Contribuição sindical obrigatória e mais: a agenda de retrocessos da gestão Lula para o trabalho

Governo Lula articula agenda de retrocessos para relações de trabalho [Meta do presidente petista: F ... R o trabalhador.] O TRABALHADOR.]

Contribuição sindical obrigatória e criação de vínculos trabalhistas entre empresas e profissionais autônomos estão entre as propostas

O escorpião pede ao sapo que o ajude a cruzar o rio. O sapo resiste, pois teme ser picado. 

Para convencê-lo, o escorpião diz que não faria isso, sob o risco de ambos afundarem.  

O argumento é suficiente para o sapo, mas o escorpião, que não resiste à própria natureza, acaba por ferroá-lo — e ambos morrem. 

A antiga fábula indiana pode servir para entender coisas que ocorrem no Brasil. Desde o início do ano, integrantes do governo Lula têm defendido a revisão de pontos importantes da reforma trabalhista, como o fim do imposto sindical — defendem uma volta disfarçada com algo semelhante ao imposto.  

O assunto parecia superado, mas o PT, cuja raiz vem da atividade sindical, não consegue negar a própria natureza, tal qual o animal peçonhento dos indianos. A agenda do atraso não se encerra nessa questão. Temas afeitos ao século passado, como o estabelecimento de vínculos trabalhistas entre profissionais autônomos e empresas, também voltaram a ser cogitados em Brasília.

 

A primeira frente que o governo abriu para a volta do tema foi no Supremo Tribunal Federal, pelo voto do ministro Gilmar Mendes. Sensibilizado com o enfraquecimento do sindicalismo no Brasil (veja o quadro), Mendes alterou o entendimento anterior e, assim, formou maioria para o retorno da contribuição assistencial obrigatória, que havia sido eliminada no governo Michel Temer. Ao contrário do imposto sindical, ela é estabelecida em assembleia de cada categoria, e não há um valor fixo. 

A votação no STF será retomada no início de setembro.

 

A outra frente de recomposição da atividade sindical deve ser aberta no Congresso, apesar da dificuldade que a proposta encontrará por lá. 

Um projeto de lei em gestação no governo prevê um teto para a nova taxa de até 1% do rendimento anual do trabalhador, a ser descontada na folha de pagamento e cobrada quando há negociação salarial intermediada pelo sindicato. Como essas negociações ocorrem sempre, a justificativa do governo ao dizer que isso não significa a volta do imposto é apenas retórica. “É um baita retrocesso, ruim para a população e uma sinalização péssima para a economia”, diz o economista Alexandre Schwartsman.

As investidas do PT não surpreendem. Durante a campanha, o presidente Lula falou em buscar novas formas de financiar a atividade sindical. Em entrevista recente ao repórter Diego Gimenes, no programa VEJA Mercado, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, confirmou que a pasta planeja o retorno da contribuição e que ela “terá um teto”. Marinho não é o único em cruzada pela revisão da reforma trabalhista. 

O ministro da Previdência, Carlos Lupi, já a criticou publicamente ao dizer que prejudicou a vida do brasileiro. “Retroceder para reimplantar essa obrigatoriedade só interessa aos pelegos e aos sindicatos de fachada”, diz o senador Rogério Marinho (PL-RN), que foi relator da reforma na Câmara.

 Além da volta de uma espécie de fonte de custeio da atividade sindical, o governo também bate o pé pela manutenção da chamada “unicidade”, que proíbe a criação de mais de um sindicato representativo de uma categoria na mesma região. A proibição, que na prática veta qualquer tipo de concorrência, mesmo se esse for o desejo dos empregados, vai contra o que preconiza a Organização Internacional do Trabalho. “Rever isso seria importante, porque é um mecanismo atrasado que não representa o interesse do trabalhador”, reconhece Marinho.

 

(...) 

 

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, também defende o estabelecimento de vínculos trabalhistas para motoristas de aplicativos como Uber e 99 e entregadores de encomendas. Detalhe: nem sequer os profissionais que exercem essas atividades desejam ter o seu trabalho regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Em maio, uma pesquisa feita pelo Instituto Datafolha mostrou que 75% dos trabalhadores de aplicativos, inclusos aí motoristas de Uber e motoboys, preferem manter a autonomia.  

Na sociedade atual, manter o olhar no retrovisor pode frear o acompanhamento dos novos tempos. 

Sob diversos aspectos, a recriação de taxas sindicais e a imposição de vínculos trabalhistas são ideias deslocadas no tempo. 

O governo deveria entender que o mundo mudou e que trazer de volta regras do passado é um retrocesso capaz de prejudicar os próprios trabalhadores — e atrasar a economia do país.

Publicado em VEJA, edição nº 2857,  de 1º de setembro de 2023 

A volta do imposto sindical empobrece os trabalhadores brasileiros - Paulo Uebel

Vozes - Gazeta do Povo

Reflexões e provocações sobre o Brasil que queremos:

O ministro do Trabalho de Lula, Luiz Marinho, disse que a reforma trabalhista do ex-presidente Michel Temer “é devastadora do ponto de vista dos direitos”. Ele esquece de mencionar que o desemprego diminuiu substancialmente depois da reforma. E o fim do imposto sindical fez com que a remuneração anual dos trabalhadores ficasse maior.

Agora, o ministro do Trabalho de Lula quer ressuscitar o velho e cruel imposto sindical, ou melhor, o imposto sobre o trabalho. 

Será que o ministro pode explicar aos trabalhadores como a volta do imposto sindical vai melhorar a vida deles?

É difícil conseguir explicar isso. A obrigatoriedade de pagamento aos sindicatos, sem o consentimento dos trabalhadores, é contrária aos princípios democráticos e ao princípio de autodeterminação. 

Sem falar que esse imposto vai deixar os brasileiros ainda mais pobres.

 

O Ministério do Trabalho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve enviar o projeto de lei da volta do imposto sindical para o Congresso nos próximos dias. Antes da extinção dessa cobrança absurda, o governo tirava um dia de trabalho do cidadão e repassava para as sindicalistas, mesmo quando o trabalhador não era sindicalizado. Agora, o governo Lula quer tirar 1% do rendimento anual do trabalhador – seja ele sindicalizado ou não – para dar aos sindicatos. [o 1% pretendido, equivale, pela média, a 3,5 dias de trabalho = três dias e meio de trabalho = igual um reajuste de 350%.] Isso significa um aumento de mais de três vezes da cobrança. 

Não basta voltar a tirar dinheiro dos trabalhadores, a ideia é tirar 200% mais do que antes. A informação foi divulgada pela CNN, que teve acesso à minuta do projeto na semana passada.

    A obrigatoriedade de pagamento aos sindicatos, sem o consentimento dos trabalhadores, é contrária aos princípios democráticos e ao princípio de autodeterminação

Em 2017, último ano em que o imposto sindical estava em vigor, os assalariados brasileiros foram obrigados a pagar mais de R$ 3 bilhões aos sindicatos. 

Depois que a obrigatoriedade acabou, os sindicatos receberam cada vez menos. Agora, os trabalhadores devem ser consultados sobre a cobrança. E, como eles perceberam que os sindicatos não prestam um serviço adequado, a maioria certamente não quer pagar.  

