Não ao crime e ao abuso

Após diálogos de Moro com procuradores, a lei de abuso de autoridade volta à pauta

Efeito colateral dos diálogos do então juiz Sérgio Moro e procuradores da Lava Jato: o Legislativo se une a parte do Judiciário para recolocar na agenda nacional a nova lei contra o abuso de autoridade, ou seja, contra excessos de agentes públicos. A proposta, que andava adormecida, ressurgiu do nada na pauta do Senado na semana passada.  Se o presidente Jair Bolsonaro, seus filhos e o “grupo ideológico” do governo se jogam numa cruzada “antissistema”, o que era mais do que natural aconteceu: o “sistema” se articulou e está pronto não apenas para a autodefesa como também para o ataque. Como “sistema”, leia-se as instituições, à frente o Judiciário e o Legislativo.

Em intensas conversas e negociações políticas, naturais e legítimas em democracias, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, do Senado, Davi Alcolumbre, e do Supremo, Dias Toffoli, estão em ação. Pode não ser coincidência a derrota pessoal de Bolsonaro na votação do decreto das armas, nem a reapresentação do projeto de abuso de autoridade. Cada um tem um papel: Maia é o centro das articulações e atua como porta-voz nos embates públicos com Bolsonaro e o governo. Toffoli, o mais político, ops!, o mais habilidoso dos três, mantém as pontes com o Planalto. Alcolumbre aderiu firmemente e, não por acaso, as novas surpresas para Bolsonaro partem do Senado.

A lei do abuso de autoridade sofreu o mesmo processo da reforma da Previdência: ambos foram recebidos inicialmente com enorme resistência, quando retomados há dois, três anos, mas vêm sendo mais e mais assimilados e já não parecem um bicho-papão. Antes, como hoje, há dúvidas quanto à oportunidade, ou ao oportunismo, da proposta contra o abuso. Primeiro, foi tratada como reação do meio político contra as dez medidas de combate à corrupção lideradas pelo procurador Deltan Dallagnol e pela Lava Jato. Foi parar na gaveta, mas não morreu, estava só dormitando.  Agora, a questão volta pelas mãos de Alcolumbre, já com setores que são alvo direto das futuras regras, como a Justiça, a Polícia Federal, o Ministério Público admitindo, ao menos, discuti-la. O problema é se a opinião pública e os alvos entenderem que a proposta só acordou agora para aproveitar, e aprofundar, a aparente fraqueza do agora ministro Moro e os ataques à Lava Jato. Aí, volta tudo à gaveta de novo.

Um dos cuidados já está acertado: o crime de hermenêutica está fora da proposta, ou seja, não será possível processar ou responsabilizar um juiz por suas sentenças, mesmo que elas sejam derrotadas em instâncias superiores, pela simples divergência de interpretação jurídica.  É difícil, mas o ideal seria a tramitação simultânea no Congresso tanto do pacote anticrime de Moro, que parte do mundo político vê com desconfiança, quanto do projeto do abuso de autoridade, que, aí, é a força-tarefa e os empenhados na Lava Jato que têm restrições e temores.

Em resumo, é preciso efetivamente aperfeiçoar os mecanismos de combate à corrupção e ao crime organizado, mas é também necessário evitar excessos de autoridades e que qualquer agente da lei se sinta acima da lei. O inferno está cheio de boas intenções, não é mesmo?  Como diz o ministro Gilmar Mendes, “não se combate o crime cometendo outro crime”. A Lava Jato é um ganho incomensurável para o Brasil e, ao mesmo tempo, é preciso respeitar a Constituição, as leis e as regras. Todo o respeito e admiração a quem combate a corrupção, mas dentro da lei, jamais com abusos.

Eliane Cantanhêde - O Estado de S. Paulo

Câmara impõe condições para votar pacote de Moro

Deputados do Centrão usam crise da Receita Federal para condicionar a tramitação de propostas anticrime à votação de projeto de lei contra abuso de autoridade

Líderes de partidos do Centrão querem condicionar a aprovação do pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, à votação do projeto de lei que endurece a lei de abuso de autoridade. O texto foi aprovado no Senado em abril de 2017, mas não avançou na Câmara porque ganhou a pecha de anti-Lava Jato, por prever punição a juízes e integrantes do Ministério Público. 

