crime gera ganhos para a economia e para a qualidade da nossa democracia. O sistema de corrupção impede a eficiência econômica”. Moro completou dizendo que “não será em seu turno à frente da pasta que vamos deixar os esforços contra corrupção serem perdidos”. [comentando: o combate à corrupção deve ser mantido, intensificado, mas, tem que ser o segundo objetivo - o primeiro, devido a grave situação atual, deve ser o combate ao desemprego e a retomada, constante e crescente, do crescimento economico.
Não é conveniente deixar que em nome do combate à corrupção a redução do desemprego e dos males que o acompanham fique em segundo plano.
A dosagem tem que ser cuidadosamente ajustada - não adianta milhares de corruptos presos e milhões de brasileiros passando fome.
Temos que cuidar para que milhares de corruptos e também os autores de outros crimes sejam presos, mas o número de brasileiro famintos seja reduzido a cada dia - e não pela morte dos famintos.
Que a criminalidade, de qualquer espécie, seja reduzida pela morte dos seus adeptos, ótimo.]

Já o fracasso da Mãos Limpas é atribuído em grande medida à reação do sistema político, que, de fato, houve. Fala-se pouco dos eventuais erros ou excessos que possam ter sido cometidos por membros da operação. A reflexão nos cabe. O maior trunfo da Lava Jato é o império da lei, não seus espetaculosos resultados políticos e econômicos. Se a lei for vista como contenção do arbítrio do Estado sobre os cidadãos, os resultados benfazejos serão a consequência natural do combate ao crime. O futuro da operação será moldado por essa compreensão.

O Estado de S. Paulo

 

No pós-Dilma ─ alerta total na Lava Jato

Há uma crescente apreensão da cidadania acerca do que poderá acontecer com a Operação Lava Jato num possível governo de transição, ao ser aprovado o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Esse temor generalizado – e, diga-se, muito procedente – aumentou com a recente presença em São Paulo dos célebres juízes da Mani Pulite (Mãos Limpas) Piercamillo Davigo e Gherardo Colombo, que em entrevistas e seminários lembraram o desmonte sistemático daquela histórica operação dos anos 1990 na Itália.

Há evidentes semelhanças entre a Mani Pulite e a Lava Jato. E, por isso mesmo, devemo-nos prevenir para que não venha a nossa Operação Lava Jato a ter o mesmo destino daquela. Apesar da prisão e condenação de centenas de políticos, empresários e mafiosos, a Itália permaneceu tão ou ainda mais corrupta, inclusive sob o atual governo do primeiro-ministro Matteo Renzi, que continua a fustigar o Poder Judiciário, fiel seguidor que é da Forza Italia, de Silvio Berlusconi, seu maior aliado.

A razão evidente é que, após a desagregação dos partidos e a prisão de várias centenas de corruptos, nas práticas políticas italianas tudo se compra e tudo se vende, em dinheiro contante ou em contas na Suíça, tal qual ocorre entre nós sob o patrocínio do governo do PT. Há, porém, uma diferença.

Na Itália, Berlusconi legalizou a corrupção alguns anos após as condenações e a dissolução dos partidos políticos decorrentes da Operação Mani Puliti. Entre nós a coisa é mais grave: a legalização da corrupção se dá agora mesmo, em pleno curso dos processos da Operação Lava Jato. A partir do início de 2015 a presidente Dilma, por diversos decretos, portarias e medidas provisórias, vem desfigurando e revogando a Lei Anticorrupção.

Todos esses monstrengos normativos procuram “salvar” as empreiteiras que integram o cartel da Petrobras, sob a falácia de que “são indispensáveis para o aperfeiçoamento tecnológico (?!) e a preservação de empregos”.

Nesse ponto há uma coincidência com a Mani Pulite. Lá, como nos lembra Donatella Della Porta, na revista VEJA de 30 de março, o fracasso da Operação Mani Pulite se deu porque se procurou proteger as empresas corruptas. Um equivocado entendimento dos próprios juízes centrou as condenações nas pessoas físicas dos seus diretores. 

Resultado: conhecidas empresas, que sempre operaram a corrupção no seio do governo, contrataram novos diretores e continuaram a delinquir, agora com mais sofisticação nesse esquema perverso, de desperdício absoluto de recursos públicos. Isso torna a Itália um país desacreditado na União Europeia e desmoralizado internacionalmente, não oferecendo nenhuma segurança jurídica nas relações público-privado. As empresas permaneceram com os mesmos donos, ou seja, com as mesmas tradicionais “famílias”, tal como aqui, no Brasil.

Essa experiência frustrante não pode ser permitida no futuro imediato. O governo de transição, que se instalará depois do fundamentado impeachment, tem de promover, desde o primeiro dia de sua posse, o desmonte do entulho legislativo que, ao longo de 2015, a presidente Dilma promoveu em prol das empreiteiras corruptas, para anistiá-las e permitir que retomem – pasmem! – as obras superfaturadas que largaram em péssimo estado, e ainda que contratem novas com o governo federal.

A primeira providência é criar condições imediatas no Congresso Nacional para aprovação das dez medidas legislativas contra a corrupção elaboradas pelo Ministério Público Federal mediante iniciativa popular, com mais de 2 milhões de assinaturas da cidadania brasileira. E também a aprovação urgente do projeto do senador Cássio Cunha Lima que cria o regime de Performance Bond nas obras do governo, para quebrar a interlocução direta entre as empreiteiras e os agentes públicos.

Providência concomitante a ser tomada é a retirada imediata da famigerada Medida Provisória (MP) n.º 703, editada no apagar das luzes de 2015, forjada nos laboratórios sinistros do Ministério da Justiça, da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU), para ressuscitar as empreiteiras envolvidas na Lava Jato.

Dentre outras barbaridades, a MP n.º 703 isenta de qualquer penalidade a primeira empreiteira corrupta que firmar o simulacro de acordo de leniência com a desmoralizada CGU (artigo 16, § 2.º, III). Acontece que uma primeira empreiteira já havia firmado o “acordo de leniência” em outubro de 2015, dois meses antes da MP n.º 703. Nunca se viu nada parecido neste país: um delito de favorecimento publicado no Diário Oficial!

Mas não basta. O eventual governo de transição deve revogar o Decreto n.º 8.420, de março de 2015, que, a pretexto de “regulamentar” a Lei Anticorrupção, estabeleceu, dentre outras medidas indecorosas, que aos ministros do governo Dilma cabe instaurar e julgar os processos administrativos contra as empreiteiras corruptas. Dá para acreditar?

Deve, outrossim, ser editada medida provisória que revogue a Lei n.º 13.190, de 2015, originada da Medida Provisória n.º 678 do mesmo ano, com a restauração plena da Lei n.º 8.666, de 1993. Aquela excrescência legislativa institui o “Regime Diferenciado de Contratações”. Por meio dele não deve mais a administração pública elaborar o projeto técnico das obras, cabendo às próprias empreiteiras tal encargo. Com isso se generaliza, para sempre, o festival de corrupção que marcou as obras “emergenciais” da Copa do Mundo de 2014, com seus superfaturamentos e aditivos de dezenas de bilhões. Esse regime odioso permite que os cartéis de empreiteiras continuem a mandar no Brasil.

Muito mais deve ser feito, de pronto. A cidadania está alerta.

Fonte: Modesto Carvalhosa  - Estadão