No ano de 2018, a contribuição sindical caiu para R$ 411,8 milhões. Em 2019, para R$ 128,4 milhões. 

Em 2020, os sindicatos receberam R$ 76,8 milhões.  

Em 2021, foram R$ 65,6 milhões. 

Já no ano de 2022, a contribuição sindical caiu para R$ 53,6 milhões no primeiro semestre. Se o dinheiro não for retirado à força, certamente esse valor continuará caindo.

 

Sozinha, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) faturou R$ 62,2 milhões com o imposto sindical em 2017. 

Na contribuição voluntária, a CUT faturou somente R$ 225,2 mil em 2022. Em 2017, ela foi a instituição sindical que mais recebeu dinheiro, graças à legislação que metia a mão no bolso do trabalhador, mesmo sem o consentimento desse. Em 2022, a CUT despencou para o terceiro lugar. O primeiro lugar faturou mais que o dobro: a Força Sindical levou R$ 566,5 mil. Será que foi porque a CUT não estava representando os interesses dos trabalhadores?

 

A contribuição voluntária força os sindicatos e demais entidades laborais a se esforçarem para merecer o dinheiro de seus associados. 

A imposição do pagamento, por outro lado, lhes dá aval para que eles descansem, não representem seus sindicalizados e se juntem com partidos para defender privilégios para as diretorias, em vez de defender, de fato, os trabalhadores. 

A volta desse ciclo perverso, que enfraquece os trabalhadores, será um golpe na democracia brasileira.

A proposta de Lula quer dividir o bolo da seguinte forma: 70% para o sindicato respectivo, 12% para a federação correspondente, 8% para a confederação, 7% para a central sindical e 3% para entidades “ligadas” aos empregados ainda não definidas.

Se o governo Lula estivesse realmente pensando no trabalhador, ele cortaria seus gastos para diminuir a cobrança de impostos e a taxa de juros. 

Este ano, o brasileiro trabalhou em média 147 dias só para pagar impostos. Quatro meses e 27 dias. Para Lula e seus companheiros, pode parecer pouco cobrar mais 1% do rendimento anual; afinal, eles estão com os bolsos cheios. Para quem ganha um salário mínimo, tirar R$ 1 já fará falta.

E mesmo o trabalhador CLT que ganha acima do salário mínimo deveria ter seu direito de escolha respeitado. Não há nada de errado em um trabalhador contribuir com um sindicato – se esta for a sua vontade. A obrigatoriedade, porém, é democraticamente incorreta, e cria um incentivo perverso para que os sindicatos tenham uma gestão mais focada em agradar os partidos de extrema-esquerda do que em servir os trabalhadores.

A proposta da volta do imposto sindical deve enfrentar resistência no Congresso. Ao menos nesse assunto, a oposição sinalizou que o cidadão pode contar com ela. Rogério Marinho (PL-RN), o líder da oposição no Senado, disse que o projeto é um “retrocesso absoluto” e uma “tentativa de ressurreição do peleguismo”.

Mas Lula e os companheiros sindicais ainda têm outra frente: o Supremo Tribunal Federal (STF), que vai julgar a volta do imposto sindical em setembro. 

Contrariando a decisão democrática do Congresso Nacional, que representa a sociedade, o STF pode julgar a volta do imposto sindical mesmo sem ter nenhum voto popular.  

Será esse o local adequado para se tomar uma decisão como essa? Em uma democracia representativa, esse tipo de decisão cabe ao Congresso, não a uma corte constitucional.

    O povo brasileiro, os deputados e os senadores não podem permitir que os petistas deem um golpe – desta vez legalizado – nos trabalhadores assalariados

Caso o STF decida pela volta do imposto sindical, além de prejudicar todos os trabalhadores CLT, também livra Lula de negociar politicamente com os parlamentares. 

Privar o Congresso Nacional de discutir e decidir sobre o futuro de uma pauta que interfere diretamente na vida do trabalhador enfraquece nossa democracia. 

Também causa mais insegurança jurídica por causa dessas constantes mudanças de posição.  

Além de excluir os trabalhadores da decisão, o STF também exclui os representantes do povo do debate. Precisamos fortalecer a democracia brasileira, não enfraquecê-la, excluindo a Casa do Povo desse debate.

E não deixa de ser lamentável como Lula não tem transparência com seus próprios eleitores. Como citado em um artigo anterior desta coluna, antes de assumir o terceiro mandato, Lula disse que a volta da cobrança seria uma “taxa”, não imposto. A “taxa de sustentabilidade sindical”, que não passava de um eufemismo criado pela esquerda radical para esconder suas intenções, é, na verdade, o novo e mais caro imposto sindical da história do Brasil.

O povo brasileiro, os deputados e os senadores não podem permitir que os petistas deem um golpe – desta vez legalizado – nos trabalhadores assalariados. 

Se a CUT e seus semelhantes quiserem o dinheiro dos trabalhadores, devem se esforçar para merecer cada centavo, oferecendo serviços e gerando valor para seus representados. 

Uma democracia plena não é feita de exploração dos mais humildes. 

Pelo contrário, uma democracia deve valorizar o trabalhador da forma mais digna que existe: não tirando o que lhe pertence, sem o seu consentimento.

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Paulo Uebel, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Volta do imposto sindical mostra visão velha do trabalho no Ministério de Marinho - O Globo

 [o que pode haver de visão nova em um governo que se trata da velha volta ao local do crime?  - palavras do ainda ministro e também ainda vice-presidente Alckmin.]

Proposta quer contribuição obrigatória equivalente a 3 dias e meio da renda anual 

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, propõe a volta da contribuição sindical obrigatória para trabalhadores, como mostrou reportagem do Globo de hoje. O problema é que a maioria dos sindicatos não tem essa relação direta dos trabalhadores que antigamente tinham os sindicatos do ABC, de onde vem Marinho.

Há milhares de sindicatos de papel, que tem uma relação de cartório com cada categoria profissional. 

Principalmente no setor de serviços, que ao lado do comércio reúne a maior quantidade de trabalhadores, são sindicatos de papel, que registram os dissídios, mas que não são representativos, seja com os trabalhadores e seja até com as empresas.

Os sindicatos representam pouco mais da metade do total dos trabalhadores, já que atualmente o Brasil possui uma grande quantidade de pessoas que trabalham por conta própria ou sem carteira assinada. É sobre esse mundo do trabalho em transformação, com características velhas e novas, que o ministro deve se debruçar.

Antigamente o imposto sindical era obrigatório: um dia de trabalho do trabalhador tinha que ir pro sindicato. 

Quando chegou a reforma trabalhista, no governo Temer, isso foi alterado pelo Congresso. A proposta passou a incluir que o imposto sindical passaria a ser voluntário.[antes era um dia de trabalho por ano, agora o 'pai dos pobres' quer que seja 3,5 - três dias e meio de trabalho por ano.]

Ou seja, o trabalhador passou a poder escolher se desejava ou não fazer essa contribuição. Com isso, o financiamento para sindicatos caiu de quase R$ 4 bilhões para R$ 600 milhões.

O que o Ministério do Trabalho quer fazer agora é uma proposta para obrigar novamente o pagamento do imposto sindical. Isso é ruim em primeiro lugar porque é um retrocesso. A relação entre sindicato e sindicalizado tem que ser voluntária, até para haver interesse do sindicato em buscar o sindicalizado. O Brasil tem um baixo índice de sindicalização.