Agora, deputados vão usar a crise na Receita Federal como pretexto para votar o projeto de abuso de autoridade. A articulação é estimulada por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Integrantes das duas Cortes ou até mesmo seus parentes estão entre os 134 contribuintes alvo de pente-fino da Receita. O vazamento dessas informações provocou reação do Judiciário. Já o Tribunal de Contas da União (TCU) mandou abrir uma inspeção.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou a interlocutores que o pacote de Moro andará no mesmo ritmo do projeto de abuso de autoridade. Procurado para falar sobre esse ponto, Maia não se manifestou. Já o líder do DEM, deputado Elmar Nascimento (BA), afirmou ao Estado que a investigação da Receita foi uma surpresa. 
 “Se fizeram isso com um ministro do Supremo e com a mulher do presidente da Corte, o que se pode fazer com qualquer cidadão? 
Aí é que se pressiona pela votação do projeto de abuso de autoridade”, afirmou o deputado, em referência a Gilmar Mendes e a Roberta Rangel, mulher do ministro Dias Toffoli.

A ministra do STJ Isabel Gallotti também entrou na mira da Receita Federal.   

[da mesma forma que o abuso de autoridade precisa ser contido, é dificil de entender a impunidade dos vazamentos - o Coaf, exercendo suas atribuições legais e de grande importância detectou movimentações atípicas na conta de um ex-assessor de um dos filhos do presidente Bolsonaro;

tais movimentações deviam e devem ser investigadas e tudo esclarecido, mas, por envolver, ainda que indiretamente, um dos filhos do presidente da República, o assunto vazou, vazamentos diários, e até hoje tais vazamentos (criminosos) não foram apurados.

Receita Federal, MP, PF, Coaf e qualquer órgão do Governo Federal tem o DEVER e o DIREITO de investigar o que for da sua competência institucional, encontrando irregularidades aprofundar as investigações, envolver outros órgãos, com competência legal, nas investigações, denunciar, processar e punir.

O inaceitável é que o assunto vaze, especialmente para prejudicar determinadas pessoas em função do cargo que exercem. ]

Em nota, a Receita afirmou que “os indícios originalmente apontados não se confirmaram, razão pela qual os procedimentos de fiscalização não foram instaurados”. O secretário especial da Receita, Marcos Cintra, chegou a pedir desculpas aos contribuintes que tiveram seus dados expostos. Gilmar, por sua vez, reforçou o coro sobre a necessidade de o Congresso votar o projeto de abuso de autoridade. “Está evidente que (o vazamento) virou um festival, um pandemônio”, argumentou ele. 

O líder do PP, Arthur Lira (AL), definiu como “esculhambação” não apenas o vazamento de dados da Receita, como de investigações da Justiça e do Ministério Público. “Sempre defendi o projeto de abuso de autoridade.” No PT, o deputado Paulo Pimenta (RS), líder da bancada, também disse ser favorável a dar prioridade ao projeto que pune desvios de conduta de agentes públicos. “Somos a favor porque todos os setores da sociedade devem ter regras. Sejam deputados ou juízes”, declarou Pimenta. Até mesmo integrantes do partido do presidente, o PSL, admitem votar as duas propostas “casadas”. A deputada Bia Kicis (DF) ressalvou, porém, que a alternativa “não pode prejudicar o pacote de Moro”.  

Penas
O projeto sobre abuso de autoridade prevê mais de 30 ações que podem ser assim classificadas, com penas que variam de seis meses a quatro anos de prisão. Para a força-tarefa da Lava Jato, essas medidas, se aprovadas, acabarão por restringir as investigações. Na prática, a votação conjunta das duas proposições também é uma resposta do Congresso a trechos do pacote de Moro, como o que criminaliza o caixa 2 nas campanhas eleitorais. A medida foi apartada do projeto principal justamente para evitar danos à parte do pacote que trata da segurança pública e do combate ao crime organizado. Na tentativa de obter apoio dos congressistas, o próprio Moro tem adotado discurso mais brando sobre o caixa 2.

Maia ainda avalia se irá ou não instaurar uma comissão especial para analisar o pacote anticrime. Nesse caso, o conjunto de propostas teria de tramitar em diversas comissões temáticas, o que poderia prolongar por anos a análise final. “Ainda não decidi. Vamos analisar isso com calma”, disse Maia ao Estado. A preocupação é evitar que esse debate contamine a votação da reforma da Previdência. A pauta econômica é prioridade não só do governo como do presidente da Câmara. Outro “entrave” ao projeto de Moro é o ministro do Supremo Alexandre de Moraes. Ex-ministro da Justiça, ele integrou uma comissão de juristas que preparou projeto semelhante ao de Moro. Na noite de ontem, os dois se reuniram para tentar uma aproximação.

O Estado de S. Paulo

É oficial: 1ª Turma manda política para o banco dos réus; presunção de culpa triunfa; réu terá agora de produzir prova negativa

Ainda que a Primeira Turma do Supremo fosse formada por cinco Thêmises — plural e alusão a Themis, a deusa da Justiça —, alguém acredita que uma delas teria a coragem, nos dias que correm, de recusar a denúncia contra o tucano Aécio Neves? 

Bem, corrijo o raciocínio: houvesse ao menos uma Thêmis, sim! Mas todos por ali são humanos, demasiadamente humanos. Como é mesmo? Recusar a denúncia contra Aécio Neves, ex-presidente nacional do PSDB, dez dias depois da prisão de Lula? Ah, meus caros, eis um evento incompatível com estes tempos. A denúncia contra o tucano por corrupção passiva foi aceita por cinco votos a zero na Primeira Turma: Marco Aurélio, Rosa Weber, Roberto Barroso, Luiz Fux e Alexandre de Moraes. A outra imputação, obstrução da investigação, contou apenas com um voto divergente: o de Moraes. Os outros todos disseram “sim”.

Comecemos por esta segunda. Atravessou-se um novo umbral. Um parlamentar estará tentando obstruir a investigação — em tese ao menos; há de virar réu por isso — sempre que vier a púbico a informação de que ele tentou aprovar um projeto que não é do interesse do Ministério Púbico Federal, da Polícia Federal e de setores do Judiciário — essas forças que chamo “Partido da Polícia".  Notem: essa imputação, em si, não está relacionada à outra, de corrupção passiva. Aécio debatia um projeto que muda a lei que pune abuso de autoridade. Fez digressões sobre nomeações da Polícia Federal. Não mais do que isso. São atividades próprias a um parlamentar. Chamar a isso de “crime”, ainda que indício dele, a justificar que alguém se torne réu, significa criminalizar a própria atividade política e é próprio do clima de terror destes tempos. A ser assim, feche-se, então, o Congresso Nacional.

Os respectivos votos de Roberto Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber não me surpreenderam. A minha certeza que  diriam “sim” ao conjunto da obra do Ministério Púbico era absoluta. E, creio eu, a de Aécio Também. Já a posição de Marco Aurélio, confesso, parece ir contra a sua atuação histórica no Supremo, que tem sido, em regra, avessa a que o Judiciário legisle. E, pois, dela deveria se depreender que também repudie que se tente cassar de um parlamentar o direito de se articular para aprovar ou rejeitar instrumentos legislativos. E o projeto de lei é um deles. Não está dada, nesse caso, nem mesmo a plasticidade de um possível crime, que é coisa distinta do seu cometimento. Plasticidade que aparece, sim, no pedido de R$ 2 milhões que fez o parlamentar a Joesley Batista, com posterior entrega dos recursos.

Todos têm o direito de desconfiar de que um político não pede dinheiro a um empresário e de que este não cede ao apelo em troca de nada. Bem, a razão do segundo ato, convenham, nós sabemos: Joesley já tinha combinado a ação com o MPF, e a Polícia Federal já tinha sido acionada, numa operação supervisionada por Edson Fachin. Que o senador, ao fazer a solicitação, afirme precisar do dinheiro para pagar advogados, isso é fato que integra os próprios autos. Que Andrea Neves tenha proposto a venda do apartamento da mãe, no Rio, a Joesley, também. Ocorre que esse outro fato não foi incluído no suposto conjunto probatório da denúncia porque ele atrapalha a narrativa do MPF.

Um fato inquestionável: não há a menor evidência de contrapartida oferecida por Aécio a Joesley em razão do cargo que ocupa, como exige o “caput” do Artigo 317 do Código Penal para que um agente público possa ser acusado de corrupção passiva. Se todo o mundo democrático consagra o princípio da presunção da inocência — que requer que o acusador apresente a prova da acusação que faz —, o Brasil deu um salto e passou a consagrar a presunção de culpa: na prática, Aécio e qualquer brasileiro, não só os políticos, terão agora de apresentar em juízo as provas de que não fizeram aquilo que lhes imputam, ainda que a acusação sustente o contrário apenas com base na convicção. Faz sentido o réu ter de produzir as provas negativas contra a convicção de quem acusa e de quem julga? A resposta é “não”.