A CUT, de onde veio Marinho, era contra o imposto sindical obrigatório, exatamente porque ele mantinha em pé de igualdade os sindicatos que realmente tinham uma relação direta com os trabalhadores e os “sindicatos de pelegos”, alinhados mais aos empregadores, como eram apelidados na época. Os mesmos sindicatos “de cartório”, que não representam ninguém a não ser o grupo que se apropria dele.

A contribuição que é proposta hoje pelo Ministério do Trabalho é de 1% do rendimento anual do trabalhador, valor que poderia corresponder, em vez de 1 dia de trabalho que se tinha no passado, a três dias e meio.

Ou seja, se propõe não só a mesma política anterior, que foi rejeitada pelos trabalhadores - já que houve queda brusca da arrecadação - como um forte aumento.

É um debate que somente começa, vamos ver como termina. O fato é que a relação entre sindicatos e trabalhadores precisa ser revista e ser muito mais eficiente do que é hoje.

Miriam Leitão, colunista - O Globo

 

Ministério do Trabalho quer novo imposto sindical obrigatório de até o triplo do extinto - O Globo

Proposta, costurada com sindicatos, prevê teto de 1% de contribuição sobre o rendimento anual do trabalhador. Texto será levado a Lula até o fim do mês  [afinal tem uma corja de sindicalistas pelegos, querendo  mamar nas tetas dos sindicatos, via nefasto 'imposto sindical', os trabalhadores que se  F...M. Também quem mandou fazer o L., agora aguentem, vai doer é G G e D.]

O governo Lula pretende mexer em um dos principais pontos da reforma trabalhista e trazer de volta a contribuição sindical obrigatória para os trabalhadores. De acordo com a proposta do Ministério do Trabalho, a taxa seria vinculada a acordos de reajuste salarial entre patrões e empregados, que tenham intermediação sindical.

Volta do imposto sindical
O texto está em processo avançado de discussão no governo e pode ser apresentado ao Congresso Nacional em setembro. O GLOBO teve acesso a uma minuta do projeto, editada pelas centrais sindicais, que fixa um teto para a nova taxa de até 1% do rendimento anual do trabalhador, a ser descontada na folha de pagamento.

Esse valor pode corresponder a até três dias e meio de trabalho, segundo especialistas. A quantia a ser paga, porém, seria definida em assembleias, com votações por maioria.

Desde novembro de 2017, quando entrou em vigor a reforma trabalhista, a contribuição para o sindicato passou a ser opcional. Antes, vigorava o imposto sindical, correspondente a um dia de trabalho, descontado anualmente. [antes,  extorquir do trabalhador o valor de  um dia de trabalho, era suficiente para saciar o apetite insaciável dos pelegos, hoje, para comprar a 'picanha' prometida aos trabalhadores vão extorquir valor igual a 3,5 x = três dias e meio do  trabalho de cada trabalhador. 

Apenas 350% de aumento.]

Votação em assembleia
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, alega que o novo modelo é diferente do antigo imposto sindical. Mas argumenta que, sem arrecadação, não existe orçamento e os sindicatos enfraquecem. — Não existe mais imposto sindical obrigatório. Mas uma democracia precisa ter um sindicato forte.[usam até uma suposta necessidade de salvar a  democracia. para justificar  a extorsão que pretendem patrocinar = a volta do famigerado  imposto sindical.]  O que está em debate é criar uma contribuição negociável. Se o sindicato está prestando um serviço, possibilitando um aumento salarial, é justo que o trabalhador não sindicalizado pague a contribuição. Se ele não aceitar pagar a taxa, é só ir à assembleia e votar contra — afirma o ministro ao GLOBO.

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Marinho diz que a proposta ainda não chegou à Casa Civil, mas que tem apoio de Lula. A ideia é apresentar o projeto ao presidente até o fim de agosto. Lula já defendeu publicamente um novo modelo de contribuição sindical.

As centrais sindicais explicam que toda vez que uma lista de reivindicações trabalhistas for colocada na mesa de negociação, um dos pontos será a contribuição sindical. Juntamente com os debates sobre percentual de aumento dos salários, vale-refeição e demais direitos, será discutido um valor considerado ideal para o financiamento dos sindicatos [o valor deve ser o equivalente a 0%,  ZERO POR CENTO, dos salários dos trabalhadores.] 

Assim, como todos os pontos da proposta em negociação, a taxa sindical também entrará em votação. Se todos os itens da pauta forem aprovados, menos o valor da contribuição, o pacote do acordo cai, e a negociação recomeça. Portanto, reajustes salariais só se tornarão reais quando o valor de contribuição sindical para aquela rodada de debates for aceito e definido. Os dois pontos estarão vinculados. — A assembleia vai definir se aprova ou não a contribuição sindical. Se a oposição for maioria, o processo volta e recomeça a negociação— diz o presidente da Força Sindical, Miguel Torres.

Custo para o trabalhador
Para José Márcio Camargo, professor da PUC-Rio e economista-chefe da Genial Investimentos, a nova contribuição traria de volta, na prática, o imposto sindical obrigatório:— Acho péssimo porque obriga o trabalhador a pagar algo que ele não escolheu. E aumenta o custo do trabalho, principalmente dos trabalhadores menos qualificados. Espero que não consigam aprovar no Congresso. Para ter uma contribuição deste tipo, é fundamental acabar com a unicidade sindical antes.

As negociações do Ministério do Trabalho começaram em abril. Um grupo de trabalho foi montado na pasta com a participação de representantes do governo, dos sindicatos trabalhistas e das confederações patronais. [só faltou representação idônea dos trabalhadores = os representantes dos sindicatos trabalhistas são os mais interessados na volta do hediondo imposto sindical.]  Nesta semana, mais uma reunião deve acontecer para finalizar o texto do projeto de lei.

Sob reserva, integrantes das entidades patronais [percebam, patronais, já que os representantes dos trabalhadores são os maiores defensores da volta do imposto sindical = todos os sindicalistas pelegos começaram dizendo representar os trabalhadores.] avaliam que o valor estipulado pela minuta é muito alto e dizem que o direito do trabalhador se opor à nova contribuição precisa estar garantido. Mas afirmam que o debate deve avançar.

Os sindicalistas argumentam que o financiamento é parte essencial para manter o trabalho de base: deslocamento, material e reuniões, o que tem custos.    — A contribuição é para o fortalecimento desse movimento, para conseguir melhorar a vida dos trabalhadores — diz o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah.

Pela proposta, dois terços do valor arrecadado seriam destinados aos sindicatos e o restante distribuído entre confederações e federações trabalhistas. De acordo com um levantamento do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística), o orçamento sindical proveniente da contribuição dos trabalhadores caiu de R$ 3,6 bilhões, em 2017, antes da reforma trabalhista, para R$ 68 milhões, em 2023, uma queda de 98%.

Regra para coibir abuso
O economista e professor da USP, José Pastore, pondera que a taxa precisa ser bem calibrada. — Caso prevaleça o teto de 1%, a nova contribuição pode quase quadruplicar em relação ao imposto obrigatório vigente antes da reforma. Antes, um trabalhador que ganhava R$ 3 mil mensais tinha de pagar R$ 100 ao ano, por exemplo. Com o novo teto, considerando o 13º salário, a remuneração anual pode chegar, em média, a R$ 39 mil, o que resultaria em uma contribuição sindical de R$ 390.

Para ele, será preciso ter regras claras para coibir abusos e definir critérios para evitar que as assembleias sejam manobradas.— Definição de quórum, processo de decisão, se por maioria simples ou absoluta e participação, presencial e remota. Tudo isso precisa ser detalhado.

A proposta também prevê novas regras para os sindicatos, como mandatos de até quatro anos e obrigatoriedade de eleições. Há ainda incentivos à realização de acordos coletivos com abrangência nacional e formação de cooperativa de sindicatos. Uma ideia é criar órgão independente para tratar de questões sindicais, sem participação do Estado

Economia - O Globo  

 

 

A lei somos nós - J. R. Guzzo

Revista Oeste

O que vale no Brasil de hoje não é o que está escrito no Código Penal — mas aquilo que sai do gabinete do ministro Alexandre de Moraes ou de seus colegas

  Lula e Supremo Tribunal Federal anulam decisão legítima do Congresso Nacional sobre o imposto sindical | Foto: Shutterstock

Vale a pena, por um instante, pensar no que está acontecendo com a tramoia, ora em execução conjunta por Lula e pelo Supremo Tribunal Federal, para anular uma decisão legítima do Congresso Nacional — provavelmente, na verdade, a decisão mais aplaudida pela população em toda a história do legislativo brasileiro. 

É um retrato em alta definição do golpe de estado que está sendo imposto ao Brasil, dia após dia, com a falsificação das leis e da Constituição Federal através de decisões judiciais. 

O STF rasga a lei na cara de todo mundo; mas um ministro diz que nesse caso, e em todos os casos que o STF quiser, a lei rasgada era ilegal, e que a única lei legal, dali por diante, seria a lei que os ministros aprovassem. É um avanço no processo de evolução biológica das tiranias. 

 

Agora não é mais o Exército que dá o golpe; os militares apenas procuram uma toga para obedecer, em vez de um general, e aí se colocam a seu serviço de olhos fechados. 

Dizem que estão defendendo a “legalidade”. Só que a lei, para eles, não é mais o que está escrito na Constituição e nos códigos, mas nos despachos do ministro fulano ou do ministro beltrano. Quem elimina o estado de direito e dá o golpe, agora, são os altos magistrados. 

É uma quartelada em que o Exército fica no quartel — e entrega aos juízes, junto com a polícia, a força armada necessária para manter vivo o governo ilegal que montaram no Brasil em parceria com o presidente Lula.

 

A tramoia mencionada acima é a ressurreição pelo STF, por exigência de Lula, de um cadáver que, enquanto não era cadáver, só tomou dinheiro do trabalhador — o imposto sindical. Essa indecência aberta, que extorquia um percentual do salário de todos os brasileiros, sindicalizados ou não, para entregar aos sindicatos e à CUT, foi extinta pelo Congresso em 2017. 

Para Lula e a esquerda que se pendura nele, foi bem pior que uma extinção — foi uma humilhação. 

O Congresso, na verdade, tornou o imposto voluntário. Quem quisesse dar essa “contribuição” aos sindicatos poderia continuar dando, quem não quisesse não precisava dar mais. Todo mundo sabe o que aconteceu: praticamente ninguém quis pagar nem um centavo de imposto sindical dali para diante. Foi um dos exemplos mais perfeitos da aplicação direta da vontade popular, em qualquer lugar do mundo, por parte de um Legislativo — que, afinal, existe para fazer exatamente isso, mas quase sempre só cuida dos seus próprios interesses. 

O Congresso, num momento raríssimo, deu ao cidadão brasileiro a oportunidade de escolher, ele próprio, o que queria: pagar ou não o imposto sindical, por sua livre escolha. Os brasileiros, de forma esmagadora, responderam: “Não queremos”. 

O que mais se pode esperar em termos de clareza em uma resposta? 

O trabalhador não quer dar dinheiro para os sindicatos. 

Se quisesse, poderia continuar dando. Não quis, definitivamente.

Não importou, nesse episódio histórico, qual era a vontade dos deputados e senadores, de qualquer partido ou tendência; não importou o que Lula, a CUT, a esquerda ou a direita queriam. 

A decisão foi totalmente entregue aos trabalhadores brasileiros, e eles mostraram a sua vontade da forma mais indiscutível que o ser humano conhece — abrindo ou não o próprio bolso, e a decisão foi não abrir. A verdade, nua e crua, é a seguinte: quem quer que o imposto sindical seja obrigatório é Lula, e não “os pobres” que ele jura defender o tempo todo. O presidente continua, até agora, prometendo a sua “picanha” imaginária (agora com uma “cervejinha gelada”), mas na hora de ver dinheiro em cima da mesa, ele quer meter a mão no bolso do infeliz que ganha salário de R$ 2 mil por mês, para repassar aos parasitas dos sindicatos. Eles já ganham do Tesouro Nacional, por conta dos empregos de luxo que têm no governo; querem, além disso, roubar o trabalhador.  

É roubo esse imposto: o sujeito não quer pagar, mas Lula quer que pague à força. Qual é a diferença em relação a um assalto? 

A diferença é que o assalto, no imposto, vai se repetir a vida toda.

Lula quer que o STF anule a lei legitimamente aprovada pelo Congresso — e o STF está pronto para atender a mais essa manifestação da vontade 'divina'.

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Como assim, se há cinco anos o STJ já decidiu que não há nada de errado com a lei que tornou voluntário o imposto sindical?  

De lá para cá, não mudou rigorosamente nada. A Terra não bateu na Lua. Os números pares continuam se alternando com os números ímpares. Os trabalhadores não resolveram, de repente, que querem pagar o imposto outra vez.
A questão que o STF já julgou em 2018, enfim, é exatamente a mesma que está julgando em 2023.
O que acontece é que o Brasil, neste meio-tempo, deixou de ser uma democracia com leis, direitos e deveres e passou a ser uma ditadura construída em cima de despachos judiciais e governada por uma junta — a associação de assistência mútua entre o STF e o Sistema Lula.
O ministro que provavelmente vai acabar decidindo essa história, e que votou a favor da lei cinco anos atrás, está dizendo que agora vai votar contra porque “mudou de ideia”. Conversa. Ninguém pode dizer que achava que 2 + 2 eram 4 em 2018, mas que agora acha que são 5.

(.....) 

O próprio ministro Alexandre de Moraes, a figura central do episódio, alega que foi vítima de um crime contra a honra, e não que o Brasil sofreu uma tentativa de golpe de estado. 

No caso, como não é calúnia ou difamação, só pode ser injúria um delito que está previsto no artigo 140 do Código Penal; a pena é de um a seis meses de detenção, ou multa. 

Fala-se, também, de uma possível lesão corporal leve; parece que um par de óculos caiu no chão. Mas não há exame de corpo de delito — e de qualquer forma, quinze dias depois da confusão, ainda não apareceram imagens do que aconteceu, não há testemunhas, e as versões de vítima e agressores são opostas.  

Como uma mixaria dessas pode ser inflada à dimensão de crime de lesa-pátria? É democracia um país onde se faz isso?