Blog do Reinaldo Azevedo 

 

[já a Segunda Turma toma decisão que facilita a futura defesa de Temer ao reconhecer o óbvio: provas obtidas por meio ilícito não existe no mundo jurídico]

SAIBA MAIS, LENDO: Segunda Turma permite que Demóstenes seja candidato

Temer manipula ideia do ‘abuso de autoridade’

Na solenidade de posse da nova procuradora-geral, presidente se coloca ao lado do grupo que manobra no Congresso para conter combate à corrupção

Por mais protocolares que fossem, os discursos feitos na posse da nova procuradora-geral da República, Raquel Dodge, seriam lidos nas entrelinhas, devido às circunstâncias. Estava à mesa de honra da solenidade, segunda-feira, além da própria Dodge, é claro, o presidente da República, Michel Temer, denunciado duas vezes pelo antecessor de Dodge, Rodrigo Janot. Sendo que a segunda acusação, já encaminhada ao Supremo, presidido pela ministra Cármen Lúcia, sentada ao lado direito de Temer, será remetida, como a primeira, à Câmara dos Deputados, representada, na mesma mesa, pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Para completar a cena que reuniu personagens centrais do momento político, faltou Rodrigo Janot, ausente com a justificativa de problemas protocolares. Não gostou de ter sido convidado à solenidade de transmissão do seu cargo por um burocrático e-mail.  Pode-se sempre pinçar passagens de discursos, em momentos como este, para interpretações. Dodge omitir a Lava-Jato não indica que a guerra contra a corrupção será suspensa, mas ficou claro, no discurso da nova procuradora-geral, que a pauta da PGR será ampliada, para abranger temáticas como o meio ambiente.

A participação do presidente Temer foi mais substantiva. Ao dizer, quase com todas as letras, que as denúncias contra ele ultrapassam limites legais, e por isso se tratam de um “abuso de autoridade”, Temer confirmou estar ao lado daqueles que no Congresso levantaram esta bandeira para evitar avanços da Lava-Jato: Renan Calheiros, Romero Jucá, Eunício Oliveira, entre outros, muitos do grupo do presidente no PMDB.

A nova procuradora defendeu, e fez bem, o equilíbrio entre os poderes. Mas o que pensam Temer e seu grupo é ir contra a Carta naquilo em que ela estabelece prerrogativas para o Ministério Público. Não gostam do atual equilíbrio entre os poderes, que permitiu a investigação do mensalão e do petrolão, para citar os esquemas de roubalheira na política mais conhecidos, e nos quais a pilhagem de dinheiro do contribuinte foi pluripartidária, da situação e oposição.

Foi elucidativo que o advogado de defesa de Temer, Antônio Claudio Mariz, defendesse no Supremo que a Corte impedisse o MP de denunciar o presidente, diante de um estupefato Marco Aurélio Mello. Afinal, registrou de forma oportuna o ministro, o MP age independentemente do Executivo e do Judiciário. E cabe a este aceitar ou não o mérito das denúncias dos procuradores, mas nunca barrá-los de forma liminar, como gostaria o advogado de Temer e, por suposto, o seu cliente.

A tese do abuso de autoridade para tolher órgãos de investigação do Estado não tem prosperado no Congresso como gostariam. Mas está visível a todos que, independentemente do que aconteça com a segunda denúncia contra Temer, manobras para tolherem o MP continuarão. Mais um problema para Raquel Dodge.

Fonte: Editorial - O Globo

 Clique aqui, para saber que não se trata de conter o Ministério Público e,  sim, colocá-lo sob o domínio da Lei, já que, os eventos mostram que também os procuradores erram.

Janot! antes de tudo explique o uso ABUSIVO, de sua parte, do recurso ABUSO DE AUTORIDADE ao conceder vantagens absurdas, de pai para filho, aos donos da JBS; concessões em total desacordo com as legislação

Janot defende benefícios concedidos aos donos da JBS após delação

Procurador-geral afirma em artigo que sem o acordo de delação da JBS país seria ainda mais lesado

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu nesta terça-feira a maneira como o Ministério Público Federal (MPF) conduziu as negociações do acordo de colaboração premiada dos irmãos Wesley e Joesley Batista, donos da JBS. Em artigo publicado no UOL, Janot enumera três argumentos, que segundo dele, pesaram na hora de conceder os benefícios aos empresários, livres de penas e do uso de tornozeleiras eletrônicas. 

 Segundo ele, "a gravidade de fatos, corroborados por provas consistentes que me foram apresentadas; a certeza de que o sistema de justiça criminal jamais chegaria a todos esses fatos pelos caminhos convencionais de investigação, a situação concreta de que, sem esse benefício, a colaboração não seria ultimada e, portanto, todas as provas seriam descartadas", foram as premissas de sua decisão, respondidas "na solidão" de seu cargo. [a solidão de seu cargo, não torna Janot 'DONO DO PERDÃO', que não pertencem nem a ele nem ao Ministério Público Federal.]

Para o procurador, sem a delação dos empresários, o país seria ainda mais lesado. E reforça, questionando, o fato do envolvimento do senador Aécio Neves (PSDB-MG), a visita de Joesley ao presidente Michel Temer tarde da noite e a apresentação de contas correntes de dois ex-presidentes no exterior, pesar ainda mais para a gravidade do caso.