A presidente do STF — isso mesmo, a presidente da suprema corte de justiça do Brasil, e não um sargento da PM — fez uma agressão frontal ao que está escrito na lei brasileira, ao mandar apreender computadores, celulares e outros bens pessoais dos acusados.

Seus carros foram vasculhados pela polícia enquanto eles estavam sendo interrogados.
Que diabo quer dizer isso tudo?
Desde quando a presidente do STF envolve o Tribunal num caso de rixa? 

 Desde quando a Polícia Federal investiga supostos crimes de injúria ou de lesão corporal leve — e desde quando é autorizada a fazer operações de busca e apreensão contra os acusados de uma insignificância como essa? 

Só porque Lula e seu ministro da Justiça dizem que a pátria está em perigo de morte, nenhuma autoridade é obrigada a levar algum deles a sério.  

Foi uma briga de sala vip, só isso; a acusação de hostilidade a um ministro não pode ser considerada um ato de agressão ao Estado brasileiro.
Mas, no Brasil governado pelo comissariado Lula-STF, essa confusão vai ficando cada vez mais fanática — e perigosa.
É o que se pode ver pela prodigiosa decisão de um juiz de Alagoas que prendeu uma jornalista, acusada de calúnia e difamação, com base numa decisão do ministro Moraes.

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ÍNTEGRA DA MATÉRIA

Leia também “O agro brasileiro e oidiota-padrão”

 

Coluna J. R.Guzzo - Revista Oeste

STF: a volta do imposto sindical enfraquece trabalhadores e nossa democracia - Gazeta do Povo

Vozes - Paulo Uebel

Reflexões e provocações sobre o Brasil que queremos: mais próspero, livre, simples e desenvolvido.

O ministro do STF Gilmar Mendes mudou sua posição sobre o imposto sindical.| Foto: Nelson Jr./STF.

É interessante como muitas pautas da esquerda, que se rotula como progressista, não passam de regressismo, sem quaisquer benefícios para a  população. 

A volta do imposto sindical, mesmo que com outro nome, é uma delas. 

 Não existe nada pior para o trabalhador do que ser obrigado a pagar por um serviço que não recebe e que, muitas vezes, vai contra seu próprio interesse. 

A volta da cobrança compulsória do trabalhador é praticamente institucionalizar o assalto contra essa categoria.

Em 2018, acertadamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a abolição do imposto sindical da reforma trabalhista, mas, agora, o STF julga um recurso que pode trazer a volta da cobrança da “contribuição” sindical, que de voluntária não existe nada.

    O fascismo de Mussolini, que criou um sistema para fortalecer sindicatos, mesmo sem o consentimento dos trabalhadores, não deveria voltar a valer do Brasil.  

O imposto sindical foi instituído no Brasil em 1943, durante o governo de Getúlio Vargas, como forma de financiar os sindicatos de trabalhadores atrelados ao estado, na linha do que Mussolini, o grande fascista, havia feito na Itália. A contribuição era obrigatória e equivalia a um dia de trabalho por ano, descontado diretamente do salário do trabalhador, sem opção. 

Essa cobrança independe da proximidade do trabalhador com o sindicato, da qualidade do trabalho realizado, da transparência no uso dos recursos ou do resultado efetivo da representação da categoria. 

Com isso, foi gerado um sistema injusto e turvo que, na grande maioria das vezes, não gerava nenhum benefício real e mensurável para os trabalhadores, apenas para os partidos políticos e candidatos que conseguiam capturar esses sindicatos.

 

Esse assalto ao bolso do trabalhador, que havia sido institucionalizado nos moldes do fascismo italiano, esteve em vigor até 2017, quando foi extinto pela reforma trabalhista do governo Michel Temer. 

Sem dúvida, essa foi uma das maiores vitórias para os trabalhadores em mais de 70 anos. 

Ao beneficiar trabalhadores, a medida prejudicou os sindicatos que não prestavam contas e não mostraram resultados efetivos, que viram suas receitas caírem drasticamente. Finalmente, e de acordo com as melhores práticas democráticas, o financiamento dos trabalhadores passou a ser voluntário. Com isso, os trabalhadores saíram fortalecidos.

    Estão tentando legitimar algo que, por sua natureza antidemocrática, jamais deveria ser legitimado.

Há pouco mais de um ano, em fevereiro de 2022, o Poder360 calculou que a contribuição sindical caiu 97,5% desde que deixou de ser obrigatória em 2017. Caiu de R$ 3,05 bilhões para R$ 65,5 milhões em 2021. 

Sozinha, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) perdeu na época 99,6% da sua arrecadação em 4 anos: saiu de R$ 62,2 milhões em 2017 para R$ 274 mil.  

O Poder360 deixou a porta aberta para incluir um posicionamento da CUT e de demais sindicatos justificando a queda de recursos na reportagem de 2022, mas, até hoje, não obteve resposta.

 

Antes do fim do imposto sindical, enquanto os trabalhadores do mundo real seguiam a máxima “no suor do teu rosto comerás o teu pão”, diversos sindicalistas lucravam com o imposto sindical, dinheiro arrancado à força dos assalariados brasileiros, ou seja, à custa do suor dos outros. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), antes de assumir o seu terceiro mandato, defendeu a volta desse desrespeito ao bolso do trabalhador, desta vez, chamando de taxa. Seria a tal da "taxa de sustentabilidade sindical", mais um eufemismo criado pela esquerda radical para esconder suas reais intenções.

 

Como já mencionado nesta coluna anteriormente, apesar do eufemismo, essa taxa serve para empobrecer os trabalhadores e enriquecer os sindicatos, de preferência aqueles que usam os recursos de forma pouco transparente e sem qualquer fiscalização. 

Com apoio do STF e de Lula, ao que parece, os sindicatos vão poder voltar a arrancar recursos dos trabalhadores, sem o consentimento desses. 

Para fortalecer os trabalhadores e a própria democratização dos sindicatos, deveria se caminhar justamente em criar e difundir mecanismos de participação dos trabalhadores nos próximos decisórios. O STF, simplesmente, vai excluir a necessidade de consentimento e participação dos trabalhadores nesse processo.

 

    Privar o Congresso Nacional de discutir e decidir sobre o futuro do imposto sindical enfraquece nossa democracia.

Sobre o presidente Lula defender o pagamento do imposto sindical, rebatizado de “taxa”, em assembleias, Hugo Marques e Ricardo Chapola explicaram na Veja, em novembro de 2022, como seria o funcionamento do novo mecanismo: “o sindicato realizaria uma assembleia e decidiria sobre a criação da taxa e o percentual que recairia na folha de pagamentos do trabalhador. No Brasil, a experiência mostra que assembleias com apenas algumas dezenas de sindicalizados tomam decisões que afetam a vida de milhares de trabalhadores de uma mesma categoria”. Ora, como se sabe, muitas assembleias de sindicatos não representam efetivamente os trabalhadores, e, justamente por isso, se exigiu que a cobrança da taxa fosse aprovada, de próprio punho, por cada trabalhador. O que se quer agora é fazer a cobrança mesmo sem a aprovação do trabalhador.

O STF, em seu julgamento da vez, além de poder permitir a volta do imposto sindical e prejudicar todos os trabalhadores CLT do Brasil, também deve livrar Lula de negociar, politicamente, a volta do imposto sindical para agradar sua base ideológica. 

Privar o Congresso Nacional de discutir e decidir sobre o futuro do imposto sindical enfraquece nossa democracia, sem falar na insegurança jurídica gerada por essas constantes mudanças de posição. Não basta excluir os trabalhadores da decisão, o STF também exclui os representantes do povo desse importante debate.

Assim, a esquerda radical pode ter uma vitória sem ter que mexer na bem-sucedida reforma trabalhista de Temer, que permitiu a redução do desemprego. O caso que está sendo julgado agora pelo STF tramita desde de antes da reforma trabalhista de 2017, e no centro do debate está o Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba, mas a decisão terá repercussão geral: valerá para todos os sindicatos do Brasil.

Em 2017, conforme o voto de Gilmar Mendes, que era relator do processo, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial de não sindicalizados. Mas, agora, o ministro Gilmar Mendes mudou seu entendimento, seguindo o ministro Luís Roberto Barroso, que é favorável à cobrança da contribuição de trabalhadores não sindicalizados — ou seja, a volta do pagamento involuntário. Estão tentando legitimar algo que, por sua natureza antidemocrática, jamais deveria ser legitimado, enfraquecendo os trabalhadores.

    O pagamento obrigatório da contribuição sindical não incentiva os sindicatos a trabalharem pelos interesses dos trabalhadores.

Em novembro de 2022, um economista ligado à área sindical calculou que se o imposto sindical voltar a ser cobrado nos mesmos parâmetros anteriores à reforma trabalhista, R$ 4 bilhões por ano sairão do bolso dos trabalhadores para o bolso dos sindicatos, conforme publicou a Veja. A mudança de entendimento do ministro Gilmar Mendes sobre o assunto prova, mais uma vez, que no Brasil, até o passado é incerto. Será um grande retrocesso para os trabalhadores que, mais uma vez, não estarão envolvidos no processo decisório. O fascismo de Mussolini, que criou um sistema para fortalecer sindicatos, mesmo sem o consentimento dos trabalhadores, não deveria voltar a valer do Brasil.

No dia 18 de janeiro, o presidente Lula disse que o fim do imposto sindical obrigatório foi um "crime" contra os sindicatos. “Segundo o chefe do Executivo federal, a democracia depende de entidades "organizadas e fortes" para representar os interesses dos trabalhadores”, noticiou o R7. Ora, se os sindicatos prestarem um bom serviço e engajarem os trabalhadores, certamente, terão seu trabalho reconhecido. O que não pode é cobrar dos trabalhadores sem o consentimento deles.

    Enquanto o Executivo e o Judiciário decidem quem vai instituir a volta do imposto sindical, sem consultar os trabalhadores, o Congresso segue excluído da discussão.

Mas a verdade é que o fim do imposto sindical veio em 2017 porque as autoridades políticas da época admitiram que a obrigatoriedade da contribuição feria o princípio da liberdade sindical, já que obrigava os trabalhadores a financiar os sindicatos, mesmo que eles não concordassem com suas ações ou não se sentissem representados por eles.

Além disso, a sociedade percebeu que muitos sindicatos não prestavam serviços de qualidade aos trabalhadores, e que o imposto sindical acabava se tornando uma fonte de renda garantida para esses sindicatos, sem que houvesse uma prestação de contas adequada sobre o uso dos recursos. 

Ou seja, o pagamento obrigatório da contribuição sindical não incentiva os sindicatos a trabalharem pelos interesses dos trabalhadores, pelo contrário, dá carta branca para que eles corram apenas atrás dos próprios interesses e, inclusive, sejam capturados por partidos políticos.
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Com o fim da obrigatoriedade do imposto sindical, os sindicatos passaram a depender exclusivamente das contribuições voluntárias de seus membros. Em 2017, muitos tiveram a inocência de pensar que sindicatos como a CUT seriam estimulados a buscar mais qualidade na prestação de serviços e na representação dos interesses dos trabalhadores — em vez de seguirem os interesses ideológicos e partidários. Na teoria era isso mesmo que deveria acontecer.

Mas, em vez disso, os sindicatos trabalharam pela eleição de Lula para que ele atendesse seu desejo e lutaram no Judiciário para que os ministros do STF também lhes dessem o aval. 

Se não desse certo aqui, daria certo ali. 

Enquanto o Executivo e o Judiciário decidem quem vai instituir a volta do imposto sindical, sem consultar os trabalhadores, o Congresso segue excluído da discussão. 

No fim, trabalhadores e sociedade são as maiores vítimas desta decisão.

Paulo Uebel, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Desastre iminente - Rodrigo Constantino

Revista Oeste

É preciso ser muito trouxa, e não só ingênuo, para acreditar no mito do Lula moderado e responsável 

 

Ilustração: Shutterstock 

Não foram poucos os tucanos “liberais” que resolveram fazer o L por nojinho de Bolsonaro, e por acreditar, de forma totalmente patética, que Lula montaria uma equipe econômica mais responsável. É como se a simples presença de Alckmin na chapa fosse suficiente para apagar toda a essência petista da noite para o dia. Essa turma resolveu acreditar na tal “frente ampla”, e já começa a se dar conta da lambança feita.

Um economista tucano, ao publicar um desabafo, ilustra com perfeição o grau de alienação dessa gente. Ele se disse “ingênuo” por acreditar que a equipe econômica teria figuras como Arminio Fraga, Henrique Meirelles ou Persio Arida, em vez de Fernando Haddad e Aloisio Mercadante. Não obstante, ele ainda “espera” bom senso dos escolhidos e torce para que tudo dê certo. Haja ingenuidade! Ficar nessa torcida é fechar os olhos para a experiência e para tudo que economistas sérios aprenderam ao longo do tempo.

O secretário-executivo da Fazenda, apontado por Haddad, o futuro ministro, é um sujeito que nem sequer compreende o conceito de estagflação. Ele acha que uma economia fraca, em queda, jamais poderia conviver com um elevado índice de inflação. Para “pensar” assim é preciso ter ignorado todos os livros decentes sobre o tema, assim como fugir das aulas de história. Mas foi exatamente o que ele disse numa entrevista recente.

Haddad dispensa apresentações. Foi o pior prefeito de São Paulo, um ministro da Educação que teria de melhorar muito para ser apenas medíocre, e um perdedor nas urnas. 

Acabou premiado por Lula, pois o PT gosta do fracasso e porque Lula quer o controle da chave do cofre, para promover a divisão do butim entre seus comparsas. Não faltam tucanos avaliando que o perfil de Haddad, porém, é “moderado” e que ele é até um reformista.

Para ele, as economias da Argentina e da Venezuela vão mal porque a moeda deles perdeu muito valor, e não o contrário. É como se o rabo balançasse o cachorro

Mercadante era um fiscal do Sarney, um jovem economista empolgado com o congelamento de preços. Todos podem ser idiotas quando mais novos, mas o problema é que Mercadante nunca deu sinais de arrependimento ou aprendizado. Pelo contrário: seguiu a vida toda um defensor do socialismo, da gastança estatal, do “desenvolvimentismo” à la Dilma. 

 Lula achou adequado colocá-lo para comandar o BNDES, o que exigiu até mudança da Lei das Estatais no Congresso. O Brasil voltará a financiar seus companheiros ideológicos latinos, ou seja, o trabalhador brasileiro vai ter de ralar mais para sustentar oligarquias de Cuba, Venezuela ou Honduras.