"Quanto valeria para a sociedade saber que a principal alternativa presidencial de 2014, enquanto criticava a corrupção dos adversários, recebia propina do esquema que aparentava combater e ainda tramava na sorrelfa para inviabilizar as investigações? "
"Até onde o país estaria disposto a ceder para investigar a razão pela qual o presidente da República recebe, às onze da noite, fora da agenda oficial, em sua residência, pessoa investigada por vários crimes"?
"Que juízo faria a sociedade do MPF se os demais fatos delituosos apresentados, como a conta-corrente no exterior que atendia a dois ex-presidentes, fossem simplesmente ignorados?"

Janot inicia o texto dizendo que após três anos de Lava-Jato seria "difícil conceber que algum fato novo ainda fosse capaz de testar tão intensamente os limites das instituições".
Ele faz uma cronologia dos acontecimentos, desde o primeiro contato - no mês passado - com os irmãos Batista, até a homologação da delação. "Eles trouxeram indícios consistentes de crimes em andamento praticados em tese por um senador da República e por um deputado federal".

Janot sustenta ainda que os colaboradores tinham em mãos fatos graves a revelar, como a 'compra' de um procurador do MPF e a conversa nada republicana com o presidente Temer. "Apresentaram gravações de conversas com o presidente da República, em uma das quais se narravam diversos crimes supostamente destinados a turbar as investigações da Lava Jato", afirma.

Além dos fatos, diz Janot no artigo, foram apresentadas dezenas de documentos e informações concretas sobre contas bancárias no exterior e pagamento de propinas.

Leia a íntegra do artigo:
Três anos após a deflagração da Operação Lava Jato, com todos os desdobramentos que se sucederam, difícil conceber que algum fato novo ainda fosse capaz de testar tão intensamente os limites das instituições. Mas o roteiro da vida real é surpreendente.
Em abril deste ano, fui procurado pelos irmãos Batista. Trouxeram eles indícios consistentes de crimes em andamento – vou repetir: crimes graves em execução –, praticados em tese por um senador da República e por um deputado federal.

Os colaboradores, no entanto, tinham outros fatos graves a revelar. Corromperam um procurador no Ministério Público Federal. Apresentaram gravações de conversas com o presidente da República, em uma das quais se narravam diversos crimes supostamente destinados a turbar as investigações da Lava Jato.  Além desses fatos aterradores, foram apresentadas dezenas de documentos e informações concretas sobre contas bancárias no exterior e pagamento de propinas envolvendo quase duas mil figuras políticas.

Mesmo diante de tais revelações, o foco do debate foi surpreendentemente deturpado. Da questão central – o estado de putrefação de nosso sistema de representação política – foi a sociedade conduzida para ponto secundário do problema – os benefícios concedidos aos colaboradores. Quanto valeria para a sociedade saber que a principal alternativa presidencial de 2014, enquanto criticava a corrupção dos adversários, recebia propina do esquema que aparentava combater e ainda tramava na sorrelfa para inviabilizar as investigações? [Janot, 2014 já passou, já era; a principal alternativa agora cuida de 2018 e se chama deputado JAIR MESSIAS BOLSONARO ou,  como segunda via,  o senador RONALDO CAIADO.]

Até onde o país estaria disposto a ceder para investigar a razão pela qual o presidente da República recebe, às onze da noite, fora da agenda oficial, em sua residência, pessoa investigada por vários crimes, para com ela travar diálogo nada republicano?
Que juízo faria a sociedade do MPF se os demais fatos delituosos apresentados, como a conta-corrente no exterior que atendia a dois ex-presidentes, fossem simplesmente ignorados?

Foram as perguntas que precisei responder na solidão do meu cargo. A gravidade do momento, porém, fez-me compreender claramente que já tinha em mim as respostas há pelo menos trinta e dois anos, quando disse sim ao Ministério Público e jurei defender as leis e a Constituição do país. Embora os benefícios possam agora parecer excessivos, a alternativa teria sido muito mais lesiva aos interesses do país, pois jamais saberíamos dos crimes que continuariam a prejudicar os honrados cidadãos brasileiros, não conheceríamos as andanças do deputado com sua mala de dinheiro, nem as confabulações do destacado senador ou a infiltração criminosa no MPF.

Como procurador-geral da República, não tive outra alternativa senão conceder o benefício da imunidade penal aos colaboradores, alicerçado em três fortes premissas:
- a gravidade de fatos, corroborados por provas consistentes que me foram apresentadas;
- a certeza de que o sistema de justiça criminal jamais chegaria a todos esses fatos pelos caminhos convencionais de investigação;
- a situação concreta de que, sem esse benefício, a colaboração não seria ultimada e, portanto, todas as provas seriam descartadas.
[não sendo o Ministério Público o DONO DO PERDÃO a criminosos que optam pela delação - no caso do Joesley a cada dia tal delação mais mentirosa se revela -  o chefe do MP se arvorar em DONO DO PERDÃO e distribuir ao seu entendimento, configura grave ABUSO DE AUTORIDADE, em uma situação em que a autoridade é posta a serviço de criminosos.
É isto o que o povo pensa.]
Para os que acham que saiu barato, anoto as seguintes considerações pouco conhecidas: no acordo de leniência, o MPF que atua no primeiro grau propôs:
- o pagamento de multa de 11 bilhões de reais;- as punições da Lei de Improbidade e da Lei Anticorrupção ainda estão em aberto;
- no que se refere às operações suspeitas no mercado de câmbio, não estão elas abrangidas pelo acordo e os colaboradores permanecem sujeitos à integral responsabilização penal;
- a colaboração é muito maior que os áudios questionados.

Sem jactância e apesar de opiniões contrárias, estou serenamente convicto de que tomei, nesse delicado caso, a decisão correta, motivado apenas pelo desejo de bem cumprir o dever e de servir fielmente ao país.
Finalmente, tivesse o acordo sido recusado, os colaboradores, no mundo real, continuariam circulando pelas ruas de Nova York, até que os crimes prescrevessem, sem pagar um tostão a ninguém e sem nada revelar, o que, aliás, era o usual no Brasil até pouco tempo.[salvo engano existe tratado de extradição entre o Brasil e os Estados Unidos e a extradição dos criminosos, por Janot chamado de colaboradores, seria requerida e concedida.]

Por: Rodrigo Janot, Procurador-geral da República

E agora, Janot?

Janot e Temer terão que explicar suas atitudes suspeitas à sociedade

A crise instalada com a delação premiada da família Batista, que põe o presidente Michel Temer sob suspeita e seu governo sob o risco iminente de ser deposto, não pôs fim ao Fla-Flu a que os desgovernos petistas submeteram a sociedade brasileira em seus 13 anos, quatro meses e 12 dias de mandarinato. E que se estendeu ao longo do ano e sete dias do mandato-tampão do indigesto ex-vice Michel Temer, conforme agora nos é revelado.

A esquerda, flagrada em ladroagem intensa e explícita e derrotada nas eleições de 2016 graças às revelações feitas nas investigações da Operação Lava Jato, comemora o fato e prega diretas já na esperança de iludir de novo a população na eleição com marketing político bilionário. Financiado, aliás, com as sobras do roubo na Petrobrás, no BNDES, nos fundos de pensão e em todos os cofres públicos durante o tempo em que o PT governou em sociedade com o PMDB e políticos de todos os partidos. E com o beneplácito da oposição, cuja leniência também foi comprada com dinheiro público, repassado por propinas de empresários amigos e sócios.

Um setor expressivo da população teme a queda do governo com medo de cair nas mãos de algum político aventureiro e não menos suspeito do que ele. E praticamente a sociedade inteira tem uma dúvida que se torna um dilema atroz: viver num país presidido por um suspeito, que até agora não justificou como caiu na armadilha que um delinquente confesso e espertalhão amarrou em seus tornozelos, ou mergulhar na treva do incerto.

O delator Joesley Batista, da JBS, estar solto, com a família, em Nova York, enquanto outros acusados nos mesmos processos a que ele responde foram condenados e optaram entre ficar presos e fazer delação premiada, é algo tão absurdo que pode ser caracterizado como abuso de autoridade de quem lhe concedeu essa condição. E para isso nem se precisa de lei nova.

Em pronunciamentos convocados para responder às denúncias do delator, Temer definiu-o como falastrão. Comprova-o a afirmação que o próprio Joesley fez de ter blefado ao dizer que teria comprado dois juízes. Esse crime põe em dúvida tudo o que não se comprovar nas delações. E também poderia servir de motivo para cancelar o acordo, além de comprometer o instituto da delação premiada e, com isso, o trabalho da Operação Lava Jato, que tem apoio amplamente majoritário na população.

Mas ser falastrão é o de menos. Agora Joesley está sendo acusado de ter cometido outro crime, o de ter embolsado US$ 400 milhões na compra e de dólares à véspera e venda no dia da divulgação da delação, que provocou uma alta expressiva no valor da moeda americana. Só isso justificaria um mandado de prisão e o cancelamento do acordo espúrio. A multa de US$ 220 milhões é ínfima, se comparada com os US$ 10 bilhões que os irmãos Batista tungaram no BNDES sob as bênçãos de outros delatados dele: Lula, Dilma, Palocci e Mantega. 