O único nome mais “técnico” anunciado é para a reforma tributária, mas se trata de um economista obcecado com a ideia do imposto de valor agregado, o que certamente representaria aumento da carga tributária no país e perdas enormes para os setores de varejo e comércio. O próprio Haddad já fala em aumento de tributos, pois essa é e sempre foi a essência socialista: avançar sobre o que os outros produzem, incapazes que são de produzir riquezas por conta própria. É o modelo da pilhagem, que dura até o dinheiro dos outros acabar.

Haddad já fala abertamente em uma moeda comum dos países latino-americanos. Para ele, as economias da Argentina e da Venezuela vão mal porque a moeda deles perdeu muito valor, e não o contrário. É como se o rabo balançasse o cachorro. Unir as moedas de Brasil e desses países quebrados vai apenas acelerar a quebra do próprio Brasil.

Em suma, não corremos o menor risco de dar certo com essa turma e com essa mentalidade. Mas quem poderia de fato esperar algo diferente? É preciso ser muito trouxa, e não só ingênuo, para acreditar no mito do Lula moderado e responsável. Ele jamais deu sinais disso. 

E, mesmo sem apresentar um plano de governo na campanha, deu vários indícios do que desejava: furar o teto de gastos, revogar a lei trabalhista e voltar com o imposto sindical, parar com as privatizações e regular mídia e redes sociais. Não houve estelionato: Lula confessou os crimes planejados. Mas os tucanos “liberais” preferiam fingir nada ver, pois odeiam Bolsonaro e Paulo Guedes.

 

Se Lula subir mesmo a rampa em janeiro, e essa equipe econômica assumir o controle das finanças públicas, será questão de tempo para os indicadores se deteriorarem de forma muito acentuada. Não é preciso ser profeta ou ter bola de cristal para antecipar esse caos. 

Basta ter acompanhado os rumos de países que seguiram essa cartilha recentemente, como a Argentina, ou ter estudado um pouco de economia na vida. Com a volta do PT ao poder, o desastre é iminente.

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Rodrigo Constantino, colunista - Revista Oeste 

 

A "MAMATA" DOS "sindicatos" e dos "pelegos ladrões" - imposto sindical e outras mordidas no salário dos trabalhadores - NÃO PODE VOLTAR

Vitória de Lula abre vespeiro sobre financiamento de atividades sindicais

O presidente eleito promete criar novo mecanismo para atender ao lobby das centrais [inclusive o presidente eleito, o ladrão que os brasileiros do BEM não aceitam que presida o Brasil, começou sua carreira de crimes e traições nos sindicatos.]

Até 2017, cerca de 3 bilhões de reais que eram recolhidos compulsoriamente a cada ano dos trabalhadores com carteira assinada proporcionavam uma vida cheia de pequenos e grandes luxos para certos dirigentes sindicais, financiavam manifestações políticas, sustentavam greves e também garantiam poder e influência aos gestores dos recursos.  

A reforma trabalhista aprovada naquele ano acabou com a mamata. 

De uma hora para outra, milhares de sindicatos, centrais, federações e confederações foram obrigados a se reinventar. 

Tiveram de cortar custos, demitir funcionários e convencer os filiados a contribuírem voluntariamente com as entidades — como deve ser. 

O que parecia um passo em direção à modernidade, porém, pode sofrer um revés a partir do ano que vem. 

A vitória de Lula reacendeu o debate sobre o financiamento das atividades sindicais, especialmente entre as poderosas centrais que apoiaram o presidente eleito desde o início da campanha. 

É pouco provável que se retorne ao modelo anterior, criado na década de 40, mas é certo que mudanças estão no horizonte — e, o que não é nada bom, elas se inspiram no retrovisor.[claro que não vão retornar ao modelo anterior, agora eles vão roubar mais e de forma mais velada.]

Ex-sindicalista, Lula é um especialista no tema. Em abril, ainda na pré-campanha, ele se reuniu com a direção nacional da CUT para tratar do assunto. A central queria saber o que o petista pensava sobre a recriação do imposto sindical. Em 2017, a entidade arrecadava anualmente 62 milhões de reais. 

No ano passado, não chegou a 280 000 reais, dinheiro insuficiente para manter a estrutura que era capaz de mobilizar rapidamente milhares de trabalhadores, organizar uma greve ou um ato de apoio ou de oposição ao governo de turno. 

No encontro, Lula disse que, se eleito, não estava em seus planos recriar o imposto, mas não descartava a possibilidade de implantar um mecanismo que permitisse aos sindicatos reconstruir um canal de arrecadação de recursos. O petista chamou a fórmula de “financiamento solidário e democrático”, e explicou como funcionaria: “O que a gente quer é que os trabalhadores decidam em assembleia livre e soberana qual é a contribuição que cada um dos filiados de um sindicato vai dar”. Os antigos companheiros gostaram do que ouviram.

 

Na prática, o que o presidente propunha era precisamente o que os sindicatos tinham em mente.  

Hoje, a legislação proíbe a cobrança de contribuição coletiva. 

Nada impede o trabalhador, porém, de doar voluntariamente. Mas, para isso, é preciso negociar individualmente com os filiados. “Sou presidente do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, com 500 000 pessoas na base. Pela lei, tenho de procurar um a um e pedir para assinar uma autorização de desconto. É absolutamente inviável”, diz Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), que contava com um orçamento de 46 milhões de reais antes da reforma, reduzido depois para 600 000 reais, uma queda de arrecadação equivalente a 98%. Se a mudança for implantada como desejam os sindicalistas, a cobrança da nova contribuição seria definida em assembleia, como são decididas, por exemplo, as greves. É de se considerar, portanto, a chance de o tal “financiamento solidário e democrático” acabar sendo ditado por uma minoria, como ocorre na maioria das greves. O resultado final pode ser a volta do “imposto”, só que disfarçado com outro nome, de aparência democrática, como diz o nome, mas com o mesmo efeito deletério do antigo tributo.

A convite de Lula, representantes dos sindicalistas integram a equipe de transição. Eles recebem a orientação do assessor do Fórum das Centrais Sindicais, o sociólogo Clemente Ganz Lúcio. A VEJA, ele confirmou que o novo mecanismo será discutido. “A assem­bleia pode autorizar a cobrar uma determinada taxa vinculada à negociação coletiva. O sindicato que não faz negociação coletiva não recebe. No mundo, esse tipo de taxa gira em torno de 1% do salário anual do trabalhador”, explicou. 

Relator da reforma trabalhista de 2017, o senador eleito Rogério Marinho (PL-­RN) ressalta que a proposta de recriação do imposto sindical ou algo similar é um retrocesso. “Vimos um esvaziamento das mobilizações sindicais movidas por interesses político-­partidários. As greves, quando ocorrem agora, são movidas por interesses dos trabalhadores, e não mais por manobras e pressões de um partido”, disse. Havia uma média de 2 000 greves por ano até 2017. 

O número caiu pela metade já no ano seguinte. A falta de recursos também coincidiu com a diminuição da bancada sindicalista no Congresso. Eram 83 deputados até 2014. Nas últimas eleições, foram eleitos 41. Figuras históricas como Paulinho da Força, ex-presidente da Força Sindical, e Vicentinho, ex-­presidente da CUT, não conseguiram retornar ao Parlamento.