Isso precisa ser explicado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot o mais rapidamente possível, sob pena de o trabalho dos procuradores cair no descrédito geral.

Aliás, até agora não vi na delação de Joesley uma narrativa completa de como ele deixou de ser um pecuaristazinho dos ermos de Goiás, tornando-se com dinheiro nosso o maior processador de carne do mundo.

Mas isso não dispensa Temer de também dar explicações ao público. Estranhei notícia do UOL de que o criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, assessor jurídico do presidente, num jantar de desagravo a outro suspeito, Aécio Neves, atacou o juiz Sergio Moro, que nada tem que ver com o episódio, e o relator da Lava Jato no STF, Edson Fachin. Este, sim, terá ocasião de justificar sua participação no episódio suspeito da premiação excessiva aos delatores da JBS, no julgamento do episódio pelo STF. O problema é que, nos pronunciamentos de quinta-feira e de sábado, o presidente trocou seu estilo de circunlóquios, apostos e mesóclises por indignação, mas não foi convincente, pois nada justificou nem explicou.

Desde o início, Temer esforçou-se em desqualificar como prova a gravação do encontro clandestino que teve com o delator. No fim de semana, os meios de comunicação informaram sobre dúvidas levantadas por perícias. As perícias apresentadas levantam mais dúvidas do que as por elas mesmas levantadas. Nenhuma dessas dúvidas questiona o fundamental. O essencial – a prevaricação ao receber um suspeito de ter cometido uma capivara de delitos, o silêncio sobre a tentativa deste de calar Eduardo Cunha e a omissão diante da notícia de que o delator obstruiu a Justiça subornando dois juízes e um procurador – não foi explicado. A rádio CBN atestou que o truque usado por Joesley de manter na gravação a transmissão da emissora à entrada e à saída do Palácio do Jaburu, funcionou. E a eventual edição da fita não elimina outros deslizes.

Entre esses deslizes destaco a reunião fora da agenda, às 23 horas, o truque usado pelo interlocutor para entrar sem ter de passar pelos controles de portaria e ainda o uso pelo visitante do nome de um terceiro, Rodrigo, por sinal citado na conversa gravada. Isso, aliás, tornou possível ao delator entrar com aparelho para gravá-la. A ação controlada na entrega de propina a Rodrigo Loures na pizzaria Camelo poderia agravar sua situação se a Polícia Federal (PF) conseguisse informar o roteiro do dinheiro entregue.  A Coluna do Estadão no fim de semana, no entanto, já levantava dúvidas a respeito do sucesso do rastreamento. E notícia mais recente deu conta do desaparecimento da mala do dinheiro. [atualizando: a mala apareceu;foi entregue intacta pelo Rodrigo Loures na PF de São Paulo.]

 

A tática do segundo pronunciamento de Temer foi desqualificar o delator. O próprio Joesley confessou pertencer à organização criminosa que assaltou a República nos quatro desgovernos petistas. Temer participou de dois deles. E hoje é legítimo presidente, pois, se não o tivesse como vice, Dilma não teria sequer chegado ao segundo turno nos dois pleitos.

Se Temer só descobriu os podres do interlocutor depois que este gravou a tal conversa, estamos diante de uma absurda ingenuidade de um político veterano que já foi secretário de Segurança do maior Estado do País e presidente da Câmara dos Deputados. Ou seja, não condiz com a lógica dos fatos. Mas pior é ele não ter noção de que desqualificar o interlocutor automaticamente o desqualifica.

Os eufemismos que Temer usou não ajudam a tornar sua versão crível. Clandestino não quer dizer ilegal e lamúria não é sinônimo de delito. Joesley confessou muitos delitos e Temer não o contestou nem o recriminou nenhuma vez. Tampouco tomou atitude alguma. Poderia tê-lo denunciado. Por que não o fez? Agora ele tem o dever de confirmar que recebe rotineiramente jornalistas, empresários, trabalhadores e cidadãos comuns, divulgando sua agenda, pelo menos, do último mês.

Temer escorregou ainda ao dizer que Joesley criticou o governo. O delator, de forma desabusada e incorrendo em tráfico de influência, não criticou sua gestão, mas pediu autorização para pressionar o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que foi empregado dele. Em vez de repreendê-lo e, depois expulsá-lo, autorizou-o a usar seu nome na pressão.