Publicado em VEJA,  edição nº 2816,  de 23 de novembro de 2022

Lula quer destruir muita coisa e a Lei da Ficha Limpa entrou no seu radar - Gazeta do Povo

J. R. Guzzo - VOZES

O ex-presidente Lula, candidato que a esquerda nacional, as empreiteiras de obras públicas e as classes intelectuais já consideram vencedor das próximas eleições presidenciais, tem algum problema com o seu projeto de governo – e, a cada dia que passa, parece mais empenhado em piorar o defeito que está travando o motor do plano mestre que propõe ao eleitorado. 

Lula, basicamente, não fala sobre um novo Brasil. Quer, ao contrário, voltar ao pior Brasil do passado. Fala muito pouco sobre o que pretende fazer. Em compensação, fala o tempo todo no que vai desmanchar.  

O problema, nessa proposta, é que Lula só promete desfazer o que está bom; não tem nenhuma ideia séria para consertar nada do que está errado, mas não para de pregar a eliminação do que está certo.

 

Sua última proposta de destruição é a Lei da Ficha Limpa, que dificulta a volta à vida pública de políticos condenados na justiça criminal, sobretudo por corrupção. 

Lula disse que a lei “é uma bobagem”; quer que ela seja revogada, dentro do que seus admiradores chamam de “revogazo”, ou a eliminação em massa de tudo aquilo que os incomoda na administração do país. 

A lei não impediu que o próprio Lula, condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em três instâncias e por nove juízes diferentes, esteja aí disputando a presidência da República. O STF, numa das decisões mais alucinadas de sua história, simplesmente “anulou” todas as ações penais que havia contra ele. 

Não se disse, aí, uma única palavra sobre culpa ou sobre provas; 

apenas zeraram tudo, alegando que houve um engano de endereço no seu processo. Mas, assim mesmo, o ex-presidente não quer mais saber de ficha limpa para os políticos deste país. 

Não vale a pena correr nenhum risco; é mais seguro, na sua opinião, acabar com tudo logo de uma vez.

Lula, basicamente, não fala sobre um novo Brasil. Quer, ao contrário, voltar ao pior Brasil do passado. Fala muito pouco sobre o que pretende fazer. Em compensação, fala o tempo todo no que vai desmanchar 

 Veja também: Condenação de Dallagnol é evidência da desmoralização do nosso Judiciário

Brasil tem 346 escolas públicas chamadas Paulo Freire. Tem também Che Guevara e Marighella

Ei, TSE! Chega mais perto que quero te falar uma coisinha

Lula já prometeu, em seu projeto de governo, acabar com a reforma da previdência. Também vai eliminar a reforma trabalhista e ressuscitar o imposto sindical – a extorsão de um dia de salário de cada trabalhador brasileiro, para forrar o bolso dos sindicatos. 

 

Promete revogar a independência do Banco Central. Quer fechar os clubes de tiro. Diz o tempo todo que é uma de suas “prioridades” suprimir a liberdade de expressão nas redes sociais e na televisão, para instalar o “controle social sobre os meios de comunicação”.  

Garante que vai anular as privatizações de empresas estatais – essas que deram prejuízo de 40 bilhões de reais nos governos petistas, e lucro de 190 bilhões em 2021. Quer, agora, acabar com a Lei da Ficha Limpa. Em matéria de destruição, é um plano e tanto.

J. R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

O vício de alguns órgãos públicos, sindicatos e outros entes de que tudo tem que ser explicado, precisa acabar

O vício de alguns órgãos públicos, sindicatos e outros entes de que tudo tem que ser explicado, precisa acabar - é muita explicação para pouca coisa 

[fica dificil governar, quando tudo tem que ser explicado. Colhemos em um único blog, - ancelmo.com - em rápida e superficial pesquisa,  alguns exemplos de absurdos, que  sequer merecem ser noticiados. Ou os governos que querem governar, trabalhar, governam, trabalham, ou consomem o mandato dando explicações desnecessárias e que nada resolvem.

Vamos aos exemplos: 

1 - Sindicato pede explicações para Colégio Militar sobre professora com Covid-19

Por Ana Cláudia Guimarães

11/02/2021 16:04

O direito do sindicato é de, no máximo, comunicar a órgão de Saúde da cidade do Rio e acabou.

O que acontece é que o o Temer conseguiu tornar os sindicatos inúteis,  acabou com a mamata do imposto sindical e agora os dirigentes pelegos querem mostrar serviço atrapalhando quem que trabalhar.

Leiam trecho que explica a bronca, perderam uma ação:

"A seção sindical do Colégio Militares do Rio de Janeiro, do Sinasefe, enviou, terça, um ofício  para o comandante coronel Isaias Martins Junior. Queria saber se  uma professora do colégio haveria  sido afastada por estar com Covid-19, como afirmou o marido dela em rede social. É que a mestra, segundo o sindicato, deu aula para centenas de alunos e só fez o teste depois dos sintomas.  Segundo o coordenador-geral da seção sindical, Marcelo de Oliveira de Assunção, o colégio enviou, em setembro,  um protocolo (abaixo) explicando que o risco de vida é inerente à atividade militar:  

- As aulas não foram interrompidas. Na prática, há professores e alunos que não usam máscaras. O que nos assusta é quando o sindicato entrou, em setembro de 2020, com ação civil pública porque o colégio estava aberto em plena proibição e nada foi feito. A  instituição derrubou a liminar que havíamos conseguido na Justiça fazendo promessas de vários protocolos, que não foram seguidos - garante Marcelo de Oliveira de Assunção.

2 - Lei estadual
MP junto ao TCU pede apuração sobre possíveis danos com garimpo liberado em Roraima

A tinta da Lei Estadual combatida, ainda nem secou e o Ministério Público já representou - "apurar os possíveis danos ao patrimônio público brasileiro advindos da lei sancionada no Estado de Roraima, que libera o garimpo". 

O objetivo é aporrinhar, pedir relato das consequências, antes que o fato ocorra.

 

3 - A abaixo é do Blog Prontidão Total:
Todos sabem sobre a falta de vacinas conta a covid-19 - tanto as do Doria, quanto as da Fiocruz.
Falta que ocorre até em países da União Europeia.
Mas, aqui no Brasil,  logo um desses partidecos sem noção, sem votos, sem programa, que acalentam como objetivo maior impedir que um governo legitimamente eleito governe, acionarão o STF para que determine ao Ministério da Saúde que apresente um plano de vacinação - aos partidecos não importa que suas ações sobrecarreguem a já atarefada Justiça.
Considerando ser um tema da alçada do ministro MD Lewandowski, este determinará que em cinco dias tal plano seja apresentado - notem bem: plano para vacinação contra a covid 19 - vacinação que para ser efetuada depende apenas da  disponibilidade de vacinas. Já que envolve o IFA, que depende da China, o assunto se torna internacional, e ao que sabemos o único ministro do STF que tem jurisdição internacional (vide caso do Twitter) é o ministro Alexandre de Morais, que intervirá no processo para intimar o governo chinês a  apresentar explicações.

E a vacina, o que realmente importa ..... não aparece.

VIDA QUE SEGUE...