Ainda espero do presidente um laivo de lucidez, que, pelo visto, falta a quem está mais próximo dele para assessorá-lo neste momento crítico, seu ex-quase ministro da Justiça. Temer deve um pronunciamento submetido a perguntas de jornalistas, para corrigir os deslizes a que recorreu nos pronunciamentos sem perguntas. E, sobretudo, demitir os investigados que o cercam no palácio e ainda estão no seu governo. Mantendo-os, atesta que continua resistindo a se livrar dessa patota, o que, aliás, foi comprovado no número de vezes que se referiu a seu ex-secretário de governo afastado por suspeição, Geddel Vieira Lima.

Agora, como não acredito que ele tome essas providências, nem que os tucanos desçam do muro, nem que o DEM se desapegue do poder da hora, só resta esperar a decisão final do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Tudo isso seria menos traumático se Temer tivesse renunciado, mas, como  não o fez e, assim, não facilitou o desenlace do imbróglio em que nos encalacrou, não adianta chorar pelo leite derramado. Teremos, pois, de aguardar o desfecho legal, a ser imposto pelas instituições.

Outra decisão importante será o julgamento da ação do PSDB contra a chapa Dilma-Temer na reeleição de 2014. E assegurar que a Constituição seja cumprida tanto no julgamento quanto na eventual sucessão. Tudo feito rigorosamente dentro da lei é o mínimo a esperar para evitar o caos.

E agora, Michel?

Fonte: Blog do José Nêumanne - O Estado de S. Paulo 

 

 

Real objetivo

Senado barra projeto para conter a Lava-Jato, mas projeto de Renan continua a tramitar

Em todo o debate, que prossegue, sobre o projeto de lei aprovado no Senado sobre “abuso de autoridade", o menos importante é o abuso de autoridade. Ninguém discute que se trata de um assunto relevante em qualquer democracia conter o poder do agente público, ainda mais numa sociedade de longa tradição de esmagamento da sociedade pelo Estado e seus representantes. Mas o que está em questão nesta proposta de lei é a Lava-Jato, o real motivo da tramitação da proposta.

Importante é não deixar de registrar para os arquivos da História que não é por acaso que quem assina este projeto é o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), um dos principais políticos atingidos pela Lava-Jato e réu em pelo menos um processo no Supremo, embora este sem relação com a maior devassa anticorrupção em curso no mundo. Citado nas delações da Odebrecht, porém, Renan ainda poderá ser incluído no rol de réus devido à operação.

Também não é coincidência que o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça do Senado tenha sido o também peemedebista Roberto Requião (PR), aliado do PT, defensor de Dilma no processo de impeachment, e da tropa de apoio a Lula. Por sinal, Renan, à medida que os ventos passaram a soprar contra ele no plano jurídico, foi-se afastando do governo Temer, enquanto acenava para Lula. Como forma de melhorar os maus prognósticos eleitorais dele e do filho, governador de Alagoas, estado em que o lulopetismo ainda conta. 

Estavam claras a inoportunidade e a inadequação de um investigado pela Lava-Jato, autor de críticas públicas a procuradores e juízes, e presidente do Senado — cargo que desocupou em janeiro —, envolver-se em um projeto de lei que, na versão original, era evidente e inconstitucional obstáculo à Justiça, ao Ministério Público e a outros organismos do Estado em ações contra a corrupção patrocinada por políticos de alta graduação. Seria a negação da República, em que todos têm de ser iguais perante a lei. Com o projeto de Renan/Requião, não seriam.

A intenção de criar o crime de hermenêutico, o dolo na interpretação da lei por juízes, procuradores, e, por extensão, os demais agentes públicos, é algo que remete a ditaduras que se disfarçam de “democracias”. Tentar esta manobra quando, só das delações da Odebrecht resultaram mais de 70 inquéritos para investigar políticos com mandato, inclusive Renan, foi, no mínimo, uma inconveniência. E ainda virão as delações de outras empreiteiras.

No Senado, evitou-se a aprovação do atropelamento da independência do juiz e do procurador, passíveis de denúncia criminal se contrariassem réus e suspeitos. Emendas aceitas por Requião, depois de intensa negociação, mascararam o objetivo dos políticos da Lava-Jato. Um deles, inviabilizar o instrumento da delação premiada. A força-tarefa de Curitiba continua em campo, e o projeto irá para a Câmara. As escaramuças continuarão. [esta matéria, a exemplo da quase totalidade das demais que cuidam desse assunto, merece uma única resposta: quem apresenta a denúncia é o Ministério Público e uma vez aceita será julgada sempre por um membro do Poder Judiciário = portanto, um juiz.
Será que os dignos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que fazem ferrenha oposição do projeto em comento, não confiam na independência, isenção e senso de Justiça dos seus pares?]

Fonte: Editorial - O Globo